Projeto de Lei do Senado n° 442, de 2003
- Autoria
- Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 8137, de 27 de dezembro de 1990 e do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal para agravar penas, condicionar a liberdade provisória ao pagamento de fiança, e , após sentença condenatória recorrível, ao ressacimento do dano, exigir o cumprimento mínimo de metade da pena para obtenção de benefícios penais, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 18/02/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 442/2003
- Autor:
- Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)
- Data:
- 22/10/2003
- Descrição/Ementa
- Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 8137, de 27 de dezembro de 1990 e do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal para agravar penas, condicionar a liberdade provisória ao pagamento de fiança, e , após sentença condenatória recorrível, ao ressacimento do dano, exigir o cumprimento mínimo de metade da pena para obtenção de benefícios penais, e dá outras providências.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 22/10/2003
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/02/2011 | Publicado no DSF Páginas 3913 | A Presidência comunica ao Plenário que adita a lista das proposições arquivadas ao final da 53ª Legislatura em razão do envio de proposições legislativas para análise da aplicabilidade do art. 332 do Regimento Interno, regulamentado pelo Ato da Mesa do Senado Federal nº 4, de 2010, somente no início da atual Legislatura. Nesse sentido, a relação publicada no Suplemento "C¿ ao Diário do Senado Federal nº 208, de 16 de dezembro de 2010, fica acrescida da presente proposição. |
| 17/02/2011 | Publicado no DSF Páginas 3230 | Reconstituído nos termos do art. 267 do Regimento Interno, conforme determinação do Presidente do Senado Federal. |
| 23/10/2003 | Publicado no DSF Páginas 33200-33206 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/10/2003
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Eduardo Suplicy (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, NORMAS, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA, CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO, PENA, PENALIDADE, PUNIÇÃO, AUMENTO, AMPLIAÇÃO, CONDICIONAMENTO, LIBERDADE PROVISÓRIA, PAGAMENTO, FIANÇA, SENTENÇA CONDENATÓRIA, SENTENÇA JUDICIAL, SENTENÇA JUDICIAL, RECURSO CRIMINAL, OBJETO, CRIME, FATO CRIMINOSO, CUMPRIMENTO, METADE, OBTENÇÃO, BENEFÍCIO, PENA DE RECLUSÃO, CONCESSÃO, REGIME FECHADO, PROGRESSÃO, REGIME PENITENCIÁRIO, RESSARCIMENTO, DANOS, VALOR, APURAÇÃO, INVESTIGAÇÃO POLICIAL, PROVA, INDÍCIO, VESTÍGIO, AUTORIA, PRISÃO EM FLAGRANTE, JUIZ, MAGISTRADO, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, RÉU, REQUISITOS, EXIGÊNCIA, CONDENAÇÃO CRIMINAL, APELAÇÃO EM LIBERDADE, CUMPRIMENTO, INÍCIO, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, CRIME DO COLARINHO BRANCO, LAVAGEM DE DINHEIRO, REVOGAÇÃO.
- 21/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 18/02/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que adita a lista das proposições arquivadas ao final da 53ª Legislatura em razão do envio de proposições legislativas para análise da aplicabilidade do art. 332 do Regimento Interno, regulamentado pelo Ato da Mesa do Senado Federal nº 4, de 2010, somente no início da atual Legislatura.
Nesse sentido, a relação publicada no Suplemento "C¿ ao Diário do Senado Federal nº 208, de 16 de dezembro de 2010, fica acrescida da presente proposição. - Publicado no DSF Páginas 3913
- 18/02/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 16/02/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Reconstituído nos termos do art. 267 do Regimento Interno, conforme determinação do Presidente do Senado Federal.
- Publicado no DSF Páginas 3230
- 13/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 05/02/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando instalação da Comissão, em virtude do encerramento da 52ª Legislatura, e início da 53ª.
- 14/11/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Suplicy, para emitir relatório.
(Art.84, §2º, III do RISF)
- 03/11/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 27/10/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 27/10/2003.
Último dia: 31/10/2003.
- 23/10/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 22/10/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 33200-33206
- Texto inicial - PLS 442/2003
- Legislação citada
- 22/10/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:39