Projeto de Lei do Senado n° 409, de 2003

Autoria
Senador Hélio Costa (MDB/MG)
Assunto
Política Social > Educação
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a constituição da Fundação de Pesquisa Universitária, mantida pelas instituições de ensino superior privadas e destinada a promover o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
11/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 409/2003
Autor:
Senador Hélio Costa (MDB/MG)
Data:
01/10/2003
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a constituição da Fundação de Pesquisa Universitária, mantida pelas instituições de ensino superior privadas e destinada a promover o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/10/2004
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG)
Data:
20/05/2010
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Azeredo, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, acatando a emenda de autoria da Senadora Maria do Carmo Alves, na forma do substitutivo oferecido, estando em condições de ser incluído ... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)
Data:
09/12/2010
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Zambiasi, com relatório favorável, acatando a emenda substitutiva nº 01-CCT, com a subemenda oferecida. A matéria encontra-se em condições de ser incluída em pauta. | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
30/06/2010
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntado o texto final revisado (fls. 81 e 82). | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2010 Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
25/11/2010 Publicado no DSF Páginas 52405-52407
Aprovado o Requerimento nº 777, de 2010.
Uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Ciencia, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, a matéria vai à Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
À CE.
26/08/2010 Publicado no DSF Páginas 43191
Na Sessão de 25/08/2010 foi lido o Requerimento nº 777, de 2010, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi, solicitando, nos termos do art. 255, inciso II, alínea "c", item 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o presente Projeto, seja submetido também à análise da Comissão de Educação, Cultura e Esporte - CE.
O Requerimento lido será incluído em ordem do dia oportunamente.
À SCLSF.
17/07/2010 Publicado no DSF Páginas 36603
(Expediente despachado nos termos do art. 155, § 2º do RISF)
A Presidência comunica ao Plenário que ontem ocorreu o término do prazo sem apresentação de emendas.
À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
09/07/2010 Publicado no DSF Páginas 35099-35100
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 12, de 2010, interposto no prazo regimental no sentido de que seja submetido ao Plenário a presente matéria.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
À SCLSF.
30/06/2010 Publicado no DSF Páginas 31669
Leitura do Parecer nº 963/2010-CCT, relator Senador Eduardo Azeredo, pela aprovação da matéria, nos termos do Substitutivo (Emenda nº 1 - CCT) que apresenta.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 77/10-CCT, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do Substitutivo, em turno suplementar, em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
À SCLSF.
30/06/2010 Publicado no DSF Páginas 31627-31662
Leitura do Parecer nº 963/2010-CCT, relator Senador Eduardo Azeredo, pela aprovação da matéria, nos termos do Substitutivo (Emenda nº 1 - CCT) que apresenta.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 77/10-CCT, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do Substitutivo, em turno suplementar, em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
À SCLSF.
11/06/2010 Publicado no DSF Páginas 28647-28648
Anunciado o recebimento do Ofício nº 72/2010-CCT, comunicando a aprovação de Substitutivo ao projeto.
A Presidência comunica ao Plenário que poderão ser oferecidas emendas à matéria perante a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, até o encerramento da discussão, em turno suplementar.
À CCT.
02/03/2007 Publicado no DSF Páginas 3526
A Presidência comunica ao Plenário que, tendo em vista a promulgação da Resolução nº 1, de 2007, que "cria no Senado Federal a Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - CCT", DECIDE, de acordo com o inciso X do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, redistribuir o presente projeto à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
À CCT.
09/06/2004 Publicado no DSF Páginas 17768-17769
20:56
Aprovado o Requerimento nº 661, de 2004.
À Comissão de Educação, em caráter terminativo.
28/05/2004 Publicado no DSF Páginas 16303
Leitura do Requerimento nº 661, de 2004, de autoria do Senador Hélio Costa, solicitando o encaminhamento da matéria à Comissão de Educação, para sua apreciação em caráter terminativo.
À SSCLSF para inclusão do Requerimento em Ordem do Dia.
02/10/2003 Publicado no DSF Páginas 29782-29788
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Educação, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo a última a decisão terminativa.

Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e posteriormente à Comissão de Educação.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
01/10/2003
Despachos:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
13/11/2008
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
13/11/2008
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Carlos Magalhães (encerrado em 16/06/2004 - Redistribuição)
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 11/07/2008 - Redistribuição)
  • Senador Wellington Salgado (encerrado em 24/03/2010 - Redistribuição)
  • Senador Eduardo Azeredo (encerrado em 16/06/2010 - Deliberação da matéria)
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Flávio Arns (encerrado em 08/03/2006 - Redistribuição)
  • Senador Sérgio Zambiasi (encerrado em 22/12/2010 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
Prazos:
11/06/2010 - 16/06/2010: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
01/07/2010 - 07/07/2010: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
09/07/2010 - 15/07/2010: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, CRIAÇÃO, RECONHECIMENTO, LEGITIMIDADE, FUNDAÇÃO, PESQUISA, UNIVERSIDADE, MANUTENÇÃO, INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, DIREITO PRIVADO, UNIVERSIDADE, DESTINAÇÃO, INCENTIVO, PROMOÇÃO, DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, CAPACITAÇÃO TECNOLÓGICA, FINALIDADE, PROMOÇÃO, ÂMBITO, PESQUISA, MANUTENÇÃO, CENTROS DE PESQUISA, TERRITÓRIO NACIONAL, ATENDIMENTO, PROBLEMAS, INTERESSE REGIONAL, FACULTATIVIDADE, PARTICIPAÇÃO, INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, DIREITO PÚBLICO, INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA, REALIZAÇÃO, INVESTIMENTOS, ESTADOS, MUNICÍPIOS, CONTRIBUIÇÃO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, SUJEIÇÃO, FISCALIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, DEFINIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, REGIMENTO, ESTATUTO, APLICAÇÃO, NORMAS, CÓDIGO CIVIL, COMPOSIÇÃO, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, CONSELHO CURADOR, CONSELHO TÉCNICO, CONSELHO FISCAL, DIRETORIA EXECUTIVA, INDICAÇÃO, INSTITUIÇÕES MANTENEDORAS, LOCALIZAÇÃO, SEDE, CIDADE, BRASÍLIA, (DF).
Observações:
(RECURSO 00012 2010, DE AUTORIA DO SEN SÉRGIO ZAMBIASI E OUTROS).
08/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
11/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
20/12/2010
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
20/12/2010
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Anexado, às fls. 88 a 90, relatório oferecido pelo Senador Sérgio Zambiasi.
09/12/2010
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Sérgio Zambiasi, com relatório favorável, acatando a emenda substitutiva nº 01-CCT, com a subemenda oferecida. A matéria encontra-se em condições de ser incluída em pauta.
Relatório Legislativo
07/12/2010
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Sérgio Zambiasi, para relatar.
25/11/2010
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 25/11/2010.
Aguardando distribuição.
************* Retificado em 25/11/2010*************
Retorna a esta Comissão, para prosseguimento de sua tramitação.
25/11/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
25/11/2010
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À Ata, atendendo à solicitação.
25/11/2010
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 25/11/2010.
Aguardando distribuição.
24/11/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 777, de 2010.
Uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Ciencia, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, a matéria vai à Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
À CE.
Publicado no DSF Páginas 52405-52407
23/11/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24/11/2010 o Requerimento nº 777, de 2010, de audiência da CE.
26/08/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 777, de 2010, de audiêndia de outra Comissão.
26/08/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Na Sessão de 25/08/2010 foi lido o Requerimento nº 777, de 2010, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi, solicitando, nos termos do art. 255, inciso II, alínea "c", item 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o presente Projeto, seja submetido também à análise da Comissão de Educação, Cultura e Esporte - CE.
O Requerimento lido será incluído em ordem do dia oportunamente.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 43191
RQS 777/2010
26/08/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
19/07/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
16/07/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(Expediente despachado nos termos do art. 155, § 2º do RISF)
A Presidência comunica ao Plenário que ontem ocorreu o término do prazo sem apresentação de emendas.
À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 36603
16/07/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
09/07/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 09/07/2010 a 15/07/2010.
08/07/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 12, de 2010, interposto no prazo regimental no sentido de que seja submetido ao Plenário a presente matéria.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 35099-35100
R.S 12/2010
08/07/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
30/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado o texto final revisado (fls. 81 e 82).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
30/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 01/07/2010 a 07/07/2010.
30/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 01/07/2010 a 07/07/2010.
29/06/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 963/2010-CCT, relator Senador Eduardo Azeredo, pela aprovação da matéria, nos termos do Substitutivo (Emenda nº 1 - CCT) que apresenta.
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 77/10-CCT, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação do Substitutivo, em turno suplementar, em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 31627-31662
Publicado no DSF Páginas 31669
P.S 963/2010
23/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls.76/79, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura de Parecer da CCT.
23/06/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento de sua tramitação.
17/06/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Recebido nesta Comissão em 17/06/10.
17/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CCT, para ajustes no parecer.
16/06/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
16/06/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
A Comissão, reunida nesta data, aprova, em turno suplementar, o substitutivo e as Emendas n. º 01 e 02-CCT, apresentadas durante a discussão, nos termos do art. 283 do RISF, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi (fls. 62 e 63), por (09) nove votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Anexado à fl. 74, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Flexa Ribeiro, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação, em turno suplementar. do Substitutivo e das Emendas.
************* Retificado em 22/06/2010*************
A Comissão, reunida nesta data, aprova, em turno suplementar, o substitutivo e, integralmente, a Emenda n. º 01-CCT e, nos termos da subemenda de redação, a Emenda n.º 02-CCT, apresentadas durante a discussão, nos termos do art. 283 do RISF, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi (fls. 62 e 63), por (09) nove votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Anexado à fl. 74, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Flexa Ribeiro, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação, em turno suplementar. do Substitutivo e das Emendas.
Emenda.
Emenda.
Parecer
11/06/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão, na reunião do dia 16/06/2010.
11/06/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Retorna a esta Comissão em 11/06/2010, para prosseguimento de sua tramitação.
A matéria será incluída na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do RISF.
À matéria poderão ser oferecidas emendas, em turno suplementar, até o fim da discussão.
10/06/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 72/2010-CCT, comunicando a aprovação de Substitutivo ao projeto.
A Presidência comunica ao Plenário que poderão ser oferecidas emendas à matéria perante a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, até o encerramento da discussão, em turno suplementar.
À CCT.
Publicado no DSF Páginas 28647-28648
10/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/06/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
09/06/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
A Comissão, reunida nesta data, aprova o Substitutivo oferecido pelo relator, Senador Eduardo Azeredo, ao PLS 409, de 2003, por 12 (doze) votos favoráveis, nenhuma abstenção e nenhum voto contrário.
A matéria será incluída em pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92 do RISF.
À matéria poderão ser oferecidas emendas, em turno suplementar, até o fim da discussão.
Anexado à fl. 59, Ofício n.º 72/2010-CCT do Senhor Presidente da Comissão, Senador Flexa Ribeiro, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do Subsititutivo.
04/06/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão, na reunião do dia 09/06/2010.
20/05/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Azeredo, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, acatando a emenda de autoria da Senadora Maria do Carmo Alves, na forma do substitutivo oferecido, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
30/03/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Azeredo, para relatar.
24/03/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Wellington Salgado, para redistribuição.
13/11/2008
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
11/07/2008
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocado pelo Presidente da Comissão, Senador Wellington Salgado de Oliveira.
02/07/2008
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexada à fl. 39, Ofício nº 116/2008 - GSDTORRES do relator, Senador Demóstenes Torres, solicitando a redistribuição do presente projeto.
Anexada às fls. 40 a 48 o segundo parecer oferecido.
27/05/2008
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Demóstenes Torres, com alteração no relatório, concluindo pela aprovação do projeto e da emenda de autoria da Senadora Maria do Carmo Alves, nos termos do substitutivo que apresenta, estando em condições de ser incluído em pauta.
Aenxado as fls. 30 a 38 o primeiro parecer oferecido.
08/05/2008
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao gabinete do relator, Senador Demóstenes Torres, atendendo solicitação.
13/03/2008
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Demóstenes Torres, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, e da Emenda de autoria da Senadora Maria do Carmo Alves, nos termos do substitutivo que apresenta, estando em condições de ser incluído em pauta.
08/03/2007
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para relatar.
02/03/2007
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 02/03/2007.
Aguardando distribuição.
01/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, tendo em vista a promulgação da Resolução nº 1, de 2007, que "cria no Senado Federal a Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - CCT", DECIDE, de acordo com o inciso X do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, redistribuir o presente projeto à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
À CCT.
Publicado no DSF Páginas 3526
01/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
01/03/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Anexado à fl. 26, Of. SF/338/2007, do Exmo. Senhor Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, solicitando o encaminhamento à SSCLSF, para atender Requerimento de audiência da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
01/03/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator atendendo a solicitação desta Secretaria.
12/02/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Flávio Arns , para relatar.
06/02/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando distribuição.
02/01/2007
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Retorna a esta Comissão em 02/01/07, para prosseguimento de sua tramitação.
27/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Educação
18/12/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 89, §2º, combinado com o art. 332 do R.I.S.F.
18/12/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo gabinete do relator, Senador Flávio Arns, atendendo a solicitação desta Secretaria.
03/11/2005
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Senadora Maria do Carmo Alves, nesta data, apresenta uma emenda ao projeto, anexada às fls. 22 a 24.
Ao gabinete do relator, Senador Flávio Arns, para análise da emenda apresentada.
01/11/2005
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova Requerimento (anexado às fls. 20 e 21) de autoria do Senador José Jorge, propondo a realização de Audiência Pública para instruir o presente projeto.
A matéria fica sobrestada na Comissão aguardando a realização de Audiência Pública.
18/10/2005
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, realiza Audiência Pública atendendo ao Requerimento nº 22-CE de 2005, de autoria do Senador Flávio Arns, para instruir o presente projeto, com os seguintes convidados: Luis Manuel Rebelo Fernandes, Secretário-Executivo do Ministério da Ciência e Tecnologia; Antônio Carbonari Netto, Vice-Presidente da Associação Brasileira de Mantenedoras do Ensino Superior - ABMES; Eduardo Storópoli, Presidente da Associação Nacional dos Centros Universitários - ANACEU; José Marinoni, Presidente da Associação Nacional das Mantenedoras das Escolas Católicas do Brasil - ANAMEC; e Abílio Afonso Baeta Neves, Representante da Associação Nacional das Universidades Particulares - ANUP.
28/06/2005
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova Requerimento (anexado à fl. 19) de autoria do Senador Flávio Arns, propondo a realização de Audiência Pública para instruir o presente projeto.
A matéria fica sobrestada na Comissão aguardando a realização de Audiência Pública.
16/06/2004
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Flávio Arns, para relatar.
11/06/2004
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 11/06/2004.
Aguardando distribuição.
09/06/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
20:56
Aprovado o Requerimento nº 661, de 2004.
À Comissão de Educação, em caráter terminativo.
Publicado no DSF Páginas 17768-17769
08/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído na 4ª sessão extraordinária de 8/06/2004.
Votação em turno único do Requerimento nº 661/2004.
27/05/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando a inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 661, de 2004.
27/05/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 661, de 2004, de autoria do Senador Hélio Costa, solicitando o encaminhamento da matéria à Comissão de Educação, para sua apreciação em caráter terminativo.
À SSCLSF para inclusão do Requerimento em Ordem do Dia.
Publicado no DSF Páginas 16303
27/05/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
27/05/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
27/05/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Antonio Carlos Magalhães, em virtude da solicitação nº 81/2004, com a finalidade de atender Requerimento de audiência pública de outra Comissão.
À SSCLSF
07/11/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antônio Carlos Magalhães , para emitir relatório.
10/10/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental(Último dia: 09/10/2003).
Matéria aguardando distribuição.
03/10/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 03/10/2003
Último dia: 09/10/2003
02/10/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardandoabertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
01/10/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Educação, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo a última a decisão terminativa.

Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e posteriormente à Comissão de Educação.
Publicado no DSF Páginas 29782-29788
01/10/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 17 (dezessete) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:44