Projeto de Lei do Senado n° 346, de 2003

Autoria
Senador Almeida Lima (PDT/SE)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8687, de 20 de julho de 1993, para isentar do Imposto sobre a Renda parte dos rendimentos do trabalho percebidos por pai, mãe, tutor, curador ou responsável legal por deficiente mental sem direito a benefício previdenciário ou assemelhado.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
10/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 346/2003
Autor:
Senador Almeida Lima (PDT/SE)
Data:
19/08/2003
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8687, de 20 de julho de 1993, para isentar do Imposto sobre a Renda parte dos rendimentos do trabalho percebidos por pai, mãe, tutor, curador ou responsável legal por deficiente mental sem direito a benefício previdenciário ou assemelhado.
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2010 Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
20/08/2003 Publicado no DSF Páginas 24195-24197
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAE, para decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
19/08/2003
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Antero Paes de Barros (encerrado em 22/02/2005 - Redistribuição)
  • Senadora Patrícia Saboya (encerrado em 10/03/2009 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Inácio Arruda (encerrado em 22/12/2010 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
Indexação:
ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, NORMAS, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PARTE, RENDIMENTO, TRABALHO, PAI, MÃE, TUTOR, CURADOR, RESPONSÁVEL, DEFICIENTE MENTAL, EXCEPCIONAL, INEXISTÊNCIA, DIREITO A PREVIDÊNCIA SOCIAL, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, RECEBIMENTO, PENSÃO, PECÚLIO, MONTÉPIO, AUXÍLIO, CONTRIBUINTE, SALÁRIO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, REGULAMENTO, VALOR, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, EXECUTIVO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, CUMPRIMENTO, OBSERVAÇÃO, EXECUÇÃO, RENÚNCIA, INCLUSÃO, DEMONSTRATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, PRODUÇÃO, EFEITOS LEGAIS, INÍCIO, EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE.
04/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
10/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
21/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
20/08/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Inácio Arruda Relator da Matéria.
10/03/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A Matéria vai à redistribuição em virtude de a Senadora Patrícia Saboya não mais pertencer à Comissão.
09/12/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 35ª Reunião realizada no dia 09/12/2008.
02/12/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 34ª Reunião realizada no dia 02/12/2008.
13/11/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
03/07/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Patrícia Saboya, com Relatório favorável ao Projeto.
Cópia anexada ao processado. A Matéria encontra-se pronta para a Pauta
09/03/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
À Relatora, Senadora Patrícia Saboya Gomes, para dar continuidade à tramitação da Matéria, por ordem do Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante.
28/12/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de relator.
28/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
21/12/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
15/03/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Patrícia Saboya Gomes relator da matéria.
22/02/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Antero Paes de Barros, para redistribuição, por não mais pertencer à Comissão.
Aguardando designação de relator
02/12/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador Antero Paes de Barros, para relatar, por ordem do Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet.
28/08/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Findo o prazo regimental não foram apresentadas Emendas.
Aguardando designação de Relator.
21/08/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de Emendas nos termos regimentais até o dia 27/08/03.
19/08/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAE, para decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 24195-24197
19/08/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:49