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9 de fevereiro de 2010
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Projetos e Matérias Legislativas

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PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 46 de 2003
 
Autor: DEPUTADO - Celso Russomanno
Ementa: Faculta o registro, nos documentos pessoais de identificação, das informações que especifica.
Data de apresentação: 02/07/2003
Situação atual:
Local: 
21/10/2009 - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO

Situação: 
02/10/2009 - VETADA
Matérias relacionadas: VET - VETO 45 de 2009
Outros números:
Origem no Legislativo:
CD  PL.  01550 / 1996
Indexação da matéria: Indexação: ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FACULTATIVIDADE, REGISTRO, INFORMAÇÃO, DOCUMENTO, PESSOAL, IDENTIFICAÇÃO. UNIFICAÇÃO, MODELO, PADRÃO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, PROGRESSIVIDADE, NUMERAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, NÚMERO, (CIC).
 
PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 46 de 2003
 
Avulso do Parecer  (mais informações) 10/07/2009 
Avulso da matéria

Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
  Relatório  (mais informações) 02/06/2009 
 
PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 46 de 2003
 

Tramitação encerrada

Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissões: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatores : 
Pedro Simon  (encerrado em 13/03/2007 - Redistribuição)
Almeida Lima  (encerrado em 01/07/2009 - Substituído por "ad hoc")
Francisco Dornelles  (encerrado em 01/07/2009 - Parecer aprovado pela comissão)

Prazos:
13/07/2009 - 17/07/2009 Recebimento de emendas perante a Mesa  (Art. 235, II, "d", do RISF)
Últimas inclusões em
Ordem do Dia:
 
 
PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 46 de 2003
 
Filtro
Somente tramitações com situação informada ou textos publicados.
Todas as tramitações.
Ordenação
A partir da mais antiga.
A partir da mais recente.

Tramitação
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Anexada legislação citada no Projeto, de fls. nº 11.
Matéria aguardando leitura.
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Pedro Simon, para emitir relatório.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexei às fls. 14, a Emenda nº 1 de autoria do Senador Tasso Jereissati e da Senadora Lúcia Vânia.
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Pedro Simon, para emitir relatório sobre o Projeto e a Emenda oferecida .
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Pedro Simon para atender ao disposto no art. 89, § 2º, combinado com o art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal.

Matéria aguardando instalação da Comissão, em virtude do final da 52ª Legislatura, e início da 53ª.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Instalada a Comissão.
Matéria distribuída ao Senador Pedro Simon para emitir Relatório.
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Pedro Simon para redistribuição.
Matéria aguardando designação de relator.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Almeida Lima para emitir relatório.
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Almeida Lima, com voto pela aprovação do Projeto e pela rejeição da Emenda nº1 de autoria da Senadora Lúcia Vânia.

Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 21ª Reunião Ordinária convocada para os dias 1º e 2 de julho de 2009, a Presidência designa Relator "ad hoc", o Senador Francisco Dornelles, em substituição ao Senador Almeida Lima.

A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e contrário à Emenda n° 1 (em 01/07/2009).
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 24 e 25, cópia da legislação citada.

Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
 
Textos:
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 13/07/2009 a 17/07/2009.
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para o dia 11/08/2009.
Discussão, em turno único.
Situação:
INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.08.2009.

Discussão, em turno único.

Matéria não apreciada na sessão do dia 11/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 12/08/2009.

Matéria não apreciada na sessão do dia 12/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 13/08/2009.

Matéria não apreciada na sessão do dia 13/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 18/08/2009.

Matéria não apreciada na sessão do dia 18/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 19/08/2009.

Matéria não apreciada na sessão do dia 19/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 20/08/2009.

Matéria não apreciada na sessão do dia 20/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 25/08/2009.

Matéria não apreciada na sessão do dia 25/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 26/08/2009.

Matéria não apreciada na sessão do dia 26/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 27/08/2009.

Matéria não apreciada na sessão do dia 27/08/2009, transferida para a sessão deliberativa de 1º/09/2009.

Matéria não apreciada na sessão do dia 1º/09/2009, transferida para a sessão deliberativa de 02/09/2009.

Matéria não apreciada na sessão do dia 02/09/2009, transferida para a sessão deliberativa de 03/09/2009.


Matéria não apreciada na sessão do dia 03/09/2009, transferida para a sessão deliberativa de 08/09/2009.

Matéria não apreciada na sessão do dia 08/09/2009, transferida para a sessão deliberativa de 09/09/2009.

Matéria não apreciada na sessão do dia 10/09/2009, transferida para a sessão deliberativa de 15/09/2009.

Matéria não apreciada na sessão do dia 15.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16.09.2009.
Situação:
APROVADA
Ação:
Recebido neste órgão às 10:20 hs.
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.27).
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 1996 de 18/09/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 24/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 28 a 30).


Ofício SF nº 1995 de 18/09/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial


************* Retificado em 18/09/2009*************
Onde se lê Mensagem SF nº 24/09, leia-se Mensagem SF nº 240/09.
Situação:
VETADA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00796 de 2009).
DOU - 02/10/2009 PÁG. 00002.
Vetado em 01/10/2009.


À SCLCN.
Ação:
Matéria vetada totalmente - VET 45/2009.

 

 

 

 

Ação legislativa
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Fonte:
Secretaria-Geral da Mesa
Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 - Fone: (61)3303-4141
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