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9 de fevereiro de 2010
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Projetos e Matérias Legislativas

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PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 249 de 2003
 
Autor: SENADOR - Garibaldi Alves Filho
Ementa: Concede isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados a aparelhos próprios para radioamadorismo, quando importados ou adquiridos por radioamador habilitado e participante da Rede Nacional de Emergência de Radioamadores (RENER), Integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil (SINDEC).
Data de apresentação: 24/06/2003
Situação atual:
Local: 
01/06/2009 - SECRETARIA DE EXPEDIENTE

Situação: 
01/06/2009 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Outros números:
Origem no Legislativo:
CD  PL.  05320 / 2009
Indexação da matéria: Indexação: FIXAÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, (IPI), IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, AQUISIÇÃO, APARELHOS, RÁDIO AMADOR, CONDIÇÃO, COMPROVAÇÃO, INEXISTÊNCIA, SIMILARIDADE, RÁDIO, SIMILAR NACIONAL, ATENDIMENTO, DESTINATÁRIO, PESSOA FÍSICA, PORTADOR, HABILITAÇÃO, PARTICIPANTE, (RENER), (SINDEC).
 
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 249 de 2003
 
Avulso do Parecer  (mais informações) 15/05/2009 
Texto final revisado  (mais informações) 27/05/2009 

Na Comissão de Assuntos Econômicos
  Relatório  (mais informações) 11/02/2009 
  Relatório  (mais informações) 23/04/2009 
 
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 249 de 2003
 

Tramitação encerrada

Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos  (Em decisão terminativa)
Comissões: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatores : 
Ana Júlia Carepa  (encerrado em 01/03/2007 - Redistribuição)
Serys Slhessarenko  (encerrado em 20/04/2009 - Redistribuição)
Delcídio Amaral  (encerrado em 28/04/2009 - Parecer aprovado pela comissão)

Prazos:
19/05/2009 - 25/05/2009 Interposição de recurso  (Art. 91, § 3º ao 5º, do RISF)
 
 
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 249 de 2003
 
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Ordenação
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Tramitação
Ação:
Este processo contém 16 (dezesseis) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE.
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de Emendas nos termos regimentais até o dia 04/08/03.
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Findo o prazo regimental não foram apresentadas Emendas.

Aguardando designação de Relator.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
À Senadora Ana Júlia Carepa, para relatar, por ordem do Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Ana Júlia Carepa, com minuta de relatório pela aprovação do Projeto co as Emendas nºs 01, 02 e 03 que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
À Relatora, Senadora Ana Júlia Carepa, para reexame da matéria.
Ação:
À SSCLSF, a pedido (atender Requerimento de Informações).
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data, às 13:40h.
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Ação:
À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa a Senadora Serys Slhessarenko Relatora da Matéria.
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Serys Slhessarenko, com relatório favorável ao Projeto com as Emendas nºs 01, 02 e 03, que apresenta. Cópia anexada ao processado.
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A Matéria vai à redistribuição em virtude da Senadora Serys Slhessarenko não pertencer mais à Comissão.

Aguardando designação de relator.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Delcídio Amaral Relator da Matéria.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Delcídio Amaral, com Relatório favorável ao Projeto com as Emendas nºs 01, 02 e 03 que apresenta.
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Após a leitura do Relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Projeto com as Emendas nºs 01, 02 e 03-CAE, por 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.

Anexado o Ofício nº OF.112/2009/CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Garibaldi Alves Filho, a aprovação do Projeto com Emendas.

À SCLSF.

************* Retificado em 29/04/2009*************
Após a leitura do Relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Projeto com as Emendas nºs 01, 02 e 03-CAE, por 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.

Anexado o Ofício nº OF.112/2009/CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do Projeto com Emendas.

À SCLSF.
Ação:
Recebido neste órgão nesta data.
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexei legislação citada, conforme fls. nºs 39 a 42.

Aguardando leitura de Parecer da CAE.
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 467, de 2009, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Delcídio Amaral, pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 a 3 - CAE.
Leitura do Ofício nº 112, de 2009, de 28 de abril último, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando que, em Reunião Ordinária realizada naquela data, a Comissão aprovou, em caráter terminativo, o projeto com as Emendas nºs 1 a 3 - CAE.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenáiro.
À SCLSF.
Publicação em 16/05/2009 no DSF Página(s): 17562 - 17569 ( Ver Diário )
Publicação em 16/05/2009 no DSF Página(s): 17611 - 17612 ( Ver Diário )
 
Textos:
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 19/05/2009 a 25/05/2009.
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
Procedida a revisão do texto final - (fls. 47-48).

À Sexp.
Ação:
Recebido neste órgão às 13:30 hs.
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.49).
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 786 de 29/05/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 51 a 53).
 

 

Ação legislativa
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Fonte:
Secretaria-Geral da Mesa
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