Projeto de Lei do Senado n° 110, de 2003

Autoria
Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Assistência Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, no sentido de exigir o porte da Carteira Nacional de Habilitação para a condução de veículos nas rodovias e estradas.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
17/06/2009 - RETIRADA PELO AUTOR

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Identificação:
Texto inicial - PLS 110/2003
Autor:
Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)
Data:
08/04/2003
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, no sentido de exigir o porte da Carteira Nacional de Habilitação para a condução de veículos nas rodovias e estradas.
Data Documento oficial Ação legislativa
18/06/2009 Publicado no DSF Páginas 24076
Aprovado o Requerimento nº 698, de 2009.
O projeto vai ao Arquivo.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
09/06/2009 Publicado no DSF Páginas 22687
Leitura do Requerimento nº 698, de 2009, de autoria do Senador Aloizio Mercadante, solicitando a retirada do presente projeto.
À SCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia, oportunamente.
07/02/2009 Publicado no DSF Páginas 966-967
A Presidencia comunica ao Plenário o término do prazo com apresentação de uma emenda à matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para exame da emenda.
19/12/2008 Publicado no DSF Páginas 53930-53931
02:28 - Leitura do Recurso nº 11, de 2008, interposto no prazo regimental, no sentido de que a matéria seja apreciada pelo Plenário do Senado Federal.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa.
À SCLSF.
10/12/2008 Publicado no DSF Páginas 50643-50644
Leitura do Parecer nº 1.224, de 2008-CCJ, Relator "ad hoc": Senador Antonio Carlos Júnior, concluindo favoravelmente à matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 167, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
10/12/2008 Publicado no DSF Páginas 50627-50633
Leitura do Parecer nº 1.224, de 2008-CCJ, Relator "ad hoc": Senador Antonio Carlos Júnior, concluindo favoravelmente à matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 167, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
09/04/2003 Publicado no DSF Páginas 6563-6565
Leitura.
À Comissão de Constituição e Justiça, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/04/2003
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Jorge (encerrado em 02/02/2007 - Redistribuição)
  • Senador Eduardo Suplicy (encerrado em 03/12/2008 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Antonio Carlos Júnior (Relator Ad hoc) (encerrado em 03/12/2008 - Parecer Oferecido)
Prazos:
11/12/2008 - 17/12/2008: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
22/12/2008 - 05/02/2009: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, EXIGÊNCIA, CONCESSÃO, (CNH), AUTORIZAÇÃO, PERÍODO, APRENDIZAGEM, SITUAÇÃO, CONDUÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, DENSIDADE, TRÂNSITO, TRÁFEGO, RODOVIAS, ESTRADA DE RODAGEM, PERÍMETRO URBANO, CANDIDATO, HABILITAÇÃO, CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, PREVENÇÃO, ACIDENTE, CONDUTOR DE VEÍCULO, MOTORISTA.
Observações:
(RECURSO 00011 2008, DE AUTORIA DO SEN EXPEDITO JÚNIOR E OUTROS). (SERÁ EXIGIDO O PORTE DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS NAS RODOVIAS E ESTRADAS, SALVO NOS TRECHOS URBANOS DESSAS VIAS, ONDE SERÁ FACULTADA A CONDUÇÃO POR PORTADORES DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR).
03/07/2009
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
17/06/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 698, de 2009.
O projeto vai ao Arquivo.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 24076
16/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia 17.06.2009, o Requerimento nº 698, de 2009, de retirada de tramitação da matéria.
Votação, em turno único.
09/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para o dia 17.06.2009 o Requerimento nº 698/2009, que solicita a retirada do Projeto de Lei do Senado nº 110, de 2003, de sua autoria .
Votação, em turno único.
09/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 698, de 2009, de retirada de tramitação da matéria.
08/06/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 698, de 2009, de autoria do Senador Aloizio Mercadante, solicitando a retirada do presente projeto.
À SCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia, oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 22687
Avulso de requerimento
05/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
04/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Gilvam Borges para atender Solicitação constante do Oficio nº 839/2009, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de retirada definitiva da matéria (fl. nº 24).
À SSCLSF.
19/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Gilvam Borges, para emitir relatório.
06/02/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
06/02/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidencia comunica ao Plenário o término do prazo com apresentação de uma emenda à matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para exame da emenda.
Publicado no DSF Páginas 966-967
05/02/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
19/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 22/12/2008 a 05/02/2009.
18/12/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
02:28 - Leitura do Recurso nº 11, de 2008, interposto no prazo regimental, no sentido de que a matéria seja apreciada pelo Plenário do Senado Federal.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 53930-53931
17/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
10/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 11/12/2008 a 17/12/2008.
09/12/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.224, de 2008-CCJ, Relator "ad hoc": Senador Antonio Carlos Júnior, concluindo favoravelmente à matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 167, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 50627-50633
Publicado no DSF Páginas 50643-50644
05/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, à fl. 18, cópia da legislação citada no Parecer.
Matéria aguardando leitura de Parecer da CCJ.
03/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
03/12/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
03/12/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Antonio Carlos Júnior.
A Comissão aprova o Projeto.
Deixa de ser computado o voto do Senador Aloízio Mercadante, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
Anexei o Ofício n° 167/08 - PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF (fls.16).
26/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria não apreciada na 47ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 26/11/2008.
Adiada para a proxima Reunião.
21/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
19/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria não apreciada na 46ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 19/11/2008.
Adiada para a próxima Reunião.
12/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
12/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria não apreciada na 43ª Reunião Ordinária da CCJ do dia 12/11/2008.
Adiada para a próxima Reunião.
11/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
06/08/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Suplicy, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
11/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Eduardo Suplicy para emitir relatório.
02/02/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior redistribuição.
11/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
09/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
22/05/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador José Jorge, com voto pela rejeição.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
29/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Jorge , para emitir relatório.
(Art. 84, §2º, III do R.I.S.F.)
22/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. (Último dia: 16/ 04/ 2003).
Matéria aguardando distribuição.
09/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
08/04/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição e Justiça, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 6563-6565
08/04/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:32