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Atividade Legislativa
9 de fevereiro de 2010
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Projetos e Matérias Legislativas

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PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 23 de 2003
 
Autor: SENADOR - Paulo Paim
Ementa: Acrescenta dispositivo ao artigo 473 da CLT para permitir ao trabalhador faltar ao serviço um dia por ano sem prejuízo da remuneração.
Data de apresentação: 21/02/2003
Situação atual:
Local: 
27/11/2009 - Comissão de Assuntos Sociais

Situação: 
27/11/2009 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Matérias relacionadas: RQS - REQUERIMENTO 1107 de 2004
Tramita em conjunto com: PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO 139 de 2008
Indexação da matéria: Indexação: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, (CLT), INCLUSÃO, CONCESSÃO, ABONO DE FALTA, TRABALHADOR, AUSÊNCIA, SERVIÇO, MOTIVO, DATA, ANIVERSÁRIO DE NASCIMENTO.
 
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 23 de 2003
 
Avulso da matéria

Na Comissão de Assuntos Econômicos
  Relatório  (mais informações) 01/07/2009 
  Relatório  (mais informações) 05/08/2009 
  Parecer aprovado na comissão  (mais informações) 03/11/2009 
Na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
  Parecer aprovado na comissão 03/09/2003 
 
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 23 de 2003
 

Em tramitação

Despacho:
Nº 3 (Em virtude de requerimento de tramitação conjunta)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais  (Em decisão terminativa)
Comissões: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatores : 
Leonel Pavan  (encerrado em 16/06/2006 - Redistribuição)
Patrícia Saboya  (encerrado em 11/03/2009 - Redistribuição)
Gim Argello  (encerrado em 03/11/2009 - Substituído por "ad hoc")
Osvaldo Sobrinho  (encerrado em 03/11/2009 - Parecer aprovado pela comissão)

CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatores : 
Papaléo Paes  (encerrado em 16/09/2004 - Redistribuição)
Ideli Salvatti   (atual)

 
 
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 23 de 2003
 
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Todas as tramitações.
Ordenação
A partir da mais antiga.
A partir da mais recente.

Tramitação
Ação:
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando prazo regimental para recebimento de emendas.
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
No prazo regimental ( 14.03.2003 ), não foi oferecida emenda a presente matéria.


Matéria aguardando designação de relatoria.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Papaléo Paes para relatar a presente matéria.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Papaléo Paes, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto, nos termo do Substitutivo que apresenta.(fls.4 a 7)

Matéria pronta para pauta.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão reunida na data de hoje, após a leitura do relatório, foi concedido vista nos termos regimentais pelo prazo de cinco dias, ao Senador TiãoViana.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Tião Viana, sem manifestação.


Matéria pronta para pauta.
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
À SSCLSF, para atender leitura de requerimento de audiência da Comissão de Assuntos Econômicos, de autoria do Senador Aloizio Mercadante., conforme número de ordem 119/2004.
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.107, de 2004.
Ação:
Encaminhado ao plenário.
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de relator.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Leonel Pavan relator da matéria.
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Leonel Pavan, para redistribuição.

Aguardando designação do Relator.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa a Senadora Patrícia Saboya Gomes Relatora da Matéria.
Ação:
À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de relator.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
À Relatora, Senadora Patrícia Saboya Gomes, para dar continuidade à tramitação da Matéria, por ordem do Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Patrícia Saboya, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 01 que apresenta. Cópia anexada ao processado.

A Matéria encontra-se pronta para a pauta na Comissão.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 29ª Reunião realizada no dia 25/09/07.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 30ª Reunião, realizada no dia 02/10/07.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 31ª Reunião, realizada no dia 09/10/07.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 32ª Reunião, realizada no dia 16/10/07.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 33ª Reunião da Comissão, realizada em 23/10/07.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 34ª Reunião da Comissão, realizada em 30/10/07.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 35ª Reunião, realizada no dia 13/11/07.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 36ª Reunião, realizada no dia 20/11/07.
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Após a leitura do Relatório pelo Senador Heráclito Fortes, o Vice-Presidente da Comissão no exercício da Presidência, Senador Eliseu Resende, concede Vista Coletiva.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em 21/02/08, foi apresentada a Emenda nº 02, de autoria do Senador Romero Jucá, anexada ao processado.

À Relatora para análise da Emenda.

************* Retificado em 04/11/2009*************
Em 21/02/08, foi apresentada a Emenda nº 01, de autoria do Senador Romero Jucá, anexada ao processado.

À Relatora para análise da Emenda.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Patrícia Saboya, com minuta de relatório favorável ao Projeto com a Emenda apresentada pelo Senador Romero Jucá e retirando a Emenda de sua autoria apresentada anteriormente. Cópia anexada ao processado.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 2ª Reunião, realizada no dia 26/02/2008.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 3ª Reunião, realizada no dia 04/03/2008.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 4ª Reunião, realizada no dia 11/03/2008
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 6ª Reunião, realizada no dia 25/03/2008.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 7ª Reunião, realizada no dia 15/04/2008.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 9ª Reunião, realizada no dia 22/04/2008.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 10ª Reunião, realizada no dia 06/05/2008.
Ação:
Anexado OF. SF.829/2008, do Presidente do Senado Federal, Senador Garibaldi Alves Filho, solicitando o envio da Matéria à Secretaria Geral da Mesa, para atender Requerimento, de autoria do Senador Paulo Paim, o qual requer a tramitação conjunta do PLS nº 23, de 2003, e PLS nº 139, de 2008, por versarem sobre a mesma matéria.


À SCLSF.
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 783, de 2008, de tramitação conjunta.
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
À Relatora, Senadora Patricia Saboya, para dar continuidade à tramitação da Matéria.
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A Matéria vai à redistribuição, em virtude da Senadora Patrícia Saboya não mais pertencer à Comissão.

Aguardando designação de relator.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Gim Argello Relator da matéria.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Gim Argello, com Relatório concluindo pela rejeição do PLS nº 139 de 2008, e pela aprovação do PLS nº 23 de 2003, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Cópia anexada ao processado.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Relator, Senador Gim Argello, para reexame da Matéria.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Gim Argello, com relatório concluindo pela aprovação do PLS nº 23 de 2003, e da Emenda nº 01 apresentada, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição do PLS nº 139 de 2008. Cópia anexada ao processado.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A presente Matéria constou da pauta da 48ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, realizada em 27/10/2009.
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em 03/11/09, o Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Osvaldo Sobrinho Relator "Ad Hoc". Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao PLS nº 23 de 2003 e à Emenda nº 01 nos termos da Emenda nº 01-CAE (Substitutivo), e pela rejeição do PLS nº 139 de 2008. Vota vencido o Senador Antonio Carlos Júnior.

À Comissão de Assuntos Sociais com decisão terminativa, conforme despacho inicial.
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão, em 05/11/2009, o projeto aguarda distribuição.

************* Retificado em 26/11/2009*************
(Tramitam em conjunto o PLS nº 23, de 2003, e o PLS nº 139, de 2008)
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini, designa a Senadora Ideli Salvatti Relatora da matéria.

 

 

 

 

Ação legislativa
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Fonte:
Secretaria-Geral da Mesa
Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 - Fone: (61)3303-4141
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