Projeto de Lei da Câmara n° 97, de 2002

Iniciativa
Deputada Federal Iara Bernardi (PT/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 379/1999
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8249, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências".

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
10/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 97/2002
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
02/12/2002
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8249, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências".
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
29/03/2010
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Quadro comparativo elaborado com base no Parecer nº 1.216/2009 juntado à fl. 26. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2010 Publicado no DSF Páginas 90-96 Suplemento (nº 213-C)
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
18/07/2009 Publicado no DSF Páginas 33941
Leitura do Parecer nº 1.216, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Demóstenes Torres, pela aprovação com a Emenda nº 1 - CCJ.
À SCLSF.
18/07/2009 Publicado no DSF Páginas 33741-33748
Leitura do Parecer nº 1.216, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Demóstenes Torres, pela aprovação com a Emenda nº 1 - CCJ.
À SCLSF.
26/06/2003 Publicado no DSF Páginas 16292-16293
Discussão adiada, nos termos do Requerimento nº 493/2003, dos Srs. Tião Viana e Aloizio Mercadante, solicitando que a matéria seja reexaminada pela CCJ, tendo usado da palavra os Srs. Juvêncio da Fonseca (Relator) e Jefferson Péres.
À CCJ.
08/05/2003 Publicado no DSF Páginas 9785
Discussão adiada para o dia 18.6.2003 (30 dias úteis), nos termos do Requerimento nº 329/2003, do Sr. Aloizio Mercadante, lido e aprovado nesta oportunidade.
À SSCLSF para as devidas providências.
25/04/2003 Publicado no DSF Páginas 8607
A Presidência comunica o encerramento ontem do prazo para apresentação de emendas, sem que tenham sido oferecidas emendas ao Projeto.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
11/04/2003 Publicado no DSF Páginas 7142-7143
Leitura do Parecer nº 207/2003-CCJ, Relator: Senador Juvêncio da Fonseca, favorável nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (de Redação).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF.
11/04/2003 Publicado no DSF Páginas 7135-7137
Leitura do Parecer nº 207/2003-CCJ, Relator: Senador Juvêncio da Fonseca, favorável nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (de Redação).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF.
07/12/2002 Publicado no DSF Páginas 23789-23791
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
02/12/2002
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Juvêncio da Fonseca (encerrado em 02/04/2003 - Parecer Oferecido)
  • Senador Juvêncio da Fonseca (encerrado em 23/09/2003 - Redistribuição)
  • Senador Mozarildo Cavalcanti (encerrado em 17/02/2009 - Redistribuição)
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 09/07/2009 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, APLICAÇÃO, PENALIDADE, SERVIDOR, INSTITUIÇÃO PUBLICA, HIPOTESE, ENRIQUECIMENTO ILICITO, EXERCICIO PROFISSIONAL, EMPREGO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. INCLUSÃO, PRIORIDADE, PROCESSO JUDICIAL, PERIODO, FERIAS FORENSES, HIPÓTESE, SENTENÇA CONDENATORIA, TRANSITO EM JULGADO, PERDA DE FUNÇÃO PUBLICA, SUSPENSÃO, DIREITOS POLITICOS, ATO ILICITO, ENRIQUECIMENTO ILICITO, EXERCICIO PROFISSIONAL, CARGO PUBLICO, EMPREGADO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, PREJUIZO, FAZENDA NACIONAL.
14/03/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
10/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 90-96 Suplemento (nº 213-C)
29/03/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Quadro comparativo elaborado com base no Parecer nº 1.216/2009 juntado à fl. 26.
Quadro Comparativo
27/01/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
17/07/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.216, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Demóstenes Torres, pela aprovação com a Emenda nº 1 - CCJ.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 33741-33748
Publicado no DSF Páginas 33941
Avulso de parecer
15/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecere da CCJ.
14/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
14/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
09/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 22ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 8, 9 e 14 de julho de 2009, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência à Senadora Serys Slhessarenko .
A Comissão aprova o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ, ratificando o Parecer aprovado em 2 de abril de 2003 (em 09/07/2009).
(Matéria em re-exame na CCJ)
Parecer
06/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
02/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto com a emenda de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
19/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
17/02/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Mozarildo Cavalcanti não mais pertencer à composição da CCJ.
11/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
30/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
09/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
09/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
10/12/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Mozarildo Cavalcanti, com voto pela aprovação do Projeto, com a Emenda nº 1, que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
14/11/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Mozarildo Cavalcanti , para emitir relatório.
23/09/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o SenadorJuvêncio da Fonseca não mais pertencer à CCJ.
15/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Juvêncio da Fonseca, com voto pela aprovação do Projeto, com Emenda nº 1, que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
08/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Juvêncio da Fonseca , para emitir relatório.
26/06/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retorna à CCJ, para reexame.
Matéria aguardando distribuição.
25/06/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Discussão adiada, nos termos do Requerimento nº 493/2003, dos Srs. Tião Viana e Aloizio Mercadante, solicitando que a matéria seja reexaminada pela CCJ, tendo usado da palavra os Srs. Juvêncio da Fonseca (Relator) e Jefferson Péres.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 16292-16293
24/06/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.06.2003.
Discussão, em turno único.
04/06/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria com o agendamento adiado, aguardando a desobstrução da pauta em conseqüência da falta de acordo para apreciação de Medidas Provisórias.
23/05/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para o dia 18/06/2003. (27 dias)
07/05/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Discussão adiada para o dia 18.6.2003 (30 dias úteis), nos termos do Requerimento nº 329/2003, do Sr. Aloizio Mercadante, lido e aprovado nesta oportunidade.
À SSCLSF para as devidas providências.
Publicado no DSF Páginas 9785
29/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07.05.2003.
Discussão, em turno único.
28/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária do dia 07/05/2003.
24/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
24/04/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o encerramento ontem do prazo para apresentação de emendas, sem que tenham sido oferecidas emendas ao Projeto.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 8607
23/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário, para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
11/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a mesa, de 14.04.2003 a 23.04.2003.
10/04/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura do Parecer nº 207/2003-CCJ, Relator: Senador Juvêncio da Fonseca, favorável nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (de Redação).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 7142-7143
Publicado no DSF Páginas 7135-7137
04/04/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexei legislação citada, conforme fls. nº 12.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
02/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Juvêncio da Fonseca, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ.
À SSCLSF.
20/03/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Juvêncio da Fonseca, com voto pela aprovação, com a Emenda nº 1, que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
05/03/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Juvêncio da Fonseca, para emitir relatório.
20/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando designação de relator.
20/02/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexado, nesta data, autógrafo original da matéria.
Devolvido à CCJ.
20/02/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, em atendimento à Solicitação nº 09/2003, com a finalidade de anexar documento.
23/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
16/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso I, do art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002, pág. 27336.
15/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
09/12/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
06/12/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 23789-23791
06/12/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
02/12/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
02/12/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:30