Projeto de Lei do Senado n° 107, de 2002
- Autoria
- CMESP - Segurança Pública - 2002
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7133/2002
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Parte Geral e os artigos 157, § 2º, I, 158, 329 e 334 do Decreto - Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - e dá outras providências. Altera o artigo 85 da Lei nº 9099, de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outas providências".
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 08/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 107/2002
- Autor:
- CMESP - Segurança Pública - 2002
- Data:
- 24/04/2002
- Descrição/Ementa
- Altera a Parte Geral e os artigos 157, § 2º, I, 158, 329 e 334 do Decreto - Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - e dá outras providências. Altera o artigo 85 da Lei nº 9099, de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outas providências".
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/08/2002 | Publicado no DSF Páginas 15437-15441 | Leitura do Parecer nº 835, de 2002, da Comissão Mista de Segurança Pública , oferecendo a redação final da matéria. Aprovada redação final, nos termos no Requerimento nº 481, de 2002, subscrito pelo Sr. Iris Rezende, de dispensa de sua publicação. À Câmara dos Deputados. À SGM com destino à SSEXP. |
| 12/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 11410-11413 | Aprovado em segundo turno sem debates. À Comissão Mista de Segurança Pública para elaboração da redação final. À SSCLSF. |
| 05/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 10397-10400 | Aprovado em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do próximo dia 11, para o segundo turno. À SSCLSF. |
| 04/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 10111 | A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã, para votação, em 1º turno. À SSCLSF. |
| 01/06/2002 | Publicado no DSF Páginas 9896 | Discussão encerrada em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para votação, em primeiro turno. À SSCLSF. |
| 22/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 8770 | A Presidência comunica ao Plenário que a matéria tramitará nos termos precisos do art. 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos. À SSCLSF. |
| 17/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 8234-8236 | É lido e aprovado o Requerimento nº 264/2002, subscrito pelo Sr. Romero Jucá e pela Sra. Emília Fernandes, solicitando o adiamento da discussão da matéria para o dia 28.5.2002, tendo usado da palavra os autores do mesmo. À SSCLSF. |
| 07/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 7434 | A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou sexta-feira última o prazo sem que tenha sido apresentado emendas à matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente. À SSCLSF. |
| 25/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 5954-5964 | Leitura À Públicação À Matéria ficará sobre a Mesa pelo prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas. Ao PLEG com destino à SGM. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/04/2002
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CÓDIGO PENAL, INCLUSÃO, PENA DE RESTRIÇÃO DE DIREITOS, EDUCAÇÃO, FREQÜÊNCIA ESCOLAR, CURSO PROFISSIONALIZANTE, ATIVIDADE SOCIAL, REINTEGRAÇÃO, RÉU, PRESO, INAPLICABILIDADE, JUIZ, SUBSTITUIÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, CONDENADO, CRIME HEDIONDO, TRÁFICO, DROGA, TORTURA, CONTRABANDO, ARMA DE FOGO, CONVERSÃO, PENA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMUNIDADE, PRISÃO, REGIME SEMI ABERTO, CONDENAÇÃO, CRIME, PRAZO DETERMINADO, DESCUMPRIMENTO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, REINCIDÊNCIA, INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA, INTERDIÇÃO DE DIREITO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, PÁTRIO PODER, PORTE DE ARMA, SUSPENSÃO, HABILITAÇÃO, VEÍCULOS, FIXAÇÃO, PAGAMENTO, MULTA, PERDA, BENS, AGRAVAÇÃO PENAL, ROUBO, EXTORSÃO, UTILIZAÇÃO, ARMA DE BRINQUEDO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, RESISTÊNCIA, DESCAMINHO, PENA DE RECLUSÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, INEXISTÊNCIA, PAGAMENTO, MULTA, PENA, CONVERSÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMUNIDADE, FREQÜÊNCIA ESCOLAR, SUBSTITUIÇÃO, PENA DE RESTRIÇÃO DE DIREITOS, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EXISTÊNCIA, DESCUMPRIMENTO, PENA MÍNIMA.
- 20/03/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 08/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 22/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa OF. SF 943 de 20/08/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 97 a 107).
- 12/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado autógrafo revisado (fls. 90/96).
- 09/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste orgão às 10:25 hs.
- 09/08/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- À SSEXP.
- 07/08/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 835, de 2002, da Comissão Mista de Segurança Pública , oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada redação final, nos termos no Requerimento nº 481, de 2002, subscrito pelo Sr. Iris Rezende, de dispensa de sua publicação.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 15437-15441
- 07/08/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura da redação final.
- 05/08/2002
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF com a redação final.
- 12/06/2002
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Encaminhado ao Relator para redação final.
- 12/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À SACEI para redação final.
- 11/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado em segundo turno sem debates.
À Comissão Mista de Segurança Pública para elaboração da redação final.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 11410-11413
- 05/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 11.06.2002.
Discussão, segundo turno.
- 04/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do próximo dia 11, para o segundo turno.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 10397-10400
- 03/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinárria do 04.06.2002.
Votação, em pirmeiro turno.
- 03/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã, para votação, em 1º turno.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 10111
- 31/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.06.2002, para votação, em primeiro turno.
- 31/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Discussão encerrada em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para votação, em primeiro turno.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 9896
- 29/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 31.3.2002.
2ª sessão de discussão, em primeiro turno.
- 29/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para a 2ª sessão de discussão, em primeiro turno.
À SSCLSF.
- 22/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29/05/2002.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 22/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. nº 76, cópia do Ofício nº 635/2002, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, informando sobre o encaminhamento dado às propostas da Comissão Mista Especial de Segurança Pública.
- 21/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a matéria tramitará nos termos precisos do art. 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 8770
- 16/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 28/05/2002 (13d).
- 16/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 264/2002, subscrito pelo Sr. Romero Jucá e pela Sra. Emília Fernandes, solicitando o adiamento da discussão da matéria para o dia 28.5.2002, tendo usado da palavra os autores do mesmo.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 8234-8236
- 14/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.05.2002.
Discussão, em turno único.
- 14/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. nºs 27/74:
1) Ofício nº 86/2002-CN, de 01.04.2002, do Presidente do Senado Federal do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Comum, projetos de lei apresentados pela Comissão Mista de Segurança Pública;
2) Ofício nº 0077/2002, da Comissão Mista ao Presidente do Senado Federal, encaminhando relatórios parciais daquela Comissão;
3) Ofício SGM/P/401, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, comunicando que determinou a juntada dos projetos, nos termos dos substitutivos encaminhados àquela Casa, a título de subsídios a outras matérias que versam o mesmo assunto.
4) Ofício SF nº 249/2002, do Presidentee do Senado ao Presidente da Comissão Mista, solicitando informações sobre o conteúdo do Ofício mencionado no item 3 deste Bal.
5) Ofício nº 99, de 16.04.2002, do Presidente da Comissão Mista ao Presidente do Senado Federal, em resposta ao ofício mencionado no item 4, informando que substitutivos apresentados pela Comissão devem ser entendidos como proposições de autoria da Comissão e não como subsídios.
6) Ofício SF nº 287/2002, do Presidente do Senado Federal ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando o Ofício nº 99/2002.
7) Expediente do Presidente do Senado Federal ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando pronunciamento do Senador Iris Rezende, Presidente da Comissão Mista, na sessão do Senado de 22.04.2002.
8) Ofício SGM nº 600/2002, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, informando que aquele Presidência tem dado a celeridade possível aos projetos oriundos da Comissão Mista.
- 08/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Sessão Deliberativa Ordinária do dia 16.5.2002 (9d).
- 06/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 06/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou sexta-feira última o prazo sem que tenha sido apresentado emendas à matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 7434
- 03/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 25/04/2002
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 26.04 a 03.05.2002.
- 24/04/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Públicação
À Matéria ficará sobre a Mesa pelo prazo de 5 dias úteis para recebimento de emendas.
Ao PLEG com destino à SGM. - Publicado no DSF Páginas 5954-5964
- 24/04/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 25 (vinte e cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:34