Projeto de Lei do Senado n° 203, de 2001
Ver também: SCD 203/2001 , VET 32/2009
- Autoria
- Senador Mauro Miranda (MDB/GO)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6302/2002
- Norma Gerada
- Lei nº 12.009 de 29/07/2009
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.009 de 29/07/2009
- Último estado:
- 05/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 203/2001
- Autor:
- Senador Mauro Miranda (MDB/GO)
- Data:
- 11/10/2001
- Descrição/Ementa
- Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 12/12/2001
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão, na presente data, é aprovado o Projeto tendo como relator ad hoc o Senador Moreira Mendes. Anexo Parecer sobre o Projeto, lista de votação nominal, redação final e ofício ao Presidente do Senado. (fls. nºs. 05 a 12). ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/03/2002 | Publicado no DSF Páginas 1742 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovado terminativamente pela CAS À Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
| 26/02/2002 | Publicado no DSF Páginas 803 | Leitura do Parecer nº 40/2002-CAS, Relator Ad Hoc: Senador Moreira Mendes, favorável. É lido o Ofício nº 102/01, do Presidente da CAS, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada em 12 de dezembro de 2001. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário. À SSCLSF . |
| 26/02/2002 | Publicado no DSF Páginas 797-799 | Leitura do Parecer nº 40/2002-CAS, Relator Ad Hoc: Senador Moreira Mendes, favorável. É lido o Ofício nº 102/01, do Presidente da CAS, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada em 12 de dezembro de 2001. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário. À SSCLSF . |
| 12/10/2001 | Publicado no DSF Páginas 24609-24610 | Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminaitiva, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. Ao PLEG com destino à CAS, para decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/10/2001
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senadora Marluce Pinto (encerrado em 12/12/2001 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO, MOTOCICLETA, TAXI, ATIVIDADE PROFISSIONAL, MOTO TÁXI, MOTOCICLETA, CONTINUO, UTILIZAÇÃO, MOTOCICLETA, TRANSPORTE DE PASSAGEIRO, ENTREGA, MERCADORIA, DOCUMENTOS, SERVIÇO COMUNITÁRIO, TERCEIROS, VIGILÂNCIA, SEGURANÇA, RESIDÊNCIA, VEÍCULOS, FACULTATIVIDADE, COMUNICAÇÃO, MORADOR, POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR, EXIGÊNCIA, CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO, COMPROVAÇÃO, RESIDÊNCIA, CERTIDÃO NEGATIVA, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, MAIORIDADE, COMPETÊNCIA, (DETRAN), AUTORIZAÇÃO, PORTE, IDENTIFICAÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, (CNH), REGISTRO, CADASTRO, LICENCIAMENTO.
- 20/11/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00203....... 200........
- 20/11/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00203 2001.
- 20/11/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO AO PLEG POR SOLICITAÇÃO
- 28/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 05/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 12/03/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- OF. SF nº 131 de 12/03/2002 do Quarto-Secretário do Senado Federal no exercício da Primeira Secretaria ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o presente projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 25 a 29).
- 12/03/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão devidamente assinado.
- 08/03/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:00 hs.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
- 08/03/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 23 e 24.
À Subsecretaria de Expediente.
- 08/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos (fls. 23 a 24).
À SSEXP.
- 07/03/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 23 e 24 ).
- 07/03/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:50 hs.
- 07/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 21 e 22).
À SSEXP.
- 07/03/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão do texto final.
- 07/03/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:40 hs.
- 06/03/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CAS
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 1742
- 05/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 26/02/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 27.02 a 05.03.2002.
- 25/02/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 40/2002-CAS, Relator Ad Hoc: Senador Moreira Mendes, favorável.
É lido o Ofício nº 102/01, do Presidente da CAS, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada em 12 de dezembro de 2001.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF
. - Publicado no DSF Páginas 803
- Publicado no DSF Páginas 797-799
- 18/12/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Anexada cópia de fragmentos das notas taquigráficas da reunião da CAS ao apreciar a presente matéria.
Anexei legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer.
- 12/12/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, na presente data, é aprovado o Projeto tendo como relator ad hoc o Senador Moreira Mendes. Anexo Parecer sobre o Projeto, lista de votação nominal, redação final e ofício ao Presidente do Senado. (fls. nºs. 05 a 12).
À SSCLSF. - Parecer
- 28/11/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Geraldo Cândido sem manifestação escrita.
- 07/11/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão na presente data, é concedido vista ao Senador Geraldo Cândido pelo prazo de cinco dias.
- 01/11/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela Relatora Senadora Marluce Pinto, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto.
- 23/10/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À Senhora Senadora Marluce Pinto, para relatar a presente matéria.
- 23/10/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, em 22.10.01, não foram oferecidas emendas.
- 16/10/2001
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Prazo para recebimento de mendas: 16 a 22.10.01.
- 11/10/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminaitiva, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CAS, para decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 24609-24610
- 11/10/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:42