Projeto de Lei do Senado n° 32, de 1995

Ver também: MSG 271/1997

Autoria
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2319/1996
Norma Gerada
Lei nº 9.454 de 07/04/1997
Natureza
Norma Geral

Ementa:
INSTITUI O NUMERO UNICO DE REGISTRO CIVIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.454 de 07/04/1997
Último estado:
15/09/1999 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 32/1995
Autor:
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Data:
07/03/1995
Descrição/Ementa
INSTITUI O NUMERO UNICO DE REGISTRO CIVIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Identificação:
Autógrafo - PLS 32/1995
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/03/1995
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
CRIAÇÃO, NUMERO, REGISTRO CIVIL, CIDADÃO, BRASILEIRO NATO, BRASILEIRO NATURALIZADO, IDENTIFICAÇÃO, RELAÇÃO, SOCIEDADE, ORGÃO PUBLICO, EMPRESA PRIVADA. CRIAÇÃO, CADASTRO NACIONAL DE REGISTRO CIVIL, CONTENÇÃO, NUMERO, REGISTRO CIVIL. FIXAÇÃO, PRAZO, COMPETENCIA, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO. FIXAÇÃO, PRAZO, PROMULGAÇÃO, LEI, PERDA, VALIDADE, DOCUMENTO, IDENTIFICAÇÃO, DISCORDANCIA.
09/11/1999
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
14/10/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
11/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN 383 de 6/10/99 ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando
MCN 74/99 ao Presidente da República participando que foi mantido o veto parcial.
Ofício CN 384 de 6/10/99 ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando aprovação do veto
parcial.
Enviar ao arquivo.
29/09/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste órgão às 11:45 hs.
15/09/1999
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
10:00 - O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data.
À SSEXP para devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.
10/09/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 15.9.99, às 10 horas.
15/05/1997
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXEI OF. SGM/P 367/97, INDICANDO OS DEPUTADOS QUE IRÃO
COMPOR A COMISSÃO MISTA, INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
15/04/1997
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXEI OF. CN 126, DE 1997, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, SOLICITANDO INDICAÇÃO DOS MEMBROS PARA A
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O
VETO. (FLS. 36).
15/04/1997
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXEI MENSAGEM PRESIDENCIAL 392, DE 1997, ENCAMINHANDO
VETO PARCIAL AO PROJETO (FLS. 28 A 33), ASSIM COMO O
ESTUDO DO PROJETO VETADO (FLS. 34 E 35).
10/04/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLC, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
10/04/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI, AS FLS. 28, O OFICIO 060, DE 1997, DO PRIMEIRO
SECRETARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS, EM SUBSTITUIÇÃO AO
OFICIO 049/97, ENCAMINHADO ANTERIORMENTE.
07/04/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
SANCIONADA. LEI 009454 DE 1997. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00271 1997).
DOFC 08 04 PAG 06741.
03/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA OF. 049, DE 1997, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA
CAMARA DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO
E O SEU ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
DSF 04 04 PAG 6958.
02/04/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, PARA ANEXAÇÃO DE DOCUMENTOS.
16/08/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1213, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
06/08/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 07 08 PAG 13550.
06/08/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
06/08/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
06/08/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 745, DO SEN NABOR JUNIOR, DE
DISPENSA DE PUBLICAÇÃO PARA IMEDIATA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DA REDAÇÃO FINAL.
06/08/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 432 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN NEY SUASSUNA.
06/08/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DSF 07 08 PAG 13540 A 13545.
06/08/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADOS O PROJETO E AS EMENDA 1, 2 E 4-CCJ, E
REJEITADA A EMENDA 3-CCJ, FICANDO PREJUDICADOS OS PLC
00066 1995 E O PLS 00251 1995.
06/08/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 743, DO SEN RAMEZ TEBET, DE
DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA 3-CCJ.
06/08/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN PEDRO
SIMON, HUGO NAPOLEÃO, EDUARDO SUPLICY, JADER BARBALHO,
JOSE FOGAÇA, ROMEU TUMA E RAMEZ TEBET.
06/08/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (TRAMITANDO
EM CONJUNTO COM O PLC 00066 1995, E O PLS 00251 1995).
25/07/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 06 DE AGOSTO DE 1996.
27/06/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APRECIAÇÃO ADIADA, EM VIRTUDE DO TERMINO DO PRAZO
REGIMENTAL DA SESSÃO.
27/06/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (TRAMITANDO
EM CONJUNTO COM O PLC 00066 1995, E O PLS 00251 1995).
11/06/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 27 DE JUNHO DE 1996.
05/06/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
DA SESSÃO DO DIA 27 DE JUNHO DE 1996. (TRAMITA EM
CONJUNTO COM O PLC 00066 1995 E PLS 00251 1995).
DSF 06 06 PAG 9473.
03/06/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
EM ADITAMENTO, A MATERIA FOI AGENDADA PARA A SESSÃO DO
DIA 27 DE JUNHO DE 1996.
27/05/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 272 - CCJ, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS UTEIS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS. (TRAMITA
EM CONJUNTO COM O PLC 00066 1995 E O PLS 00251 1995).
DSF 28 05 PAG 8853 A 8858.
24/05/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN RAMEZ TEBET, FAVORAVEL AO PROJETO, COM
AS EMENDAS 001 A 004 - CCJ E, PELA REJEIÇÃO DO
PLC A 00066 1995 E PLS 00251 1995. ANEXADO AINDA,
VOTO EM SEPARADO OFERECIDO PELO SEN LUCIO ALCANTARA.
(FLS. 11 A 18).
24/04/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
O RELATOR REFORMULA O PARECER, CONFORME DELIBERAÇÃO
DO PLENARIO, ACOLHENDO A EMENDA OFERECIDA PELO SEN
LUCIO ALCANTARA.
24/04/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DURANTE A DISCUSSÃO DA MATERIA, A COMISSÃO RESOLVE
ACOLHER O PARECER DO RELATOR, SEM A EMENDA 003; A
COMISSÃO DECIDA AINDA, ACOLHER A MENDA 003 OFERECIDA PELO
SEN LUCIO ALCANTARA.
23/11/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
03/10/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 04 10 PAG 0155.
03/10/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 1237.
03/10/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 1237,
DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
27/09/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 04 DE OUTUBRO DE 1995.
26/09/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 1237, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
26/09/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 1237, DO SEN ROMEU TUMA, SOLICITANDO
TRAMITAÇAO CONJUNTA COM O PLS 00251 1995.
DCN2 27 09 PAG 16756.
26/09/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SCP, PARA ATENDER SOLICITAÇÃO DA SSCLS.
22/09/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN LUCIO ALCANTARA COM VOTO EM SEPARADO.
19/09/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
O RELATOR SEN RAMEZ TEBET, CONCLUI PELA APROVAÇÃO DO
PLS 00032 1995 E AS EMENDAS 01 A 04 QUE OFERECE, E PELA
REJEIÇÃO DO PLC 00066 1995, TENDO A PRESIDENCIA CONCEDIDO
VISTA AO SEN LUCIO ALCANTARA.
03/07/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO, JUNTAMENTE
COM O PLC 00066 1995, QUE TRAMITAM EM CONJUNTO.
25/05/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO RELATOR, SEN RAMEZ TEBET.
23/05/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 24 05 PAG 8632.
23/05/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 730.
23/05/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 730, DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
12/05/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 730, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
12/05/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 730, DO SEN PEDRO SIMON, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLC 00066 1995.
DCN2 13 05 PAG 8183.
20/04/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
14/03/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN RAMEZ TEBET.
07/03/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO DETERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 08 03 PAG 2712.
07/03/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:45

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