Projeto de Lei do Senado n° 91, de 1998
Ver também: VET 13/2000
- Autoria
- Senadora Regina Assumpção (PTB/MG)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 390/1999
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
INSTITUI O CONSELHO FEDERAL DO SECRETARIADO - CFSEC E OS CONSELHOS REGIONAIS DE SECRETARIADO - CRSEC; DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO EXERCICIO PROFISSIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 23/08/2000 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 91/1998
- Autor:
- Senadora Regina Assumpção (PTB/MG)
- Data:
- 08/04/1998
- Descrição/Ementa
- INSTITUI O CONSELHO FEDERAL DO SECRETARIADO - CFSEC E OS CONSELHOS REGIONAIS DE SECRETARIADO - CRSEC; DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO EXERCICIO PROFISSIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 91/1998
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 16606 | 21:30 - O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data. À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posteriormente remessa do processado ao Arquivo. |
| 11/08/2000 | Publicado no DSF Páginas 16601-16605 | 21:30 - O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data. À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posteriormente remessa do processado ao Arquivo. |
| 10/08/2000 | Publicado no DCN Páginas 17862-17869 | 21:30 - O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data. À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posteriormente remessa do processado ao Arquivo. |
| 10/08/2000 | Publicado no DCN Páginas 17833 | 21:30 - O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data. À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posteriormente remessa do processado ao Arquivo. |
| 09/06/2000 | Publicado no DCN Páginas 13898 | 10:00 - A Presidência comunica ao Plenário, que de acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Reg. Comun, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores Romero Jucá, Ademir Andrade e Leomar Quintanilha; Deputados Luciano Castro, Ney Lopes e Vicente Arruda . Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo. À SACM. |
| 09/06/2000 | Publicado no DCN Páginas 13880-13882 | 10:00 - A Presidência comunica ao Plenário, que de acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Reg. Comun, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores Romero Jucá, Ademir Andrade e Leomar Quintanilha; Deputados Luciano Castro, Ney Lopes e Vicente Arruda . Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo. À SACM. |
| 10/05/2000 | Publicado no DOU Páginas 105-106 | Anexadas fls. nºs 56 a 69 referentes à Mensagem Presidencial nº 663, de 2000, comunicando o veto total aposto à matéria. |
| 04/05/2000 | Publicado no DSF Páginas 8868 | Anunciado o recebimento do Ofício nº 110/2000, do Sr. Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da matéria e envio à sançao em 17.4.2000. AO PLEG com destino ao Arquivo. |
| 09/04/1998 | Publicado no DSF Páginas 6256 | 1000 LEITURA. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/04/1998
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, CRIAÇÃO, CONSELHO FEDERAL DO SECRETARIADO, (CFSEC), CONSELHO REGIONAL, SECRETARIADO, (CRSEC), FISCALIZAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL.
- Observações:
- VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 00492 2000), PUBLICADO NO DOU 10 05 2000, PAG 00009 E 00010. (VTDO).
| Matéria |
|---|
| VET 13/2000 |
- 05/10/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 05/09/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 23/08/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Ofício nº 246/2000(CN), de 21.08.2000 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 42/2000(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando ter sido mantido o veto total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 91/98.
flnºs 92 a 93.
Ofício nº 247/2000(CN), de 21.08.2000 ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional, aprovou o veto total aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei do Senado nº 91/98.
flnº 94.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 21/08/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 16:00 hs.
- 09/08/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 21:30 - O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data.
À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posteriormente remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DCN Páginas 17862-17869
- Publicado no DCN Páginas 17833
- Publicado no DSF Páginas 16601-16605
- Publicado no DSF Páginas 16606
- 09/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta de 9-8-2000, às 19 horas.
- 08/08/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP o veto presidencial total referente a matéria para a confecção dos respectivos avulsos sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
- 03/07/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- À SSATA,
para confecção do avulso do veto sem o relatório da Comissão.
- 28/06/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, encaminhado à SSCLCN para as devidas providências.
- 08/06/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - A Presidência comunica ao Plenário, que de acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Reg. Comun, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores Romero Jucá, Ademir Andrade e Leomar Quintanilha; Deputados Luciano Castro, Ney Lopes e Vicente Arruda .
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
À SACM. - Publicado no DCN Páginas 13898
- Publicado no DCN Páginas 13880-13882
- 08/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e designação da Comissão Mista.
- 07/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fl. nº 73, referente ao Ofício SGM/P nº 460/2000-CN, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal indicando os nomes dos Deputados que irão compor a Comissão Mista incubida de relatar o veto.
- 07/06/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Numeração da Mensagem nº 492, de 2000-CN.
- 19/05/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fl. nº 72 referente à cópia do Ofício nº 132/2000-CN, do Presidente do Senado Federal, solicitando ao Presidente da Câmara dos Deputados, os nomes dos Deputados que irão compor a Comissão Mista incubida de relatar o veto.
- 17/05/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 70 e 71 referentes ao estudo do veto total aposto à matéria.
- 17/05/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 56 a 69 referentes à Mensagem Presidencial nº 663, de 2000, comunicando o veto total aposto à matéria.
- Publicado no DOU Páginas 105-106
- 17/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à SSCLCN.
- 10/05/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado à SSCLSF
- 09/05/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 03/05/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 110/2000, do Sr. Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da matéria e envio à sançao em 17.4.2000.
AO PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 8868
- 02/05/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura de Ofício do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados.
- 02/05/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Atendendo solicitação.
- 18/03/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- REMESSA OF. SF 195, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 11/03/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSEXP.
- 11/03/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- PROCEDIDA A REVISÃO DOS AUTOGRAFOS. (FLS. 41 A 46).
- 11/03/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, PARA REVISÃO DOS AUTOGRAFOS.
- 10/03/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 1740 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 10 DE MARÇO DE 1999.
- 10/03/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSEXP.
- 10/03/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- PROCEDIDA A REVISÃO DA REDAÇÃO FINAL.
- 10/03/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 11 03 PAG 4827.
- 10/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO TERCEIRO, DO
REGIMENTO INTERNO.
- 10/03/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI, AS FLS. 32 A 39, TEXTO FINAL PELO SGM.
- 02/03/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: 03 03 A 09 03 99.
- 01/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA OF. 057, DE 1999, DO PRESIDENTE DA CAS,
COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO, SENDO ABERTO O PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO,
POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA CASA, PARA QUE A MATERIA
SEJA APRECIADA PELO PLENARIO.
DSF 02 03 PAG 3863.
- 01/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 074 - CAS.
DSF 02 03 PAG 3815 A 3830.
- 25/02/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- JUNTADA COPIA DA LEGISLAÇÃO CITADA NO PARECER DA CAS,
QUE NÃO CONSTA DO AVULSO DA MATERIA, FLS. 28 A 30.
- 19/02/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- A MATERIA CONTINUARA A TRAMITAR, EM RAZÃO DA
INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 332 E 333 DO RISF.
- 02/12/1998
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PROJETO COM AS EMENDAS 1 E 2 - CAS,
PROPOSTAS PELO RELATOR.
- 02/06/1998
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN ROMERO JUCA COM MINUTA DE PARECER
APROVAÇÃO DO PROJETO COM DUAS EMENDAS QUE APRESENTA.
- 11/05/1998
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR SEN ROMERO JUCA.
- 13/04/1998
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAS.
- 13/04/1998
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 13 DE ABRIL DE 1998.
- 08/04/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS, APOS SUA PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM
AVULSOS, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 09 04 PAG 6256 A 6267.
- 08/04/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA.
- Publicado no DSF Páginas 6256
- 08/04/1998
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 14 (QUATORZE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:01