Atividade Legislativa
9 de fevereiro de 2010
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Documentos apresentados nas Comissões
SF PLC
00089 /
2003 de
13/11/2003
Selecionar para acompanhamento
| Outros números | CD
PL.
00084 /
1999 |
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| Autor | DEPUTADO - Luiz Piauhylino | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 9296, de 24 de julho de 1996, e dá outras providências. (Dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, e suas penalidades, dispondo que o acesso de terceiros, não autorizados pelos respectivos interessados, a informações privadas mantidas em redes de computadores, dependerá de prévia autorização judicial). (PROCESSO ESPECIAL) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissões |
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Fonte:
Secretaria-Geral da Mesa - Secretaria de Comissões
Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 - Fone: (61)3303-4141
