Projeto de Lei do Senado n° 159, de 2005
- Autoria
- Senador Marcelo Crivella (PL/RJ)
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o exercício da profissão de Físico, e dá outras providências
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 07/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 159/2005
- Autor:
- Senador Marcelo Crivella (PL/RJ)
- Data:
- 11/05/2005
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o exercício da profissão de Físico, e dá outras providências
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à Comissão de Assun... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 15/04/2008
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Flexa Ribeiro, com relatório pela aprovação do projeto, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 10/06/2008
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, com as emendas nº 01e 02-CE oferecida, de autoria do relator Senador Flexa Ribeiro. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
23/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C) | Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno. |
08/06/2006 | Publicado no DSF Páginas 19550 | (Apreciação de requerimento com a aquiescência do Plenário) Aprovado o Requerimento nº 640, de 2006, a matéria vai à Comissão de Educação e, posteriormente, retorna à de Assuntos Sociais, em decisão terminativa. À CE e,posteriormente, à CAS, cabendo à última a decisão terminativa. |
07/06/2006 | Publicado no DSF Páginas 19151 | Leitura do Requerimento nº 640, de 2006, de autoria do Senador Sibá Machado, solicitando que, além da Comissão constante do despacho inicial, seja ouvida também a Comissão de Educação. À SSCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente. |
12/05/2005 | Publicado no DSF Páginas 14276-14277 | Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à Comissão de Assuntos Sociais. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/05/2005
- Despacho:
- 13/11/2008 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Reginaldo Duarte (encerrado em 10/11/2005 - Redistribuição)
- Senador Paulo Paim (encerrado em 09/03/2006 - Parecer Oferecido)
- Senador Paulo Paim (encerrado em 22/12/2010 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Gilberto Mestrinho (encerrado em 19/12/2006 - Redistribuição)
- Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 13/02/2007 - Redistribuição)
- Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 10/06/2008 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 13/05/2005 - 19/05/2005: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- FIXAÇÃO, CRIAÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, PROFISSÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, FÍSICO, HABILITAÇÃO, EXIGÊNCIA, REQUISITOS, DIPLOMADO, LICENCIADO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO, UNIVERSIDADE, CURSO SUPERIOR, REVALIDAÇÃO, DIPLOMA, MESTRADO, CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO, CURSO DE DOUTORADO, COMPETÊNCIA, PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, REALIZAÇÃO, APLICAÇÃO, CONCEITO, MÉTODO CIENTÍFICO, RADIAÇÃO IONIZANTE, RADIOATIVIDADE, ECOLOGIA, MEIO AMBIENTE, PROJETO, DESENVOLVIMENTO, CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO, EQUIPAMENTOS, FONTE, ENERGIA, PROTEÇÃO, TELECOMUNICAÇÃO, INSTALAÇÃO NUCLEAR, PROGRAMA, SOFTWARE, ELABORAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, PERÍCIA, LAUDO PERICIAL, LAUDO TÉCNICO, PARECER, PROCEDIMENTO, DIFUSÃO, CONHECIMENTO, CONFERÊNCIA, SEMINÁRIO, CURSOS, ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA, TREINAMENTO, PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO, LABORATÓRIO, PADRÃO, PADRONIZAÇÃO, ASSESSORIA, CONSULTORIA, FORMAÇÃO, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ENTIDADE, RESPONSÁVEL, REGISTRO PROFISSIONAL, EXECUTIVO, CONSELHO REGIONAL, PRAZO, TERRITÓRIO NACIONAL, ESTADO, DOMICÍLIO, RESIDÊNCIA, INTERESSADO, EXPEDIÇÃO, CARTEIRA PROFISSIONAL, COMPROVAÇÃO, QUALIFICAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO.
Matéria |
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RQS 640/2006 |
- 04/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 07/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
- 23/12/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 20/08/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Juntei correspondência do Chefe de Gabinete da Presidência do Senado Federal que encaminha à Secretária-Geral da Mesa o Ofício nº 147, de 2010, do Conselho Federal de Biologia - CFBio, solicitando a aprovação deste PLS nº 159, de 2005 (fls. 38 e 39).
(Matéria aguardando realização de audiência pública, em data oportuna).
- 02/04/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão, em 02/04/2009, foi aprovado o Requerimento n°18 de 2009-CAS, de autoria do Senador Paulo Paim e da Senadora Rosabal Ciarlini, de audiência pública com a finalidade de instruir o Projeto de Lei do Senado n°159 de 2005, (Anexado fl. 36 e 37).
- 13/11/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 08/10/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Reunida a Comissão, em 08/10/2008, foi aprovado o Requerimento n°32 de 2008-CAS, de audiência pública com a finalidade de debater o Projeto de Lei do Senado nº 159 de 2005, de autoria do Senador Marcelo Crivella. (Anexado fls. 34 e 35)
- 15/09/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador PAULO PAIM, em 15/09/2008, com Requerimento, a ser deliberado por esta Comissão, para realização de audiência pública com vistas a instruir a matéria.
- 19/08/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Paulo Paim, a pedido, para reexame da matéria.
- 18/08/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Paulo Paim, em 18/08/2008, com minuta de parecer pela aprovação do Projeto com as alterações já perpetradas pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal. (anexado fls. 29 à 33)
- 24/06/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Paulo Paim, para relatar a presente matéria.
- 16/06/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão, em 16/06/2008, o projeto aguarda designação do relator.
- 16/06/2008
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À CAS, para prosseguimento de sua tramitação.
- 10/06/2008
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, com as emendas nº 01e 02-CE oferecida, de autoria do relator Senador Flexa Ribeiro.
- Parecer
- 15/04/2008
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Flexa Ribeiro, com relatório pela aprovação do projeto, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 14/02/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Flexa Ribeiro, para relatar.
- 13/02/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Lúcia Vânia.
Aguardando redistribuição
- 12/02/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Lúcia Vânia , para relatar.
- 06/02/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando distribuição.
- 02/01/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Retorna a esta Comissão em 02/01/07, para prosseguimento de sua tramitação.
Anexado às fls. 14 a 22, parecer de autoria do Senador Gilberto Mestrinho.
- 27/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Educação
- 19/12/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 89, §2º, combinado com o art. 332 do R.I.S.F.
- 25/10/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Gilberto Mestrinho, com relatório pela rejeição, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 16/06/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Gilberto Mestrinho, para relatar.
- 08/06/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 08/06/2006.
Aguardando distribuição.
- 07/06/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Apreciação de requerimento com a aquiescência do Plenário)
Aprovado o Requerimento nº 640, de 2006, a matéria vai à Comissão de Educação e, posteriormente, retorna à de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
À CE e,posteriormente, à CAS, cabendo à última a decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 19550
- 07/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 07/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia do RQS 640/2006, do Senador Sibá Machado, de audiência da Comissão de Educação.
- 06/06/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 640, de 2006, de autoria do Senador Sibá Machado, solicitando que, além da Comissão constante do despacho inicial, seja ouvida também a Comissão de Educação.
À SSCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 19151
- 01/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 01/06/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF atendendo ao OF. SF 987/2006 para leitura de Requerimento de audiência da Comissão de Educação.(anexado fls.11) .
(anexado o ofício)
- 31/05/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
- 09/03/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Paulo Paim, com minuta de parecer pela aprovação do projeto. Matéria pronta para a pauta.
- 16/11/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Paulo Paim para relatar a presente matéria.
- 10/11/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido para redistribuição.
Matéria aguardando designação de relator.
- 06/09/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Reginaldo Duarte para relatar a presente matéria.
- 23/05/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- No prazo regimental (19/05/2005) não foram apresentadas emendas à presente matéria.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 12/05/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria em fase de recebimento de emendas.
Prazo: de 13 a 19/05/2005.
- 11/05/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à Comissão de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 14276-14277
- Texto inicial - PLS 159/2005
- 11/05/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À CAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:31