Projeto de Lei do Senado n° 202, de 2003
- Autoria
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Proíbe a comercialização de armas de fogo e munições em todo território nacional, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 23/07/2003 - PREJUDICADA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 202/2003
- Autor:
- Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Data:
- 22/05/2003
- Descrição/Ementa
- Proíbe a comercialização de armas de fogo e munições em todo território nacional, e dá outras providências.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
24/07/2003 | Publicado no DSF Páginas 19601-19602 | 11:00 - Prejudicado, em virtude a aprovação da Emenda nº 5 (Substitutivo) ao PLS nº 292/99, com o qual tramitava em conjunto, juntamente com os PLS nºs 386 e614 /99. AO PLEG com destino ao Arquivo. |
17/07/2003 | Publicado no DSF Páginas 18422 | É lido a aprovado o Requerimento nº 589, de 2003, de urgência, nos termos do art. 336, inciso II, do RISF, para o Projeto de Lei do Senado nº 614, de 1999, com o qual a presente matéria tramita em conjunto. (Tramitando em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 292, 386 e 614, de 1999) À SSCLSF. |
10/07/2003 | Publicado no DSF Páginas 17619 | Aprovado o Requerimento nº 524/2003. O projeto, perde seu caráter terminativo e passa a tramitar em conjunto com os PLS nºs 292, 386 e 614/99. A Presidência esclarece ao Plenário que, apesar dos PLS nºs 292, 396 e 614/99, já estarem instruídos e dependerem apenas de parecer sobre as emendas de Plenário, em face da aprovação da tramitação conjunta com a matéria. Às CCJ e, posteriormente, à CRE, para exame. |
03/07/2003 | Publicado no DSF Páginas 16916 | Leitura do Requerimento nº 524/2003, de autoria do Senador Juvêncio da Fonseca, solicitando o apensamento da matéria, aos PLS nºs 386, 292 e 614, todos de 1999, por regularem sobre a mesma matéria. À SSCLSF, para inclusão em Ordem do dia do requerimento lido. |
23/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 12538-12543 | Leitura. Às CCJ e Comissão de Relações Exteriores, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa. Ao PLEG com destino à CCJ e posteriormente à CRE, para decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/05/2003
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador César Borges (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- FIXAÇÃO, DISPOSITIVOS, PROIBIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ARMA DE FOGO, MUNIÇÃO, TERRITÓRIO NACIONAL, AQUISIÇÃO, ARMA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, EXIGÊNCIA, CONTROLE, (MJ), INTERDIÇÃO, INFRAÇÃO, MULTA, APREENSÃO, OBJETIVO, REDUÇÃO, VIOLÊNCIA.
- Observações:
- (MATÉRIA CONSTANTE DA PAUTA DE CONVOCAÇÃO DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA 52ª LEGISLATURA, NO PERÍODO DE 1º A 31 DE JULHO DE 2003).
- 17/05/2006
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido
- 17/05/2006
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 16/05/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Juntei às fls 174/190, o Parecer nº 43/2003-CN da Comissão Mista criada pelo Ato nº 1/2003, sobre a matéria.
Publicado no Diário do Senado Federal de 19/07/2003, páginas 19.219 a 19.234.
À Secretaria de Arquivo.
- 16/05/2006
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- EMPRESTADO A SGM
- 18/08/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO
- 12/08/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 12/08/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processado o Parecer nº 43, de 2003-CN, da Comissão Mista Especial.
Ao Pleg com destino ao Arquivo.
- 08/08/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO EMPRESTADO
- 07/08/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 24/07/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 23/07/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- 11:00 - Prejudicado, em virtude a aprovação da Emenda nº 5 (Substitutivo) ao PLS nº 292/99, com o qual tramitava em conjunto, juntamente com os PLS nºs 386 e614 /99.
AO PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 19601-19602
- 22/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia, da sessão deliberativa ordinária do dia 23/07/2003, em regime de urgência, nos termos do RQS nº 589/2003. (Tramitando em conjunto com os PLS nºs 292, 386 e 614/99)
Discussão, em turno único.
- 21/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Orgão, nesta data.
- 21/07/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido.
(Tramita em conjunto com os PLS(s) nºs 292/99, 386/99 e 614/99)
Matéria constante da Pauta da Convocação Extraordinária, em regime de URGÊNCIA.
À SSCLSF.
- 17/07/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador César Borges, para emitir relatório.
(Tramita em conjunto com os PLS(s) nºs 386/99, 614/99 e 292/99.)
Matéria constante da Pauta da Convocação Extraordinária, em regime de URGÊNCIA.
- 17/07/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 17/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CCJ, esclarecendo que a matéria está em regime de urgência e consta da pauta da próxima quarta-feira, dia 23/07.
(Tramitando em conjunto com os PLS 292 e 614/99)
- 16/07/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido a aprovado o Requerimento nº 589, de 2003, de urgência, nos termos do art. 336, inciso II, do RISF, para o Projeto de Lei do Senado nº 614, de 1999, com o qual a presente matéria tramita em conjunto.
(Tramitando em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 292, 386 e 614, de 1999)
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 18422
- 16/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 16/07/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à Solicitação nº 109/03, com a finalidade de leitura de Requerimento de urgência.
(Tramita em conjunto com os PLS nºs 292/99, 386/99 e 614/99)
Matéria constante da Pauta da Convocação Extraordinária.
À SSCLSF.
- 15/07/2003
- SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
- Ação:
- Reunida a Subcomissão, nesta data, é aprovado o Relatório do Senador César Borges, favorável ao PLS nº 292/1999, nos termos da Emenda nº 1-SSPJ (Substitutivo), e pela prejudicialidade dos PLS nºs 386/1999, 614/1999 e 202/2003, que tramitam em conjunto.
À CCJ.
- 14/07/2003
- SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador César Borges, favorável ao PLS nº 292/1999, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela prejudicialidade dos PLS nºs 386/1999, 614/1999 e 202/2003, que tramitam em conjunto.
Matéria pronta para a Pauta na Subcomissão.
- 11/07/2003
- SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
- Ação:
- Recebido na Subcomissão.
Anexei às fls. 21 a 25, o Relatório do Senador César Borges, com voto favorável ao PLS nº 202/03, com a Emenda que oferece.
O Senador Tasso Jeireissati, Presidente da Subcomissão, distribui a matéria ao Senador César Borges, para emitir relatório sobre a matéria que tramita em conjunto com os PLS(s) nºs 292/99, 386/99 e 614/99.
Matéria constante da Pauta da Convocação Extraordinária.
- 11/07/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- O Presidente da CCJ, Senador Édison Lobão, distribui a matéria à Subcomissão Permanente de Segurança Pública ( art. 89, XII , RISF ).
(Tramita em conjunto com os PLS nºs 292, 386 e 614, de 1999)
À SSPJ.
- 09/07/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 09/07/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 524/2003.
O projeto, perde seu caráter terminativo e passa a tramitar em conjunto com os PLS nºs 292, 386 e 614/99.
A Presidência esclarece ao Plenário que, apesar dos PLS nºs 292, 396 e 614/99, já estarem instruídos e dependerem apenas de parecer sobre as emendas de Plenário, em face da aprovação da tramitação conjunta com a matéria.
Às CCJ e, posteriormente, à CRE, para exame. - Publicado no DSF Páginas 17619
- 03/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído, em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09.07.2003, o Requerimento n.º 524/2003, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
- 03/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 524, de 2003.
- 02/07/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 524/2003, de autoria do Senador Juvêncio da Fonseca, solicitando o apensamento da matéria, aos PLS nºs 386, 292 e 614, todos de 1999, por regularem sobre a mesma matéria.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do dia do requerimento lido. - Publicado no DSF Páginas 16916
- 01/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 01/07/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexada, às fls. 15 a 19, cópia da Mensagem nº 288, de 2003, de Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 1º a 31 de julho de 2003.
Matéria constante da pauta da Convocação.
- 01/07/2003
- SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
- Ação:
- Devolvido pelo Gabinete do Senador César Borges, para atender Solicitação nº 91/03, da Secretaria-Geral da Mesa, com a finalidade de leitura de Requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
- 13/06/2003
- SF-CCJSSP - Subcomissão Permanente de Segurança Pública
- Ação:
- Distribuido ao Senador César Borges, para emitir relatório.
- 09/06/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Subcomissão. Matéria aguardando distribuição.
- 09/06/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- O Presidente da CCJ, Senador Edison Lobão, distribui a matéria à Subcomissão Permanente de Segurança Pública ( art. 89, XII, R.I.S.F. ).
À SSPJ.
- 30/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. (Último dia: 29/05/2003).
Matéria aguardando distribuição.
- 23/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 22/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às CCJ e Comissão de Relações Exteriores, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à CCJ e posteriormente à CRE, para decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 12538-12543
- 22/05/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ e posteriormente à CRE, para decisão terminativa.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:42