Projeto de Lei do Senado n° 188, de 2003
- Autoria
- Senadora Ideli Salvatti (PT/SC)
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta o inciso VIII ao artigo 1º da Lei nº 9613, de 03 de março de 1998, ampliando a tipificação dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 24/08/2005 - ARQUIVADA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 188/2003
- Autor:
- Senadora Ideli Salvatti (PT/SC)
- Data:
- 15/05/2003
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o inciso VIII ao artigo 1º da Lei nº 9613, de 03 de março de 1998, ampliando a tipificação dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 08/08/2005
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
17/08/2005 | Publicado no DSF Páginas 27773 | Aprovado o Requerimento nº 579, de 2005, de retirada do projeto. Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
12/08/2005 | Publicado no DSF Páginas 27279 | Apreciação do Requerimento nº 579, de 2005, adiada por entendimento das lideranças partidárias. À SSCLSF. |
11/08/2005 | Publicado no DSF Páginas 27184 | Apreciação do Requerimento nº 579, de 2005, sobrestada em virtude do término do prazo regimental da sessão. À SSCLSF. |
10/08/2005 | Publicado no DSF Páginas 27015 | Apreciação do Requerimento nº 579, de 2005, sobrestada, tendo em vista que a votação do Item 1 da Ordem do Dia (MPV248/2005), que está sobrestando a pauta do Senado Federal, foi marcada para a sessão deliberativa ordinária de amanhã, dia 10, conforme manifestação, em Plenário, das lideranças partidárias. À SSCLSF. |
02/06/2005 | Publicado no DSF Páginas 16943 | Lido o Requerimento nº 579, de 2005, da Senadora Ideli Salvatti, solicitando a retirada da matéria, em caráter definitivo. (art. 256, I, RISF) À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido. |
21/10/2004 | Publicado no DSF Páginas 32507 | Matéria extrapauta, apreciada com a aquiescência do Plenário. Aprovado o Requerimento nº 1.304, de 2004, de autoria do Senadora Serys Slhessarenko, passa a presente matéria a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 209, de 2003, por regularem a mesma matéria. Os Projetos de Lei do Senado referidos vão às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania cabendo à última a decisão terminativa. À CAE. |
16/10/2004 | Publicado no DSF Páginas 31454 | Leitura do Requerimento nº 1.304, de 2004, da Senadora Serys Slhessarenko , em que solicita a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 209, de 2003, por versarem sobre a mesma matéria. À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
16/05/2003 | Publicado no DSF Páginas 11366-11367 | Leitura À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/05/2003
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Pedro Simon (encerrado em 22/12/2004 - Parecer Oferecido)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador José Jorge (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, NORMAS, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO, AMPLIAÇÃO, TIPICIDADE, CRIME, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, LAVAGEM DE DINHEIRO, OCULTAÇÃO, BENS, VALORES, DIREITOS.
Matéria |
---|
RQS 579/2005 |
- 24/08/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 16/08/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 579, de 2005, de retirada do projeto.
Ao PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 27773
- 12/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.08.2005.
Votação do Requerimento nº 579, de 2005.
- 11/08/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação do Requerimento nº 579, de 2005, adiada por entendimento das lideranças partidárias.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 27279
- 10/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.08.2005
Votação do Requerimento nº 579, de 2005.
- 10/08/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação do Requerimento nº 579, de 2005, sobrestada em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 27184
- 09/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia o Requerimento nº 579, de 2005 na sessão deliberativa ordinária de 10.08.2005.
Discussão, em turno único.
- 09/08/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação do Requerimento nº 579, de 2005, sobrestada, tendo em vista que a votação do Item 1 da Ordem do Dia (MPV248/2005), que está sobrestando a pauta do Senado Federal, foi marcada para a sessão deliberativa ordinária de amanhã, dia 10, conforme manifestação, em Plenário, das lideranças partidárias.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 27015
- 05/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia o Requerimento nº 579, de 2005 na sessão deliberativa ordinária de 09.08.2005.
Discussão, em turno único.
- 02/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 579, de 2005, de retirada da matéria.
- 01/06/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Lido o Requerimento nº 579, de 2005, da Senadora Ideli Salvatti, solicitando a retirada da matéria, em caráter definitivo. (art. 256, I, RISF)
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido. - Publicado no DSF Páginas 16943
- 31/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 31/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 31/05/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF, atender a RQS de retirada da matéria.
- 22/12/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Pedro Simon, com minuta de relatório favorável ao PLS nº 209, de 2003 com as Emendas nº 01, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, e 02 e 03, de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares, e pela rejeição do PLS nº 188, de 2003. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
- 23/11/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Pedro Simon relator da matéria.
- 20/10/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Matéria extrapauta, apreciada com a aquiescência do Plenário.
Aprovado o Requerimento nº 1.304, de 2004, de autoria do Senadora Serys Slhessarenko, passa a presente matéria a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 209, de 2003, por regularem a mesma matéria.
Os Projetos de Lei do Senado referidos vão às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania cabendo à última a decisão terminativa.
À CAE. - Publicado no DSF Páginas 32507
- 20/10/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 15/10/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.304, de 2004.
- 15/10/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.304, de 2004, da Senadora Serys Slhessarenko , em que solicita a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 209, de 2003, por versarem sobre a mesma matéria.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 31454
- 15/10/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido na SGM nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 15/10/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa, em virtude da Solicitação nº 165, de 2004, com a finalidade de atender a requerimento de tramitação conjunta.
Á SSCLSF.
- 21/08/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador José Jorge, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 30/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Jorge , para emitir relatório.
- 26/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.( Último dia: 23/05/2003).
Matéria aguardando distribuição.
- 16/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 15/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 11366-11367
- 15/05/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:38