Projeto de Lei do Senado n° 188, de 2003

Autoria
Senadora Ideli Salvatti (PT/SC)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta o inciso VIII ao artigo 1º da Lei nº 9613, de 03 de março de 1998, ampliando a tipificação dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
24/08/2005 - ARQUIVADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 188/2003
Autor:
Senadora Ideli Salvatti (PT/SC)
Data:
15/05/2003
Descrição/Ementa
Acrescenta o inciso VIII ao artigo 1º da Lei nº 9613, de 03 de março de 1998, ampliando a tipificação dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/08/2005
Data Documento oficial Ação legislativa
17/08/2005 Publicado no DSF Páginas 27773
Aprovado o Requerimento nº 579, de 2005, de retirada do projeto.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
12/08/2005 Publicado no DSF Páginas 27279
Apreciação do Requerimento nº 579, de 2005, adiada por entendimento das lideranças partidárias.
À SSCLSF.
11/08/2005 Publicado no DSF Páginas 27184
Apreciação do Requerimento nº 579, de 2005, sobrestada em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SSCLSF.
10/08/2005 Publicado no DSF Páginas 27015
Apreciação do Requerimento nº 579, de 2005, sobrestada, tendo em vista que a votação do Item 1 da Ordem do Dia (MPV248/2005), que está sobrestando a pauta do Senado Federal, foi marcada para a sessão deliberativa ordinária de amanhã, dia 10, conforme manifestação, em Plenário, das lideranças partidárias.
À SSCLSF.
02/06/2005 Publicado no DSF Páginas 16943
Lido o Requerimento nº 579, de 2005, da Senadora Ideli Salvatti, solicitando a retirada da matéria, em caráter definitivo. (art. 256, I, RISF)
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
21/10/2004 Publicado no DSF Páginas 32507
Matéria extrapauta, apreciada com a aquiescência do Plenário.
Aprovado o Requerimento nº 1.304, de 2004, de autoria do Senadora Serys Slhessarenko, passa a presente matéria a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 209, de 2003, por regularem a mesma matéria.
Os Projetos de Lei do Senado referidos vão às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania cabendo à última a decisão terminativa.
À CAE.
16/10/2004 Publicado no DSF Páginas 31454
Leitura do Requerimento nº 1.304, de 2004, da Senadora Serys Slhessarenko , em que solicita a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 209, de 2003, por versarem sobre a mesma matéria.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
16/05/2003 Publicado no DSF Páginas 11366-11367
Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/05/2003
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Pedro Simon (encerrado em 22/12/2004 - Parecer Oferecido)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Jorge (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, NORMAS, DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO, AMPLIAÇÃO, TIPICIDADE, CRIME, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, LAVAGEM DE DINHEIRO, OCULTAÇÃO, BENS, VALORES, DIREITOS.
24/08/2005
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Situação:
ARQUIVADA
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
16/08/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 579, de 2005, de retirada do projeto.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 27773
12/08/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.08.2005.
Votação do Requerimento nº 579, de 2005.
11/08/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação do Requerimento nº 579, de 2005, adiada por entendimento das lideranças partidárias.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 27279
10/08/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.08.2005
Votação do Requerimento nº 579, de 2005.
10/08/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação do Requerimento nº 579, de 2005, sobrestada em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 27184
09/08/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia o Requerimento nº 579, de 2005 na sessão deliberativa ordinária de 10.08.2005.
Discussão, em turno único.
09/08/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação do Requerimento nº 579, de 2005, sobrestada, tendo em vista que a votação do Item 1 da Ordem do Dia (MPV248/2005), que está sobrestando a pauta do Senado Federal, foi marcada para a sessão deliberativa ordinária de amanhã, dia 10, conforme manifestação, em Plenário, das lideranças partidárias.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 27015
05/08/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia o Requerimento nº 579, de 2005 na sessão deliberativa ordinária de 09.08.2005.
Discussão, em turno único.
02/06/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 579, de 2005, de retirada da matéria.
01/06/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Lido o Requerimento nº 579, de 2005, da Senadora Ideli Salvatti, solicitando a retirada da matéria, em caráter definitivo. (art. 256, I, RISF)
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
Publicado no DSF Páginas 16943
31/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
31/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
31/05/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF, atender a RQS de retirada da matéria.
22/12/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Pedro Simon, com minuta de relatório favorável ao PLS nº 209, de 2003 com as Emendas nº 01, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, e 02 e 03, de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares, e pela rejeição do PLS nº 188, de 2003. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
23/11/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Pedro Simon relator da matéria.
20/10/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Matéria extrapauta, apreciada com a aquiescência do Plenário.
Aprovado o Requerimento nº 1.304, de 2004, de autoria do Senadora Serys Slhessarenko, passa a presente matéria a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 209, de 2003, por regularem a mesma matéria.
Os Projetos de Lei do Senado referidos vão às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania cabendo à última a decisão terminativa.
À CAE.
Publicado no DSF Páginas 32507
20/10/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
15/10/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.304, de 2004.
15/10/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.304, de 2004, da Senadora Serys Slhessarenko , em que solicita a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 209, de 2003, por versarem sobre a mesma matéria.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 31454
15/10/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido na SGM nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
15/10/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa, em virtude da Solicitação nº 165, de 2004, com a finalidade de atender a requerimento de tramitação conjunta.
Á SSCLSF.
21/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador José Jorge, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
30/05/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Jorge , para emitir relatório.
26/05/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.( Último dia: 23/05/2003).
Matéria aguardando distribuição.
16/05/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
15/05/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 11366-11367
15/05/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:38