Dia 16/06/2009,
terça-feira, às 14 horas - Sessão DELIBERATIVA ORDINÁRIA
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| ORDEM DO DIA |
Proposição
(Autor / Nº de Origem) |
Ementa |
Informações |
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1 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 47, DE 2008
Senador César Borges e outros |
Altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais.
Pareceres sob nºs 417 e 713, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Valter Pereira, 1º pronunciamento (sobre a Proposta): favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), que oferece; 2º pronunciamento (sobre as emendas de Plenário): favorável à Emenda nº 2-Plen, com Subemendas nº 1 e 2-CCJ, que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 3-Plen. |
Votação, em primeiro turno
Avulsos:
- Avulso da matéria - PEC nº 47/2008
- Avulso do Parecer - P_S nº 417/2009
- Avulso do Parecer - P_S nº 713/2009
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2 PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 11, DE 2009
(Proveniente da Medida Provisória nº 459/2009)
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Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências (proveniente da Medida Provisória nº 459, de 2009).
Relator revisor: Senador Gim Argello
(Sobrestando a pauta a partir de: 10.05.2009)
Prazo final prorrogado: 06.08.2009 |
Discussão, em turno único
(Proveniente da Medida Provisória nº 459, de 2009)
Avulsos:
- Avulso da matéria - PLV nº 11/2009
- Avulso da matéria - MPV nº 459/2009
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3 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 29, DE 2003
Senadora Lúcia Vânia e outros |
Dá nova redação ao art. 193 da Constituição Federal (que trata da ordem social).
Parecer sob nº 187, de 2009, da Comissão Diretora, Relator: Senador Mão Santa, oferecendo a redação para o segundo turno. |
Votação, em segundo turno
Avulsos:
- Avulso da matéria - PEC nº 29/2003
- Avulso do Parecer - P_S nº 156/2006
- Avulso do Parecer - P_S nº 187/2009
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4 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 7, DE 2008
Senador Gim Argello e outros |
Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.
Parecer favorável, sob nº 727, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Demóstenes Torres. |
Votação, em segundo turno
Avulsos:
- Avulso da matéria - PEC nº 7/2008
- Avulso da matéria - P_S nº 727/2008
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5 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 48, DE 2003
Senador Antonio Carlos Magalhães e outros |
Dispõe sobre aplicação de recursos destinados à irrigação.
Pareceres sob nºs 1.199, de 2003; e 15, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania: 1º pronunciamento: Relator: Senador João Alberto Souza, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta; 2º pronunciamento: (sobre a Emenda nº 2, de Plenário), Relator ad hoc: Senador João Batista Motta, favorável, nos termos de subemenda que apresenta.
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Votação, em primeiro turno
Avulsos:
- Avulso da matéria - PEC nº 48/2003
- Avulso do Parecer - P_S nº 1199/2003
- Avulso do Parecer - P_S nº 15/2007
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6 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 51, DE 2003
Senador Demóstenes Torres e outros |
Dá nova redação ao § 4º do art. 225 da Constituição Federal, para incluir o Cerrado e a Caatinga entre os biomas considerados patrimônio nacional.
Parecer favorável, sob nº 269, de 2004, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Eduardo Azeredo. |
Votação, em primeiro turno
Avulsos:
- Avulso do Parecer - P_S nº 269/2004
- Avulso da matéria - PEC nº 51/2003
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7 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 19, DE 2007
Senador Tião Viana e outros |
Acrescenta parágrafo único ao art. 54 da Constituição Federal, para permitir a Deputados Federais e Senadores o exercício de cargo de professor em instituição pública de ensino superior.
Parecer favorável sob nº 850, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Eduardo Suplicy. |
Votação, em primeiro turno
Avulsos:
- Avulso da matéria - PEC nº 19/2007
- Avulso da matéria - P_S nº 850/2007
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8 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 42, DE 2008
(nº 138 de 2003, na Câmara dos Deputados)
Deputado Sandes Júnior e outros |
Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227 (dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude).
Parecer sob nº 297, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Expedito Júnior, favorável, com as Emendas nºs 1 a 3-CCJ, de redação, que apresenta. |
Votação, em primeiro turno
Avulsos:
- Avulso da matéria - PEC nº 42/2008
- Avulso do Parecer - P_S nº 297/2009
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9 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 100, DE 2007
Senador Alvaro Dias e outros |
Dá nova redação às alíneas b e c do inciso XXIII do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso médicos.
Parecer favorável, sob nº 1.105, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador César Borges. |
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno
Avulsos:
- Avulso da matéria - PEC nº 100/2007
- Avulso do Parecer - P_S nº 1105/2008
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10 SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 103, DE 2005
(nº 45 de 1999, na Casa de origem)
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Veda a exigência de carta de fiança aos candidatos a empregos regidos pela Consolidação das Leis de Trabalho - CLT.
Parecer sob nº 94, de 2009, da Comissão Diretora, Relator: Senador Mão Santa, oferecendo a redação do vencido. |
Discussão, em turno suplementar
Avulsos:
- Avulso da matéria - PLC nº 103/2005
- Avulso do Parecer - P_S nº 198/2006
- Redação do vencido, para o turno suplementar - P_S nº 94/2009
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11 SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 118, DE 2005
(nº 1153 de 2003, na Casa de origem)
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Modifica o inciso II do caput do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (dispõe sobre o aproveitamento de matérias cursadas em seminários de filosofia ou teologia).
Parecer sob nº 95, de 2009, da Comissão Diretora, Relator: Senador Mão Santa, oferecendo a redação do vencido. |
Discussão, em turno suplementar
Avulsos:
- Avulso da matéria - PLC nº 118/2005
- Avulso do Parecer - P_S nº 924/2006
- Avulso do Parecer - P_S nº 95/2008
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12 SUBSTITUTIVO DA CÂMARA AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 170, DE 2003
(nº 4701 de 2004, na Câmara dos Deputados)
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Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos e privados.
Parecer favorável, sob nº 898, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Antonio Carlos Júnior. |
Discussão, em turno único
Avulsos:
- Avulso da matéria - SCD nº 170/2003
- Avulso da matéria - PLS nº 170/2003
- Avulso da matéria - P_S nº 898/2008
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13 SUBSTITUTIVO DA CÂMARA AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 145, DE 2004
(nº 6415 de 2005, na Câmara dos Deputados)
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Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica.
Parecer sob nº 358, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Eduardo Suplicy, favorável aos arts. 3º ao 6º, e pela rejeição dos arts. 1º e 2º do Substitutivo da Câmara, restabelecendo o art. 1º do texto originalmente aprovado pelo Senado. |
Discussão, em turno único
Avulsos:
- Avulso da matéria - SCD nº 145/2004
- Avulso da matéria - PLS nº 145/2004
- Avulso do Parecer - P_S nº 358/2008
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14 EMENDAS DA CÂMARA AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 205, DE 1996
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Acrescenta parágrafo único ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor (a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem conter informações ao consumidor).
Parecer favorável, sob nº 165-A, de 2009, da Comissão de Constitução, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Demóstenes Torres. |
Discussão, em turno único
Avulsos:
- Avulso da matéria - ECD nº 205/1996
- Avulso da matéria - PLS nº 205/1996
- Avulso do Parecer - P_S nº 165/2009
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15 EMENDA DA CÂMARA AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 245, DE 1999
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Acrescenta artigos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer mecanismos para a veiculação de mensagens educativas de trânsito, nas modalidades de propaganda que especifica, em caráter suplementar às campanhas previstas nos arts. 75 e 77.
Parecer favorável, sob nº 1.156, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Antonio Carlos Júnior. |
Discussão, em turno único
Avulsos:
- Avulso da matéria - ECD nº 245/1999
- Avulso do Parecer - P_S nº 1156/2008
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16 EMENDA DA CÂMARA AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 23, DE 2000
(nº 4632 de 2001, na Câmara dos Deputados)
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Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, estabelecendo critérios de transparência para a exploração de concessões públicas.
Parecer nº 778, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável, com adequação redacional. |
Discussão, em turno único
Avulsos:
- Avulso da matéria - P_S nº 778/2008
- Avulso da matéria - ECD nº 23/2000
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17 EMENDAS DA CÂMARA AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 507, DE 2003
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Altera o art. 61 da Lei n° 9.394, de 20 dezembro de 1996, com a finalidade de discriminar as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da educação.
Parecer favorável, sob nº 1.018, de 2008, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relatora: Senadora Ideli Salvatti. |
Discussão, em turno único
Avulsos:
- Avulso da matéria - ECD nº 507/2003
- Avulso da matéria - P_S nº 1018/2008
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18 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 35, DE 2002
(nº 1043 de 1999, na Casa de origem)
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Dispõe sobre a Declaração de Óbito e a realização de estatísticas de óbitos em hospitais públicos e privados.
Pareceres favoráveis, sob nºs 274 e 275, de 2009, das Comissões
- de Assuntos Sociais, Relator: Senador Eurípedes Camargo; e
- de Constituição, Justiça e Ciadadania, Relator: Senador Demóstenes Torres.
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Discussão, em turno único
Avulsos:
- Avulso da matéria - PLC nº 35/2002
- Avulso do Parecer - P_S nº 274/2009
- Avulso do Parecer - P_S nº 275/2009
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19 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 22, DE 2005
(nº 3372 de 2000, na Casa de origem)
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Altera o art. 5o do Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores e dá outras providências (dispõe sobre alterações no trâmite do processo de cassação de mandato do prefeito pela Câmara de Vereadores).
Parecer favorável, sob no 400, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Demóstenes Torres. |
Discussão, em turno único
Avulsos:
- Avulso da matéria - PLC nº 22/2005
- Avulso do Parecer - P_S nº 400/2009
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20 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 75, DE 2005
(nº 4130 de 2001, na Casa de origem)
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Revoga o art. 60 da Lei no 3.688, de 03 de outubro de 1941, Lei de Contravenções Penais (exclui a mendicância do rol das contravenções penais).
Parecer sob no 401, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Antonio Carlos Júnior, favorável, com a Emenda no 1-CCJ, de redação, que apresenta. |
Discussão, em turno único
Avulsos:
- Avulso da matéria - PLC nº 75/2005
- Avulso do Parecer - P_S nº 401/2009
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21 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 81, DE 2005
(nº 3945 de 2004, na Casa de origem)
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Confere prioridade à tramitação dos processos relativos à tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Parecer sob no 402, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Antonio Carlos Júnior, favorável, nos termos da Emenda no 1-CCJ (Substitutivo), que oferece. |
Discussão, em turno único
Avulsos:
- Avulso da matéria - PLC nº 81/2005
- Avulso do Parecer - P_S nº 402/2009
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22 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 104, DE 2005
(nº 1165 de 1999, na Casa de origem)
Presidente da República |
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos oferecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos, e revoga a Lei nº 9.791, de 24 de março de 1999.
Pareceres sob nºs 849 e 850, de 2008, das Comissões
- de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, Relator: Senador Flexa Ribeiro, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CMA (Substitutivo), que oferece; e
- de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Eduardo Azeredo, favorável, nos termos da emenda da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
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Discussão, em turno único
Avulsos:
- Avulso do Parecer - P_S nº 849/2008
- Avulso da matéria - PLC nº 104/2005
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23 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 75, DE 2006
(nº 5434 de 2005, na Casa de origem)
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Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no tocante ao ensino da arte (determina a obrigtoriedade do ensino da arte e da cultura nos diversos níveis de educação básica).
Parecer sob nº 92, de 2008, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relatora: Senadora Marisa Serrano, favorável com a Emenda nº 1-CE, que oferece. |
Discussão, em turno único
Avulsos:
- Avulso da matéria - PLC nº 75/2006
- Avulso do Parecer - P_S nº 92/2008
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24 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 104, DE 2006
(nº 855 de 2003, na Casa de origem)
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Altera a redação do § 2º do art. 40 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil (dispõe sobre a retirada dos autos para obtenção de cópias).
Parecer favorável, sob nº 150, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Valter Pereira. |
Discussão, em turno único
Avulsos:
- Avulso do Parecer - P_S nº 150/2009
- Avulso da matéria - PLC nº 104/2006
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25 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 116, DE 2006
(nº 557 de 2003, na Casa de origem)
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Determina a publicidade dos valores das multas decorrentes da aplicação do Código de Defesa do Consumidor revertidos para o Fundo Nacional de que a trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; e altera Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Parecer sob nº 1.352, de 2007, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, Relator: Senador Flávio Arns, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CMA (Substitutivo), que oferece. |
Discussão, em turno único
Avulsos:
- Avulso do Parecer - P_S nº 1352/2007
- Avulso da matéria - PLC nº 116/2006
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26 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 51, DE 2007
(nº 1333 de 1995, na Casa de origem)
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Dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências.
Pareceres favoráveis, sob nºs 464 e 465, de 2008, das Comissões de Serviços de Infra-Estrutura, Relator: Senador Marconi Perillo, com voto vencido do Senador Expedito Júnior; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, Relator: Senador Flexa Ribeiro. |
Discussão, em turno único
Avulsos:
- Avulso da matéria - PLC nº 51/2007
- Avulso do Parecer - P_S nº 464/2008
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27 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 59, DE 2007
(nº 3138 de 1997, na Casa de origem)
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Altera o art. 1º da Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, estendendo as regras desse diploma legal a todas as empresas que venham a contratar ou transferir trabalhadores para prestar serviço no exterior.
Pareceres favoráveis, sob nºs 151 e 152, de 2009, das Comissões
- de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Jarbas Vasconcelos.
- de Assuntos Sociais, Relator ad hoc: Senador Efraim Morais. |
Discussão, em turno único
Avulsos:
- Avulso da matéria - PLC nº 59/2007
- Avulso do Parecer - P_S nº 151/2009
- Avulso do Parecer - P_S nº 152/2009
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28 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 60, DE 2007
(nº 3688 de 2000, na Casa de origem)
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Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de assistência social nas escolas públicas de educação básica.
Pareceres sob nºs 298 e 299, de 2009, das Comissões
- de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Cícero Lucena, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CE, que apresenta; e
- de Assuntos Sociais, Relator: Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável, nos termos da Emenda nº 2-CAS (Substitutivo), que oferece. |
Discussão, em turno único
Avulsos:
- Avulso da matéria - PLC nº 60/2007
- Avulso do Parecer - P_S nº 298/2009
- Avulso do Parecer - P_S nº 299/2009
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29 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 79, DE 2007
(nº 435 de 2007, na Casa de origem)
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Altera o art. 224 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (substitui a expressão: "alienada ou débil mental" por "apresenta deficiência mental").
Parecer sob nº 300, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Wellington Salgado, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta. |
Discussão, em turno único
Avulsos:
- Avulso da matéria - PLC nº 79/2007
- Avulso do Parecer - P_S nº 300/2009
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30 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 92, DE 2007
(nº 3607 de 2004, na Casa de origem)
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Inclui na relação descritiva do Sistema Rodoviário Federal, integrante do Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, a ligação rodoviária entre Redenção/PA e Marabá/PA.
Parecer favorável, sob nº 1.344, de 2007, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, Relator: Senador Mário Couto. |
Discussão, em turno único
Avulsos:
- Avulso da matéria - PLC nº 92/2007
- Avulso do Parecer - P_S nº 1344/2007
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31 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 116, DE 2007
(nº 400 de 2007, na Casa de origem)
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Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a divulgação dos autos de infração e a cobrança de multas após a transferência de propriedade do veículo.
Parecer favorável, sob nº 1.066, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Osmar Dias. |
Discussão, em turno único
Avulsos:
- Avulso da matéria - PLC nº 116/2007
- Avulso do Parecer - P_S nº 1066/2008
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32 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 24, DE 2008
(nº 1343 de 1999, na Casa de origem)
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Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar a adaptação de parte dos brinquedos e equipamentos dos parques de diversões às necessidades das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Parecer sob nº 697, de 2008, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relator ad hoc: Senador Geraldo Mesquita Júnior, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH, de redação, que apresenta. |
Discussão, em turno único
Avulsos:
- Avulso da matéria - PLC nº 24/2008
- Avulso do Parecer - P_S nº 697/2008
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33 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 109, DE 2008
(nº 1531 de 2007, na Casa de origem)
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Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para tornar obrigatório o uso de proteção no motor, eixo e partes móveis das embarcações.
Parecer favorável, sob nº 1.092, de 2008, da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, Relator: Senador Leomar Quintanilha. |
Discussão, em turno único
Avulsos:
- Avulso da matéria - PLC nº 109/2008
- Avulso da matéria - P_S nº 1092/2008
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34 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 110, DE 2008
(nº 2181 de 2007, na Casa de origem)
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Dá nova redação aos arts. 982 e 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil (participação do defensor público na lavratura de escrituras públicas).
Parecer favorável, sob nº 73, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Demóstenes Torres. |
Discussão, em turno único
Avulsos:
- Avulso da matéria - PLC nº 110/2008
- Avulso do Parecer - P_S nº 73/2009
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35 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 112, DE 2008
(nº 3446 de 1997, na Casa de origem)
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Cria a Semana de Educação para a Vida, nas escolas públicas de todo o País, e dá outras providências.
Parecer sob nº 65, de 2009, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Neuto de Conto, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CE, que apresenta. |
Discussão, em turno único
Avulsos:
- Avulso da matéria - PLC nº 112/2008
- Avulso do Parecer - P_S nº 65/2009
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36 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 153, DE 2008
(nº 2379 de 2007, na Casa de origem)
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Dispõe sobre as certidões expedidas pelos Ofícios do Registro de Distribuição e Distribuidores Judiciais.
Parecer favorável, sob nº 155, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator, Senador Expedito Júnior. |
Discussão, em turno único
Avulsos:
- Avulso do Parecer - P_S nº 155/2009
- Avulso da matéria - PLC nº 153/2008
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37 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 193, DE 2008
(nº 6238 de 2005, na Casa de origem)
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Acrescenta inciso IV ao § 2º do art. 26 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (acrescenta causa de interrupção do prazo decadencial para reclamações por vícios aparentes ou de fácil constatação).
Parecer sob nº 197, de 2009, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, Relator: Senador Gilberto Goellner, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2 - CMA, que apresenta. |
Discussão, em turno único
Avulsos:
- Avulso da matéria - PLS nº 193/2008
- Avulso do Parecer - P_S nº 197/2009
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38 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 18, DE 2009
(nº 1933 de 2007, na Casa de origem)
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Cria cargos de provimento efetivo e em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) e dá outras providências.
Parecer favorável, sob nº 304, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora: Senadora Lúcia Vânia. |
Discussão, em turno único
Avulsos:
- Avulso do Parecer - P_S nº 304/2009
- Avulso da matéria - PLC nº 18/2009
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39 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 19, DE 2009
(nº 3350 de 2008, na Casa de origem)
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Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) e dá outras providências.
Parecer favorável, sob nº 305, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Osmar Dias. |
Discussão, em turno único
Avulsos:
- Avulso do Parecer - PLC nº 19/2009
- Avulso do Parecer - P_S nº 305/2009
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40 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 288, DE 2008
(nº 67 de 2007, na Câmara dos Deputados)
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Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica do Afeganistão, assinado em Brasília, em 1º de agosto de 2006.
Parecer favorável, sob nº 645, de 2009, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Eduardo Suplicy. |
Discussão, em turno único
Avulsos:
- Avulso da matéria - PDS nº 288/2008
- Avulso do Parecer - P_S nº 645/2009
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41 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 64, DE 2009
(nº 2378 de 2006, na Câmara dos Deputados)
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Que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina relativo ao Intercâmbio de Estagiários, assinado em Buenos Aires, em 14 de agosto de 2001.
Parecer favorável, sob nº 646, de 2009, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Pedro Simon. |
Discussão, em turno único
Avulsos:
- Avulso do Parecer - P_S nº 646/2009
- Avulso da matéria - PDS nº 64/2009
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42 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 66, DE 2009
(nº 27 de 2007, na Câmara dos Deputados)
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Aprova o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional, aprovado pela 58ª Assembléia Geral da Organização Mundial de Saúde, em 23 de maio de 2005, com vistas na sua entrada em vigor no Brasil.
Parecer sob nº 647, de 2009, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relatora ad hoc: Senadora Patrícia Saboya, favorável, com a Emenda nº 1-CRE, de redação. |
Discussão, em turno único
Avulsos:
- Avulso da matéria - PDS nº 66/2009
- Avulso do Parecer - P_S nº 647/2009
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43 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 226, DE 2006
Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Correios (RQN 3/05) |
Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e à Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (tipifica as condutas de fazer afirmação falsa ou negar a verdade, na condição de indiciado ou acusado, em inquéritos, processos ou Comissões Parlamentares de Inquérito).
Parecer favorável, sob nº 1.064, de 2008 (em audiência, nos termos do Requerimento nº 29, de 2007), Relator: Senador Alvaro Dias. |
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno
(Tramita nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Comum)
Avulsos:
- Avulso da matéria - PLS nº 226/2006
- Avulso do Parecer - P_S nº 1064/2008
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44 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 315, DE 2003 - COMPLEMENTAR
Senador Pedro Simon |
Autoriza o Poder Executivo a criar a Mesorregião Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul.
Parecer sob nº 399, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Antonio Carlos Valadares, favorável, com as Emendas de nºs 1 e 2 - CCJ, que apresenta. |
Discussão, em turno único
Avulsos:
- Avulso da matéria - PLS nº 315/2003
- Avulso do Parecer - P_S nº 399/2009
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45 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 382, DE 2003
Senador Rodolpho Tourinho |
Dispõe sobre o percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de necessidades especiais e os critérios de sua admissão, nos termos do inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal.
Pareceres sob nºs 964 a 966, de 2008, das Comissões
- de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Mozarildo Cavalcanti, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, que apresenta;
- de Assuntos Sociais (em audiência nos termos do Requerimento nº 510, de 2007), Relator ad hoc: Senador Jayme Campos, favorável, com as Emendas 3 e 4-CAS; e
- de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relator: Senador Flávio Arns, favorável, nos termos da Emenda nº 5-CDH (Substitutivo), que oferece. |
Discussão, em turno único
(Incluído em Ordem do Dia, nos termos do Recurso nº 7, de 2008)
Avulsos:
- Avulso da matéria - PLS nº 382/2003
- Avulso do Parecer - P_S nº 964/2008
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46 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 185, DE 2004
Senador Demóstenes Torres |
Regulamenta o emprego de algemas em todo o território nacional.
Pareceres sob nºs 920 e 921, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Antonio Carlos Valadares, 1º pronunciamento (sobre o Projeto, em turno único, perante a Comissão): favorável, nos termos de emenda substitutiva, que oferece; 2º pronunciamento (sobre as emendas, apresentadas ao Substitutivo, no turno suplementar, perante a Comissão): favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), que apresenta. |
Discussão, em turno único
Avulsos:
- Avulso da matéria - PLS nº 185/2004
- Avulso do Parecer - P_S nº 920/2008
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47 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 140, DE 2007 - COMPLEMENTAR
Senador Demóstenes Torres |
Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para especificar os dados financeiros não sigilosos, para fins de investigação de ilícito penal.
Pareceres sob nºs 281 e 706, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Jarbas Vasconcelos, 1º pronunciamento (sobre o Projeto): favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta; 2º pronunciamento (sobre a Emenda nº 2-Plen): favorável, nos termos de Subemenda que oferece. |
Discussão, em turno único
Avulsos:
- Avulso da matéria - PLS nº 140/2007
- Avulso do Parecer - P_S nº 281/2007
- Avulso do Parecer - P_S nº 706/2007
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48 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 566, DE 2007
Senador Neuto De Conto |
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para regular a cobrança de anuidades pelo Conselho Federal de Contabilidade.
Pareceres sob nº 832 e 833, de 2008, e 202 e 203, de 2009, das Comissões
- de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora: Senadora Serys Slhessarenko, 1º pronunciamento (sobre o Projeto): favorável, com emendas 1 a 4-CCJ, que oferece; 2º pronunciamento (sobre a emenda nº 5-Plen): favorável.
- de Assuntos Sociais, Relator ad hoc: Senador Romeu Tuma, 1º pronunciamento (sobre o Projeto): favorável ao Projeto e às Emendas nºs 1 a 4-CCJ; 2º pronunciamento (sobre a emenda nº 5-Plen): favorável. |
Discussão, em turno único
(Incluído em Ordem do Dia nos termos do Recurso nº 3, de 2008)
Avulsos:
- Avulso da matéria - PLS nº 566/2007
- Avulso do Parecer - P_S nº 832/2008
- Avulso do Parecer - P_S nº 202/2009
- Avulso do Parecer - P_S nº 203/2009
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49 REQUERIMENTO Nº 608, DE 2009
Senador Marco Maciel |
Solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 148, de 2005, e 291, de 2008, por regularem a mesma matéria (propaganda eleitoral na internet).
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Votação, em turno único
Avulsos:
- Avulso da matéria - RQS nº 608/2009
- Avulso da matéria - PLS nº 148/2005
- Avulso da matéria - PLS nº 291/2008
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