O SR. PEDRO SIMON (PMDB – RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, decisão muito importante a do Supremo Tribunal Federal ontem. Decisão muito importante! Fico preocupado, Sr. Presidente. Ontem, estive nesta tribuna falando sobre a aprovação, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em caráter terminativo, de um projeto de lei visando que se dê publicidade, durante a campanha eleitoral, das pessoas que estão respondendo a processo. E elas terão o direito de responderem, dizendo do que estão sendo acusadas, se é justo ou injusto.
Eu dizia que estava vendo o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral e os Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais reunidos no Rio Grande do Norte; o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro decretando que naquele Estado não registraria candidatura com ficha suja. E eu dizia que, se não tomarmos uma providência, seremos sobrepujados; o Supremo vai fazer aquilo que não fizemos, e vamos ter que calar a boca.
Aconteceu isso com relação à fidelidade partidária.
A Constituinte, em 1988, disse na Constituição que a fidelidade partidária existe e vai ser regulamentada por lei. Essa lei nunca aconteceu. O Supremo decidiu que há fidelidade partidária. Quem muda de partido perde a cadeira.
O Senado, que durante vinte anos não tratou dessa matéria, numa noite fez oito sessões – ainda bem que elas não são remuneradas – extraordinárias e votou, em 1º e 2º turno, a regulamentação da fidelidade partidária. Mesmo assim, está lá na gaveta da Câmara. Mas ela existe hoje, porque o Superior Tribunal decidiu.
Agora, são as medidas provisórias. Debatemos, discutimos, analisamos, analisamos, analisamos, e não se faz nada. A última alteração feita com relação às medidas provisórias teve como Relator o hoje Prefeito de Porto Alegre, José Fogaça. Reuniram uma série de propostas que, por unanimidade, foram aceitas.
A medida provisória tranca a pauta, pára, até ela ser votada. Qual o espírito que determinou essa decisão unânime do Congresso? O espírito que determinou foi o de que, com isso, iria diminuir o número de medidas provisórias. O Governo iria ver que trancaria a pauta e, com isso, pararia de enviar, aos montes, as medidas provisórias. O que aconteceu? O Governo enviou cada vez mais medida provisória, e a Câmara e o Senado só votam medida provisória. Essa é a realidade.
Agora se discute o que fazer e o que não fazer. E as discussões na Casa, nesta e na outra, são no sentido de que temos que terminar com medida provisória trancando a pauta. Temos que terminar com medidas provisórias trancando a pauta, para que elas não continuem a aparecer aos borbotões. E vem o Supremo e decide: crédito extraordinário em medida provisória não pode.
Sr. Presidente, o Supremo legislou? O Supremo inventou? O Supremo tirou lugar do Congresso? Está na Constituição que não pode! É só ler a Constituição para ver que não pode. Mas nós nunca lemos a Constituição. Fingimos que não vemos: nem o Presidente nem a Câmara nem o Senado.
O Supremo fez o óbvio. É como aquela história em que reuniram a população, e um homem disse que fazia roupas que pareciam invisíveis a ele e aos outros, e o rei saiu nu. E todo mundo calado, batendo palmas para a roupa do rei, até que a criança gritou: “Pai, o rei está nu!”. Foi o que o Supremo fez. Mas essa medida provisória não pode. Nós temos que baixar a cabeça. O Supremo fez com muita categoria, depois de 20 anos, o que o Congresso não fez.
Achei muito infeliz a declaração daquele jovem e brilhante Advogado-Geral da União. Dizem até que está preparada, para vir ao Senado, sua indicação para o Supremo. Não foi feliz. Sei que a decisão de ontem refere-se àquela medida provisória. Olha que é uma ofensa ao Supremo e a nós. Acho que S. Exª perdeu a oportunidade de ficar calado. Em uma decisão, em um debate que nem aquele, o silêncio era o melhor que poderia fazer. Espero que ele reflita. Querer que nós, a cada medida provisória, recorramos ao Supremo, sabendo que medida provisória entra imediatamente em vigor, acredito que ele não fará isso. Não.
Há outra coisa. A Câmara acabou de votar um projeto aumentando impostos – e não tenho idéia para quê –, uma série de impostos, por medida provisória. O Supremo decidiu que crédito extraordinário orçamentário não pode ser por medida provisória. Será que podemos aumentar imposto por medida provisória? Há um artigo tradicional, em todos os orçamentos democráticos do mundo, que estabelece que o imposto, para valer, tem de ser votado em um ano para entrar em vigor no ano seguinte. Essa é uma tradição do Direito Tributário no mundo inteiro. É para o cidadão se preparar, a dona-de-casa, o empregado, o trabalhador, o empresário. Seja quem for, tem de se preparar. Então, não podemos hoje votar um imposto e, na semana que vem, ele entrar em vigor. Pega-se todo mundo de surpresa. Não! Vota-se este ano e entra em vigor no ano que vem. Então, todo mundo se prepara para pagar aquele imposto.
Vão aumentar não sei em quanto todas as bebidas. Acho que podem aumentar os impostos, não tenho nada a favor nem contra, mas criar imposto para vigorar imediatamente não se pode. Criar imposto por medida provisória, pelo amor de Deus!
Acho que aqui, Sr. Presidente, cabe ir ao Supremo como o PSDB fez, e fez bem. Meus cumprimentos à Presidência e à Liderança do PSDB pela alta competência e pela vitória que obtiveram. E acho que essa outra é igual. Olhem, R$70 bilhões de crédito por meio de medidas provisórias é algo absurdo, é algo escandaloso, é algo que não pode realmente continuar.
Meu amigo e Presidente Garibaldi, V. Exª está com a responsabilidade de tomar uma posição. Foi dito nesta tribuna que o Congresso Nacional está vivendo uma hora triste e que o Supremo Tribunal está vivendo uma hora gloriosa. É verdade! Em cima de nós, por nossa irresponsabilidade, o Congresso está vivendo uma hora de afirmação perante a sociedade brasileira. Ele faz até de uma maneira mais delicada, porque, a rigor, o Supremo está fazendo aquilo que não é missão dele e que deveria ser nossa. Mas já que aqui não se faz, ele está fazendo. Ele faz, vota e tem a coragem de fazer o que nós temos a obrigação de fazer.
Se a medida provisória não é urgente e não trata de matéria essencial, devolva-a, devolva-a! O Presidente do Senado e o Presidente da Câmara deveriam se reunir e tomar a decisão com os líderes, e está decidido.
Feio? Não é? Não tem as características? Devolva. Nós não temos coragem de fazer isso. Então, vejo pronunciamentos aqui em que pedem: “Por favor, Presidente Lula, não mande mais medida provisória”. É uma piada, é uma piada a desgraça da medida provisória.
Fui Líder do Governo, e quem está no poder acha formidável. Para quem está no poder – e agora estou vendo: era o Fernando Henrique, o Itamar, o Collor, o Sarney, é o Lula –, a medida provisória é uma maravilha.
Chega, senta o grupo do poder. Às seis horas, ali no gabinete do Presidente, ali do lado, senta um, senta outro, senta outro, conversa para cá, conversa para lá, discute-se como é que foi o dia, a agenda do Congresso Nacional, assiste-se ao Jornal Nacional. Daqui a pouco, alguém tem uma idéia brilhante: “Olha, eu acho que uma saída muito boa é tomar uma providência assim, fazer isso”. Telefona. O cara telefona. Tranca o Diário Oficial. Ele pensa às 8 horas da noite, às 22h30 está no Diário Oficial. No dia seguinte, é lei. Medida provisória é por força de lei. Os caras acham isso fantástico.
O Congresso é uma atrapalhação. Estamos aqui para atrapalhar. O Congresso é um entulho que eles acham que está aí por que tem que estar aí. Mas, na verdade, o Lula hoje e o próprio Fernando Henrique ontem gostam de uma medida provisória. Então, vamos ter que discutir.
Será que o normal é ter medida provisória para valer no dia seguinte? Vamos mudar o Congresso Nacional. Vamos fazer como na Rússia comunista, onde o Congresso se reúne dois meses por ano...
O Sr. Mão Santa (PMDB – PI) – Senador Pedro Simon.
O SR. PEDRO SIMON (PMDB – RS) – Já lhe darei o aparte.
Cada um na sua atividade: médico é médico, advogado é advogado, empresário é empresário. E, como lá, por dois meses, a gente se reúne, vem aqui, faz um orçamento e vai para casa.
O que nós estamos fazendo aqui? Olhem, eu concordo. Antes do golpe de 64, o Congresso Nacional era horrível, de negativo, no que tange à votação das matérias. Havia um mar de projetos. Reforma agrária: o Governo não queria, os Partidos não queriam, mas não queriam votar, porque, se votassem contra, o povo era a favor. Não votavam, ficava na gaveta. Remessa de lucros: ficava na gaveta. Cassação de um parlamentar: ficava na gaveta. Estava errado, tinha que mudar. Voltar para aquela época não pode. Hoje, o mundo é tão dinâmico, é tão importante, que deve haver um relacionamento – Executivo, Legislativo e Judiciário – em que as coisas funcionem.
Então, eu concordo que há projetos... Aliás, a Constituição já prevê urgência. Na verdade, não funciona direito porque, quando vem a medida provisória, a tal da urgência não funciona. Mas deve haver uma forma em que haja projetos que têm que passar aqui na urgência necessária.
Nós vivemos aqui, Sr. Presidente, a ditadura dos Líderes. O Congresso Nacional vive a ditadura dos Líderes. Eles reúnem e fazem, e nós aqui homologamos. Já se votou projeto sem saber o quê, porque era o último dia. Acordo na Câmara, um projeto da maior importância! Da maior importância! Não quero discutir o mérito, mas fantasticamente importante: terminar com os hospícios, acabar com os hospícios. A Câmara votou sem saber, sem um discurso, porque tinha feito um acordo de Líderes. Aí, o Líder do PT, naquela época: “Então, votem esse projeto.” Votaram. Aí veio para cá, veio para o Senado Federal.
Mas, se os Líderes se reúnem...
Dizem que, quando a gente quer, a gente vota! Quando me perguntam: “Senador, tem chance de esse projeto passar até o fim do mês?” Eu respondo: “Fale com os Líderes! Se eles quiserem, passa amanhã; se eles não quiserem, não passa neste ano nem no ano que vem”.
Podemos fazer um entendimento. Projetos que têm urgência, que são de importância da Nação a gente vota, contra ou a favor, mas a gente vota, na urgência urgentíssima. Mas não medida provisória.
Pois não.
O Sr. Mão Santa (PMDB – PI) – Senador Pedro Simon, V. Exª é muito necessário a este País. Mas temos que entender as coisas, e eu também entendo bem. Senador Pedro Simon, nós vivemos o momento mais triste da democracia. Temos de conceituar... Olha, eu era menino, e a gente estudava latim, havia aquela máxima: “Dura lex sede lex”. Deus entregou ao seu líder e ungido Moisés leis, as tábuas das leis. O Filho de Deus bradou na montanha: “Bem-aventurados os que têm fome e sede de justiça”. Rui Barbosa está ali porque ele bradou: “Só há um caminho e uma salvação: é a lei e a justiça”. Repetimos Aristóteles, porque ele disse: “Que a coroa da Justiça esteja mais alta do que a coroa dos santos e brilhe mais do que a dos reis”. Montaigne: “A Justiça é o pão que a humanidade mais precisa”. V. Exª bradou aqui: “O Presidente desobedeceu a lei quando deu 96 mil hectares. A lei diz 2.500”.
O SR.PEDRO SIMON (PMDB – RS) – Dois mil e quinhentos!
O Sr. Mão Santa (PMDB – PI) – É. Eu fui Governador e dei terra. Aí vieram com aquela burla que ele deu a floresta e não deu a terra. E uma mulher disse que estava imoral e indigna, e veio esse vendaval de liminares. Olha, Roraima, Paim! Roraima, Paim! Hoje, eu citei, eu recebi os Deputados. Sabem quanto é aquela brincadeira? Não existe mais índio, nem branco, preto. Rui Barbosa disse: “A Pátria é ninguém, são todos nós, é a família amplificada”. Felizes de nós quando dizemos: o que há são brasileiras e brasileiros; somos todos irmãos. Mas, Paim, atentai bem! V. Exª está aí, Deus quis, é o quadro. Sabe quanto é aquela brincadeira de Roraima? Olha, o Piauí tem 254 mil quilômetros quadrados. Atentai bem! Cabem cinco Suíças dentro do Piauí. Naquelas terras do índio, cabem oito Piauís lá dentro. Quarenta Suíças, Luiz Inácio! Isso é brincadeira! Suíça, a capital da civilização, da paz, da harmonia. Eu irei lá, com Dornelles, representar num congresso do trabalhador. Então, quarenta Suíças ali para negócio! E não precisa, não, Paim! Eu governei o Piauí; lá, não tem negócio de índio. Os portugueses já tinham acabado, quando eu cheguei. Mas há o negro, há quilombo, e tudo na paz. Eu governei, convivi, vivi, freqüentei os quilombos de Amarante; o quilombo lá de Porto, onde Dom Bacelar é Prefeito; e havia outro, mais longe, de Assunção, a que eu mandava minha Adalgisa. Tudo! Então, aquilo, no meu raciocínio, ele tem é que abdicar, ô Luiz Inácio, entregar ao Governador do Estado, para esse Prefeito. É uma desonra! Por quê? Porque o seu colega Ulysses beijou a Constituição, em 5 de outubro, e disse: “Desobedecer à Constituição é rasgar a Bandeira brasileira”. Eu vi.
O SR. PEDRO SIMON (PMDB – RS) – É verdade.
O Sr. Mão Santa (PMDB – PI) – Então, V. Exª tem que ensinar ao Presidente da República esse valor, o sentimento da lei. Da lei. Da lei!
O SR. PEDRO SIMON (PMDB – RS) – É verdade.
Mas eu lhe digo, Senador. Vou ser muito sincero. Não adianta pedir: “Lula, por favor, não mande mais medida provisória! Por favor, Presidente; por favor, Ministro. Cumpram a Constituição!” Isso não existe. Quando um Líder vem aqui e faz um apelo ao Executivo, é piada. Ou nós tomamos uma posição, ou vamos ficar de cabeça baixa.
Alguém deve entrar [com ADIn]. Acho que Senador não pode; se puder, eu entro. Mas acho que deve ser partido político. Que entre, também dizendo que mexer em tributo, em imposto, não pode ser por medida provisória, como o Governo está fazendo. Não pode ser por medida provisória, como o Governo está fazendo! Tenho certeza de que o Supremo vai derrubar. Mas se nós aqui, Sr. Presidente, não tomarmos posição, nem providência...
Eu vi as faixas aqui na frente. “Aumento dos funcionários”. O Governo vai mandar uma medida provisória. E as faixas, aqui na frente, estão pedindo para o Congresso que, por favor, vote, porque é uma medida provisória do bem. Então, quando é do bem e quando é do mal?
Mas é que aqui nós estamos numa realidade.
Como o Congresso não apita coisa nenhuma e tudo que é medida provisória que vem passa, eu não culpo os funcionários públicos. Eles estão aí pedindo: “Pelo amor de Deus, aprovem, Congresso!” E o Presidente diz: “Eu vou assinar, vocês que combinem com o Congresso, para o Congresso aprovar.” Levou anos para votar. Há anos que funcionário não tem aumento; há anos não tem aumento. Dizem que vão aumentar por medida provisória, e tem de ser no dia seguinte!? Isso é a desmoralização da democracia! Isso é falta de seriedade! Ou o ditador é o chefe, é o Presidente, cercado de Ministros coroinhas que baixam a cabeça. Porque, se levantam muito a cabeça, têm de cair fora. E o Congresso é um estorvo. O Congresso é um estorvo. Ou, então, para não ser um estorvo, porque precisa algumas vezes, aí vem o mensalão, e aí acontece o que aconteceu em termos de corrupção. Pode ser que os Congressistas até entraram, mas o corruptor foi o Poder Executivo.
Depois dessa segunda paulada... A primeira, a inelegibilidade é do Partido, não é do Deputado, nem do Senador, nem do Prefeito. O Supremo legislou. Nós temos de baixar a cabeça. Agora não pode tratar de assunto financeiro. Todo mundo sabia! O Tribunal legislou. Nós vamos baixar a cabeça. Vem aí a questão referente a quem pode ser candidato. Nós não legislamos. O Congresso vai legislar. Até quando? Se depender do Poder Executivo, nós vamos nos agachar cada vez mais, infelizmente.
Alguém me disse que um Senador nesta tribuna, aqui no Congresso, falou que ou o Advogado Geral da União tem um pensamento que reflita o pensamento real, aquilo que deve ser, ou, se ele quiser manter o que ele declarou ontem e entrar em debate com a posição contrária ao Supremo, para onde dizem que ele poderá ir – e para ir tem de passar por aqui, pelo Senado –, eu também não dou o voto para ele. Eu não dou voto para ele, porque essa é uma demonstração clara do que ele é e do que ele pensa. E se lá, em pleno local, no Supremo Tribunal Federal, após uma decisão, ele falar: “Ah, isso aí é essa decisão”, é um desrespeito total.
Eu confesso que o Presidente Garibaldi tem tido uma atuação vertical. Fazia tempo que este Congresso não tinha isso. O Presidente Garibaldi tem tido uma atuação vertical; aliás independente, diga-se de passagem. O Presidente Garibaldi tem atuado como um Presidente do Congresso. Ele, Garibaldi, é da base do Governo. Mas ele não é subalterno ao Governo. O Presidente Garibaldi é do PMDB; não sou eu, do PMDB, que sou independente; ele é da base do Governo. Se o Lula é da base do Governo e Presidente da República, ele é da base do Governo e Presidente do Congresso Nacional. A posição do Presidente do Congresso Nacional não é de subserviência ao Presidente da República, é de controle, é de respeito, é de diálogo.
E o Presidente Garibaldi, justiça seja feita, e o atual Presidente da Câmara têm procurado, insistentemente, dramaticamente, apelar ao Presidente para que ele acabe com as medidas provisórias. Não têm conseguido.
O Presidente Garibaldi teve uma atuação emocionante. Eu já falei desta tribuna. No Congresso dos Prefeitos, quatro mil Prefeitos, um mar de Prefeitos, o Lula levou todo o Ministério dele, aplaudido espetacularmente, e ali, na frente de todos, o Presidente Garibaldi disse ao Presidente Lula: “Senhor Presidente, o senhor está humilhando o Congresso. Nós não podemos trabalhar pelo exagero de medidas provisórias. Por favor, Presidente, pare com as medidas provisórias.” Disse ali, em um ambiente que era todo favorável ao Presidente Lula. Disse ontem aqui neste plenário. Ontem, quando o Líder do PSDB perguntou a ele o que ele iria fazer com relação às medidas provisórias que estão aí e que são contrárias à decisão do Supremo, ele disse: “Vou ler e vou tomar uma posição.”
Penso que o momento é este, Sr. Presidente. O momento é este, a hora é agora. Não é um momento de crise. O Presidente Lula está com o seu prestígio na lua, está aclamado por todos os lados. Não há perigo de coisa nenhuma. Então vamos exigir o cumprimento da Constituição. Vamos, no Congresso Nacional, tomar uma posição nesse sentido.
Eu acho que a hora é agora, Sr. Presidente. Acredito que o momento que estamos vivendo é este, porque, se cairmos mais um degrau e se o Governo, como falou o Advogado-Geral da União, ontem, no Supremo, falando para a televisão, essa é uma medidazinha provisória, cada medida é uma medida, uma diferente da outra, eu não sei o que vai acontecer.
Há um outro aspecto. A medida provisória é para ser baixada sobre um fato determinado, dentro do aspecto jurídico e da legalidade e da urgência necessária. O que tem feito o Governo? Pega quatro assuntos...Toda medida provisória que está vindo para cá – toda eu não digo –, mas a imensa maioria está cheia de contrabando. Lá pelas tantas, ele bota um artigo dizendo não sei o quê, outro artigo dizendo não sei o quê. Em vez de fazer quatro medidas provisórias porque são quatro assuntos diferentes, ou quatro projetos de lei, ele faz uma medida provisória contendo os quatro assuntos. Um não tem nada a ver com outro! Um não tem nada a ver com outro! E baixa uma medida provisória.
Esse é outro assunto que vai parar no Supremo, se esta Casa não tomar as providências que deve tomar. Queira Deus que, desta vez, nós tomemos consciência da nossa responsabilidade. Há alguns que dizem: “Mas o Simon está sempre falando. Ele pensa que é o dono da verdade? Só ele que fala?” Não. Hoje, por exemplo, o Líder do PSDB fez um discurso, na minha opinião, brilhante sobre essa matéria. E temos vários companheiros... O Presidente do Senado está lutando bravamente por essa matéria. Essa matéria não tem dono, não tem chefe. Essa matéria é de todos nós. Tenho certeza absoluta de que o mais fanático líder defensor do Governo também se sente chateado.
Tenho certeza de que V. Exª, que é um ilustre membro do Governo, Senador Paim, não gosta de ver o Congresso na posição em que ele se encontra. Gostaria de ver o Presidente cada vez melhor, mas o Congresso cada vez mais respeitado. Isso depende de nós.
É com muita alegria que vi a decisão do Supremo, mas é com muita mágoa que vejo o silêncio do Congresso Nacional.
Muito obrigado, Sr. Presidente.