A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 166, de 2010 (nº 304/2010, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 12.255, de 15 de junho de 2010.
À SEXP, para encaminhar um exemplar de autógrafo do projeto sancionado à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.

16:44 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Jefferson Praia, Relator-Revisor, o Parecer nº 577, de 2010-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Aprovada o projeto de lei de conversão, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.

Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 19/05/2010, transferida para a sessão deliberativa extraordinária de 19/05/2010, às 16:44.

A Presidência designa o Senador Jefferson Praia para Relator revisor do presente projeto.
À SCLSF.
Matéria não apreciada na sessão de 13.5.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18.5.2010.

Na sessão de 11/05/2010, a Presidência comunicou ao Plenário o recebimento do Ofício nº 424/2010, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal a presente matéria.
A Presidência comunicou, ainda, que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontrava-se esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, esgotando-se no próximo dia 1º de junho.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, naquela data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência determinou a inclusão da matéria na Ordem do Dia de 12/05/2010.
À SCLSF.