Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 2, de 2010
Ver também: MPV 475/2009
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Lei nº 12.254 de 15/06/2010
- Assunto
- Política Social > Previdência Social
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011 e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.254 de 15/06/2010
- Último estado:
- 16/06/2010 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
- Identificação:
- PLV 2/2010
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/05/2010
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011 e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei de Conversão
- Data:
- 19/05/2010
- Identificação:
- Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- Data:
- 27/05/2010
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Ofício CN nº 148 de 26/05/10, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 18/10, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 2/... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- Data:
- 27/05/2010
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Ofício CN nº 148 de 26/05/10, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 18/10, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 2/... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 19/05/2010
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Recebido do Senador Romero Jucá, relator-revisor, em 19/05/2010, às 12h29, relatório sobre a matéria. A matéria continua incluída em Ordem do Dia. Discussão, em turno único. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 12/05/2010
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntado quadro comparativo (fls. 186 a 189). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 19/05/2010
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 2/2010
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
20/05/2010 | Publicado no DSF Páginas 22167-22176 | 16:44 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá, Relator-Revisor, o Parecer nº 575, de 2010-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão, pela retirada das Emendas nºs 30 e 33, anteriormente apresentadas no relatório, e manutenção das Emendas nºs 31 e 32, de redação. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvadas as Emendas nºs 31 e 32. Aprovadas as Emendas nºs 31 e 32. Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas. Aprovada a redação final. (Parecer nº 576, de 2010-CDIR) À sanção. À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão. |
20/05/2010 | Publicado no DSF Páginas 22028-22031 | Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 19/05/2010, transferida para a sessão deliberativa extraordinária de 19/05/2010, às 16:44. |
14/05/2010 | Publicado no DSF Páginas 20486 | A Presidência designa o Senador Romero Jucá, Relator revisor do presente projeto. À SCLSF. Matéria não apreciada na sessão de 13.5.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18.5.2010. |
12/05/2010 | Publicado no DSF Páginas 19931-19981 | Na sessão de 11/05/2010, a Presidência comunicou ao Plenário o recebimento do Ofício nº 445/2010, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal a presente matéria. A Presidência comunicou, ainda, que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontrava-se esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, esgotando-se no próximo dia 1º de junho. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, naquela data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação. Prestados esses esclarecimentos, a Presidência determinou a inclusão da matéria na Ordem do Dia de 12/05/2010. À SCLSF. |
12/05/2010 | Publicado no DSF Páginas 19880-19881 | Na sessão de 11/05/2010, a Presidência comunicou ao Plenário o recebimento do Ofício nº 445/2010, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal a presente matéria. A Presidência comunicou, ainda, que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontrava-se esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, esgotando-se no próximo dia 1º de junho. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, naquela data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação. Prestados esses esclarecimentos, a Presidência determinou a inclusão da matéria na Ordem do Dia de 12/05/2010. À SCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/05/2010
- Indexação:
- FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, REAJUSTE, AUMENTO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, VALOR MÁXIMO, SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO, SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, UTILIZAÇÃO, (INPC), PERCENTUAL, (PIB), REAJUSTE, MÊS, JANEIRO, ANO, 2010, 2011.
- Observações:
- (GOVERNO LULA).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 19/05/2010 - Discussão, em turno único (Aprovado com duas emendas de redação. A matéria vai à sanção. )
- Em 19/05/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 18/05/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 19/09/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Vide MPV nº 475, 2009.
Processo arquivado.
- 11/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 04/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente. VET 12/2010
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 09/08/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Esgotado, em 3-6-2010, o prazo de 15 dias, previsto no art.11, caput e § 1º da Resolução nº 1/2002-CN, sem a elaboração do PDL.
Esgotado, em 18-7-2010, o prazo de 60 dias previsto no art. 11, caput e seus parágrafos, da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo, a matéria é encaminhada para a tramitação do Veto.
- 30/06/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 30/6/2010, foram desentranhadas deste processado as fls. 160 a 168 - referentes à Mensagem nº 52, de 2010-CN, que passaram a constituir as fls. 2 a 10 do processado próprio do VET 12/2010.
- 16/06/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado à SSCLCN, atendendo solicitação.
- 16/06/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Esta matéria passa a tramitar como VET 00012 2010.
- 16/06/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.254 DE 2010. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00303 de 2010).
DOU - 16/06/2010 PÁG. 00001 e 00060.
Sancionada em 15/06/2010.
Ao PLEG, atendenhdo solicitação.
- 27/05/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 148 de 26/05/10, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 18/10, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 2/10 (fls. 151 a 155).
Ofício CN nº 150 de 26/05/10, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 2/10, aprovado pelo Senado Federal (fls. 156). - Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- 20/05/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 148 a 150).
- 20/05/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:40 hs.
- 19/05/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 16:44 - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá, Relator-Revisor, o Parecer nº 575, de 2010-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão, pela retirada das Emendas nºs 30 e 33, anteriormente apresentadas no relatório, e manutenção das Emendas nºs 31 e 32, de redação.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvadas as Emendas nºs 31 e 32.
Aprovadas as Emendas nºs 31 e 32.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 576, de 2010-CDIR)
À sanção.
À SEXP, para as devidas providências e posterior remessa do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão. - Publicado no DSF Páginas 22167-22176
- 19/05/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 19/05/2010, transferida para a sessão deliberativa extraordinária de 19/05/2010, às 16:44.
- Publicado no DSF Páginas 22028-22031
- 19/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido do Senador Romero Jucá, relator-revisor, em 19/05/2010, às 12h29, relatório sobre a matéria.
A matéria continua incluída em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único. - Relatório Legislativo
- 18/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.05.2010.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 18/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19/05/2010.
- 13/05/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência designa o Senador Romero Jucá, Relator revisor do presente projeto.
À SCLSF.
Matéria não apreciada na sessão de 13.5.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18.5.2010. - Publicado no DSF Páginas 20486
- 12/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 12.05.2010.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 12/05/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13/05/2010.
- 12/05/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Na sessão de 11/05/2010, a Presidência comunicou ao Plenário o recebimento do Ofício nº 445/2010, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal a presente matéria.
A Presidência comunicou, ainda, que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria encontrava-se esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, esgotando-se no próximo dia 1º de junho.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, naquela data, a matéria passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas da Casa até que se ultime sua votação.
Prestados esses esclarecimentos, a Presidência determinou a inclusão da matéria na Ordem do Dia de 12/05/2010.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 19931-19981
- Publicado no DSF Páginas 19880-19881
- 12/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado quadro comparativo (fls. 186 a 189).
- Quadro Comparativo
- 12/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão nesta data.
- 11/05/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como PLV 00002 2010, proveniente da MPV 00475 2009.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:32