Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 1, de 2010

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 12.248 de 04/06/2010
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 442.723.360,00 (quatrocentos e quarenta e dois milhões, setecentos e vinte e três mil, trezentos e sessenta reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.248 de 04/06/2010
Último estado:
07/06/2010 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
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Resultado apurado em 2024-04-26 às 04:00
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 12.248 de 04/06/2010

Identificação:
Texto inicial - PLN 1/2010
Autor:
Presidência da República
Data:
05/04/2010
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 442.723.360,00 (quatrocentos e quarenta e dois milhões, setecentos e vinte e três mil, trezentos e sessenta reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/04/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. (Encaminhada pela Mensagem nº 20, de 2010-CN (nº 134, de 2010, na origem). O Projeto de Lei vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabel... | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/04/2010
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. (Encaminhada pela Mensagem nº 20, de 2010-CN (nº 134, de 2010, na origem). O Projeto de Lei vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabel... | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
22/06/2010 Retificado no DSF Páginas 30489
Leitura da Mensagem nº 155, de 2010 (nº 284/2010, na origem), de 4 do corrente, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.248, de 4 de junho de 2010.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
26/05/2010 Publicado no DCN Páginas 1504-1511 PUB Nº 10
21:00 - Aprovado o projeto, tendo usado da palavra os Deputados Luiz Carreira, José Carlos Aleluia, Rogério Marinho e Édio Lopes, Relator.
À sanção.
À SEXP.
07/05/2010 Publicado no DCN Páginas 1347-1381 PUB nº 007
11:31 - Leitura do Parecer nº 3, de 2010 - CN, relator Deputado Edio Lopes, pela aprovação do projeto na forma proposta pelo Poder Executivo e pela rejeição das emendas apresentadas. (Publicado no DCN de 07/05/2010)
À SCLCN.
************* Retificado em 06/05/2010*************
Publicação do Parecer nº 3, de 2010-CN, no Diário do Senado Federal de 07/05/2010.
Encaminhada cópia à SEEP do parecer para confecção de avulso.
À SCLCN.
07/05/2010 Publicado no DCN Páginas 1347-1381 PUB nº 007
11:31 - Leitura do Parecer nº 3, de 2010 - CN, relator Deputado Edio Lopes, pela aprovação do projeto na forma proposta pelo Poder Executivo e pela rejeição das emendas apresentadas. (Publicado no DCN de 07/05/2010)
À SCLCN.
************* Retificado em 06/05/2010*************
Publicação do Parecer nº 3, de 2010-CN, no Diário do Senado Federal de 07/05/2010.
Encaminhada cópia à SEEP do parecer para confecção de avulso.
À SCLCN.
21/04/2010 Publicado no DSF Páginas 15384-15614
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 224 oferecidas à matéria, para confecção de Avulsos.
(Publicada no DSF de 21/04/2010).
À SCLCN.
06/04/2010 Publicado no DSF Páginas 12016
Leitura. (Encaminhada pela Mensagem nº 20, de 2010-CN (nº 134, de 2010, na origem).
O Projeto de Lei vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto:
Leitura: 5-4-2010
até 10/4 publicação e distribuição de avulsos;
até 18/4 prazo final para apresentação de emendas;
até 23/4 publicação e distribuição de avulsos das emendas; e
até 8/5 encaminhamento do parecer final à Mesa do Congresso Nacional.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado à CMO.
06/04/2010 Publicado no DSF Páginas 12001-12009
Leitura. (Encaminhada pela Mensagem nº 20, de 2010-CN (nº 134, de 2010, na origem).
O Projeto de Lei vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto:
Leitura: 5-4-2010
até 10/4 publicação e distribuição de avulsos;
até 18/4 prazo final para apresentação de emendas;
até 23/4 publicação e distribuição de avulsos das emendas; e
até 8/5 encaminhamento do parecer final à Mesa do Congresso Nacional.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado à CMO.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO DO TURISMO Ministério do Turismo 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MCN 20/2010
Origem externa:
MSG 134/2010
Data de Leitura:
05/04/2010
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, MINISTÉRIO DO TURISMO, PROGRAMA DE TRABALHO.
22/06/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
EM FASE DE ARQUIVAMENTO
22/06/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Devolvido nesta data a presente matéria à SARQ.
21/06/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SECRETARIA DE ATA POR SOLICITAÇAO DE PATRÍCIA.
18/06/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
10/06/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1065 de 10/06/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado ple Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.248, de 4 de junho do corrente ano (fls. 311).
Ao Arquivo.
10/06/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10h3min.
09/06/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura da Mensagem nº 155, de 2010 (nº 284/2010, na origem), de 4 do corrente, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.248, de 4 de junho de 2010.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Retificado no DSF Páginas 30489
09/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
08/06/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, a pedido.
07/06/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.248 DE 2010.
DOU - 07/06/2010 PÁG. 00002 a 00004.
Sancionada em 04/06/2010.
27/05/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício CN nº 152 de 27/05/10, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 20/10, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 289 a 290).
Autógrafo - PLN 1/2010
26/05/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 288).
26/05/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:35 hs.
25/05/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
21:00 - Aprovado o projeto, tendo usado da palavra os Deputados Luiz Carreira, José Carlos Aleluia, Rogério Marinho e Édio Lopes, Relator.
À sanção.
À SEXP.
Publicado no DCN Páginas 1504-1511 PUB Nº 10
25/05/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do Congresso Nacional de 25 de maio de 2010, às 20hs.
06/05/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
11:31 - Leitura do Parecer nº 3, de 2010 - CN, relator Deputado Edio Lopes, pela aprovação do projeto na forma proposta pelo Poder Executivo e pela rejeição das emendas apresentadas. (Publicado no DCN de 07/05/2010)
À SCLCN.
************* Retificado em 06/05/2010*************
Publicação do Parecer nº 3, de 2010-CN, no Diário do Senado Federal de 07/05/2010.
Encaminhada cópia à SEEP do parecer para confecção de avulso.
À SCLCN.
Publicado no DCN Páginas 1347-1381 PUB nº 007
Publicado no DCN Páginas 1347-1381 PUB nº 007
Avulso de parecer
06/05/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata para publicação do Parecer nº 3, de 2010-CN em avulsos e no Diário do Senado Federal.
05/05/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Numerado o Parecer nº 3, de 2010-CN.
05/05/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Na 3ª Reunião Ordinária, em 5/5/2010, o Relator, Deputado Edio Lopes, durante a discussão da matéria, acolheu sugestão do Deputado Colbert Martins (PMDB/BA) e incluiu Anexo contendo a relação das emendas referentes à promoção de eventos para divulgação do turismo interno, que foram objeto de cancelamento no projeto de lei em análise, bem como os respectivos autores e montantes cancelados. Anexado às folhas de nºs 250 a 285.
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Terceira Reunião Ordinária, realizada em 5 de maio de 2010, APROVOU, contra os votos dos Deputados Bruno Araújo e Rogério Marinho, o Relatório do Deputado EDIO LOPES, favorável ao Projeto de Lei nº 01/2010-CN. Ao Projeto foram apresentadas 224 (duzentas e vinte e quatro) emendas, REJEITADAS.
À SSCLCN.
04/05/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria pautada para a 3ª Reunião Ordinária convocada para o dia 05/05/2010.
28/04/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido, nesta data, o Relatório do Deputado EDIO LOPES, com voto favorável nos termos do Projeto. Ao Projeto foram apresentadas 224 (duzentas e vinte e quatro) emendas, REJEITADAS. Anexado às folhas de nºs 247 a 249.
20/04/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À CMO.
20/04/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 224 oferecidas à matéria, para confecção de Avulsos.
(Publicada no DSF de 21/04/2010).
À SCLCN.
Publicado no DSF Páginas 15384-15614
Avulso de emendas
20/04/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata para publicação, no DSF e em avulsos, das emendas apresentadas ao Projeto.
20/04/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 224 (duzentas e vinte e quatro) emendas. Anexadas às folhas de nºs 16 a 246.
À SSCLCN.
07/04/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado à fls 15 o OF/GAB/I/Nº 341, de 7 de abril de 2010, da Liderança do PMDB.
************* Retificado em 20/04/2010*************
Desconsiderar o bal acima.
07/04/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado relator o Deputado EDIO LOPES, conforme Of Pres 160/2010/CMO, de 7 de abril de 2010. Anexado à fl. 14
************* Retificado em 20/04/2010*************
Desconsiderar bal acima.
Anexado à folha de nº 14 o OF/GAB/I/Nº 341, de 7 de abril de 2010, do Deputado Henrique Eduardo Alves, Líder do Bloco do PMDB, solicitando a indicação do Deputado Edio Lopes para o cargo de Relator desta matéria.
Designado Relator o Deputado EDIO LOPES, conforme Of. Pres. 160/2010/CMO, de 7 de abril de 2010. Anexado à folha de nº. 15.
06/04/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício (CN) nº 121, de 06 de abril de 2010, ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a leitura do PLN 01, de 2010-CN. (fls 13)
À CMO
06/04/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 08:39 hs.
05/04/2010
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura. (Encaminhada pela Mensagem nº 20, de 2010-CN (nº 134, de 2010, na origem).
O Projeto de Lei vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do projeto:
Leitura: 5-4-2010
até 10/4 publicação e distribuição de avulsos;
até 18/4 prazo final para apresentação de emendas;
até 23/4 publicação e distribuição de avulsos das emendas; e
até 8/5 encaminhamento do parecer final à Mesa do Congresso Nacional.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado à CMO.
Publicado no DSF Páginas 12001-12009
Publicado no DSF Páginas 12016
Avulso inicial da matéria
Avulso inicial da matéria
05/04/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria.
05/04/2010
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:02