Projeto de Lei do Senado n° 494, de 2008

Autoria
CPI - Pedofilia - 2008
Nº na Câmara dos Deputados
PL 2514/2015
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Penal
Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Disciplina a forma, os prazos e os meios de preservação e transferência de dados informáticos mantidos por fornecedores de serviço a autoridades públicas, para fins de investigação de crimes praticados contra crianças e adolescentes, e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
04/08/2015 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 494/2008
Autor:
CPI - Pedofilia - 2008
Data:
18/12/2008
Descrição/Ementa
Disciplina a forma, os prazos e os meios de preservação e transferência de dados informáticos mantidos por fornecedores de serviço a autoridades públicas, para fins de investigação de crimes praticados contra crianças e adolescentes, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/12/2008
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
02:28 - Leitura. Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e de Constituição, Justiça e Cidadania. À CCT. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG)
Data:
08/04/2010
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Azeredo, com relatório favorável com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG)
Data:
19/05/2010
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida nesta data, aprova o parecer reformulado, de autoria do Senador Eduardo Azeredo, favorável ao projeto, com as emendas n.º 01, 02, 03-CCT, que passa a constituir Parecer da CCT. Anexada às fls. 55 a 63, o primeiro pare... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 / CCT / CCJ - PLS 494/2008
Autor:
Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG)
Data:
19/05/2010
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida nesta data, aprova o parecer reformulado, de autoria do Senador Eduardo Azeredo, favorável ao projeto, com as emendas n.º 01, 02, 03-CCT, que passa a constituir Parecer da CCT. Anexada às fls. 55 a 63, o primeiro pare... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 / CCT / CCJ - PLS 494/2008
Autor:
Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG)
Data:
19/05/2010
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida nesta data, aprova o parecer reformulado, de autoria do Senador Eduardo Azeredo, favorável ao projeto, com as emendas n.º 01, 02, 03-CCT, que passa a constituir Parecer da CCT. Anexada às fls. 55 a 63, o primeiro pare... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 / CCT / CCJ - PLS 494/2008
Autor:
Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG)
Data:
19/05/2010
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida nesta data, aprova o parecer reformulado, de autoria do Senador Eduardo Azeredo, favorável ao projeto, com as emendas n.º 01, 02, 03-CCT, que passa a constituir Parecer da CCT. Anexada às fls. 55 a 63, o primeiro pare... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 4 / CCJ - PLS 494/2008
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
16/10/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 11h30, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Humberto Costa. Encaminhada cópia ao Relator, Senador Pedro Taques, para análise. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 854/2010
Data:
18/12/2008
Local:
PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação Legislativa:
Este processo contém 54 (cinqüenta e quatro) folhas numeradas e rubricadas. | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
24/03/2015
Descrição/Ementa
Legislação x PLS x Emendas da CCT/CCJ x Emenda da CCJ
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntado quadro comparativo (fls. 119 a 133). | Veja a tramitação
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
Data:
14/07/2015
Descrição/Ementa
Parecer nº 449, de 2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Anunciada a matéria, é lido e rejeitado o Requerimento nº 833, de 2015, de autoria do Senador Delcídio do Amaral, solicitando o reexame pela CCT. Discussão da matéria encerrada. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas. Aprovadas, em g... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
15/07/2015 Publicado no DSF Páginas 384-394
Anunciada a matéria, é lido e rejeitado o Requerimento nº 833, de 2015, de autoria do Senador Delcídio do Amaral, solicitando o reexame pela CCT.
Discussão da matéria encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 3-CCT e 4-CCJ.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 449, de 2015-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
03/06/2015 Publicado no DSF Páginas 642-643
Lido e aprovado o Requerimento nº 632, de 2015, de autoria do Senador Delcídio do Amaral, solicitando, nos termos do inciso III, do art. 279, do RISF, o adiamento, por 30 dias úteis, da discussão da presente matéria.
03/06/2015 Publicado no DSF Páginas 56
Lido e aprovado o Requerimento nº 632, de 2015, de autoria do Senador Delcídio do Amaral, solicitando, nos termos do inciso III, do art. 279, do RISF, o adiamento, por 30 dias úteis, da discussão da presente matéria.
20/03/2015 Publicado no DSF Páginas 194
Aprovado o Requerimento nº 129, de 2015, de desarquivamento.
Uma vez que já se encontra instruída pela CCT e CCJ, a matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
06/03/2015 Publicado no DSF Páginas 47-49
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 129, de 2015, de autoria do Senador Magno Malta e outros Senadores, que solicitam, nos termos do art. 332, § 1º, do RISF, a continuidade de tramitação da presente matéria.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 35 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
19/11/2013 Publicado no DSF Páginas 82921
A Presidência comunica que se encerrou na última quinta-feira o prazo sem apresentação de emendas ao presente projeto.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
07/11/2013 Publicado no DSF Páginas 79712-79753
Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 1223, de 2013-CCT, relator Senador Eduardo Azevedo, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CCT.
- nº 1224, de 2013-CCJ, relator ad hoc Senador Pedro Taques, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CCT/CCJ e Emenda nº 4-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
05/02/2011 Publicado no DSF Páginas 1322
A Presidência comunica ao Plenário que, em atendimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno e regulamentado pelo Ato da Mesa do Senado Federal nº 4, de 2010, o Projeto de Lei do Senado nº 279, de 2003, que tramitava em conjunto, foi arquivado.
O presente projeto, desapensado, continua a tramitar e vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
25/11/2010 Publicado no DSF Páginas 52408-52409
Aprovado o Requerimento nº 854, de 2010.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 279/2003 e PLS 494/2008.
O PLS 279/2003 perde seu caráter terminativo.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e de Constituição, Justiça e Cidadania.
04/11/2010 Publicado no DSF Páginas 48637
Leitura do Requerimento nº 258, de 2010, do Senador Renato Casagrande, solicitando, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 279, de 2003; e 494, de 2008, por versarem sobre a mesma matéria.
À SCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
************* Retificado em 04/11/2010*************
Onde se lê: Leitura do Requerimento nº 258, de 2010, do Senador Renato Casagrande...
Leia-se: Leitura do Requerimento nº 854, de 2010, do Senador Renato Casagrande...
19/12/2008 Publicado no DSF Páginas 53903-53925
02:28 - Leitura.
Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCT.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCT / CCJ - PLS 494/2008 Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG) CCT 08/04/2010 Aprovada - SF-CCT - 19/05/2010, Aprovada - SF-CCJ - 16/10/2013
EMENDA 2 / CCT / CCJ - PLS 494/2008 Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG) CCT 08/04/2010 Aprovada - SF-CCT - 19/05/2010, Aprovada - SF-CCJ - 16/10/2013
EMENDA 3 / CCT / CCJ - PLS 494/2008 Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG) CCT 08/04/2010 Aprovada - SF-CCT - 19/05/2010, Aprovada - SF-CCJ - 16/10/2013
EMENDA 4 / CCJ - PLS 494/2008 Senador Humberto Costa (PT/PE) CCJ 16/10/2013 Aprovada - SF-CCJ - 16/10/2013

Total de emendas apresentadas: 4

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
18/12/2008
Despachos:
18/12/2008 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
24/11/2010 (Aprovação do Requerimento nº 854, de 2010, de tramitação em conjunto)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
04/02/2011 (Retorno à tramitação autônoma, conforme fala da Presidência)
Providências legislativas:
  • Desapensamento
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
19/03/2015 (Aprovação do Requerimento nº 129, de 2015, de desarquivamento.)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Desarquivamento
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Romeu Tuma (encerrado em 24/11/2010 - Redistribuição)
  • Senador Magno Malta (encerrado em 25/09/2013 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Pedro Taques (Relator Ad hoc) (encerrado em 16/10/2013 - Deliberação da matéria)
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
  • Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 05/03/2009 - Redistribuição)
  • Senador Eduardo Azeredo (encerrado em 19/05/2010 - Deliberação da matéria)
Prazos:
08/11/2013 - 14/11/2013: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
APRESENTAÇÃO, PROPOSIÇÃO, FIXAÇÃO, NORMAS, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, OBRIGATORIEDADE, INSCRIÇÃO, CADASTRO, REGISTRO, (CPF), (CNPJ), IDENTIFICAÇÃO PESSOAL, DISCIPLINAMENTO, FORMA, PRAZO, RESPONSABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS, ILICITUDE, COMUNICAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, SUJEIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JURISDIÇÃO, BRASIL, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, INFORMÁTICA, TELEMÁTICA, (INTERNET), PRESERVAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, DADOS, ENVOLVIMENTO, ENTIDADE, PARTICIPAÇÃO, EMPRESA PRIVADA, EMPRESA PÚBLICA, DISPONIBILIZAÇÃO, ACESSO, MANUTENÇÃO, INFORMAÇÕES, FACULTATIVIDADE, FACILITAÇÃO, AUTORIDADE PÚBLICA, INVESTIGAÇÃO, PRÁTICA, CRIME, CRIANÇA, MENOR, ADOLESCENTE, DESCUMPRIMENTO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, MULTA, SUSPENSÃO TEMPORÁRIA, SUSPENSÃO DEFINITIVA, CANCELAMENTO, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, SIMULTÂNEIDADE, CRIAÇÃO, FUNDO INSTITUCIONAL, FUNDO DE FISCALIZAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES, (FISTEL), TRANSFERÊNCIA, RECURSOS FINANCEIROS, TESOURO NACIONAL, (FUST), DESTINAÇÃO, ATENDIMENTO, DESPESAS, (ANATEL), INSTALAÇÃO, AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTOS, CUSTEIO, MANUTENÇÃO, FISCALIZAÇÃO, SERVIÇOS, TELECOMUNICAÇÃO, AUTOMAÇÃO, PROCESSAMENTO DE DADOS, TELEINFORMÁTICA, INFORMÁTICA.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 14/07/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 1 a 3-CCT e 4-CCJ. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
Em 02/06/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado o Requerimento nº 632, de 2015, de adiamento da discussão. A matéria retorna à Ordem do Dia na data aprazada.)
16/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
04/08/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício SF nº 959, de 04/08/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 149 a 155).
Autógrafo - PLS 494/2008
17/07/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 143 a 148).
14/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, é lido e rejeitado o Requerimento nº 833, de 2015, de autoria do Senador Delcídio do Amaral, solicitando o reexame pela CCT.
Discussão da matéria encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 3-CCT e 4-CCJ.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 449, de 2015-CDIR)
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 384-394
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
13/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 14.07.2015, nos termos do Requerimento nº 632, de 2015.
Discussão, em turno único.
02/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa do dia 14.07.2015.
Discussão, em turno único.
02/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e aprovado o Requerimento nº 632, de 2015, de autoria do Senador Delcídio do Amaral, solicitando, nos termos do inciso III, do art. 279, do RISF, o adiamento, por 30 dias úteis, da discussão da presente matéria.
Publicado no DSF Páginas 56
Publicado no DSF Páginas 642-643
01/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 02.06.2015.
Discussão, em turno único.
25/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
“Matéria recebida do Arquivo e encaminhada ao Plenário para leitura de requerimento de desarquivamento, do Senador Walter Pinheiro e outros.
************* Retificado em 07/04/2015*************
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão em turno único.
24/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado quadro comparativo (fls. 119 a 133).
Quadro Comparativo
20/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
19/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 129, de 2015, de desarquivamento.
Uma vez que já se encontra instruída pela CCT e CCJ, a matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 194
19/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 129, de 2015, de autoria do Senador Magno Malta e outros Senadores, que solicitam, nos termos do art. 332, § 1º, do RISF, a continuidade de tramitação da presente matéria.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 47-49
05/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
Ação:
Matéria recebida do Arquivo e encaminhada ao Plenário para leitura de requerimento de desarquivamento, do Senador Magno Malta e outros.
05/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Encaminhado a SSCLSF por solicitação.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 88
Publicado no DSF Páginas 35 Suplemento (nº I)
01/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
20/12/2013
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntado, às fls 103 a 109, Ofício n° 878/13, da Câmara Municipal de Blumenau,Moção de Apoio à Matéria.
Devolvido a SCLSF.
20/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à SGM, por solicitação.
20/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
18/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
18/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica que se encerrou na última quinta-feira o prazo sem apresentação de emendas ao presente projeto.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 82921
18/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
07/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 08/11/2013 a 14/11/2013.
06/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 1223, de 2013-CCT, relator Senador Eduardo Azevedo, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CCT.
- nº 1224, de 2013-CCJ, relator ad hoc Senador Pedro Taques, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CCT/CCJ e Emenda nº 4-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 79712-79753
P.S 1223/2013
05/11/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos pareceres da CCT e CCJ.
Juntada às fls. 87/90, legislação citada do parecer.
22/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h39.
22/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
16/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 60ª Reunião Ordinária, durante a discussão da matéria, o relator "ad hoc", Senador Pedro Taques, reformula o Relatório para acolher a Emenda n° 1, de autoria do Senador Humberto Costa.
A Comissão aprova o Requerimento nº 57, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, de destaque para votação em separado da Emenda n° 1-CCT.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n° 1-CCT-CCJ, n° 2-CCT-CCJ, 3-CCT-CCJ e n° 4-CCJ.
Votam vencidos, em relação à Emenda n° 1-CCT-CCJ, os Senadores Pedro Taques e Magno Malta.
Parecer
16/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 11h30, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Humberto Costa. Encaminhada cópia ao Relator, Senador Pedro Taques, para análise.
EMENDA 4 / CCJ - PLS 494/2008
25/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Aloysio Nunes Ferreira nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Pedro Taques e do avulso da matéria ao Senador.
************* Retificado em 27/09/2013*************
Na 55ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa o Senador Pedro Taques Relator "ad hoc" da matéria, e concede vista ao Senador Aloysio Nunes Ferreira nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Pedro Taques e do avulso da matéria ao Senador.
16/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 21/08/2013.
24/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 55 minutos, o relatório do Senador Magno Malta, com voto favorável ao Projeto e às Emendas nº 2 - CCT e nº 3-CCT, e contrário à Emenda nº 1 - CCT.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
06/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Magno Malta, para emitir relatório.
10/02/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
04/02/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, em atendimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno e regulamentado pelo Ato da Mesa do Senado Federal nº 4, de 2010, o Projeto de Lei do Senado nº 279, de 2003, que tramitava em conjunto, foi arquivado.
O presente projeto, desapensado, continua a tramitar e vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 1322
18/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/12/2010
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
25/11/2010
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 25/11/2010.
(Por força do Requerimento nº 854 de 2010 - PLEN, de autoria do Senador Renato Casagrande, o presente projeto passa a tramitar em conjunto com o PLS nº 279 de 2003).
Aguardando distribuição.
24/11/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 854, de 2010.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 279/2003 e PLS 494/2008.
O PLS 279/2003 perde seu caráter terminativo.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 52408-52409
23/11/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.11.2010 o Requerimento nº 854, de 2010, de tramitação conjunta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 24.11.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25.11.2010.
03/11/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 854, de 2010, de tramitação conjunta.
03/11/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 258, de 2010, do Senador Renato Casagrande, solicitando, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 279, de 2003; e 494, de 2008, por versarem sobre a mesma matéria.
À SCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
************* Retificado em 04/11/2010*************
Onde se lê: Leitura do Requerimento nº 258, de 2010, do Senador Renato Casagrande...
Leia-se: Leitura do Requerimento nº 854, de 2010, do Senador Renato Casagrande...
Publicado no DSF Páginas 48637
20/10/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
20/10/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
20/10/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Romeu Tuma, a pedido.
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Ofício nº 2097/2010, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Renato Casagrande, de tramitação em conjunto dos PLS nº 279, de 2003, e 494, de 2008 (fls. nº 76).
À SSCLSF.
20/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuido ao Senador Romeu Tuma, para emitir relatório
19/05/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta comissão.
Matéria aguardando designação de relator.
19/05/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À CCJ, para prosseguimento de sua tramitação.
19/05/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida nesta data, aprova o parecer reformulado, de autoria do Senador Eduardo Azeredo, favorável ao projeto, com as emendas n.º 01, 02, 03-CCT, que passa a constituir Parecer da CCT.
Anexada às fls. 55 a 63, o primeiro parecer oferecido.
EMENDA 1 / CCT / CCJ - PLS 494/2008
EMENDA 2 / CCT / CCJ - PLS 494/2008
EMENDA 3 / CCT / CCJ - PLS 494/2008
Relatório Legislativo
Parecer
13/05/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão, na reunião do dia 19/05/2010.
08/04/2010
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Azeredo, com relatório favorável com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
Relatório Legislativo
05/03/2009
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuido ao Senador Eduardo Azeredo, para relatar.
05/03/2009
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Flexa Ribeiro, para redistribuição.
30/01/2009
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Flexa Ribeiro, para relatar.
19/12/2008
SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 19/12/2008.
Aguardando recebimento de emendas.
************* Retificado em 02/02/2009*************
Recebido nesta Comissão em 19/12/2008.
18/12/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
02:28 - Leitura.
Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCT.
Publicado no DSF Páginas 53903-53925
Avulso inicial da matéria
18/12/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 54 (cinqüenta e quatro) folhas numeradas e rubricadas.
RQS 854/2010
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:15