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MPV - MEDIDA PROVISÓRIA, Nº 446 de 2008
 
Autor: EXTERNO - Presidente da República
Ementa: Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuição para a seguridade social, e dá outras providências. (Volume II)
Data de apresentação: 10/11/2008
Situação atual:
Local: 
01/10/2009 - Secretaria de Arquivo

Situação: 
18/11/2008 - AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Outros números: Origem externa: (PRESIDENCIA DA REPUBLICA) MSG  00865 de 2008
Origem no Legislativo:
CN  MCN  00186 / 2008
Indexação da matéria: Indexação: REQUISITOS, CARACTERIZAÇÃO, ENTIDADE BENEFICENTE, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE, ATENDIMENTO, CUMPRIMENTO, PRAZO, ATENDIMENTO AMBULATORIAL, SAÚDE, INTERNAÇÃO, HOSPITAL, (SUS), EDUCAÇÃO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, UNIVERSIDADE, BOLSA DE ESTUDO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, OBRIGATORIEDADE, INSCRIÇÃO, (SUAS), CONSELHO ESTADUAL, SUBSTITUIÇÃO, (CEBAS), BENEFICIÁRIO, REQUERIMENTO, COMPETENCIA, (MS), (MEC), MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, DEFERIMENTO, PROCESSO, RENOVAÇÃO, CANCELAMENTO, RECURSO ADMINISTRATIVO, (MPS), MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, (CNAS), MINISTÉRIOS, ÁREA, ATUAÇÃO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SEGURIDADE SOCIAL, ENTIDADE CERTIFICADORA, REMESSA, INFORMAÇÕES, FISCALIZAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ENTIDADE CERTIFICADA, COMPETÊNCIA, IRREGULARIDADE, REPRESENTAÇÃO, USUÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, ÓRGÃO PÚBLICO, GESTÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS, RECEITA FEDERAL, NORMATIZAÇÃO, (MF). - ALTERAÇÃO, LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, INCLUSÃO, COMPETÊNCIA, (CNAS), ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO, PROCESSO, CERTIFICAÇÃO, ENTIDADE BEBEFICENTE, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, ORGANIZAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, APRECIAÇÃO, RELATÓRIO, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, MEDIDA PROVISÓRIA.
Observações: (GOVERNO LULA). ( ALTERA A LEI Nº 008742 DE 1993).
 
MPV - MEDIDA PROVISÓRIA, Nº 446 de 2008
 
Avulso da matéria
 
MPV - MEDIDA PROVISÓRIA, Nº 446 de 2008
 

Em tramitação

 
 
MPV - MEDIDA PROVISÓRIA, Nº 446 de 2008
 
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Todas as tramitações.
Ordenação
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A partir da mais recente.

Tramitação
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicação em 10/11/2008 no DOU Página(s): 2 - 4 PUB Nº 218 - SEÇÃO I
Ação:
Calendário de tramitação:
-Publicação no DO: 10-11-2008
-Designação da Comissão: 11-11-2008(SF)
-Instalação da Comissão:
-Emendas: até 16-11-2008 (6 dias após a publicação)
-Prazo na Comissão: 10-11-2008 a 23-11-2008(14º dia)
-Remessa do processo à CD: 23-11-2008
-Prazo na CD: de 24-11-2008 a 7-12-2008 (15º ao 28º dia)
-Recebimento previsto no SF: 7-12-2008
-Prazo no SF: de 8-12-2008 a 21-12-2008 (42º dia)
-Se modificado, devolução à CD: 21-12-2008
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 22-12-2008 a 3-2-2009 (43º ao 45º dia)
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 4-2-2009 (46º dia)
-Prazo final no Congresso: 18-2-2009
Ação:
Juntadas fls. nºs 05 a 49, referentes à Mensagem nº 186/2008-CN, incluindo legislação citada.
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Ao Plenário para constituição da Comissão Mista e comunicação do calendário de tramitação.
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
Ação:
O Senhor Presidente da República adotou em 7 de novembro de 2008 e publicou no dia 10 do mesmo mês e ano a Medida Provisória nº 446, de 2008, que ¿dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuição para a seguridade social, e dá outras providências.
Nos termos dos §§ 2º e 3º do art 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores
Titulares Suplentes
Bloco da Minoria (DEM/PSDB)
José Agripino (DEM) 1.Jayme Campos (DEM)
Demóstenes Torres (DEM) 2.Antonio Carlos Júnior (DEM)
Arthur Virgílio (PSDB) 3.Alvaro Dias (PSDB)
Marconi Perillo (PSDB) 4.Marisa Serrano (PSDB)
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PCdoB/PP/PRB)
Ideli Salvatti (PT) 1.Inácio Arruda (PCdoB)
João Ribeiro (PR) 2.Marcelo Crivella (PRB)
Renato Casagrande (PSB) 3.Francisco Dornelles (PP)
PMDB (Maioria)
Valdir Raupp 1.Almeida Lima
Wellington Salgado de Oliveira 2.Leomar Quintanilha
Valter Pereira 3.Neuto De Conto
PTB
Epitácio Cafeteira 1.Sérgio Zambiasi
PDT
Osmar Dias 1.Patrícia Saboya
* PSOL
José Nery 1.
Deputados
Titulares Suplentes
Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB)
Henrique Eduardo Alves (PMDB) 1. Vinícius Carvalho (PTdoB)
Maurício Rands (PT) 2. Edinho Bez (PMDB)
Mário Negromonte (PP) 3. Beto Faro(PT)
Luciano Castro (PR) 4. Benedito de Lira (PP)
Jovair Arantes (PTB) 5. José Carlos Araújo (PR)
Hugo Leal (PSC) 6. Arnaldo Faria de Sá (PTB)
Bloco (PSDB/DEM/PPS)
José Aníbal (PSDB) 1.Ronaldo Caiado (DEM)
Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM) 2.Moreira Mendes (PPS)
Fernando Coruja (PPS) 3.Bruno Rodrigues (PSDB)
Bruno Araújo (PSDB) 4.José Carlos Aleluia (DEM)
Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN)
Uldurico Pinto (PMN) 1.Ana Arraes (PSB)
Márcio França (PSB) 2.Vieira da Cunha (PDT)
*PSOL
Miguel Martini 1.
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, de acordo com a Resolução nº 1, de 2002-CN.
(Anexado ao processado.)
À SACM.
Publicação em 12/11/2008 no DSF Página(s): 44823 - 44824 ( Ver Diário )
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira, de 14-11-08, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
(às fls.54 a 56)
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
No prazo regimental foram oferecidas 268 (duzentas e sessenta e oito) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: ANDRÉ ZACHAROW - PMDB 065, 145, 193, 265; ANTONIO CARLOS PANNUNZIO - PSDB 233, 237; ARNALDO FARIA DE SÁ - PTB 002, 006, 007, 038, 040, 042, 056, 149, 157, 165, 169, 177, 236, 240; ARNALDO MADEIRA - PSDB 013, 206, 214, 220; ARTHUR VIRGÍLIO - PSDB 209, 216, 221; ÁTILA LIRA - PSB 016, 021, 174, 182, 218, 226; BETO ALBUQUERQUE - PSB 024, 080, 083, 163, 192, 258, 259, 260, 261; DARCÍSIO PERONDI - PMDB 009, 017, 030, 031, 032, 034, 037, 046, 047, 048, 050, 052, 055, 060, 061, 086, 087, 127, 128, 135, 136, 140, 146, 155, 156, 167, 168, 185, 194, 203, 204; DR. PINOTTI - DEM 058, 059, 073, 210, 217, 222, 232; DR. ROSINHA - PT 020, 066, 119, 208; DR. UBIALI - PSB 063, 072, 088, 116, 129, 153, 160, 196; EDINHO BEZ - PMDB 067, 077; EDUARDO BARBOSA - PSDB 112, 141, 187, 241, 244, 250; EDUARDO CUNHA - PMDB 223, 246; FERNANDO CORUJA - PPS 253; FLÁVIO ARNS - PT 001, 004, 008, 023, 035, 039, 074, 084, 091, 096, 097, 107, 111, 113, 115, 122, 125, 131, 133, 139, 144, 147, 150, 151, 154, 176, 183, 190, 197, 238; FRANCISCO DORNELLES - PP 076, 161, 170, 230, 247; FRANCISCO PRACIANO - PT 242; GERALDO MAGELA - PT 264; GONZAGA PATRIOTA - PSB 019; GORETE PEREIRA - PR 254, 256, 257; GUSTAVO FRUET - PSDB 200, 201, 202; JILMAR TATTO - PT 262; JOÃO MATOS - PMDB 041; JOÃO OLIVEIRA - DEM 018, 064, 211; JOSÉ AGRIPINO - DEM 231, 251; JOSÉ LINHARES - PP 027; LELO COIMBRA - PMDB 166; LINCOLN PORTELA - PR 186; LOBBE NETO - PSDB 015, 173, 180, 229; LUIS CARLOS HEINZE - PP 011, 025, 026, 028, 043, 045, 051, 062, 126; LUIZ CARLOS HAULY - PSDB 263, 268; MARCELO ITAGIBA - PMDB; 005, 095, 164; MARIA DO ROSÁRIO - PT 120, 132, 137; MÁRIO NEGROMONTE - PP 224, 248; MILTON MONTE - PR 255; NEUCIMAR FRAGA - PR 266, 267; OTAVIO LEITE - PSDB 123, 212; PAES LANDIM - PTB 234; PAULO RENATO SOUZA - PSDB 213; PEPE VARGAS - PT 081, 085, 191; RAIMUNDO GOMES DE MATOS - PSDB 003, 057, 069, 070, 071, 075, 078, 089, 090, 092, 093, 094, 098, 102, 103, 104, 105, 106, 108, 121, 130, 138, 143, 152, 159, 162, 175, 188, 219; RAUL JUNGMANN - PPS 195; RENATO CASA GRANDE - PSB 079; RENATO MOLLING - PP 022, 068, 124, 158, 178, 189; RICARDO BERZOINI - PT 225, 249; RITA CAMATA - PMDB 029, 033, 036, 044, 049, 054, 082, 099, 101, 114, 117, 118, 134, 142, 148, 171, 179, 184, 199, 205, 239, 243, 245; RODRIGO ROLLEMBERG - PSB 198; SÉRGIO GUERRA - PSDB 227, 252; WALDIR MARANHÃO - PP 010, 172, 181, 228 e WALDIR NEVES - PSDB 012, 014, 053, 100, 109, 110, 207, 215, 235. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 57 a 404 )
Publicação em 19/11/2008 no DSF Página(s): 46263 - 46582 ( Ver Diário )
Ação:
Convocada Reunião para o dia 18/11/2008, a Comissão não se instalou por falta de quorum. Sem a presença de membros, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião (às fls. 405 a 409).
Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação.

Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem a instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
Ação:

Recebido nesta Secretaria, nesta data, às 09h21min.
Ação:

Juntada cópia da página Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 24-11-2008, contendo a composição da Comissão Mista, conforme consta à folha nº 410.
Ação:

À Secretaria de Ata.
Ação:
Nesta data é feita a juntada das notas taquigráficas da sessão do Senado Federal do último dia 19 de novembro para fazer constar a comunicação do Presidente do Senado Federal, Senador Garibaldi Alves Filho, em que informa ao Plenário da Casa sua decisão de devolver ao Presidente da República a Medida Provisória nº 446, de 2008.
À decisão é apresentado recurso ao Plenário pelo líder do Governo, Senador Romero Jucá, tendo usado da palavra os seguintes Srs. Senadores: José Agripino, Tasso Jereissati, Heráclito Fortes, Arthur Virgílio, Renato Casagrande, Mozarildo Cavalcanti, Demóstenes Torres, Aloizio Mercadante, Raimundo Colombo, Marcelo Crivella, Francisco Dornelles, Mário Couto, Marconi Perillo, Alvaro Dias, Geraldo Mesquita Junior, Valter Pereira, Wellington Salgado de Oliveira, Flávio Arns, Flexa Ribeiro, Pedro Simon, Antonio Carlos Junior e Antonio Carlos Valadares.
O recurso vai à CCJ, nos termos do artigo 48, inciso XI, do Regimento Interno do Senado Federal.
É juntada, também, cópia do Ofício SF nº 1.875/2008, datado de 19 de novembro de 2008, do Presidente do Senado Federal ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando sua decisão.

À SGM
Publicação em 20/11/2008 no DSF Página(s): 46697 - 46704 ( Ver Diário )
Ação:
Anexei às fls nºs 467 a 469, nesta data, os seguintes documentos:
- Ofício nº 57/2009/SGM, de 3 de fevereiro de 2009, em original, do Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, solicitando cópia integral autenticada do processado desta Medida Provisória; e
- cópia do Ofício nº 30/2009/SGM, de 4 de fevereiro de 2009, da Secretária-Geral da Mesa do Senado Federal, dirigido ao Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, com recibo deste, encaminhando cópia autenticada do processado da matéria.
Ação:
Encaminhado ao Plenário.

************* Retificado em 16/02/2009*************
Encaminhado à Secretaria de Ata.
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem a elaboração do Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data, às 16 horas, para aguardar o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN. (60 dias)
Ação:
À SCLSF.
Ação:
Encerrado o Volume Principal, às fls. 469.
Aberto o Volume II, às fls. 470.
Ação:
Juntei, às fls. 491/492 do Vol. II, o Ofício nº 144/2009-SF, de 05.03.09, do Presidente do SF, Senador JOSÉ SARNEY, ao Procurador-Geral da República, ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA, informando-lhe, em atenção ao Ofício PGR/GAB/Nº 163, de 05.03.09, o encaminhamento do referido expediente e seus anexos ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Michel Temer, bem como a leitura do expediente na sessão de 05.03.09.
Ação:
Juntei, às fls. 493/512 do Vol. II, o Ofício nº 145/2009-SF, de 05.03.09, do Presidente do SF, Senador JOSÉ SARNEY, ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado MICHEL TEMER, encaminhando-lhe, para conhecimento, o Ofício PGR/GAB/Nº 163, de 17.02.09, do Procurador-Geral da República, ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA, bem como a manifestação da Procuradoria da República no Distrito Federal, anexa ao expediente.
Ação:
Devolvido, à SCLCN, o Volume Principal, bem como o Volume II.
Ação:
À SGM, por solicitação.
Ação:
Juntei, às fls. 513 a 516, cópia do Aviso 84/2009, do Ministro de Estado da Fazenda, encaminhando resposta ao Requerimento de Informação nº 1.400, de 2008.
Devolvido, à SCLCN, o Volume Principal, bem como o Volume II.
Ação:
À SGM a pedido.
Ação:
Juntei, às fls. 517 a 518, cópia do Ofício nº 182/2009, do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, encaminhando resposta ao Requerimento de Informação nº 1.487, de 2008, com CD-ROOM juntado à fl. 519.
Devolvido, à SCLCN, o Volume Principal, bem como o Volume II.
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem a edição do decreto legilslativo, a matéria é encaminhada à Secretaria de Arquivo.
Ação:
ARQUIVADO.
 

 

Ação legislativa
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Fonte:
Secretaria-Geral da Mesa
Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 - Fone: (61)3303-4141
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