Projeto de Lei da Câmara n° 130, de 2008
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3452/2008
- Norma Gerada
- Lei nº 12.094 de 19/11/2009
- Assunto
- Administração Pública
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a criação da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, sobre a criação de cargos de Analista Técnico e de Agente Executivo da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, sobre a transformação de cargos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, altera o Anexo I da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para adaptar os quantitativos de cargos da ANVISA, a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, que dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior, e altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para prever a fórmula de pagamento de cargo em comissão ocupado por militar, e a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.094 de 19/11/2009
- Último estado:
- 20/11/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 130/2008
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/08/2008
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, sobre a criação de cargos de Analista Técnico e de Agente Executivo da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, sobre a transformação de cargos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, altera o Anexo I da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para adaptar os quantitativos de cargos da ANVISA, a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, que dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior, e altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para prever a fórmula de pagamento de cargo em comissão ocupado por militar, e a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 07/10/2008
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 03/12/2008
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá, relator designado em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o Parecer nº 1.199, de 2008-PLEN, concluindo favoravelmente. Usam da palavra, para discutir, os... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/12/2009 | Publicado no DSF Páginas 63557 | Leitura da Mensagem nº 249/2009, de 19 do corrente, do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar de autógrafo. À SEXP. |
| 29/10/2009 | Publicado no DSF Páginas 55647-55667 | 19:59 - Aprovado. À sanção. À SEXP. |
| 05/12/2008 | Publicado no DSF Páginas 50006 | A Presidência comunica ao Plenário que recebeu a Mensagem nº 258, de 2008, do Senhor Presidente da República, de retirada da urgência constitucional atribuída ao Projeto de Lei da Câmara nº 130, de 2008. Está formalizada a retirada da urgência. O referido projeto passa a tramitar em rito normal e, uma vez que já está instruído, será incluído em Ordem do Dia oportunamente. À SSCLSF. |
| 04/12/2008 | Publicado no DSF Páginas 49604-49612 | Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá, relator designado em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o Parecer nº 1.199, de 2008-PLEN, concluindo favoravelmente. Usam da palavra, para discutir, os Senadores Arthur Virgílio, José Agripino, Mário Couto, Demóstenes Torres, Aloizio Mercadante, Romero Jucá, Mão Santa e Renato Casagrande. A Presidência, em atenção a Acordo entre as Lideranças Partidárias, suspende a apreciação da matéria. À SCLSF. ************* Retificado em 05/12/2008************* Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá, relator designado em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o Parecer nº 1.199, de 2008-PLEN, concluindo favoravelmente. Usam da palavra, para discutir, os Senadores Arthur Virgílio, José Agripino, Mário Couto, Demóstenes Torres, Aloizio Mercadante, Romero Jucá, Mão Santa e Renato Casagrande. O Líder do Governo, em nome deste, retira a urgencia. A matéria, portanto, sai da pauta. À SCLSF. |
| 07/11/2008 | Publicado no DSF Páginas 44364-44365 | Não foi apreciada a matéria em virtude do levantamento da sessão pelo falecimento do Deputado Mussa Demes. À SCLSF. |
| 11/09/2008 | Publicado no DSF Páginas 37473 | A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo único para oferecimento de emendas, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, previsto no art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno, ao presente Projeto de Lei da Câmara nº 130, de 2008 (nº 3.452/2008, na Casa de origem), que, não tendo recebido emendas e por tramitar em regime de urgência constitucional, retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para emissão do respectivo parecer. À CCJ. |
| 02/09/2008 | Publicado no DSF Páginas 36581 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 02/09/2008 | Publicado no DSF Páginas 36550-36573 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 294/2008
- Data de Leitura:
- 28/08/2008
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Adelmir Santana (encerrado em 03/12/2008 - Parecer de Plenário)
- Prazos:
- 01/09/2008 - 16/10/2008: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado - 03/09/2008 - 09/09/2008: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS SOCIAIS, CARGO DE CARREIRA, TÉCNICO, NÍVEL SUPERIOR, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, LOTAÇÃO, REMUNERAÇÃO, VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, PROMOÇÃO, SERVIDOR, JORNADA DE TRABALHO, COMPETÊNCIA, ATIVIDADE SOCIAL, (MPO), CONCURSO PÚBLICO. - CRIAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, ANALISTA TÉCNICO, AGENTE EXECUTIVO, QUADRO DE PESSOAL, (SUSEP), TRANSFORMAÇÃO, CARGO EFETIVO, (ANVISA), (ANVS), AUMENTO, QUANTIDADE, TÉCNICO ADMINISTRATIVO. - ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CARREIRA DE ANALISTA EM INFRA ESTRUTURA, SERVIDOR, RECEBIMENTO, (GDAIE), ÓRGÃO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, ENTIDADE, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. - ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, SERVIDOR PÚBLICO MILITAR, EMPREGADO PÚBLICO, OPÇÃO, REMUNERAÇÃO, CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 28/10/2009 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
- Em 27/10/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 22/10/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 21/10/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 20/10/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 15/10/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 14/10/2009 - Discussão, em turno único
- Em 13/10/2009 - Discussão, em turno único
- Em 08/10/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 07/10/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 06/10/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 01/10/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 30/09/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 29/09/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 24/09/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 23/09/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 22/09/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 17/09/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 16/09/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 03/12/2008 - Discussão, em turno único (Retirada a urgência constitucional.)
- Em 02/12/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 27/11/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 26/11/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 25/11/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 20/11/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 19/11/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 18/11/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 13/11/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 12/11/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 11/11/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 06/11/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 05/11/2008 - Discussão, em turno único
- Em 04/11/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 30/10/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 29/10/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 28/10/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 16/10/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 15/10/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 14/10/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 09/10/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 08/10/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 07/10/2008 - Discussão, em turno único
- 28/01/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 01/12/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 2773 de 01/12/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009 (fls.231).
Ao Arquivo.
- 30/11/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:51 hs.
- 30/11/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 249/2009, de 19 do corrente, do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar de autógrafo.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 63557
- 27/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 25/11/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SCLSF, a pedido.
- 20/11/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.094 DE 2009.
DOU - 20/11/2009 PÁG. 00001a 00004.
Sancionada em 19/11/2009.
- 03/11/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 2388, de 03/11/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 294/09 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 179 e 180).
Ofício SF nº 2389, de 03/11/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 181).
- 29/10/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.164 a 177).
- 29/10/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9:40 hs.
- 28/10/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 19:59 - Aprovado.
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 55647-55667
- 15/09/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.09.2009.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 16.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17.09.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22.09.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 23.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24.09.2009.
Retificação:
Matéria não apreciada na sessão do dia 22.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23.09.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 23.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24.09.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 24.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29.09.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 29.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30.09.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 30.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 01.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 1º.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 06.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 07.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 07.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 08.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 13.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 14.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 15.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 20.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 21.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 21.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 22.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 27.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28.10.2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 28.10.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29.10.2009.
Desconsiderar a ação anterior.
- 14/09/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.09.2009.
Discussão, em turno único.
- 14/09/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Expedido, em 11.09.09, o Oficio nº 1957/2009-SF (fls. 163), do Presidente do Senado Federal, comunicando, ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias de Souza, que o presente projeto foi agendado para a Ordem do Dia da sessão de 16.09.09.
- 05/12/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 04/12/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu a Mensagem nº 258, de 2008, do Senhor Presidente da República, de retirada da urgência constitucional atribuída ao Projeto de Lei da Câmara nº 130, de 2008.
Está formalizada a retirada da urgência. O referido projeto passa a tramitar em rito normal e, uma vez que já está instruído, será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 50006
- 04/12/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 03/12/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá, relator designado em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o Parecer nº 1.199, de 2008-PLEN, concluindo favoravelmente.
Usam da palavra, para discutir, os Senadores Arthur Virgílio, José Agripino, Mário Couto, Demóstenes Torres, Aloizio Mercadante, Romero Jucá, Mão Santa e Renato Casagrande.
A Presidência, em atenção a Acordo entre as Lideranças Partidárias, suspende a apreciação da matéria.
À SCLSF.
************* Retificado em 05/12/2008*************
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romero Jucá, relator designado em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o Parecer nº 1.199, de 2008-PLEN, concluindo favoravelmente.
Usam da palavra, para discutir, os Senadores Arthur Virgílio, José Agripino, Mário Couto, Demóstenes Torres, Aloizio Mercadante, Romero Jucá, Mão Santa e Renato Casagrande.
O Líder do Governo, em nome deste, retira a urgencia. A matéria, portanto, sai da pauta.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 49604-49612
- Avulso de parecer
- 12/11/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 12/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12/11/2008.
Matéria em regime de urgência, nos termos do artigo 64, §1º, da Constituição Federal.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 12/11/2008 em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias constantes dos itens 1 e 2 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 13/11/2008 em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias constantes dos itens 1 e 2 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 18/11/2008 em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias constantes dos itens 1 e 2 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 19/11/2008 em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias constantes dos itens 1 e 2 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa extraordinária de 20/11/2008 em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias constantes dos itens 1 a 3 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 25/11/2008 em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias constantes dos itens 2 e 3 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 26/11/2008 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 2 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 27/11/2008 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada no dia 02.12.2008, em virtude de acordo das Lideranças.
- 06/11/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não foi apreciada a matéria em virtude do levantamento da sessão pelo falecimento do Deputado Mussa Demes.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 44364-44365
- 06/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07/10/2008.
Matéria em regime de urgência, nos termos do artigo 64, §1º, da Constituição Federal.
Matéria não apreciada na sessão do dia 08/10/2008, transferida para a sessão deliberativa de 09/10/2008.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09/10/2008, transferida para a sessão deliberativa de 14/10/2008.
Matéria não apreciada na sessão do dia 14/10/2008, transferida para a sessão deliberativa de 15/10/2008.
Matéria não apreciada na sessão do dia 15/10/2008, transferida para a sessão deliberativa de 16/10/2008.
Matéria não apreciada na sessão do dia 16/10/2008, transferida para a sessão deliberativa de 28/10/2008.
Matéria não apreciada na sessão do dia 28.10.2008, em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias, constantes dos itens nºs 1 a 5 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 29.10.2008, em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias, constantes dos itens nºs 1 a 5 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 30.10.2008, em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias, constantes dos itens nºs 1 a 5 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04.11.2008, em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias, constantes dos itens nºs 1 a 6 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 05.11.2008, em virtude da não deliberação das Medidas Provisórias, constantes dos itens nºs 1 a 4 da pauta.
- 06/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa a pedido.
Informo ainda que a Matéria consta na Pauta da reunião do dia 08/10/2008.
- 02/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramita em regime de urgência, nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição Federal).
- 01/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Adelmir Santana com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramita em regime de urgência, nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição Federal).
- 12/09/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Adelmir Santana, para emitir relatório.
(Tramita em regime de urgência, nos termos do § 1º do art. 64 da Constituiçao Federal)
- 11/09/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 10/09/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo único para oferecimento de emendas, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, previsto no art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno, ao presente Projeto de Lei da Câmara nº 130, de 2008 (nº 3.452/2008, na Casa de origem), que, não tendo recebido emendas e por tramitar em regime de urgência constitucional, retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para emissão do respectivo parecer.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 37473
- 09/09/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/09/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa.
Não foram oferecidas Emendas no prazo regimental. (art. 375, I)
(Tramita em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 375, I do RISF).
À SSCLSF.
- 03/09/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria aguardando recebimento de Emendas, e posterior distribuição.
Prazo para recebimento de Emendas (art. 375, I):
Primeiro dia: 03/09/2008.
Último dia: 09/09/2008.
- 01/09/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
- 01/09/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 36581
- Publicado no DSF Páginas 36550-36573
- 29/08/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 80/87, legislação citada no Projeto.
Matéria aguardando leitura.
- 28/08/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 80 (oitenta) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:55