Projeto de Lei da Câmara n° 118, de 2008

Iniciativa
Tribunal de Contas da União
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 7541/2006
Norma Gerada
Lei nº 11.780 de 17/09/2008
Assunto
Administração Pública > Organização Administrativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a criação de funções de confiança no Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União; altera o art. 25 da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001; e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.780 de 17/09/2008
Último estado:
23/09/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 118/2008
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/07/2008
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação de funções de confiança no Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União; altera o art. 25 da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001; e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
26/08/2008
Data Documento oficial Ação legislativa
26/09/2008 Publicado no DSF Páginas 38336-38337
Leitura da Mensagem nº 188, de 2008 (nº 695/2008, na origem), de 17 do corrente, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 11780, de 17 de setembro de 2008.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
28/08/2008 Publicado no DSF Páginas 36011-36013
(Incluído na pauta com aquiescência das Lideranças)
Aprovado, sem debates.
À sanção.
À SEXP.
21/08/2008 Publicado no DSF Páginas 31223 (Volume nº I-IV)
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 889, de 2008-CCJ, Relator: Senador Adelmir Santana, concluindo favoravelmente à matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF.
À SCLSF.
21/08/2008 Publicado no DSF Páginas 31198-31203 (Volume nº I-IV)
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 889, de 2008-CCJ, Relator: Senador Adelmir Santana, concluindo favoravelmente à matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF.
À SCLSF.
18/07/2008 Publicado no DSF Páginas 28005-28010
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/07/2008
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Adelmir Santana (encerrado em 20/08/2008 - Parecer Oferecido)
Prazos:
22/08/2008 - 28/08/2008: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, FUNÇÃO, CARGO DE CONFIANÇA, QUADRO DE PESSOAL, (TCU), TRANSFORMAÇÃO, CARGO EFETIVO, TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE EXTERNO, AUXILIAR DE FINANÇAS E CONTROLE EXTERNO, ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO, TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL.
Observações:
(TRANSFORMA OS CARGOS DE TÉCNICO E DE AUXILIAR DE FINANÇAS E CONTROLE EXTERNO EM CARGOS DE ANALISTA E DE TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO DO TCU, ALTERA A LEI 10356, DE 2001).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 27/08/2008 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
25/09/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura da Mensagem nº 188, de 2008 (nº 695/2008, na origem), de 17 do corrente, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 11780, de 17 de setembro de 2008.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 38336-38337
24/09/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
23/09/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
23/09/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
23/09/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011780 DE 2008.
DOU - 18/09/2008 PÁG. 00024.
Sancionada em 17/09/2008.
03/09/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 1411 de 02/09/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 138/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 33 a 34).
Ofício SF nº 1412 de 02/09/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 35 a 37).
01/09/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.31 e 32).
28/08/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:40 hs.
27/08/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Incluído na pauta com aquiescência das Lideranças)
Aprovado, sem debates.
À sanção.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 36011-36013
27/08/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/08/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 22/08/2008 a 28/08/2008.
20/08/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 889, de 2008-CCJ, Relator: Senador Adelmir Santana, concluindo favoravelmente à matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 31223 (Volume nº I-IV)
Publicado no DSF Páginas 31198-31203 (Volume nº I-IV)
20/08/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 28/29, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
20/08/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
20/08/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Adelmir Santana, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 28, de 2008-CCJ, de URGÊNCIA para a matéria (fls. 25/26).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
13/08/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Adelmir Santana, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
22/07/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Aldemir Santana, para emitir relatório.
17/07/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
17/07/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 28005-28010
17/07/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls 16 e 17, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
16/07/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:18