Projeto de Lei da Câmara n° 118, de 2008
- Iniciativa
- Tribunal de Contas da União
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7541/2006
- Norma Gerada
- Lei nº 11.780 de 17/09/2008
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a criação de funções de confiança no Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União; altera o art. 25 da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001; e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.780 de 17/09/2008
- Último estado:
- 23/09/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 118/2008
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/07/2008
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação de funções de confiança no Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União; altera o art. 25 da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001; e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 26/08/2008
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 20/08/2008
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Adelmir Santana, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 28, de 2008-CCJ, de URGÊNCIA para a matéria (... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 00889/2008
- Data:
- 26/08/2008
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
26/09/2008 | Publicado no DSF Páginas 38336-38337 | Leitura da Mensagem nº 188, de 2008 (nº 695/2008, na origem), de 17 do corrente, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 11780, de 17 de setembro de 2008. Ao PLEG, com destino ao Arquivo. |
28/08/2008 | Publicado no DSF Páginas 36011-36013 | (Incluído na pauta com aquiescência das Lideranças) Aprovado, sem debates. À sanção. À SEXP. |
21/08/2008 | Publicado no DSF Páginas 31223 (Volume nº I-IV) | Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 889, de 2008-CCJ, Relator: Senador Adelmir Santana, concluindo favoravelmente à matéria. Abertura do prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF. À SCLSF. |
21/08/2008 | Publicado no DSF Páginas 31198-31203 (Volume nº I-IV) | Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 889, de 2008-CCJ, Relator: Senador Adelmir Santana, concluindo favoravelmente à matéria. Abertura do prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF. À SCLSF. |
18/07/2008 | Publicado no DSF Páginas 28005-28010 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/07/2008
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Adelmir Santana (encerrado em 20/08/2008 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 22/08/2008 - 28/08/2008: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, FUNÇÃO, CARGO DE CONFIANÇA, QUADRO DE PESSOAL, (TCU), TRANSFORMAÇÃO, CARGO EFETIVO, TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE EXTERNO, AUXILIAR DE FINANÇAS E CONTROLE EXTERNO, ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO, TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL.
- Observações:
- (TRANSFORMA OS CARGOS DE TÉCNICO E DE AUXILIAR DE FINANÇAS E CONTROLE EXTERNO EM CARGOS DE ANALISTA E DE TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO DO TCU, ALTERA A LEI 10356, DE 2001).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 27/08/2008 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- 25/09/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 188, de 2008 (nº 695/2008, na origem), de 17 do corrente, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 11780, de 17 de setembro de 2008.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 38336-38337
- 24/09/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 23/09/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 23/09/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo solicitação.
- 23/09/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011780 DE 2008.
DOU - 18/09/2008 PÁG. 00024.
Sancionada em 17/09/2008.
- 03/09/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 1411 de 02/09/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 138/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 33 a 34).
Ofício SF nº 1412 de 02/09/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 35 a 37).
- 01/09/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.31 e 32).
- 28/08/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:40 hs.
- 27/08/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Incluído na pauta com aquiescência das Lideranças)
Aprovado, sem debates.
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 36011-36013
- 27/08/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 21/08/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 22/08/2008 a 28/08/2008.
- 20/08/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 889, de 2008-CCJ, Relator: Senador Adelmir Santana, concluindo favoravelmente à matéria.
Abertura do prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 31223 (Volume nº I-IV)
- Publicado no DSF Páginas 31198-31203 (Volume nº I-IV)
- 20/08/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 28/29, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 20/08/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 20/08/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Adelmir Santana, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 28, de 2008-CCJ, de URGÊNCIA para a matéria (fls. 25/26).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 13/08/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Adelmir Santana, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 22/07/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Aldemir Santana, para emitir relatório.
- 17/07/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 17/07/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 28005-28010
- 17/07/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls 16 e 17, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
- 16/07/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:18