Projeto de Lei da Câmara n° 71, de 2008
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1650/2007
- Norma Gerada
- Lei nº 11.773 de 17/09/2008
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a apuração do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal nesse País.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.773 de 17/09/2008
- Último estado:
- 22/09/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 71/2008
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/05/2008
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a apuração do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal nesse País.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 27/06/2008
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 10/06/2008
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 02/07/2008
- Local:
- Secretaria Geral da Mesa
- Ação Legislativa:
- À SEXP. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 71/2008
- Data:
- 03/07/2008
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Ofício SF nº 919 de 03/07/080, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto (fls.43 a 44). | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
17/10/2008 | Publicado no DSF Páginas 39979 | Leitura do Ofício PS-GSE/500/08, de 15 de outubro de 2008, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando que o Projeto de Lei nº 1.650, de 2007(PLC nº 71/08, no Senado Federal), foi sancionado, convertendo-se na Lei nº 11.773, de 17 de setembro de 2008. Ao PLEG, com destino ao Arquivo. |
02/09/2008 | Publicado no DSF Páginas 36550 | Leitura do Ofício nº 471/08/PS-GSE, de 28 de agosto próximo passado, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando que a Emenda única apresentada por esta Casa à presente proposição (PLC nº 71/08) foi aprovada naquela Casa e a matéria enviada à sanção na data anteriormente citada. À Secretaria de Expediente. |
02/07/2008 | Publicado no DSF Páginas 24464-24476 | Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Sérgio Zambiasi o Parecer nº 597, de 2008-PLEN, em substituição à Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, concluindo favoravelmente. A seguir, é lido o Parecer nº 598, de 2008-CAE, relator Senador Antonio Carlos Júnior, concluindo favoravelmente, nos termos da Emenda nº 1-CAE. É lido o Parecer nº 599, de 2008-CRE, relator Senador Cristovam Buarque, concluindo favoravelmente, nos termos da emenda apresentada pela CAE, de nº 1-CAE/CRE. Aprovado o projeto, ressalvada a emenda, após usarem da palavra os Senadores Alvaro Dias e Antonio Carlos Júnior. Aprovada a Emenda nº 1-CAE/CRE. Leitura do Parecer nº 600, de 2008-CDIR, relator Senador Papaléo Paes, apresentando a redação final da emenda do Senado ao projeto. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SEXP. |
31/05/2008 | Publicado no DSF Páginas 17541 | A Presidência comunica ao Plenário que encerrou-se ontem o prazo único, previsto no art. 122, II, b, do Regimento Interno, para apresentação de emendas ao Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2008 (nº 1.650, de 2007, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que dispõe sobre a apuração do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal nesse País. Ao Projeto não foram oferecidas emendas. A matéria volta à Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, e às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional e de Assuntos Econômicos para exame. À Secretaria-Geral da Mesa. |
22/05/2008 | Publicado no DSF Páginas 15970 | A Presidência comunica ao Plenário que, em virtude de os avulsos do Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2008 (nº 1.650/2007, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, terem sido disponibilizados nesta data, determina a modificação do prazo único para apresentação de emendas à referida proposição, sendo o dia 23 o primeiro dia e o dia 29 o último dia do prazo para emendamento. À CPCM - Comissão Parlamentar Conjunta da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 793/2007
- Origem externa:
- MSG 538/2007
- Data de Leitura:
- 14/05/2008
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- CN-CPCM - Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Romeu Tuma (encerrado em 09/06/2008 - Parecer Oferecido)
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Aloizio Mercadante (encerrado em 19/06/2008 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Cristovam Buarque (encerrado em 19/06/2008 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 15/05/2008 - 30/06/2008: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado - 23/05/2008 - 29/05/2008: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APURAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, PESSOA FISICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CARRETEIRO AUTONOMO, TRANSPORTADOR RODOVIARIO, TRANSPORTE INTERNACIONAL TERRESTRE, TRANSPORTE DE CARGA, PESSOA RESIDENTE, PAIS ESTRANGEIRO, PARAGUAI, BASE DE CALCULO, ALIQUOTA, TABELA PROGRESSIVA MENSAL, INCENTIVO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA.
- Observações:
- (APLICA DISPOSITIVOS DO INCISO I DO ART. 9º DA LEI 7713, DE 1988).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 01/07/2008 - Não informado. (Aprovado o Projeto com a Emenda nº 1 - CRE/CAE. A matéria volta à Câmara dos Deputados.)
- 1ª autuação
- 26/11/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 1ª autuação
- 26/11/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 1ª autuação
- 26/11/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 1ª autuação
- 16/10/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício PS-GSE/500/08, de 15 de outubro de 2008, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando que o Projeto de Lei nº 1.650, de 2007(PLC nº 71/08, no Senado Federal), foi sancionado, convertendo-se na Lei nº 11.773, de 17 de setembro de 2008.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 39979
- 1ª autuação
- 16/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 1ª autuação
- 15/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 1ª autuação
- 15/10/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo solicitação.
- 1ª autuação
- 22/09/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011773 DE 2008.
DOU - 18/09/2008 PÁG. 00007.
Sancionada em 17/09/2008.
- 1ª autuação
- 01/09/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão, em 19:00hs
- 1ª autuação
- 01/09/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 471/08/PS-GSE, de 28 de agosto próximo passado, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando que a Emenda única apresentada por esta Casa à presente proposição (PLC nº 71/08) foi aprovada naquela Casa e a matéria enviada à sanção na data anteriormente citada.
À Secretaria de Expediente. - Publicado no DSF Páginas 36550
- 2ª autuação
- 01/09/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AUTUAÇÃO FINALIZADA
- Ação:
- Recebido neste órgão, em 19:00hs
- 3ª autuação
- 01/09/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AUTUAÇÃO FINALIZADA
- Ação:
- Recebido neste órgão, em 19:00hs
- 1ª autuação
- 29/08/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 1ª autuação
- 28/08/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 1ª autuação
- 28/08/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 1ª autuação
- 03/07/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 919 de 03/07/080, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto (fls.43 a 44).
- Autógrafo - PLC 71/2008
- 1ª autuação
- 02/07/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 42).
- 1ª autuação
- 02/07/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:59 hs.
- 1ª autuação
- 02/07/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- À SEXP.
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 1ª autuação
- 02/07/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 1ª autuação
- 02/07/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:10 hs.
- 1ª autuação
- 01/07/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Sérgio Zambiasi o Parecer nº 597, de 2008-PLEN, em substituição à Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, concluindo favoravelmente.
A seguir, é lido o Parecer nº 598, de 2008-CAE, relator Senador Antonio Carlos Júnior, concluindo favoravelmente, nos termos da Emenda nº 1-CAE.
É lido o Parecer nº 599, de 2008-CRE, relator Senador Cristovam Buarque, concluindo favoravelmente, nos termos da emenda apresentada pela CAE, de nº 1-CAE/CRE.
Aprovado o projeto, ressalvada a emenda, após usarem da palavra os Senadores Alvaro Dias e Antonio Carlos Júnior.
Aprovada a Emenda nº 1-CAE/CRE.
Leitura do Parecer nº 600, de 2008-CDIR, relator Senador Papaléo Paes, apresentando a redação final da emenda do Senado ao projeto.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 24464-24476
- 1ª autuação
- 25/06/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 01.07.2008, nos termos do art. 353, prágrafo único, do Regimento Interno, dependendo de parecer.
Discussão, em turno único.
- 1ª autuação
- 25/06/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Foi desentranhado das 2ª e 3ª autuações desta matéria os pareceres originais das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional, e de Assuntos Econômicos, respectivamente, e juntados ao presente processo de fls. 29/38. Em conseqüência disso, todas as ações legislativas referentes a esta proposição só serão lançadas a partir desta data no processado da 1ª autuação.
- 1ª autuação
- 25/06/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido, sem parecer, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, nesta data.
- 2ª autuação
- 25/06/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Foi desentranhado deste processado o parecer original da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, e juntado ao processado da 1ª autuação, onde serão lançadas, a partir desta data, todas as ações legislativas referentes à presente matéria. Tendo sido anexada cópia do referido parecer nesta autuação.
- 3ª autuação
- 25/06/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Foi desentranhado deste processado o parecer original da Comissão de Assuntos Econômicos, e juntado ao processado da 1ª autuação, onde serão lançadas, a partir desta data, todas as ações legislativas referentes à presente matéria. Tendo sido anexada cópia do referido parecer nesta autuação.
- 2ª autuação
- 19/06/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 2ª autuação
- 19/06/2008
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, foi aprovado o parecer favorável ao Projeto com a emenda nº 1, apresentada na CAE. Foi designado Relator "Ad Hoc" o Senador Cristovam Buarque. (Anexei as folhas 30 a 39).
À SSCLSF.
- 2ª autuação
- 12/06/2008
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- A matéria constou da pauta da 18ª Reuniao Extraordinária da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, realizada no dia 12.06.2008.
- 2ª autuação
- 12/06/2008
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator com minuta de parecer favorável com a emenda nº 1-CAE.
- 3ª autuação
- 11/06/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 3ª autuação
- 10/06/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em 10/06/08, o Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Antonio Carlos Júnior Relator "Ad Hoc". Após a leitura do Relatório, a Comissão aprova o Parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 01-CAE.
À SCLSF.
- 3ª autuação
- 09/06/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Romeu Tuma, com Relatório favorável ao Projeto com a Emenda nº 01 que apresenta.
- 2ª autuação
- 02/06/2008
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Aloizio Mercadante.
- 1ª autuação
- 30/05/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- À Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
- 1ª autuação
- 30/05/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que encerrou-se ontem o prazo único, previsto no art. 122, II, b, do Regimento Interno, para apresentação de emendas ao Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2008 (nº 1.650, de 2007, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que dispõe sobre a apuração do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal nesse País.
Ao Projeto não foram oferecidas emendas.
A matéria volta à Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, e às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional e de Assuntos Econômicos para exame.
À Secretaria-Geral da Mesa. - Publicado no DSF Páginas 17541
- 1ª autuação
- 30/05/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Juntei as fls. nºs 26 e 27, cópia da Redação Final recebida da Camara dos Deputados, nesta data.
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para apresentação de emendas, nos termos do art. 122, II, b do Regimento Interno.
- 2ª autuação
- 30/05/2008
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebi na Comissão nesta data.
- 2ª autuação
- 30/05/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que encerrou-se ontem o prazo único, previsto no art. 122, II, b, do Regimento Interno, para apresentação de emendas ao Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2008 (nº 1.650, de 2007, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que dispõe sobre a apuração do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal nesse País.
Ao Projeto não foram oferecidas emendas.
A matéria volta à Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, e às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional e de Assuntos Econômicos para exame.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
- 2ª autuação
- 30/05/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei as fls. nºs 27 e 28, cópia da Redação Final recebida da Camara dos Deputados, nesta data.
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para apresentação de emendas, nos termos do art. 122< II, b do Regimento Interno.
- 2ª autuação
- 30/05/2008
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- À SCLSF.
- 2ª autuação
- 30/05/2008
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao Projeto.
- 3ª autuação
- 30/05/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Romeu Tuma Relator da Matéria.
- 3ª autuação
- 30/05/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação de relator.
- 3ª autuação
- 30/05/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que encerrou-se ontem o prazo único, previsto no art. 122, II, b, do Regimento Interno, para apresentação de emendas ao Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2008 (nº 1.650, de 2007, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que dispõe sobre a apuração do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal nesse País.
Ao Projeto não foram oferecidas emendas.
A matéria volta à Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, e às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional e de Assuntos Econômicos para exame.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
- 3ª autuação
- 30/05/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei as fls. nºs 27 e 28, cópia da Redação Final recebida da Camara dos Deputados, nesta data.
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para apresentação de emendas, nos termos do art. 122< II, b do Regimento Interno.
- 3ª autuação
- 30/05/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF, nos termos do art. 122, II, b, combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno.
- 2ª autuação
- 23/05/2008
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebi na Comissão nesta data. Matéria aguardando recebimento de Emendas. PRAZO ÚNICO para recebimento de Emendas: Primeiro dia: 23/05/2008. Último dia: 29/05/2008. Tramita em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 375, I, e art. 122, II, "b", do RISF.
- 3ª autuação
- 23/05/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando recebimento de emendas perante a CRE até o dia 29/05/2008 nos termos do art.122, II, b, combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno.
- 1ª autuação
- 21/05/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, em virtude de os avulsos do Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2008 (nº 1.650/2007, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, terem sido disponibilizados nesta data, determina a modificação do prazo único para apresentação de emendas à referida proposição, sendo o dia 23 o primeiro dia e o dia 29 o último dia do prazo para emendamento.
À CPCM - Comissão Parlamentar Conjunta da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul - Publicado no DSF Páginas 15970
- 1ª autuação
- 21/05/2008
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Recebido da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Encaminhado ao Plenário.
- 2ª autuação
- 21/05/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, em virtude de os avulsos do Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2008 (nº 1.650/2007, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, terem sido disponibilizados nesta data, determina a modificação do prazo único para apresentação de emendas à referida proposição, sendo o dia 23 o primeiro dia e o dia 29 o último dia do prazo para emendamento.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
- 2ª autuação
- 21/05/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 2ª autuação
- 21/05/2008
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- A SSCLSF, a pedido.
- 3ª autuação
- 21/05/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, em virtude de os avulsos do Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2008 (nº 1.650/2007, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, terem sido disponibilizados nesta data, determina a modificação do prazo único para apresentação de emendas à referida proposição, sendo o dia 23 o primeiro dia e o dia 29 o último dia do prazo para emendamento.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
- 3ª autuação
- 21/05/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 3ª autuação
- 21/05/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF a pedido.
- 2ª autuação
- 16/05/2008
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebi na Comissão nesta data. Matéria aguardando recebimento de Emendas. PRAZO ÚNICO para recebimento de Emendas: Primeiro dia: 19/05/2008. Último dia: 26/05/2008. Tramita em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 375, I, e art. 122, II, "b", do RISF.
- 3ª autuação
- 16/05/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando recebimento de emendas perante a CRE até o dia 26/05/2008 nos termos do art.122, II, b, combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno.
- 1ª autuação
- 15/05/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
O Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2008, que acaba de ser lido, terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375 do Regimento Interno.
Como o projeto anteriormente referido depende de manifestação da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, a Presidência encaminhará a matéria ao exame daquele colegiado, nos termos do art. 3º, I, da Resolução nº 1, de 2007-CN, obedecido o disposto no art. 375, III, do Regimento Interno, por analogia.
Ao mesmo tempo, encaminha o referido Projeto para apreciação simultânea pelas Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional, e de Assuntos Econômicos, somente podendo receber emendas perante a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, b, combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno.
Findo o prazo para apresentação de emendas, uma vez apresentadas, serão elas encaminhadas à Secretaria-Geral da Mesa para publicação no Diário do Senado Federal e em avulsos, na forma regimental.
CPCM - Comissão Parlamentar, Conjunta da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
- 1ª autuação
- 15/05/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 23, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
- 2ª autuação
- 15/05/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
O presente Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2008, que acaba de ser lido, terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375 do Regimento Interno.
Como projeto anteriormente referido depende de manifestação da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, a Presidência encaminhará a matéria ao exame daquele colegiado, nos termos do art. 3º, I, da Resolução nº 1, de 2007-CN, obedecido o disposto no art. 375, III, do Regimento Interno, por analogia.
Ao mesmo tempo, encaminhará o referido Projeto para apreciação simultânea pelas Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional, e de Assuntos Econômicos, somente podendo receber emendas perante a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, b, combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno.
Findo o prazo para apresentação de emendas, uma vez apresentadas, serão elas encaminhadas à Secretaria-Geral da Mesa para publicação no Diário do Senado Federal e em avulsos, na forma regimental.
À CRE.
- 2ª autuação
- 15/05/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 23, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
- 3ª autuação
- 15/05/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
O Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2008, que acaba de ser lido, terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375 do Regimento Interno.
Como o projeto anteriormente referido depende de manifestação da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, a Presidência encaminhará a matéria ao exame daquele colegiado, nos termos do art. 3º, I, da Resolução nº 1, de 2007-CN, obedecido o disposto no art. 375, III, do Regimento Interno, por analogia.
Ao mesmo tempo, encaminha o referido Projeto para apreciação simultânea pelas Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional, e de Assuntos Econômicos, somente podendo receber emendas perante a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, b, combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno.
Findo o prazo para apresentação de emendas, uma vez apresentadas, serão elas encaminhadas à Secretaria-Geral da Mesa para publicação no Diário do Senado Federal e em avulsos, na forma regimental.
À CAE.
- 3ª autuação
- 15/05/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 23, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
- 1ª autuação
- 14/05/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 22 (vinte e duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
- 2ª autuação
- 14/05/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 22 (vinte e duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
- 3ª autuação
- 14/05/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 22 (vinte e duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:39