Projeto de Lei da Câmara n° 71, de 2008

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1650/2007
Norma Gerada
Lei nº 11.773 de 17/09/2008
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a apuração do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal nesse País.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.773 de 17/09/2008
Último estado:
22/09/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 71/2008
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
14/05/2008
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a apuração do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal nesse País.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
27/06/2008
Identificação:
Parecer
Data:
10/06/2008
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
Data:
02/07/2008
Local:
Secretaria Geral da Mesa
Ação Legislativa:
À SEXP. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
17/10/2008 Publicado no DSF Páginas 39979
Leitura do Ofício PS-GSE/500/08, de 15 de outubro de 2008, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando que o Projeto de Lei nº 1.650, de 2007(PLC nº 71/08, no Senado Federal), foi sancionado, convertendo-se na Lei nº 11.773, de 17 de setembro de 2008.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
02/09/2008 Publicado no DSF Páginas 36550
Leitura do Ofício nº 471/08/PS-GSE, de 28 de agosto próximo passado, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando que a Emenda única apresentada por esta Casa à presente proposição (PLC nº 71/08) foi aprovada naquela Casa e a matéria enviada à sanção na data anteriormente citada.
À Secretaria de Expediente.
02/07/2008 Publicado no DSF Páginas 24464-24476
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Sérgio Zambiasi o Parecer nº 597, de 2008-PLEN, em substituição à Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, concluindo favoravelmente.
A seguir, é lido o Parecer nº 598, de 2008-CAE, relator Senador Antonio Carlos Júnior, concluindo favoravelmente, nos termos da Emenda nº 1-CAE.
É lido o Parecer nº 599, de 2008-CRE, relator Senador Cristovam Buarque, concluindo favoravelmente, nos termos da emenda apresentada pela CAE, de nº 1-CAE/CRE.
Aprovado o projeto, ressalvada a emenda, após usarem da palavra os Senadores Alvaro Dias e Antonio Carlos Júnior.
Aprovada a Emenda nº 1-CAE/CRE.
Leitura do Parecer nº 600, de 2008-CDIR, relator Senador Papaléo Paes, apresentando a redação final da emenda do Senado ao projeto.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
31/05/2008 Publicado no DSF Páginas 17541
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou-se ontem o prazo único, previsto no art. 122, II, b, do Regimento Interno, para apresentação de emendas ao Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2008 (nº 1.650, de 2007, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que dispõe sobre a apuração do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal nesse País.
Ao Projeto não foram oferecidas emendas.
A matéria volta à Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, e às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional e de Assuntos Econômicos para exame.
À Secretaria-Geral da Mesa.
22/05/2008 Publicado no DSF Páginas 15970
A Presidência comunica ao Plenário que, em virtude de os avulsos do Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2008 (nº 1.650/2007, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, terem sido disponibilizados nesta data, determina a modificação do prazo único para apresentação de emendas à referida proposição, sendo o dia 23 o primeiro dia e o dia 29 o último dia do prazo para emendamento.
À CPCM - Comissão Parlamentar Conjunta da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 793/2007
Origem externa:
MSG 538/2007
Data de Leitura:
14/05/2008
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • CN-CPCM - Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Romeu Tuma (encerrado em 09/06/2008 - Parecer Oferecido)
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Aloizio Mercadante (encerrado em 19/06/2008 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Cristovam Buarque (encerrado em 19/06/2008 - Deliberação da matéria)
Prazos:
15/05/2008 - 30/06/2008: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
23/05/2008 - 29/05/2008: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
APURAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, PESSOA FISICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CARRETEIRO AUTONOMO, TRANSPORTADOR RODOVIARIO, TRANSPORTE INTERNACIONAL TERRESTRE, TRANSPORTE DE CARGA, PESSOA RESIDENTE, PAIS ESTRANGEIRO, PARAGUAI, BASE DE CALCULO, ALIQUOTA, TABELA PROGRESSIVA MENSAL, INCENTIVO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA.
Observações:
(APLICA DISPOSITIVOS DO INCISO I DO ART. 9º DA LEI 7713, DE 1988).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 01/07/2008 - Não informado. (Aprovado o Projeto com a Emenda nº 1 - CRE/CAE. A matéria volta à Câmara dos Deputados.)
1ª autuação
 
26/11/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
1ª autuação
 
26/11/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
1ª autuação
 
26/11/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
1ª autuação
 
16/10/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício PS-GSE/500/08, de 15 de outubro de 2008, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando que o Projeto de Lei nº 1.650, de 2007(PLC nº 71/08, no Senado Federal), foi sancionado, convertendo-se na Lei nº 11.773, de 17 de setembro de 2008.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 39979
1ª autuação
 
16/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
1ª autuação
 
15/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
1ª autuação
 
15/10/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
1ª autuação
 
22/09/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011773 DE 2008.
DOU - 18/09/2008 PÁG. 00007.
Sancionada em 17/09/2008.
1ª autuação
 
01/09/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão, em 19:00hs
1ª autuação
 
01/09/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 471/08/PS-GSE, de 28 de agosto próximo passado, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando que a Emenda única apresentada por esta Casa à presente proposição (PLC nº 71/08) foi aprovada naquela Casa e a matéria enviada à sanção na data anteriormente citada.
À Secretaria de Expediente.
Publicado no DSF Páginas 36550
2ª autuação
 
01/09/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AUTUAÇÃO FINALIZADA
Ação:
Recebido neste órgão, em 19:00hs
3ª autuação
 
01/09/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AUTUAÇÃO FINALIZADA
Ação:
Recebido neste órgão, em 19:00hs
1ª autuação
 
29/08/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
1ª autuação
 
28/08/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
1ª autuação
 
28/08/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
1ª autuação
 
03/07/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 919 de 03/07/080, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto (fls.43 a 44).
Autógrafo - PLC 71/2008
1ª autuação
 
02/07/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 42).
1ª autuação
 
02/07/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:59 hs.
1ª autuação
 
02/07/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
À SEXP.
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
1ª autuação
 
02/07/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM a pedido.
1ª autuação
 
02/07/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:10 hs.
1ª autuação
 
01/07/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Sérgio Zambiasi o Parecer nº 597, de 2008-PLEN, em substituição à Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, concluindo favoravelmente.
A seguir, é lido o Parecer nº 598, de 2008-CAE, relator Senador Antonio Carlos Júnior, concluindo favoravelmente, nos termos da Emenda nº 1-CAE.
É lido o Parecer nº 599, de 2008-CRE, relator Senador Cristovam Buarque, concluindo favoravelmente, nos termos da emenda apresentada pela CAE, de nº 1-CAE/CRE.
Aprovado o projeto, ressalvada a emenda, após usarem da palavra os Senadores Alvaro Dias e Antonio Carlos Júnior.
Aprovada a Emenda nº 1-CAE/CRE.
Leitura do Parecer nº 600, de 2008-CDIR, relator Senador Papaléo Paes, apresentando a redação final da emenda do Senado ao projeto.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 24464-24476
1ª autuação
 
25/06/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 01.07.2008, nos termos do art. 353, prágrafo único, do Regimento Interno, dependendo de parecer.
Discussão, em turno único.
1ª autuação
 
25/06/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Foi desentranhado das 2ª e 3ª autuações desta matéria os pareceres originais das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional, e de Assuntos Econômicos, respectivamente, e juntados ao presente processo de fls. 29/38. Em conseqüência disso, todas as ações legislativas referentes a esta proposição só serão lançadas a partir desta data no processado da 1ª autuação.
1ª autuação
 
25/06/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido, sem parecer, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, nesta data.
2ª autuação
 
25/06/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Foi desentranhado deste processado o parecer original da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, e juntado ao processado da 1ª autuação, onde serão lançadas, a partir desta data, todas as ações legislativas referentes à presente matéria. Tendo sido anexada cópia do referido parecer nesta autuação.
3ª autuação
 
25/06/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Foi desentranhado deste processado o parecer original da Comissão de Assuntos Econômicos, e juntado ao processado da 1ª autuação, onde serão lançadas, a partir desta data, todas as ações legislativas referentes à presente matéria. Tendo sido anexada cópia do referido parecer nesta autuação.
2ª autuação
 
19/06/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
2ª autuação
 
19/06/2008
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, foi aprovado o parecer favorável ao Projeto com a emenda nº 1, apresentada na CAE. Foi designado Relator "Ad Hoc" o Senador Cristovam Buarque. (Anexei as folhas 30 a 39).
À SSCLSF.
2ª autuação
 
12/06/2008
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
A matéria constou da pauta da 18ª Reuniao Extraordinária da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, realizada no dia 12.06.2008.
2ª autuação
 
12/06/2008
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator com minuta de parecer favorável com a emenda nº 1-CAE.
3ª autuação
 
11/06/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
3ª autuação
 
10/06/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em 10/06/08, o Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Antonio Carlos Júnior Relator "Ad Hoc". Após a leitura do Relatório, a Comissão aprova o Parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 01-CAE.
À SCLSF.
3ª autuação
 
09/06/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Romeu Tuma, com Relatório favorável ao Projeto com a Emenda nº 01 que apresenta.
2ª autuação
 
02/06/2008
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Aloizio Mercadante.
1ª autuação
 
30/05/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
À Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
1ª autuação
 
30/05/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou-se ontem o prazo único, previsto no art. 122, II, b, do Regimento Interno, para apresentação de emendas ao Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2008 (nº 1.650, de 2007, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que dispõe sobre a apuração do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal nesse País.
Ao Projeto não foram oferecidas emendas.
A matéria volta à Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, e às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional e de Assuntos Econômicos para exame.
À Secretaria-Geral da Mesa.
Publicado no DSF Páginas 17541
1ª autuação
 
30/05/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Juntei as fls. nºs 26 e 27, cópia da Redação Final recebida da Camara dos Deputados, nesta data.
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para apresentação de emendas, nos termos do art. 122, II, b do Regimento Interno.
2ª autuação
 
30/05/2008
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebi na Comissão nesta data.
2ª autuação
 
30/05/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou-se ontem o prazo único, previsto no art. 122, II, b, do Regimento Interno, para apresentação de emendas ao Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2008 (nº 1.650, de 2007, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que dispõe sobre a apuração do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal nesse País.
Ao Projeto não foram oferecidas emendas.
A matéria volta à Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, e às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional e de Assuntos Econômicos para exame.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
2ª autuação
 
30/05/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei as fls. nºs 27 e 28, cópia da Redação Final recebida da Camara dos Deputados, nesta data.
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para apresentação de emendas, nos termos do art. 122< II, b do Regimento Interno.
2ª autuação
 
30/05/2008
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
À SCLSF.
2ª autuação
 
30/05/2008
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao Projeto.
3ª autuação
 
30/05/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Romeu Tuma Relator da Matéria.
3ª autuação
 
30/05/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de relator.
3ª autuação
 
30/05/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou-se ontem o prazo único, previsto no art. 122, II, b, do Regimento Interno, para apresentação de emendas ao Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2008 (nº 1.650, de 2007, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que dispõe sobre a apuração do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal nesse País.
Ao Projeto não foram oferecidas emendas.
A matéria volta à Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, e às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional e de Assuntos Econômicos para exame.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
3ª autuação
 
30/05/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei as fls. nºs 27 e 28, cópia da Redação Final recebida da Camara dos Deputados, nesta data.
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para apresentação de emendas, nos termos do art. 122< II, b do Regimento Interno.
3ª autuação
 
30/05/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, nos termos do art. 122, II, b, combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno.
2ª autuação
 
23/05/2008
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebi na Comissão nesta data. Matéria aguardando recebimento de Emendas. PRAZO ÚNICO para recebimento de Emendas: Primeiro dia: 23/05/2008. Último dia: 29/05/2008. Tramita em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 375, I, e art. 122, II, "b", do RISF.
3ª autuação
 
23/05/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando recebimento de emendas perante a CRE até o dia 29/05/2008 nos termos do art.122, II, b, combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno.
1ª autuação
 
21/05/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, em virtude de os avulsos do Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2008 (nº 1.650/2007, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, terem sido disponibilizados nesta data, determina a modificação do prazo único para apresentação de emendas à referida proposição, sendo o dia 23 o primeiro dia e o dia 29 o último dia do prazo para emendamento.
À CPCM - Comissão Parlamentar Conjunta da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
Publicado no DSF Páginas 15970
1ª autuação
 
21/05/2008
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
Recebido da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Encaminhado ao Plenário.
2ª autuação
 
21/05/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, em virtude de os avulsos do Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2008 (nº 1.650/2007, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, terem sido disponibilizados nesta data, determina a modificação do prazo único para apresentação de emendas à referida proposição, sendo o dia 23 o primeiro dia e o dia 29 o último dia do prazo para emendamento.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
2ª autuação
 
21/05/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
2ª autuação
 
21/05/2008
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
A SSCLSF, a pedido.
3ª autuação
 
21/05/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, em virtude de os avulsos do Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2008 (nº 1.650/2007, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, terem sido disponibilizados nesta data, determina a modificação do prazo único para apresentação de emendas à referida proposição, sendo o dia 23 o primeiro dia e o dia 29 o último dia do prazo para emendamento.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
3ª autuação
 
21/05/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
3ª autuação
 
21/05/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF a pedido.
2ª autuação
 
16/05/2008
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebi na Comissão nesta data. Matéria aguardando recebimento de Emendas. PRAZO ÚNICO para recebimento de Emendas: Primeiro dia: 19/05/2008. Último dia: 26/05/2008. Tramita em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 375, I, e art. 122, II, "b", do RISF.
3ª autuação
 
16/05/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando recebimento de emendas perante a CRE até o dia 26/05/2008 nos termos do art.122, II, b, combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno.
1ª autuação
 
15/05/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
O Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2008, que acaba de ser lido, terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375 do Regimento Interno.
Como o projeto anteriormente referido depende de manifestação da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, a Presidência encaminhará a matéria ao exame daquele colegiado, nos termos do art. 3º, I, da Resolução nº 1, de 2007-CN, obedecido o disposto no art. 375, III, do Regimento Interno, por analogia.
Ao mesmo tempo, encaminha o referido Projeto para apreciação simultânea pelas Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional, e de Assuntos Econômicos, somente podendo receber emendas perante a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, b, combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno.
Findo o prazo para apresentação de emendas, uma vez apresentadas, serão elas encaminhadas à Secretaria-Geral da Mesa para publicação no Diário do Senado Federal e em avulsos, na forma regimental.
CPCM - Comissão Parlamentar, Conjunta da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
1ª autuação
 
15/05/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 23, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
2ª autuação
 
15/05/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
O presente Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2008, que acaba de ser lido, terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375 do Regimento Interno.
Como projeto anteriormente referido depende de manifestação da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, a Presidência encaminhará a matéria ao exame daquele colegiado, nos termos do art. 3º, I, da Resolução nº 1, de 2007-CN, obedecido o disposto no art. 375, III, do Regimento Interno, por analogia.
Ao mesmo tempo, encaminhará o referido Projeto para apreciação simultânea pelas Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional, e de Assuntos Econômicos, somente podendo receber emendas perante a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, b, combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno.
Findo o prazo para apresentação de emendas, uma vez apresentadas, serão elas encaminhadas à Secretaria-Geral da Mesa para publicação no Diário do Senado Federal e em avulsos, na forma regimental.
À CRE.
2ª autuação
 
15/05/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 23, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
3ª autuação
 
15/05/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
O Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2008, que acaba de ser lido, terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375 do Regimento Interno.
Como o projeto anteriormente referido depende de manifestação da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, a Presidência encaminhará a matéria ao exame daquele colegiado, nos termos do art. 3º, I, da Resolução nº 1, de 2007-CN, obedecido o disposto no art. 375, III, do Regimento Interno, por analogia.
Ao mesmo tempo, encaminha o referido Projeto para apreciação simultânea pelas Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional, e de Assuntos Econômicos, somente podendo receber emendas perante a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, pelo prazo único de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, b, combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno.
Findo o prazo para apresentação de emendas, uma vez apresentadas, serão elas encaminhadas à Secretaria-Geral da Mesa para publicação no Diário do Senado Federal e em avulsos, na forma regimental.
À CAE.
3ª autuação
 
15/05/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 23, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
1ª autuação
 
14/05/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 22 (vinte e duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
2ª autuação
 
14/05/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 22 (vinte e duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
3ª autuação
 
14/05/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 22 (vinte e duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:39