Medida Provisória n° 429, de 2008

Autoria: Presidência da República

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Ementa:
Autoriza a União a participar em Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN, para a formação de seu patrimônio, e dá outras providências.


Situação Atual

Último estado
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão, com emendas
 Entenda a Tramitação da Medida Provisória

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Senado Federal
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Identificação:
Texto inicial - MPV 429/2008
Autor:
Presidência da República
Data:
13/05/2008
Descrição/Ementa
Autoriza a União a participar em Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN, para a formação de seu patrimônio, e dá outras providências.
Identificação:
PLV 00020/2008
Data:
06/08/2008

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
06/08/2008

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Lista de publicações oficiais
Data Documento oficial Ação legislativa
03/07/2008 Publicado no DSF Páginas 24849
Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 2 de julho de 2008, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 429, de 12 de maio de 2008, pelo período de sessenta dias, a partir de 12 de julho de 2008, e sua publicação no DOU de 3-7-2008, conforme consta às folhas nºs 148 a 149.
03/07/2008 Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 126 - SEÇÃO I
Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 2 de julho de 2008, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 429, de 12 de maio de 2008, pelo período de sessenta dias, a partir de 12 de julho de 2008, e sua publicação no DOU de 3-7-2008, conforme consta às folhas nºs 148 a 149.
21/05/2008 Publicado no DSF Páginas 15794
Convocada reunião para esta data, a Comissão não se instalou por falta de quorum. Com a presença do Deputado Ilderlei Cordeiro, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião, ás fls. 86 a 90.
Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
21/05/2008 Publicado no DSF Páginas 15742-15791
No prazo regimental foram oferecidas trinta e duas (032) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: Deputada BEL MESQUITA 003, 008, 014, 019, 023, 032; Deputado CARLOS SANTANA 004, 005, 009, 017, 025; Deputado CARLOS ZARATTINI 028; Deputado CHICO LOPES 015, 031; Deputado EDMILSON VALENTIM 001, 006, 013, 018, 024, 029; Deputado HUGO LEAL 002, 007, 012, 020, 022, 027;
Deputado JORGE KHOURY 016; Deputado JOSÉ MENTOR 021; Senadora KÁTIA ABREU 011; Deputada LUCIANA GENRO 030; Deputado LUIZ SÉRGIO 010; Deputado OTAVIO LEITE 026 . Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls.30 a 81)
15/05/2008 Publicado no DSF Páginas 14149-14150
O Senhor Presidente da República adotou, em 12 de maio de 2008, e publicou no dia 13 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória nº 429, de 2008.
Nos termos dos §§ 2º e 7º do art 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
SENADORES
Titulares Suplentes
Bloco da Minoria (DEM/PSDB)
José Agripino (DEM) 1. Jayme Campos (DEM)
Kátia Abreu (DEM) 2. Raimundo Colombo (DEM)
Arthur Virgílio (PSDB) 3.Alvaro Dias (PSDB)
Marconi Perillo (PSDB) 4.Marisa Serrano (PSDB)
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PCdoB/PP/PRB)
Ideli Salvatti (PT) 1.Inácio Arruda (PCdoB)
João Ribeiro (PR) 2.Marcelo Crivella (PRB)
Renato Casagrande (PSB) 3.Francisco Dornelles (PP)
PMDB (Maioria)
Valdir Raupp 1.Almeida Lima
Wellington Salgado de Oliveira 2.Leomar Quintanilha
Valter Pereira 3. Neuto de Conto
PTB
Epitácio Cafeteira 1.Sérgio Zambiasi
PDT
Jefferson Peres 1.Osmar Dias
* PSOL
José Nery 1.
DEPUTADOS
Titulares Suplentes
Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB)
Henrique Eduardo Alves-PMDB 1.Carlos Willian-PTC
Maurício Rands-PT 2.Vinícius Carvalho-PTdoB
Mário Negromonte-PP 3.Edinho Bez-PMDB
Luciano Castro-PR 4.Beto Faro-PT
Jovair Arantes-PTB 5.Benedito de Lira-PP
Hugo Leal-PSC 6.José Carlos Araújo-PR
Bloco (PSDB/DEM/PPS)
José Aníbal-PSDB 1.Ronaldo Caiado-DEM
Antonio Carlos Magalhães Neto-DEM 2.Moreira Mendes-PPS
Ilderlei Cordeiro-PPS 3.Bruno Rodrigues-PSDB
Bruno Araújo-PSDB 4.José Carlos Aleluia-DEM
Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN)
Renildo Calheiros-PCdoB 1.Anna Arraes-PSB
Márcio França-PSB 2.Vieira da Cunha-PDT
*PSOL
Luciana Genro 1.Ivan Valente
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, de acordo com a Resolução nº 1, de 2002-CN.
(Anexado ao processado.)
SACM.
13/05/2008 Publicado no DOU Páginas 3-4 PUB Nº 90 - SEÇÃO I
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 429/2008
Origem externa:
MSG 260/2008
Matérias relacionadas
PLV 20/2008
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, PARTICIPAÇÃO, FUNDOS DE GARANTIA, CONSTRUÇÃO NAVAL, OBJETIVO, FORMAÇÃO, PATRIMONIO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO, EMPRESA, SETOR, CALÇADO, COURO, PRODUTO TEXTIL, MOVEIS, MADEIRA, PEDRA ORNAMENTAL, FRUTA, CERAMICA, SOFTWARE, BENS DE CAPITAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, COMBATE, DUMPING. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, AUTORIZAÇÃO, BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES), CONSTRUÇÃO, EMPRESA SUBSIDIARIA, EXTERIOR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, FUNDO CONTABIL, COBERTURA, GARANTIA, UNIÃO FEDERAL, SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES), APLICAÇÃO, RECURSOS, FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 27/08/2008 - Discussão, em turno único (Aprovado com emendas. A matéria volta à Câmara dos Deputados.)
Em 26/08/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 21/08/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 20/08/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 19/08/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 14/08/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 13/08/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 12/08/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 07/08/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 06/08/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 05/08/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Observações:
TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 20/2008.
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/07/2008
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
A presente Medida Provisória passa a tramitar como PLV 00020 de 2008.
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/07/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Protocolo Legislativo para a abertura do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2008.
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/07/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas folhas nºs 150 a 155, referentes à Legislação Citada da MPV nº 429, de 2008, anexada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/07/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 2 de julho de 2008, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 429, de 12 de maio de 2008, pelo período de sessenta dias, a partir de 12 de julho de 2008, e sua publicação no DOU de 3-7-2008, conforme consta às folhas nºs 148 a 149.
Publicado no DSF Páginas 24849
Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 126 - SEÇÃO I
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/07/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas folhas nºs 143 a 147, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/07/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada folha nº 142, referente ao Requerimento de retirada das emendas nºs 1, 6, 13, 18, 24 e 29, de autoria do Deputado Edmilson Valentim.
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/07/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada folha nº 141, referente ao Avulso publicado na Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/07/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada folhas nºs 107 a 140, referentes à cópia ao Parecer, pela Comissão Mista da Câmara dos Deputados e Emendas.
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/07/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 405-PS-GSE, de 15 de julho de 2008, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, do processado da Medida Provisória, nº 429, de 2008, e dos autógrafos aprovados na Sessão Plenária do dia 8-7-2008, na Câmara dos Deputados, conforme consta às folhas nºs 95 a 106.
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/07/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
PLENÁRIO - 8-7-2008
Encaminhou a Votação o Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
Mantido o artigo.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Edmilson Valentim (PCdoB-RJ).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 429-A/08) (PLV 20/08)
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/07/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
PLENÁRIO - 8-7-2008
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP) e Dep. Fernando Gabeira (PV-RJ).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 429, de 2008, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2008, ressalvado o destaque.
Votação do artigo 13 do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/07/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
PLENÁRIO - 8-7-2008
Finalização da leitura do Parecer em Plenário pelo Relator, Dep. Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 2 a 5, 7 a 12, 14 a 17, 19 a 23, 25 a 28 e 30 a 32; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 2 a 4, 11, 12, 14, 15, 21 a 23, 25 e 26, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 5, 7 a 10, 16, 17, 19, 20, 27, 28 e 30 a 32.
Apresentação do PLV 20/2008, pelo Dep. Edmilson Valentim, que "autoriza a União a participar em Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN, para a formação de seu patrimônio, e dá outras providências."
Discutiram a Matéria: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Andre Vargas (PT-PR), Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP) e Dep. Maurício Rands (PT-PE).
Aprovado o Requerimento.
Votação preliminar em turno único.
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/07/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
PLENÁRIO - 8-7-2008
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), para proferir parecer em Plenário pela Comissão Mista a esta Medida Provisória e às emendas a ela apresentadas.
Início da leitura do Parecer em Plenário pelo Relator, Dep. Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), pela Comissão Mista.
Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA).
Retirado pelo Autor o Requerimento.
Retirados pelos Autores: o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões; o Requerimento do Dep. Bruno Araújo, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão; o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita discussão por grupo de artigos; o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões; o Requerimento do Dep. Bruno Araújo, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão; o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita votação artigo por artigo.
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/07/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
PLENÁRIO - 2-7-2008
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/07/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
PLENÁRIO - 1-7-2008
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 428/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/07/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
PLENÁRIO - 24-6-2008
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/07/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
PLENÁRIO - 19-6-2008
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00).
Retirada de pauta de Ofício, por acordo.
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/07/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
PLENÁRIO - 17-6-2008
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 425/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05)
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/07/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
PLENÁRIO - 10-6-2008
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
Designada Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta Medida Provisória e às 32 emendas a ela apresentadas.
Deferida pela Presidência a solicitação de prazo feita pela Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/07/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
PLENÁRIO 4-6-2008
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/07/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados -4-6-2008
Retiradas as Emendas à MPV 429/08 de nros. 1, 6, 13, 18, 24 e 29, em face do deferimento do requerimento REQ 2836/2008.
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/07/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - 3-6-2008
Apresentação do Requerimento n. 2836 de 2008, pelo Deputado Edmilson Valentim (PCdoB-RJ) que requer a retirada de emendas apresentadas a MP 429/08.
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/07/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
Presidência da Câmara dos Deputados - 2-6-2008
Designado Relator, Dep. Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 32 emendas a ela apresentadas.
Origem da tramitação
NO_SENADO
17/07/2008
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
PLENÁRIO - 28-5-2008
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
15/07/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 405/08/PS-GSE.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
08/07/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), para proferir parecer em Plenário pela Comissão Mista a esta Medida Provisória e às emendas a ela apresentadas.
Início da leitura do Parecer em Plenário pelo Relator, Dep. Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), pela Comissão Mista.
Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA).
Retirado pelo Autor o Requerimento.
Retirados pelos Autores: o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões; o Requerimento do Dep. Bruno Araújo, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão; o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita discussão por grupo de artigos; o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões; o Requerimento do Dep. Bruno Araújo, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão; o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita votação artigo por artigo.
Finalização da leitura do Parecer em Plenário pelo Relator, Dep. Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 2 a 5, 7 a 12, 14 a 17, 19 a 23, 25 a 28 e 30 a 32; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 2 a 4, 11, 12, 14, 15, 21 a 23, 25 e 26, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 5, 7 a 10, 16, 17, 19, 20, 27, 28 e 30 a 32.
Apresentação do PLV 20/2008, pelo Dep. Edmilson Valentim, que "autoriza a União a participar em Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN, para a formação de seu patrimônio, e dá outras providências."
Discutiram a Matéria: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Andre Vargas (PT-PR), Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP) e Dep. Maurício Rands (PT-PE).
Aprovado o Requerimento.
Votação preliminar em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP) e Dep. Fernando Gabeira (PV-RJ).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 429, de 2008, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2008, ressalvado o destaque.
Votação do artigo 13 do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
Mantido o artigo.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Edmilson Valentim (PCdoB-RJ).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 429-A/08) (PLV 20/08)DCD de 09/07/08 PÁG 31871 COL 02.
Texto integral - Finalização da leitura do Parecer em Plenário pelo Relator, Dep. Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 2 a 5, 7 a 12, 14 a 17, 19 a 23, 25 a 28 e 30 a 32; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 2 a 4, 11, 12, 14, 15, 21 a 23, 25 e 26, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 5, 7 a 10, 16, 17, 19, 20, 27, 28 e 30 a 32.
Texto integral - Apresentação do PLV 20/2008, pelo Dep. Edmilson Valentim, que "autoriza a União a participar em Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN, para a formação de seu patrimônio, e dá outras providências."
Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Edmilson Valentim (PCdoB-RJ).
Texto integral - A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 429-A/08) (PLV 20/08)DCD de 09/07/08 PÁG 31871 COL 02.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/07/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
01/07/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 428/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
24/06/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
19/06/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00).
Retirada de pauta de Ofício, por acordo.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
17/06/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 425/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05)
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
10/06/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
Designada Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta Medida Provisória e às 32 emendas a ela apresentadas.
Deferida pela Presidência a solicitação de prazo feita pela Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução nº 01, de 2002-CN. DCD de 11/06/08 PÁG 25993 COL 02.
Texto integral - Deferida pela Presidência a solicitação de prazo feita pela Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução nº 01, de 2002-CN. DCD de 11/06/08 PÁG 25993 COL 02.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/06/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
04/06/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Retiradas as Emendas à MPV 429/08 de nros. 1, 6, 13, 18, 24 e 29, em face do deferimento do requerimento REQ 2836/2008.DCD de 05/06/08 PÁG 25097 COL 01.
Texto integral - Retiradas as Emendas à MPV 429/08 de nros. 1, 6, 13, 18, 24 e 29, em face do deferimento do requerimento REQ 2836/2008.DCD de 05/06/08 PÁG 25097 COL 01.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
03/06/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2836 de 2008, pelo Deputado Edmilson Valentim (PCdoB-RJ) que requer a retirada de emendas apresentadas a MP 429/08.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
02/06/2008
PRESI - Presidência da Câmara dos Deputados
Ação:
Designado Relator, Dep. Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 32 emendas a ela apresentadas.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/05/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
28/05/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/05/08 PÁG 23491 COL 01
Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/05/08 PÁG 23491 COL 01
Origem da tramitação
NA_CAMARA
27/05/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/05/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 294 de 26 de maio de 2008, encaminhado o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fl.92).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/05/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:50 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/05/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/05/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada cópia da página Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 26-5-2008, contendo a composição da Comissão Mista, conforme consta à folha nº 91.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
26/05/2008
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão, a matéria é encaminhada a SSCLCN para as devidas providencias.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/05/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 294 de 2008, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 429 de 12 de maio de 2008.Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 32 (trinta e duas) emendas.
Texto integral - Ofício nº 294 de 2008, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 429 de 12 de maio de 2008.Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 32 (trinta e duas) emendas.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
26/05/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da MSC 260/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória nº 429, de 12 de maio de 2008, que "Autoriza a União a participar em Fundos de Garantia para a Construção Naval - FGCN, para a formação de seu patrimônio, e dá outras providências"."
Texto integral - Apresentação da MSC 260/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória nº 429, de 12 de maio de 2008, que "Autoriza a União a participar em Fundos de Garantia para a Construção Naval - FGCN, para a formação de seu patrimônio, e dá outras providências"."
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/05/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado no DSF de 21/5/2008, o Termo de Reunião lavrado em 20 de maio de 2008, na Sala nº 13 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/05/2008
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada reunião para esta data, a Comissão não se instalou por falta de quorum. Com a presença do Deputado Ilderlei Cordeiro, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião, ás fls. 86 a 90.
Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
Publicado no DSF Páginas 15794
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/05/2008
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 12/2008, da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN, às fls. 82 a 85.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/05/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data, foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 001a 032 para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSF de 21/05/2008.
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/05/2008
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
No prazo regimental foram oferecidas trinta e duas (032) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: Deputada BEL MESQUITA 003, 008, 014, 019, 023, 032; Deputado CARLOS SANTANA 004, 005, 009, 017, 025; Deputado CARLOS ZARATTINI 028; Deputado CHICO LOPES 015, 031; Deputado EDMILSON VALENTIM 001, 006, 013, 018, 024, 029; Deputado HUGO LEAL 002, 007, 012, 020, 022, 027;
Deputado JORGE KHOURY 016; Deputado JOSÉ MENTOR 021; Senadora KÁTIA ABREU 011; Deputada LUCIANA GENRO 030; Deputado LUIZ SÉRGIO 010; Deputado OTAVIO LEITE 026 . Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls.30 a 81)
Publicado no DSF Páginas 15742-15791
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/05/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
O Senhor Presidente da República adotou, em 12 de maio de 2008, e publicou no dia 13 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória nº 429, de 2008.
Nos termos dos §§ 2º e 7º do art 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
SENADORES
Titulares Suplentes
Bloco da Minoria (DEM/PSDB)
José Agripino (DEM) 1. Jayme Campos (DEM)
Kátia Abreu (DEM) 2. Raimundo Colombo (DEM)
Arthur Virgílio (PSDB) 3.Alvaro Dias (PSDB)
Marconi Perillo (PSDB) 4.Marisa Serrano (PSDB)
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PCdoB/PP/PRB)
Ideli Salvatti (PT) 1.Inácio Arruda (PCdoB)
João Ribeiro (PR) 2.Marcelo Crivella (PRB)
Renato Casagrande (PSB) 3.Francisco Dornelles (PP)
PMDB (Maioria)
Valdir Raupp 1.Almeida Lima
Wellington Salgado de Oliveira 2.Leomar Quintanilha
Valter Pereira 3. Neuto de Conto
PTB
Epitácio Cafeteira 1.Sérgio Zambiasi
PDT
Jefferson Peres 1.Osmar Dias
* PSOL
José Nery 1.
DEPUTADOS
Titulares Suplentes
Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB)
Henrique Eduardo Alves-PMDB 1.Carlos Willian-PTC
Maurício Rands-PT 2.Vinícius Carvalho-PTdoB
Mário Negromonte-PP 3.Edinho Bez-PMDB
Luciano Castro-PR 4.Beto Faro-PT
Jovair Arantes-PTB 5.Benedito de Lira-PP
Hugo Leal-PSC 6.José Carlos Araújo-PR
Bloco (PSDB/DEM/PPS)
José Aníbal-PSDB 1.Ronaldo Caiado-DEM
Antonio Carlos Magalhães Neto-DEM 2.Moreira Mendes-PPS
Ilderlei Cordeiro-PPS 3.Bruno Rodrigues-PSDB
Bruno Araújo-PSDB 4.José Carlos Aleluia-DEM
Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN)
Renildo Calheiros-PCdoB 1.Anna Arraes-PSB
Márcio França-PSB 2.Vieira da Cunha-PDT
*PSOL
Luciana Genro 1.Ivan Valente
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, de acordo com a Resolução nº 1, de 2002-CN.
(Anexado ao processado.)
SACM.
Publicado no DSF Páginas 14149-14150
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/05/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/05/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fls. 27, referente ao OF/LID/Nº 133/2008, do Líder do PPS na Câmara dos Deputados, de indicação do Deputado Ilderlei Cordeiro, como titular, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer a MP.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/05/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntadas fls. nºs 4 a 26, referentes à Mensagem nº 30, de 2008-CN (nº 260, de 2008, na origem), juntamente com a legislação citada.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/05/2008
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 3-4 PUB Nº 90 - SEÇÃO I
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/05/2008
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Prazo para Emendas: 14/05/2008 a 19/05/2008. Comissão Mista: 13/05/2008 a 26/05/2008. Câmara dos Deputados: 27/05/2008 a 09/06/2008. Senado Federal: 10/06/2008 a 23/06/2008. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/06/2008 a 26/06/2008. Sobrestar Pauta: a partir de 27/06/2008. Congresso Nacional: 13/05/2008 a 11/07/2008. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/07/2008 a 23/09/2008.
Origem da tramitação
NA_CAMARA
13/05/2008
Ação:
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:26