Medida Provisória n° 428, de 2008
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Situação Atual
- Último estado
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Senado Federal
Não há textos publicados nesta fase
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/07/2008 | Publicado no DSF Páginas 24849 | Juntadas fls. 342 e 343, referentes ao Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 31, de 2008, datado de 2 de julho de 2008, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 428, de 12 de maio de 2008, pelo período de sessenta dias, a partir de 12 de julho de 2008, e sua publicação no DOU de 3-7-2008. |
| 03/07/2008 | Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 126 - SEÇÃO I | Juntadas fls. 342 e 343, referentes ao Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 31, de 2008, datado de 2 de julho de 2008, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 428, de 12 de maio de 2008, pelo período de sessenta dias, a partir de 12 de julho de 2008, e sua publicação no DOU de 3-7-2008. |
| 22/05/2008 | Publicado no DSF Páginas 16031 | Convocada em 21/05/08, a Comissão não instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls.195 a 199) |
| 21/05/2008 | Publicado no DSF Páginas 15610-15741 | No prazo regimental foram apresentadas 98 (noventa e oito) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Alfredo Kaefer 37; Antônio Carlos Biffi 03; Antonio Carlos Mendes Thame 38; Antonio Carlos Pannunzio 07, 39; Antonio Carlos Valadares 34; Arnaldo Jardim 01, 28, 40, 41; Bel Mesquita 42, 43, 44; Carlos Santana 45, 46, 47, 48, 49; Chico Lopes 26, 50, 51; Edmilson Valentim 52, 53, 54; Fernando Coruja 55; Fernando Ferro 04, 35; Hugo Leal 29, 30, 31; Jô Moraes 27; Jorge Khoury 09, 10, 11; José Genoíno 20, 23; Julio Semeghini 13; Jutahy Junior 21, 56; Kátia Abreu 06, 15, 19, 24, 32, 33; Lúcia Vânia 12, 14, 25, 57; Luciana Genro 58; Lúcio Vale 05; Luiz Carlos Hauly 17, 36, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84; Odair Cunha 86; Odair Cunha e outro 85; Otavio Leite 18; Papaléo Paes 87; Pedro Wilson Guimarães 08, 16, 88; Renato Molling 89, 90, 91; Rita Camata 92; Sandro Mabel 02, 93, 94, 95, 96, 97; Valdir Raupp 98 e Vanderlei Macris 22. (às fls. 36 a 194). Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. |
| 15/05/2008 | Publicado no DSF Páginas 14149 | Juntadas fls. nºs 5 a 28, referentes à Mensagem nº 29, de 2008-CN (nº 259, de 2008, na origem), juntamente com a legislação citada. |
| 13/05/2008 | Publicado no DOU Páginas 1-3 PUB Nº 90 - SEÇÃO I | Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 428/2008
- Origem externa:
- MSG 259/2008
- Matérias relacionadas
- PLV 19/2008
- VET 41/2008
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REDUÇÃO, ALIQUOTA, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), IMPORTAÇÃO, VENDA, MERCADO INTERNO, PARTE, PEÇAS, COMPONENTE, CONSTRUÇÃO, MODERNIZAÇÃO, EMBARCAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REDUÇÃO, PERCENTAGEM, EXIGENCIA, PESSOA JURIDICA, ADESÃO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, SERVIÇO, TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO, AQUISIÇÃO, BENS DE CAPITAL, EMPRESA, EXPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, REMESSA, EXTERIOR, PAGAMENTO, DESPESA, PROMOÇÃO, PROPAGANDA, PESQUISA, PRODUTO NACIONAL, ARMAZENAGEM, MOVIMENTAÇÃO, TRANSPORTE DE CARGA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PRORROGAÇÃO, PRAZO, DIREITOS, UTILIZAÇÃO, CREDITOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO LIQUIDO, DEPRECIAÇÃO, MAQUINA, EQUIPAMENTOS, DESTINAÇÃO, ATIVO IMOBILIZADO, PROCEDIMENTO, UTILIZAÇÃO, INDUSTRIA. NORMAS, PESSOA JURIDICA, OPÇÃO, PRAZO, DESCONTO, CREDITOS, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), AQUISIÇÃO, BENS DE CAPITAL, MAQUINA, EQUIPAMENTOS. SUSPENSÃO, EXIGENCIA, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), VENDA, IMPORTAÇÃO, OLEO COMBUSTIVEL, DESTINAÇÃO, NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, APOIO, ATIVIDADE PORTUARIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, AMPLIAÇÃO, REGIME TRIBUTARIO, INCENTIVO, MODERNIZAÇÃO, INFRAESTRUTURA, ZONA PORTUARIA, FERROVIA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, AMPLIAÇÃO, PRAZO, APURAÇÃO, RECOLHIMENTO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. AUTORIZAÇÃO, EMPRESA, TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO, EXCLUSÃO, LUCRO LIQUIDO, CUSTO, DESPESA, CAPACIDADE, HABILITAÇÃO, PESSOAL, EFEITO, APURAÇÃO, LUCRO REAL. FACULTATIVIDADE, PRAZO, EMPRESA INDUSTRIAL, FABRICANTE, VEICULO AUTOMOTOR, BENS DE CAPITAL, EFETIVAÇÃO, DEPRECIAÇÃO ACELERADA, MAQUINA, EQUIPAMENTOS, EFEITO, APURAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 26/08/2008 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- Em 21/08/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 20/08/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 19/08/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 14/08/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 13/08/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 12/08/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 07/08/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 06/08/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 05/08/2008 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Observações:
- TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 19/2008.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/07/2008
- SF-COALSGM - Coordenação de Apoio Logístico
- Ação:
- A presente Medida Provisória passa a tramitar como PLV 00019 de 2008.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/07/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao PLEG para abertura do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2008
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/07/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 342 e 343, referentes ao Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 31, de 2008, datado de 2 de julho de 2008, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 428, de 12 de maio de 2008, pelo período de sessenta dias, a partir de 12 de julho de 2008, e sua publicação no DOU de 3-7-2008.
- Publicado no DSF Páginas 24849
- Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 126 - SEÇÃO I
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/07/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 293 a 341, referente à legislação citada feita pela Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/07/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls.222 a 292, referentes à cópia do Parecer, pela Comissão Mista, à MPV, e emendas (PLV 19/2008), o avulso e a sinopse de tramitação da matéria na CD.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/07/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 202 a 221, referentes ao Of. nº 404-PS-GSE, de 25 de julho de 2008, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio do PLV nº 19, de 2008, processado da Medida Provisória, nº 428, de 2008, e dos autógrafos aprovados na Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/07/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
15/7/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 404/08/PS-GSE.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/07/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
2/7/2008 PLENÁRIO
Votação da Emenda nº 89, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PSB,PDT,PCdoB,PMN,PRB. Encaminhou a Votação o Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP). Rejeitada a Emenda nº 89.
Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 428-A/08) (PLV 19/08).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/07/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
2/7/2008 PLENÁRIO
Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
Rejeitada a Emenda nº 79. Votação da Emenda nº 81, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
Rejeitada a Emenda nº 81.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/07/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
2/7/2008 PLENÁRIO
Aprovada a Medida Provisória nº 428, de 2008, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2008, com as alterações propostas pelo Relator, ressalvados os destaques.
Retirados pelo Autor os Destaques da bancada do DEM, para votação em separado das Emendas de nºs 6, 32 e 33. Retirado pelo Autor o Destaque da bancada do PPS, para votação em separado da Emenda de nº 28.
Votação da Emenda nº 79, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/07/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
2/7/2008 PLENÁRIO
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela injuridicidade das Emendas de nºs 70 e 90, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em conseqüência, as Emendas de nºs 70 e 90 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/07/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
2/7/2008 PLENÁRIO
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP) e Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/07/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
2/7/2008 PLENÁRIO
Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS) e Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP).
Encerrada a discussão.
Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/07/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
2/7/2008 PLENÁRIO
Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS), pela Comissão Mista, que conclui pela supressão dos artigos 18 e 23, dando-se nova redação ao artigo 22 do PLV, renumerando-se os demais dispositivos.
Apresentação do PLV 19/2008, pelo Dep. José Otávio Germano, que "altera a legislação tributária federal e dá outras providências."
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/07/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
2/7/2008 PLENÁRIO
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 44, 46 a 69, 71 a 89 e 91 a 98; pela injuridicidade das Emendas de nºs 70 e 90; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 1, 9, 10, 20, 21, 23, 30, 37, 43, 46, 53, 56, 74, 79, 81, 86, 88, 91, 96 e 98, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas apresentadas.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/07/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS: 2/7/2008 PLENÁRIO - Discussão em turno único.
Retirados pelos Autores: o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV; o Requerimento do Dep. Bruno Araújo, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões; o Requerimento do Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão; o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita discussão por grupo de artigos; o Requerimento Dep. Bruno Araújo, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões; o Requerimento do Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por uma sessão; o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita votação artigo por artigo.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/07/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
1/7/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Retirada da emenda nº 45 à MPV 428/08, em face do deferimento do REQ 2935/08.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/07/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
25/6/2008 PLENÁRIO
Apresentação do Requerimento nº 2935/2008, pelo Deputado Carlos Santana (PT-RJ), que requer a retirada de emenda apresentada a MP 428/08. .
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/07/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
24/6/2008 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/07/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
19/6/2008 PLENÁRIO
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00).
Retirada de pauta de Ofício, por acordo.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/07/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
17/6/2008 PLENÁRIO
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 425/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05)
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/07/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
12/6/2008 Presidência da Câmara dos Deputados
Designado Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS), para proferir parecer pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 98 emendas.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/07/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
10/6/2008 PLENÁRIO
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
Designado Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta Medida Provisória e às 98 emendas a ela apresentadas.
Deferida pela Presidência a solicitação de prazo feita pelo Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/07/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
4/6/2008 PLENÁRIO
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/07/2008
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
28/5/2008 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 15/07/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 404/08/PS-GSE.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 02/07/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
Retirados pelos Autores: o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV; o Requerimento do Dep. Bruno Araújo, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões; o Requerimento do Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão; o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita discussão por grupo de artigos; o Requerimento Dep. Bruno Araújo, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões; o Requerimento do Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por uma sessão; o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita votação artigo por artigo.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 44, 46 a 69, 71 a 89 e 91 a 98; pela injuridicidade das Emendas de nºs 70 e 90; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 1, 9, 10, 20, 21, 23, 30, 37, 43, 46, 53, 56, 74, 79, 81, 86, 88, 91, 96 e 98, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas apresentadas.
Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS), pela Comissão Mista, que conclui pela supressão dos artigos 18 e 23, dando-se nova redação ao artigo 22 do PLV, renumerando-se os demais dispositivos.
Apresentação do PLV 19/2008, pelo Dep. José Otávio Germano, que "altera a legislação tributária federal e dá outras providências."
Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS) e Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP).
Encerrada a discussão.
Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP) e Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela injuridicidade das Emendas de nºs 70 e 90, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em conseqüência, as Emendas de nºs 70 e 90 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 428, de 2008, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2008, com as alterações propostas pelo Relator, ressalvados os destaques.
Retirados pelo Autor os Destaques da bancada do DEM, para votação em separado das Emendas de nºs 6, 32 e 33.
Retirado pelo Autor o Destaque da bancada do PPS, para votação em separado da Emenda de nº 28.
Votação da Emenda nº 79, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
Rejeitada a Emenda nº 79.
Votação da Emenda nº 81, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
Rejeitada a Emenda nº 81.
Votação da Emenda nº 89, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PSB,PDT,PCdoB,PMN,PRB.
Encaminhou a Votação o Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).
Rejeitada a Emenda nº 89.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 428-A/08) (PLV 19/08).DCD de 03/07/08 PÁG 30815 COL 01. - Texto integral - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 44, 46 a 69, 71 a 89 e 91 a 98; pela injuridicidade das Emendas de nºs 70 e 90; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 1, 9, 10, 20, 21, 23, 30, 37, 43, 46, 53, 56, 74, 79, 81, 86, 88, 91, 96 e 98, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas apresentadas.
- Texto integral - Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS), pela Comissão Mista, que conclui pela supressão dos artigos 18 e 23, dando-se nova redação ao artigo 22 do PLV, renumerando-se os demais dispositivos.
- Texto integral - Apresentação do PLV 19/2008, pelo Dep. José Otávio Germano, que "altera a legislação tributária federal e dá outras providências."
- Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS).
- Texto integral - A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 428-A/08) (PLV 19/08).DCD de 03/07/08 PÁG 30815 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 01/07/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 01/07/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Retirada da emenda nº 45 à MPV 428/08, em face do deferimento do REQ 2935/08.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 25/06/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento nº 2935/2008, pelo Deputado Carlos Santana (PT-RJ), que requer a retirada de emenda apresentada a MP 428/08. .
- Texto integral - Apresentação do Requerimento nº 2935/2008, pelo Deputado Carlos Santana (PT-RJ), que requer a retirada de emenda apresentada a MP 428/08. .
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 24/06/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 19/06/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00).
Retirada de pauta de Ofício, por acordo.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 17/06/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 425/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05)
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 12/06/2008
- PRESI - Presidência da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Designado Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS), para proferir parecer pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 98 emendas.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 10/06/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
Designado Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta Medida Provisória e às 98 emendas a ela apresentadas.
Deferida pela Presidência a solicitação de prazo feita pelo Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução nº 01, de 2002-CN. DCD de 11/06/08 PÁG 25993 COL 01. - Texto integral - Deferida pela Presidência a solicitação de prazo feita pelo Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução nº 01, de 2002-CN. DCD de 11/06/08 PÁG 25993 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 04/06/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 28/05/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 28/05/2008
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/05/08 PÁG 23350 COL 02
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/05/08 PÁG 23350 COL 02
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/05/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. - Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/05/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 293 de 26 de maio de 2008, encaminhado o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fl.201).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/05/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:50 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/05/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/05/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fl. 200, referente à cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 26-5-2008, contendo a composição da Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/05/2008
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, sem instalação da Comissao, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 26/05/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 293/2008 (CN) que encaminha o processado da Medida Provisória nº 428, de 12 de maio de 2008, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências." Informa, ainda, que, à Medida foram oferecidas 98 (noventa e oito) emendas.
- Texto integral - Recebido Ofício nº 293/2008 (CN) que encaminha o processado da Medida Provisória nº 428, de 12 de maio de 2008, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências." Informa, ainda, que, à Medida foram oferecidas 98 (noventa e oito) emendas.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 26/05/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da MSC 259/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional da Medida Provisória nº 428, de 12 de maio de 2008, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.""
- Texto integral - Apresentação da MSC 259/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional da Medida Provisória nº 428, de 12 de maio de 2008, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.""
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado no DSF de 22/5/2008, o Termo de Reunião lavrado em 21/5/2008, na Sala 13 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/2008
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada em 21/05/08, a Comissão não instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião.
Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls.195 a 199) - Publicado no DSF Páginas 16031
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/05/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data, foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 001a 098 para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSF de 21/05/2008.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/05/2008
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- No prazo regimental foram apresentadas 98 (noventa e oito) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Alfredo Kaefer 37; Antônio Carlos Biffi 03; Antonio Carlos Mendes Thame 38; Antonio Carlos Pannunzio 07, 39; Antonio Carlos Valadares 34; Arnaldo Jardim 01, 28, 40, 41; Bel Mesquita 42, 43, 44; Carlos Santana 45, 46, 47, 48, 49; Chico Lopes 26, 50, 51; Edmilson Valentim 52, 53, 54; Fernando Coruja 55; Fernando Ferro 04, 35; Hugo Leal 29, 30, 31; Jô Moraes 27; Jorge Khoury 09, 10, 11; José Genoíno 20, 23; Julio Semeghini 13; Jutahy Junior 21, 56; Kátia Abreu 06, 15, 19, 24, 32, 33; Lúcia Vânia 12, 14, 25, 57; Luciana Genro 58; Lúcio Vale 05; Luiz Carlos Hauly 17, 36, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84; Odair Cunha 86; Odair Cunha e outro 85; Otavio Leite 18; Papaléo Paes 87; Pedro Wilson Guimarães 08, 16, 88; Renato Molling 89, 90, 91; Rita Camata 92; Sandro Mabel 02, 93, 94, 95, 96, 97; Valdir Raupp 98 e Vanderlei Macris 22. (às fls. 36 a 194).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. - Publicado no DSF Páginas 15610-15741
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/05/2008
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Nota Técnica de 16/05/2008, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. (fls. 32 a 35)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/05/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- O Senhor Presidente da República adotou, em 12 de maio de 2008, e publicou no dia 13 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória nº 428, de 2008.
Nos termos dos §§ 2º e 7º do art 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
SENADORES
Titulares Suplentes
Bloco da Minoria (DEM/PSDB)
José Agripino (DEM) 1. Jayme Campos (DEM)
Kátia Abreu (DEM) 2. Raimundo Colombo (DEM)
Arthur Virgílio (PSDB) 3.Álvaro Dias (PSDB)
Marconi Perillo (PSDB) 4.Marisa Serrano (PSDB)
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PR/PSB/PCdoB/PP/PRB)
Ideli Salvatti (PT) 1.Inácio Arruda (PCdoB)
João Ribeiro (PR) 2.Marcelo Crivella (PRB)
Renato Casagrande (PSB) 3.Francisco Dornelles (PP)
PMDB (Maioria)
Valdir Raupp 1.Almeida Lima
Wellington Salgado de Oliveira 2.Leomar Quintanilha
Valter Pereira 3. Neuto de Conto
PTB
Epitácio Cafeteira 1.Sérgio Zambiasi
PDT
Jefferson Peres 1.Osmar Dias
* PSOL
José Nery 1.
DEPUTADOS
Titulares Suplentes
Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB)
Henrique Eduardo Alves-PMDB 1.Carlos Willian-PTC
Maurício Rands-PT 2.Vinícius Carvalho-PTdoB
Mário Negromonte-PP 3.Edinho Bez-PMDB
Luciano Castro-PR 4.Beto Faro-PT
Jovair Arantes-PTB 5.Benedito de Lira-PP
Hugo Leal-PSC 6.José Carlos Araújo-PR
Bloco (PSDB/DEM/PPS)
José Aníbal-PSDB 1.Ronaldo Caiado-DEM
Antonio Carlos Magalhães Neto-DEM 2.Moreira Mendes-PPS
Arnaldo Jardim-PPS 3.Bruno Rodrigues-PSDB
Bruno Araújo-PSDB 4.José Carlos Aleluia-DEM
Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN)
Renildo Calheiros-PCdoB 1.Anna Arraes-PSB
Márcio França-PSB 2.Vieira da Cunha-PDT
*PV
Sarney Filho 1. 1.Edson Duarte
* Rodízio nos termos da Resolução nº 2, de 2000-CN.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, de acordo com a Resolução nº 1, de 2002-CN.
(Anexado ao processado.)
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/05/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/05/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. 29, referente ao OF/LID/Nº 132/2008, do Líder do PPS na Câmara dos Deputados, de indicação do Deputado Arnaldo Jardim, como titular, para integrar a Comissão Mista destinada a proferir parecer a MP.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/05/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Juntadas fls. nºs 5 a 28, referentes à Mensagem nº 29, de 2008-CN (nº 259, de 2008, na origem), juntamente com a legislação citada.
- Publicado no DSF Páginas 14149
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/05/2008
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 1-3 PUB Nº 90 - SEÇÃO I
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/05/2008
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Prazo para Emendas: 14/05/2008 a 19/05/2008. Comissão Mista: 13/05/2008 a 26/05/2008. Câmara dos Deputados: 27/05/2008 a 09/06/2008. Senado Federal: 10/06/2008 a 23/06/2008. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/06/2008 a 26/06/2008. Sobrestar Pauta: a partir de 27/06/2008. Congresso Nacional: 13/05/2008 a 11/07/2008. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/07/2008 a 23/09/2008.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/05/2008
- Ação:
- Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
- Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:10
