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9 de fevereiro de 2010
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Projetos e Matérias Legislativas

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PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 117 de 2007
 
Autor: EXTERNO - Presidente da República
Ementa: Acresce o art. 543-C à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, estabelecendo o procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Data de apresentação: 03/12/2007
Situação atual:
Local: 
26/05/2008 - Secretaria de Arquivo

Situação: 
09/05/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURIDICA
Outros números: Origem externa: (PRESIDENCIA DA REPUBLICA) MSG  00341 de 2007
Origem no Legislativo:
CD  PL.  01213 / 2007


Norma jurídica gerada: LEI-011672  de 2008
Indexação da matéria: Indexação: Alteração, Código de Processo Civil, procedimento, (STJ), julgamento, recurso especial, similaridade, repetição, matéria, Presidente, Tribunais, origem, admissibilidade, número, escolha, recurso judicial, representação, controvérsia, encaminhamento, identificação, jurisprudência, prazo, decisão definitiva, suspensão provisória, relator, solicitação, informações, Tribunal de Justiça, manifestação, pessoas, órgão público, entidade, partes processuais, Ministério Público.
 
PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 117 de 2007
 
Avulso da matéria
Avulso da matéria (P.S 00285 / 2008)
Redação Final 16/04/2008 

Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
  Parecer aprovado na comissão  (mais informações) 19/03/2008 
 
PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 117 de 2007
 

Tramitação encerrada

Comissões: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatores : 
Serys Slhessarenko  (encerrado em 19/03/2008 - Parecer Oferecido)

Prazos:
04/04/2008 - 09/04/2008 Recebimento de emendas perante a Mesa  (Art. 235, II, "d", do RISF)
Últimas inclusões em
Ordem do Dia:

Em 09/04/2008  - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
 
 
PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 117 de 2007
 
Filtro
Somente tramitações com situação informada ou textos publicados.
Todas as tramitações.
Ordenação
A partir da mais antiga.
A partir da mais recente.

Tramitação
Ação:
Este processo contém 18 (dezoito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Anexei legislação citada,conforme fls. nºs 19 e 20.

Aguardando leitura.
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Serys Slhessarenko para emitir relatório.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Serys Slhessarenko, com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexei as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Flexa Ribeiro.



Encaminhado à Relatora, Senadora Serys Slhessarenko, para análise das Emendas.
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Serys Slhessarenko com voto pela aprovação do Projeto, com a Emenda que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Flexa Ribeiro.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidencia designa Relator "ad hoc" o Senador Sibá Machado em substituição à Senadora Serys Slhessarenko.

A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ, de iniciativa da Relatoria, e contrário às Emendas oferecidas pelo Senador Flexa Ribeiro.
Ação:




À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.

Juntei, às fls. 34/35, cópia da legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 04/04/2008 a 10/04/2008.
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Situação:
APROVADA
Ação:
Recebido neste órgão às 17:20 hs.
Ação:
Anexado o texto revisado (fls 42 e 43)
À SGM para revisão dos autógrafos.
Ação:
À SEXP, após revisão dos autógrafos.
Ação:
Recebido neste órgão às 18:00 hs.
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 523 de 17/04/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 32/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 39 a 40).

Ofício SF nº 524 de 17/04/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 41 a 43).
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURIDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011672 DE 2008.
DOU - 09/05/2008 PÁG. 00011.
Sancionada em 08/05/2008.
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Ação:
Recebido neste órgão às 15:00 hs.
Ação:
Ofício SF nº 716 de 20/05/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.672, de 8 de maio de 2008 (fls. 54).

Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
 

 

Ação legislativa
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Fonte:
Secretaria-Geral da Mesa
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