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Atividade Legislativa
9 de fevereiro de 2010
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Projetos e Matérias Legislativas

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PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 607 de 2007
 
Autor: SENADOR - Expedito Júnior
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Analista de Sistemas e suas correlatas, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Informática e dá outras providências.
Data de apresentação: 23/10/2007
Situação atual:
Local: 
05/10/2009 - Comissão de Assuntos Sociais

Situação: 
05/10/2009 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Indexação da matéria: Indexação: REGULAMENTAÇÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, PROFISSÃO, ANALISTA DE SISTEMAS, ATIVIDADE PROFISSIONAL, INFORMÁTICA, COMPUTAÇÃO, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, REQUISITOS, CATEGORIA PROFISSIONAL, FORMAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DIREITOS AUTORAIS, RESPONSABILIDADE TÉCNICA, CRIAÇÃO, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, FISCALIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ELEIÇÃO, MANDATO, MEMBROS, CONSELHEIRO, PROFISSÃO, REGISTRO PROFISSIONAL, DEVERES, CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL, CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL, CÓDIGO DE ÉTICA, APLICAÇÃO, PENALIDADE, INFRATOR.
 
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 607 de 2007
 
Texto inicial  (mais informações) 23/10/2007 
Avulso da matéria

Na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
  Parecer aprovado na comissão  (mais informações) 05/03/2008 
Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
  Relatório  (mais informações) 09/07/2009 
  Parecer aprovado na comissão  (mais informações) 19/08/2009 

Ver :  Emendas apresentadas nas Comissões

 
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 607 de 2007
 

Em tramitação

Despacho:
Nº 2 (em virtude de aprovação de requerimento de audiência)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais  (Em decisão terminativa)
Comissões: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatores : 
Marconi Perillo  (encerrado em 19/08/2009 - Parecer aprovado pela comissão)

CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatores : 
Raimundo Colombo   (atual)

CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Relatores : 
Eduardo Azeredo  (encerrado em 05/03/2008 - Parecer Oferecido)

Ver :  Emendas apresentadas nas Comissões

Prazos:
25/10/2007 - 31/10/2007 Recebimento de emendas perante as Comissões  (CCT) (Art. 122, II, "c", do RISF)
 
 
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 607 de 2007
 
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Ordenação
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Tramitação
Ação:
Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
 
Textos:
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão em 24/10/2007.
Aguardando recebimento de emendas.
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Azeredo, para relatar.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Azeredo, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista ao Senador Renato Casagrande, pelo prazo regimental de cinco dias.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Renato Casagrande, sem manifestação por escrito.
Ação:
A Comissão, reunida nesta data, aprova o parecer favorável, de autoria do Senador Senador Eduardo Azeredo, na forma da emenda n.º 01-CCT (Substitutiva).
Anexado às fls 14 a 18 o primeiro parecer oferecido pelo Senador Eduardo Azeredo.
Ação:
À Comissão de Assuntos Sociais, para dar procedimento da sua tramitação.
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Matéria aguardando designação de relator.
Ação:
À SSCLSF, atendendo ao Oficio 458/2008 de leitura de Requerimento, solicitando que o Projeto de Lei do Senado nº 607, de 2007, seja encaminhado ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.(anexado fl. 28).
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 423, de 2008.
Situação:
INCLUIDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29/04/2008.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 423, de 2008, de audiencia da CCJ.
Ação:
A Presidência transfere, para amanhã, a Ordem do Dia prevista para esta data, tendo em vista a inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para apreciação dos itens 1 e 2 - MPV 408/2007 e MPV 409/2007, respectivamente - que estão trancando a pauta.
À SCLSF.
Situação:
INCLUIDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 30/04/2008.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 423, de 2008, de audiencia da CCJ.
Ação:
A Presidência transfere para a próxima sessão deliberativa ordinária, a realizar-se terça-feira, dia 06 de maio, a Ordem do Dia prevista para esta data.
À SCLSF.
Situação:
INCLUIDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06/05/2008.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 423, de 2008, de audiencia da CCJ.
Situação:
INCLUIDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07/05/2008.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 423, de 2008, de audiencia da CCJ.
Situação:
INCLUIDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária do dia 08.05.2008 ás 11:00hs.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 423, de 2008, de audiencia da CCJ.
Situação:
INCLUIDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13/05/2008.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 423, de 2008, de audiência da CCJ.
Situação:
INCLUIDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14/05/2008.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 423, de 2008, de audiência da CCJ.
Situação:
INCLUIDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15/05/2008.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 423, de 2008, de audiência da CCJ.
Situação:
INCLUIDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20/05/2008.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 423, de 2008, de audiência da CCJ.
Ação:
Apreciação do requerimento transferida para a próxima sessão deliberativa, conforme acordo entre as lideranças partidárias.
À SCLSF.
Situação:
INCLUIDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21/05/2008.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 423, de 2008, de audiência da CCJ.
Ação:
Apreciação do requerimento transferida para a próxima sessão deliberativa, conforme acordo entre as lideranças partidárias.
À SCLSF.
Situação:
INCLUIDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27/05/2008.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 423, de 2008, de audiência da CCJ.

Matéria não apreciada na sessão do dia 27/05/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 a 11 da pauta.

Matéria não apreciada na sessão do dia 28/05/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 a 6 da pauta.

Matéria não apreciada na sessão do dia 29/05/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 a 6 da pauta.

Matéria não apreciada na sessão do dia 03/06/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 2 a 6 da pauta.

Matéria não apreciada na sessão do dia 04/06/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 2 a 5 da pauta.

Matéria não apreciada na sessão do dia 05/06/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 a 4 da pauta.

Matéria não apreciada na sessão do dia 10/06/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 2 a 4 da pauta.

Matéria não apreciada na sessão do dia 11/06/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 a 3 da pauta.

Matéria não apreciada na sessão do dia 12/06/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 a 3 da pauta.

Matéria não apreciada na sessão do dia 17/06/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 a 3 da pauta.

Matéria não apreciada na sessão do dia 18/06/2008, em virtude da não deliberação do item 4 da pauta.

Matéria não apreciada na sessão do dia 19/06/2008, em virtude da não deliberação do item 1 da pauta.

Matéria não apreciada na sessão do dia 1º/07/2008, devido ao término do prazo regimental da sessão.
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marconi Perillo para emitir relatório.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Marconi Perillo, com voto pela aprovação do Projeto nos termos da Emenda nº 1-CCT (Substitutivo), com a Subemenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Retirado de Pauta para aguardar a realização de Audiência Pública em data oportuna, conforme Requerimento nº 33, de 2008-CCJ, de iniciativa do Senador Jarbas Vasconcelos, aprovado nesta data.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Termo Aditivo ao Requerimento nº 33, de 2008-CCJ, de iniciativa do Senador Jarbas Vasconcelos que apresenta como convidados a participarem da Audiência Pública para instruir a matéria os Senhores: José Carlos Maldonado, Roberto Bigonha, Murício Mugnaini, Antônio Neto, e um Representante do Ministério do Trabalho.

Matéria aguardando realização de Audiência Pública.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Juntei, às fls. 43 a 54, a Emenda nº 1, oferecida pelo Senador Expedito Júnior (autor do Projeto).

Matéria aguardando realização de Audiência Pública.
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é realizada a Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 33, de 2008-CCJ, e Termo Aditivo de iniciativa do Senador Jarbas Vasconcelos, com a presença dos seguintes convidados: JOSÉ CARLOS MALDONADO, Presidente da Sociedade Brasileira de Computação-SBC; ROBERTO BIGONHA, Professor do Departamento de Ciência da Computação da UFMG, ex-Diretor de regulamentação da profissão da SBC; MAURÍCIO MUGNAINI, Presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Técnicos de Informática e Similares-FENAINFO; ANTÔNIO FERNANDES DOS SANTOS NETO, Presidente do Sindicato de Profissionais de Processamento de Dados do Estado de São Paulo e Presidente da Central Geral de Trabalhadores do Brasil-CGTB; e MÁRCIO ALVES BORGES, Coordenador Geral do Seguro Desemprego e Abono Salarial, Representante do Ministério do Trabalho.

Usam da palavra, os Senadores Expedito Júnior (autor do Projeto), Jarbas Vasconcelos, Eduardo Azeredo, e o Senador Marco Maciel, Presidente da CCJ.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Relator, Senador Marconi Perillo, para análise da Emenda nº 1, do Senador Expedito Júnior (autor do Projeto).
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Marconi Perillo, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta, e pela rejeição da Emenda de autoria do Senador Expedito Júnior.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 28ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 19 e 20 de agosto de 2009, a Comissão aprova o Relatório do Senador Marconi Perillo, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CC/CCJ (Substitutivo), com a Subemenda nº 1-CCJ (em 19/08/2009).
Ação:
À Comissão de Assuntos Sociais, para prosseguimento da tramitação.
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão, em 20/08/2009, o projeto aguarda designação do relator.
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebida em 26/08/2009, Emenda - Substitutiva de autoria do Senador Expedito Júnior, autor do Projeto. (Anexado fls. 64 à 76).
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Raimundo Colombo, para relatar a presente matéria.
Ação:
Recebida, em 02/10/2009, emenda de autoria da Senadora Lúcia Vânia.

Devolvido pelo relator, Senador Raimundo Colombo, em 05/10/2009, para anexar emenda.
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao gabinete do relator, Senador Raimundo Colombo, para exame da emenda apresentada.
 

 

Ação legislativa
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Fonte:
Secretaria-Geral da Mesa
Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 - Fone: (61)3303-4141
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