Proposta de Emenda à Constituição n° 89, de 2007
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PEC 50/2007
- Norma Gerada
- Emenda Constitucional nº 56 de 20/12/2007
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Prorroga os prazos previstos no caput dos arts. 76 e 84 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. (Prorrogando a vigência da Desvinculação de Receitas da União - DRU e da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Emenda Constitucional nº 56 de 20/12/2007
- Último estado:
- 21/12/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PEC 89/2007
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/10/2007
- Descrição/Ementa
- Prorroga os prazos previstos no caput dos arts. 76 e 84 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. (Prorrogando a vigência da Desvinculação de Receitas da União - DRU e da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF).
- Identificação:
- Redação para segundo turno - Proposta de Emenda à Constituição
- Data:
- 12/12/2007
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Inversão da pauta com aquiescência das Lideranças Partidárias) Anunciada a matéria, usam da palavra os Srs. Valter Pereira, Inácio Arruda, Gerson Camata, João Pedro, Antonio Carlos Valadares, a Sra. Ideli Salvatti, os Srs. Francisco Dor... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 19/12/2007
- Identificação:
- P.S 01080/2007
- Data:
- 19/12/2007
- Identificação:
- P.S 01183/2007
- Data:
- 19/12/2007
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 89/2007
- Data:
- 20/12/2007
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 10:30 - Realiza-se nesta data a Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 56, de 2007. (Oriunda da matéria - PEC nº 89/2007) Publicada no DSF, DCN e DCD em 21.12.2007 À S... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 05/12/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 1. É aprovado o Requerimento nº 39, de 2007-CCJ, Destaque para Votação em Separado da Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Alvaro Dias (anexei o ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PEC 89/2007
- Autor:
- Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)
- Data:
- 16/10/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 2 - PEC 89/2007
- Autor:
- Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)
- Data:
- 16/10/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 3 - PEC 89/2007
- Autor:
- Senador Valter Pereira (MDB/MS)
- Data:
- 19/10/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 4 - PEC 89/2007
- Autor:
- Senador Valter Pereira (MDB/MS)
- Data:
- 19/10/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 5 - PEC 89/2007
- Autor:
- Senador Osmar Dias (PDT/PR)
- Data:
- 19/10/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 6 - PEC 89/2007
- Autor:
- Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)
- Data:
- 19/10/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 7 - PEC 89/2007
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 23/10/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 8 - PEC 89/2007
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 23/10/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 9 - PEC 89/2007
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 23/10/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 10 - PEC 89/2007
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
- Data:
- 30/10/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 16 - PEC 89/2007
- Autor:
- Senador Sergio Guerra (PSDB/PE), Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG)
- Data:
- 31/10/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 11 - PEC 89/2007
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador José Nery (PSOL/PA)
- Data:
- 05/11/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 12 - PEC 89/2007
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador José Nery (PSOL/PA)
- Data:
- 05/11/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 13 - PEC 89/2007
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador José Nery (PSOL/PA)
- Data:
- 05/11/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 14 - PEC 89/2007
- Autor:
- Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
- Data:
- 07/11/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 15 - PEC 89/2007
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 12/11/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/12/2007 | Publicado no DCN Páginas 5127-5128 PUB Nº 014 | 10:30 - Realiza-se nesta data a Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 56, de 2007. (Oriunda da matéria - PEC nº 89/2007) Publicada no DSF, DCN e DCD em 21.12.2007 À SEXP. |
| 20/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 46062-46072 | 18:48 - Usam da palavra na terceira e última sessão de discussão, em segundo turno, os Srs. Arthur Virgílio, a Sra. Lúcia Vânia, os Srs. José Agripino, Renato Casagrande e Antonio Carlos Valadares. Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: SIM - 65; NÃO - 6; ABST. - 0; TOTAL - 71. A Presidência convoca Sessão Solene a realizar-se amanhã, às 10 horas e 30 minutos, para promulgação Emenda Constitucional nº 56. À SGM. |
| 20/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 46060 | 18:47 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para terceira e última sessão de discussão. |
| 20/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 46049 | É lido e aprovado o Requerimento nº 1.489, de 2007, de autoria do Senador Romero Jucá e outros Líderes, solicitando dispensa de insterstício e a realização de sessões extraordinárias para apreciação da matéria. Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em segundo turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para segunda sessão de discussão. |
| 20/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 46049 | 18:48 - Usam da palavra na terceira e última sessão de discussão, em segundo turno, os Srs. Arthur Virgílio, a Sra. Lúcia Vânia, os Srs. José Agripino, Renato Casagrande e Antonio Carlos Valadares. Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: SIM - 65; NÃO - 6; ABST. - 0; TOTAL - 71. A Presidência convoca Sessão Solene a realizar-se amanhã, às 10 horas e 30 minutos, para promulgação Emenda Constitucional nº 56. À SGM. |
| 13/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 45093-45170 | (Inversão da pauta com aquiescência das Lideranças Partidárias) Anunciada a matéria, usam da palavra os Srs. Valter Pereira, Inácio Arruda, Gerson Camata, João Pedro, Antonio Carlos Valadares, a Sra. Ideli Salvatti, os Srs. Francisco Dornelles, Tião Viana, Epitácio Cafeteira, Arthur Virgílio, Paulo Paim, Wellington Salgado de Oliveira, Jarbas Vasconcelos, Sibá Machado, José Agripino, Serys Slhessarenko, a Sra. Kátia Abreu, os Srs. Osmar Dias, Antonio Carlos Júnior, Magno Malta, Marcelo Crivella, Alvaro Dias, Aloizio Mercadante, a Sra. Fátima Cleide, os Srs. Heráclito Fortes, Eduardo Suplicy, Renato Casagrande, Valdir Raupp, Marco Maciel, Mário Couto, César Borges, José Sarney, Romero Jucá, Tasso Jereissati, Sérgio Guerra, Marconi Perillo, Delcídio Amaral, Flávio Arns, Mão Santa, Raimundo Colombo, Leomar Quintanilha, Cristovam Buarque, João Ribeiro, Pedro Simon e Almeida Lima. Leitura do Requerimento nº 1.450, de 2007, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a votação por artigos da proposta. A Presidência consulta as lideranças sobre a concordância de apoiar o requerimento, tendo os Srs. lideres manifestado favoravelmente, com a discordância da liderança do PSOL. Rejeitado o art. 2º, da proposta, com o seguinte resultado: SIM - 45; NÃO 34; ABST. - 0; TOTAL - 79. Aprovados, em conjunto, o art. 1º e o art. 3º da proposta, com o seguinte resultado: SIM - 60; NÃO - 18; ABST. - 0; TOTAL - 78. Fica prejudicada a Emenda nº 20, em decorrência da rejeição do art. 2º. Rejeitadas, em globo, as emendas de parecer contrário, com seguinte resultado: SIM - 2; NÃO - 59; ABST. - 0; TOTAL - 61. Leitura do Parecer nº 1.265, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, apresentando a redação para o 2º turno da proposta. A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do próximo dia 20/12/2007. À SCLSF. |
| 12/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 44858-44859 | A apreciação da matéria fica transferida para a próxima sessão deliberativa, em virtude do término do prazo regimental da sessão. À SCLSF |
| 11/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 44521 | A Presidência anuncia o recebimento dos Ofícios nºs 3.379, 2.087, 1.323 e 1.453, de 2007, dos Presidentes da Câmara dos Deputados, da Câmara Municipal de Pelotas, da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás e da Câmara Municipal de Batatais, bem como de abaixo assinado subscrito por cidadãos do Município de São Paulo, encaminhando manifestações sobre as Propostas de Emenda à Constituição nºs 13, de 2003; e 89, de 2007. Os expedientes serão juntados aos processados das referidas matérias, que constam da Ordem do Dia de amanhã. À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal. |
| 07/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 44257-44258 | A apreciação da matéria fica transferida para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 11, em virtude de acordo de Lideranças. À SCLSF |
| 06/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 43790-43800 | Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.183, de 2007-CCJ, Relator: Senador Romero Jucá, sobre as emendas de Plenário oferecidas à presente proposição, concluindo pela rejeição de todas as emendas de Plenário oferecidas e pela apresentação da Emenda nº 20-CCJ, de redação. À SCLSF. |
| 04/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 42963-43067 | Anunciada a matéria, são lidas as Emendas nºs 2 a 18-Plen, de autoria do Sr. Alvaro Dias, da Sra. Maria do Carmo Alves, dos Srs. José Agripino, Antonio Carlos Júnior, José Agripino, Osmar Dias, Efraim Morais, Antonio Carlos Júnior, Antonio Carlos Júnior, Eliseu Rezende, Efraim Morais, Eduardo Azeredo, Sérgio Zambiasi, Demóstenes Torres, da Sra. Kátia Abreu, Kátia Abreu e do Sr. Pedro Simon, respectivamente. Usam da palavra na quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno, os Senadores Eduardo Suplicy , Mário Couto. Leitura da Emenda nº 19-Plen, da autoria do Senador Geraldo Mesquita Júnior. Usam da palavra na quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno, o Sr. Mão Santa, a Sra. Ideli Salvatti, os Srs. João Pedro, Flexa Ribeiro e Heráclito Fortes. Encerrada a discussão em primeiro turno. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nos termos do art. 359 do Regimento Interno, para exame das emendas apresentadas em Plenário. |
| 01/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 42654-42655 | Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. À SCLSF |
| 30/11/2007 | Publicado no DSF Páginas 42502-42543 | (Inversão da pauta com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, usam da palavra na terceira sessão de discussão, em primeiro turno, os Srs. Cristovam Buarque, João Pedro, Mozarildo Cavalcanti, José Agripino, Mário Couto, Heráclito Fortes, Antonio Carlos Júnior, Paulo Paim, Mão Santa e Leomar Quintanilha. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. À SCLSF. |
| 29/11/2007 | Publicado no DSF Páginas 42276-42279 | (Inversão da pauta com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, usam da palavra na segunda sessão de discussão, em primeiro turno, os Srs. Alvaro Dias, José Agripino, Osmar Dias, a Sra. Ideli Salvatti, os Srs. Wellington Salgado, Flexa Ribeiro, Arthur Virgílio, Aloizio Mercadante, João Pedro, a Sra. Kátia Abreu, os Srs. Antonio Carlos Júnior, Mão Santa, Flexa Ribeiro e Mário Couto. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. À SCLSF. |
| 28/11/2007 | Publicado no DSF Páginas 42093-42110 | É lido e aprovado o Requerimento nº 1.382, de 2007, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando preferência para discussão da matéria. Anunciada a matéria, é lida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Osmar Dias. Usam da palavra na primeira sessão de discussão, em primeiro turno, os Srs. Arthur Virgílio, Marconi Perillo, Mário Couto e Mão Santa. À SCLSF. |
| 27/11/2007 | Publicado no DSF Páginas 41897 | Apreciação sobrestada em virtude da falta de quorum para a votação do item 1ª da pauta. À SCLSF. |
| 23/11/2007 | Publicado no DSF Páginas 41693 | Em virtude do acordo das lideranças firmado na sessão de ontem, a deliberação da matéria fica transferida para a sessão deliberativa ordinária da próxima segunda-feira, dia 26 de novembro. À SCLSF. |
| 22/11/2007 | Publicado no DSF Páginas 41621-41622 | Apreciação sobrestada em virtude da não deliberação do item 3 da pauta.. À SCLSF. |
| 21/11/2007 | Publicado no DSF Páginas 41433 | Matéria não apreciada em virtude da não deliberação do item 1 da pauta. À SCLSF. |
| 20/11/2007 | Publicado no DSF Páginas 40953 | A Presidência comunica ao Plenário que recebeu diversas manifestações sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, que serão juntadas ao Processo Especial da matéria. À SSCLSF. |
| 15/11/2007 | Publicado no DSF Páginas 40422-40798 | Leitura do Parecer nº 1.080, de 2007, Relator do vencido: Senador Romero Jucá, com voto pela aprovação integral da Proposta de Emenda à Constituição, de 2007, e pela rejeição de todas as emendas. À SSCLSF. |
| 11/10/2007 | Publicado no DSF Páginas 34802-34805 | Leitura da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007 (nº 50/2007, na Câmara dos Deputados), de iniciativa do Presidente da República, que prorroga os prazos previstos no caput dos arts. 76 e 84 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.. A Presidência comunica ao Plenário que recebeu diversas manifestações sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007. Os expedientes serão juntados ao Processo Especial da matéria, nos termos do art. 263 do Regimento Interno. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PEC 89/2007 | Senador Pedro Simon (MDB/RS) (Ver outros) Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS) | CCJ | 16/10/2007 | ||
| EMENDA 2 - PEC 89/2007 | Senador Pedro Simon (MDB/RS) (Ver outros) Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS) | CCJ | 16/10/2007 | ||
| EMENDA 3 - PEC 89/2007 | Senador Valter Pereira (MDB/MS) | CCJ | 19/10/2007 | ||
| EMENDA 4 - PEC 89/2007 | Senador Valter Pereira (MDB/MS) | CCJ | 19/10/2007 | ||
| EMENDA 5 - PEC 89/2007 | Senador Osmar Dias (PDT/PR) | CCJ | 19/10/2007 | ||
| EMENDA 6 - PEC 89/2007 | Senador Pedro Simon (MDB/RS) (Ver outros) Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS) | CCJ | 19/10/2007 | ||
| EMENDA 7 - PEC 89/2007 | Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) | CCJ | 23/10/2007 | ||
| EMENDA 8 - PEC 89/2007 | Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) | CCJ | 23/10/2007 | ||
| EMENDA 9 - PEC 89/2007 | Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) | CCJ | 23/10/2007 | ||
| EMENDA 10 - PEC 89/2007 | Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) | CCJ | 30/10/2007 | ||
| EMENDA 11 - PEC 89/2007 | Senador Paulo Paim (PT/RS) (Ver outros) Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador José Nery (PSOL/PA) | CCJ | 05/11/2007 | ||
| EMENDA 12 - PEC 89/2007 | Senador Paulo Paim (PT/RS) (Ver outros) Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador José Nery (PSOL/PA) | CCJ | 05/11/2007 | ||
| EMENDA 13 - PEC 89/2007 | Senador Paulo Paim (PT/RS) (Ver outros) Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador José Nery (PSOL/PA) | CCJ | 05/11/2007 | ||
| EMENDA 14 - PEC 89/2007 | Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ) | CCJ | 07/11/2007 | ||
| EMENDA 15 - PEC 89/2007 | Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) | CCJ | 12/11/2007 | ||
| EMENDA 16 - PEC 89/2007 | Senador Sergio Guerra (PSDB/PE) (Ver outros) Senador Sergio Guerra (PSDB/PE), Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG) | CCJ | 31/10/2007 | ||
Total de emendas apresentadas: 16
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null MSG 269/2007
- Data de Leitura:
- 10/10/2007
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Kátia Abreu (encerrado em 13/11/2007 - Vencido)
- Senador Romero Jucá (encerrado em 05/12/2007 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, (ADCT), PRORROGAÇÃO, PRAZO, VIGÊNCIA, DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO, (DRU), MANUTENÇÃO, ALÍQUOTA, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, (CIDE), (CPMF).
- Observações:
- (PRORROGA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2011 A CPMF E A DRU - DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO; ALTERA A NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 19/12/2007 - Primeira sessão de discussão, em segundo turno (Aprovada em segundo turno: Sim: 65; Não: 06; Abst.: 00; Total: 71. A matéria vai à promulgação.)
- Em 12/12/2007 - Votação, em primeiro turno (Rejeitado o artigo 2º: Sim: 45; Não: 34; Abst.: 00; Total: 79. Aprovados os artigos 1º e 3º: Sim: 60; Não: 18; Abst.: 00; Total: 78. Rejeitadas as emendas de pareceres contrários: Sim: 02; Não: 59; Abst.: 00; Total: 61. A matéria constará da Ordem do Dia da sessão do próximo dia 20, para a 1ª sessão de discussão em 2º turno.)
- Em 11/12/2007 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 06/12/2007 - Votação, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 03/12/2007 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quinta e última sessão de discussão. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para exame das emendas apresentadas em Plenário.)
- Em 30/11/2007 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária para prosseguimento da discussão.)
- Em 29/11/2007 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (. Encerrada a terceira sessão de discussão em primeiro turno. . A matéria retorna na próxima sessão deliberativa ordinária para prosseguimento da discussão. )
- Em 28/11/2007 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (. Encerrada a segunda sessão de discussão em primeiro turno. . A matéria retorna na próxima sessão deliberativa ordinária para prosseguimento da discussão. )
- Em 27/11/2007 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (.Encerrada a primeira sessão de discussão em primeiro turno. .A matéria retorna na próxima sessão deliberativa ordinária para prosseguimento da discussão.)
- Em 26/11/2007 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 22/11/2007 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 21/11/2007 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 20/11/2007 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
| Matéria |
|---|
| PEC 50/2007 |
- 20/02/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 06/02/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 21/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 658 de 20/12/07, ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando para o Arquivo daquela Casa um autógrafo da Emenda Constitucional nº 56/07 (fls. 509).
- 21/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 656 de 20/12/07.à Senhora Presidenta do Supremo Tribunal Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 56/07 (fls. 507).
Ofício CN nº 657 sw 20/12/07, ao Diretor da Secretaria de Arquivo do Senado Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 56/07 (fls. 508).
- 21/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 654 de 20/12/07, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 123/07, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República para o Arquivo daquela Casa , um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 56/07 (fls. 504 a 505).
Ofício CN nº 655 de 21/12/07, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 56/07 (fls. 506).
- 21/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000056 DE 2007.
DSF - 21/12/2007 PÁG. 046267.
DOU- 21/12/2007 PÁG. 00001.
DCN - 21/12/2007 PÁG. 005126.
Promulgada em 20/12/2007.
- 21/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:40 hs.
- 20/12/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:30 - Realiza-se nesta data a Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 56, de 2007. (Oriunda da matéria - PEC nº 89/2007)
Publicada no DSF, DCN e DCD em 21.12.2007
À SEXP. - Publicado no DCN Páginas 5127-5128 PUB Nº 014
- Autógrafo - PEC 89/2007
- 20/12/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário, tendo em vista a sessão solene destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 56, de 2007, em 20-12-2007, às 10 horas e 30 minutos, no Plenário do Senado Federal.
- 20/12/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado à SSCLCN.
- 19/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 18:48 - Usam da palavra na terceira e última sessão de discussão, em segundo turno, os Srs. Arthur Virgílio, a Sra. Lúcia Vânia, os Srs. José Agripino, Renato Casagrande e Antonio Carlos Valadares.
Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: SIM - 65; NÃO - 6; ABST. - 0; TOTAL - 71.
A Presidência convoca Sessão Solene a realizar-se amanhã, às 10 horas e 30 minutos, para promulgação Emenda Constitucional nº 56.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 46049
- Publicado no DSF Páginas 46062-46072
- Votações nominais:
- 19/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 18:47 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para terceira e última sessão de discussão. - Publicado no DSF Páginas 46060
- 19/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 1.489, de 2007, de autoria do Senador Romero Jucá e outros Líderes, solicitando dispensa de insterstício e a realização de sessões extraordinárias para apreciação da matéria.
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em segundo turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para segunda sessão de discussão. - Publicado no DSF Páginas 46049
- 18/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 12/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei no volume Especial deste processo, manifestações recebidas pela Presidência, nesta data, acerca desta matéria encaminhadas pelos Srs. Presidente da República e MInistros de Estado da Fazenda e da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, lidas em plenário pelo Sen. Romero Jucá.
- 12/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Inversão da pauta com aquiescência das Lideranças Partidárias)
Anunciada a matéria, usam da palavra os Srs. Valter Pereira, Inácio Arruda, Gerson Camata, João Pedro, Antonio Carlos Valadares, a Sra. Ideli Salvatti, os Srs. Francisco Dornelles, Tião Viana, Epitácio Cafeteira, Arthur Virgílio, Paulo Paim, Wellington Salgado de Oliveira, Jarbas Vasconcelos, Sibá Machado, José Agripino, Serys Slhessarenko, a Sra. Kátia Abreu, os Srs. Osmar Dias, Antonio Carlos Júnior, Magno Malta, Marcelo Crivella, Alvaro Dias, Aloizio Mercadante, a Sra. Fátima Cleide, os Srs. Heráclito Fortes, Eduardo Suplicy, Renato Casagrande, Valdir Raupp, Marco Maciel, Mário Couto, César Borges, José Sarney, Romero Jucá, Tasso Jereissati, Sérgio Guerra, Marconi Perillo, Delcídio Amaral, Flávio Arns, Mão Santa, Raimundo Colombo, Leomar Quintanilha, Cristovam Buarque, João Ribeiro, Pedro Simon e Almeida Lima.
Leitura do Requerimento nº 1.450, de 2007, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a votação por artigos da proposta.
A Presidência consulta as lideranças sobre a concordância de apoiar o requerimento, tendo os Srs. lideres manifestado favoravelmente, com a discordância da liderança do PSOL.
Rejeitado o art. 2º, da proposta, com o seguinte resultado: SIM - 45; NÃO 34; ABST. - 0; TOTAL - 79.
Aprovados, em conjunto, o art. 1º e o art. 3º da proposta, com o seguinte resultado: SIM - 60; NÃO - 18; ABST. - 0; TOTAL - 78.
Fica prejudicada a Emenda nº 20, em decorrência da rejeição do art. 2º.
Rejeitadas, em globo, as emendas de parecer contrário, com seguinte resultado: SIM - 2; NÃO - 59; ABST. - 0; TOTAL - 61.
Leitura do Parecer nº 1.265, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, apresentando a redação para o 2º turno da proposta.
A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do próximo dia 20/12/2007.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 45093-45170
- Redação para segundo turno - Proposta de Emenda à Constituição
- Votações nominais:
- 11/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.12.2007.
Votação, em primeiro turno.
- 11/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A apreciação da matéria fica transferida para a próxima sessão deliberativa, em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF - Publicado no DSF Páginas 44858-44859
- 10/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 11.12.2007.
Votação, em primeiro turno.
- 10/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência anuncia o recebimento dos Ofícios nºs 3.379, 2.087, 1.323 e 1.453, de 2007, dos Presidentes da Câmara dos Deputados, da Câmara Municipal de Pelotas, da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás e da Câmara Municipal de Batatais, bem como de abaixo assinado subscrito por cidadãos do Município de São Paulo, encaminhando manifestações sobre as Propostas de Emenda à Constituição nºs 13, de 2003; e 89, de 2007.
Os expedientes serão juntados aos processados das referidas matérias, que constam da Ordem do Dia de amanhã.
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal. - Publicado no DSF Páginas 44521
- 10/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 06/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A apreciação da matéria fica transferida para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 11, em virtude de acordo de Lideranças.
À SCLSF - Publicado no DSF Páginas 44257-44258
- 05/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06.12.2007.
Votação, em primeiro turno.
- 05/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.183, de 2007-CCJ, Relator: Senador Romero Jucá, sobre as emendas de Plenário oferecidas à presente proposição, concluindo pela rejeição de todas as emendas de Plenário oferecidas e pela apresentação da Emenda nº 20-CCJ, de redação.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 43790-43800
- 05/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre as emendas de Plenário.
- 05/12/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 1.
É aprovado o Requerimento nº 39, de 2007-CCJ, Destaque para Votação em Separado da Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Alvaro Dias (anexei o Requerimento, às fls. 482).
A Comissão aprova o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a Constituir o Parecer da CCJ, que conclui pela rejeição das Emendas nºs 1-PLEN a 19-PLEN, e pela apresentação da Emenda de Redação nº 20-CCJ à Proposta (fls. 483 a 493).
Após Destacada, é rejeitada a Emenda nº 2-PLEN, cuja votação é realizada pelo processo de votação nominal (anexei lista de votação nominal, às fls. 494).
Votam vencidos a Senhora Senadora Kátia Abreu e os Senhores Senadores Jarbas Vasconcelos, Adelmir Santana, Demóstenes Torres, Antonio Carlos Júnior, Arthur Virgílio, Eduardo Azeredo, Tasso Jereissati e José Agripino.
Atendido o disposto no Art. 356, Parágrafo único, do Regimento Interno do Senado Federal, referente às assinaturas complementares dos Membros da Comissão.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 04/12/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Romero Jucá, com voto pela rejeição das Emendas nºs 1-PLEN a 19-PLEN, e pela apresentação de uma Emenda de Redação.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 04/12/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Encaminhado ao Senador Romero Jucá, Relator do Vencido, para emitir relatório sobra as Emendas de Plenário nºs 1 a 19.
- 03/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria, são lidas as Emendas nºs 2 a 18-Plen, de autoria do Sr. Alvaro Dias, da Sra. Maria do Carmo Alves, dos Srs. José Agripino, Antonio Carlos Júnior, José Agripino, Osmar Dias, Efraim Morais, Antonio Carlos Júnior, Antonio Carlos Júnior, Eliseu Rezende, Efraim Morais, Eduardo Azeredo, Sérgio Zambiasi, Demóstenes Torres, da Sra. Kátia Abreu, Kátia Abreu e do Sr. Pedro Simon, respectivamente.
Usam da palavra na quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno, os Senadores Eduardo Suplicy , Mário Couto.
Leitura da Emenda nº 19-Plen, da autoria do Senador Geraldo Mesquita Júnior.
Usam da palavra na quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno, o Sr. Mão Santa, a Sra. Ideli Salvatti, os Srs. João Pedro, Flexa Ribeiro e Heráclito Fortes.
Encerrada a discussão em primeiro turno.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nos termos do art. 359 do Regimento Interno, para exame das emendas apresentadas em Plenário. - Publicado no DSF Páginas 42963-43067
- 30/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 03.12.2007.
Quinta sessão de discussão, em primeiro turno.
- 30/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
À SCLSF - Publicado no DSF Páginas 42654-42655
- 29/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 30.11.2007.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
- 29/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Inversão da pauta com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, usam da palavra na terceira sessão de discussão, em primeiro turno, os Srs. Cristovam Buarque, João Pedro, Mozarildo Cavalcanti, José Agripino, Mário Couto, Heráclito Fortes, Antonio Carlos Júnior, Paulo Paim, Mão Santa e Leomar Quintanilha.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 42502-42543
- 28/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.11.2007.
Terceira sessão de dicsussão, em primeiro turno.
- 28/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Inversão da pauta com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, usam da palavra na segunda sessão de discussão, em primeiro turno, os Srs. Alvaro Dias, José Agripino, Osmar Dias, a Sra. Ideli Salvatti, os Srs. Wellington Salgado, Flexa Ribeiro, Arthur Virgílio, Aloizio Mercadante, João Pedro, a Sra. Kátia Abreu, os Srs. Antonio Carlos Júnior, Mão Santa, Flexa Ribeiro e Mário Couto.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 42276-42279
- 27/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28.11.2007.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
- 27/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 1.382, de 2007, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando preferência para discussão da matéria.
Anunciada a matéria, é lida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Osmar Dias.
Usam da palavra na primeira sessão de discussão, em primeiro turno, os Srs. Arthur Virgílio, Marconi Perillo, Mário Couto e Mão Santa.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 42093-42110
- 26/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.11.2007.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 26/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude da falta de quorum para a votação do item 1ª da pauta.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 41897
- 22/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Juntei, ao Processo Especial, manifestação do Sr. João Teixeira da Silva, recebida pelo Alô Senado, sobre a presente matéria.
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26.11.2007.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 22/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Em virtude do acordo das lideranças firmado na sessão de ontem, a deliberação da matéria fica transferida para a sessão deliberativa ordinária da próxima segunda-feira, dia 26 de novembro.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 41693
- 21/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 22/11/2007.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 21/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude da não deliberação do item 3 da pauta..
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 41621-41622
- 20/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 21/11/2007.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 20/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Matéria não apreciada em virtude da não deliberação do item 1 da pauta.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 41433
- 19/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 20/11/2007.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 19/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu diversas manifestações sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, que serão juntadas ao Processo Especial da matéria.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 40953
- 16/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 14/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.080, de 2007, Relator do vencido: Senador Romero Jucá, com voto pela aprovação integral da Proposta de Emenda à Constituição, de 2007, e pela rejeição de todas as emendas.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 40422-40798
- 14/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
Juntei à fl. nº 156, legislação citada no parecer da CCJ.
Juntei, às fls. 157/221, notas taquigráficas da 1ª Audiência Pública realizada em 30.10.2007.
Juntei, às fls. 222/316, notas taquigráficas da 2ª Audiência Pública realizada em 01.11.2007.
Juntei, às fls. 317/414, notas taquigráficas da 3ª Audiência Pública, realizada em 01.11.2007.
Aguardando leitura de Parecer.
- 13/11/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Antonio Carlos Valadares retira o Voto em Separado de sua autoria.
Encerrada a discussão, é rejeitado o Requerimento nº 37, de 2007-CCJ, oferecido pelo Senador Marconi Perillo, que solicitava o adiamento da votação da matéria.
É aprovado o Requerimento nº 38, de 2007-CCJ, do Senador Arthur Virgílio, de Destaque para Votação em Separado da Emenda nº 10, de autoria do Senador Alvaro Dias.
A Comissão rejeita o Relatório da Senadora Kátia Abreu.
A Presidência designa o Senador Romero Jucá Relator do Vencido. É aprovado o Voto em Separado do Senador Romero Jucá, que passa a Constituir o Parecer da CCJ, que conclui pela aprovação da Proposta, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 16.
Após Destacada, é rejeitada a Emenda nº 10.
Votam vencidos as Senhoras Senadoras Kátia Abreu e Lúcia Vânia, e os Senhores Senadores Jarbas Vasconcelos, Adelmir Santana, Demóstenes Torres, Antonio Carlos Júnior, Arthur Virgílio, Tasso Jereissati e Alvaro Dias.
Anexei o Voto Vencido em Separado da Senadora Kátia Abreu.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 12/11/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, durante a discussão, foram recebidos o Voto em Separado do Senador Romero Jucá, que conclui pela aprovação da Proposta e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 16; e o Voto em Separado do Senador Antonio Carlos Valadares, que conclui pela aprovação da Proposta e pela apresentação de Projeto de Lei que disciplina a redução progressiva da alíquota.
A Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais, até a Reunião Extraordinária convocada para o dia 13/11/2007.
Encaminhadas cópias do Relatório da Senadora Kátia Abreu, das Emendas nºs 1 a 16, dos Votos em Separado dos Senadores Romero Jucá e Antonio Carlos Valadares e do texto da Proposta, às Senhoras Senadoras e aos Senhores Senadores.
- 12/11/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- O Senador Antonio Carlos Valadares retira a Emenda nº 8 (fls. nºs 55/58) e oferece a Emenda nº 16 (fls. nºs 88/91).
Encaminhado à Relatora, Senadora Kátia Abreu, para análise da Emenda nº 16.
- 07/11/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei a Emenda nº 15, de autoria do Senador Marcelo Crivella (fls. nºs 85/87).
Encaminhado à Relatora, Senadora Kátia Abreu, para análise da Emenda.
- 05/11/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Anexei as Emendas nºs 12, 13 e 14, de autoria dos Senadores José Nery e Paulo Paim (fls. nºs 79/84).
Encaminhado à Relatora, Senadora Kátia Abreu, para análise das Emendas.
- 01/11/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada a 3ª Audiência Pública para subsidiar a instrução da PEC nº 89, de 2007, conforme Requerimento nº 17, de 2007-CCJ, e Requerimentos nºs 21 a 30, de 2007-CCJ, com a presença dos seguintes convidados: GUIDO MANTEGA, Ministro da Fazenda; PAULO BERNARDO, Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão; JOSÉ GOMES TEMPORÃO, Ministro da Saúde. Justificou a ausência, PATRUS ANANIAS, Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Usam da palavra, os Senadores Aloizio Mercadante, José Agripino, Marcelo Crivella, Antonio Carlos Valadares, Flexa Ribeiro, Valter Pereira, Arthur Virgílio, Eduardo Suplicy, Renato Casagrande, Adelmir Santana, Sibá Machado, Valdir Raupp, a Senadora Kátia Abreu (Relatora) e o Senador Marco Maciel, Presidente da CCJ.
- 31/10/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Anexei a Emenda nº 11, de autoria dos Senadores Eduardo Azeredo e Sérgio Guerra (fls. nºs 74/78).
Encaminhado à Relatora, Senadora Kátia Abreu, para análise da Emenda.
- 31/10/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária, nesta data, é realizada a 2ª Audiência Pública para subsidiar a instrução da PEC nº 89, de 2007, conforme Requerimento nº 17, de 2007-CCJ, e Requerimentos nºs 21 a 30, de 2007-CCJ, com a presença dos seguintes convidados: MÁRCIO ISSAO NAKANE, Professor da Universidade de São Paulo (USP); ANTONIO PALOCCI, Deputado Federal; ANTONIO CARLOS RODRIGUES DO AMARAL, Presidente da Comissão de Direito Constitucional da OAB/SP - em substituição ao Advogado especialista em Direito Tributário e Finanças, Ives Gandra Martins; GABRIEL JORGE FERREIRA, Diretor-Presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) - representante do Presidente da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), Fábio Colletti Barbosa; PAULO SKAF, Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP). Justificaram a ausência, PEDRO MALAN, ex-Ministro da Fazenda e MARCOS LISBOA, ex-Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda.
Usam da palavra, os Senadores Eduardo Suplicy, Mozarildo Cavalcanti, Antonio Carlos Valadares, José Agripino, Antonio Carlos Júnior, Flexa Ribeiro, Valter Pereira, a Senadora Kátia Abreu (Relatora) e o Senador Marco Maciel, Presidente da CCJ.
- 30/10/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada a 1ª Audiência Pública para subsidiar a instrução da PEC nº 89, de 2007, conforme Requerimento nº 17, de 2007-CCJ, e Requerimentos nºs 21 a 30, de 2007-CCJ, com a presença dos seguintes convidados: PAULO RABELLO DE CASTRO, Vice-Presidente do Instituto Atlântico e Chairman da SR Rating, Agência Brasileira de Classificação de Riscos de Crédito; SAMUEL PESSOA, Economista e Professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV); JOSÉ ROBERTO AFONSO, Economista do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Justificaram a ausência, PEDRO H. ALBUQUERQUE, Professor da University of Minnesota; HUGO DE BRITO MACHADO, Presidente do Instituto Cearense de Estudos Tributários; e PAULO DE BARROS CARVALHO, Presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT).
Usam da palavra, os Senadores Antonio Carlos Júnior, Antonio Carlos Valadares, Valter Pereira, José Agripino, Flexa Ribeiro, as Senadoras Lúcia Vânia e Kátia Abreu (Relatora) e o Senador Marco Maciel, Presidente da CCJ.
- 30/10/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei a Emenda nº 10, de autoria do Senador Alvaro Dias (fls.nºs 72/73).
Encaminhado à Relatora, Senadora Kátia Abreu, para análise da Emenda.
- 24/10/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Requerimento nº 21, de 2007-CCJ, de autoria do Senador Antonio Carlos Júnior, os Requerimentos nºs 22 e 23, de 2007-CCJ, dos Senadores Arthur Virgílio e Flexa Ribeiro, os Requerimentos nºs 24 e 25, de 2007-CCJ, do Senador Flexa Ribeiro, o Requerimento nº 26, de 2007-CCJ, do Senador Marconi Perillo, o Requerimento nº 27, de 2007-CCJ, da Senadora Lúcia Vânia, o Requerimento nº 28, de 2007-CCJ, do Senador Eduardo Azeredo, o Requerimento nº 29, de 2007-CCJ, do Senador Alvaro Dias, e o Requerimento nº 30, de 2007-CCJ, dos Senadores Tasso Jereissati e Flexa Ribeiro, que requerem a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. nºs 61/71).
Matéria aguardando a realização de Audiência Pública em data oportuna.
- 23/10/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei as Emendas nº s 07, 08 e 09, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares (fls.nºs 52/60),
Encaminhado à Relatora, Senadora Kátia Abreu, para análise das Emendas.
- 19/10/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei as Emendas nºs 03 e 04, de autoria do Senador Valter Pereira (fls.nºs 43/46), a Emenda nº 05, de autoria do Senador Osmar Dias (fls.nºs 47/48), e a Emenda nº 06, de autoria dos Senadores Pedro Simon, Paulo Paim e Sérgio Zambiasi (fls.nºs 49/51).
Encaminhado à Relatora, Senadora Kátia Abreu, para análise das Emendas.
- 16/10/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei as Emendas nºs 1 e 2, de autoria dos Senadores Pedro Simon, Paulo Paim e Sérgio Zambiasi (fls. nºs 37/42).
Encaminhado à Relatora, Senadora Kátia Abreu, para análise das Emendas.
- 15/10/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Kátia Abreu, para emitir relatório.
- 11/10/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CCJ, nesta data, às 8h25min.
Matéria aguardando distribuição.
Anexei o Requerimento nº 17, de 2007-CCJ, aprovado na Reunião Ordinária realizada no dia 10/10/2007, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, que requer a convocação dos Ministros da Fazenda, Guido Mantega, da Saúde, José Gomes Temporão, da Previdência Social, Luiz Marinho, e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias, para prestarem informações acerca da arrecadação e aplicação dos recursos da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF (fls. nº 36).
- 10/10/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007 (nº 50/2007, na Câmara dos Deputados), de iniciativa do Presidente da República, que prorroga os prazos previstos no caput dos arts. 76 e 84 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências..
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu diversas manifestações sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007.
Os expedientes serão juntados ao Processo Especial da matéria, nos termos do art. 263 do Regimento Interno.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 34802-34805
- 10/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 31/32, cópia da legislação citada.
Matéria aguardando leitura.
- 10/10/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 31 (trinta e uma) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:32