Projeto de Lei do Senado n° 546, de 2007
- Autoria
- Senadora Ideli Salvatti (PT/SC)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3913/2008
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui o sistema de reserva de vagas para estudantes egressos de escolas públicas nas instituições federais de educação profissional e tecnológica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 21/08/2008 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 546/2007
- Autor:
- Senadora Ideli Salvatti (PT/SC)
- Data:
- 18/09/2007
- Descrição/Ementa
- Institui o sistema de reserva de vagas para estudantes egressos de escolas públicas nas instituições federais de educação profissional e tecnológica.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Educação, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 18/09/2007
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 12/03/2008
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Paulo Paim, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, acatando na íntegra a emenda nº 01 - CDH, apresentando, ainda, a subemenda nº 1-CE, com o intuito de aperfeiçoar a redação da emenda nº 2-CD... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 01/07/2008
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 16 (dezesseis) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Paulo Paim, incorporando ao texto final a emenda nº 1-CDH/CE, aprovada por 15 (quinze) votos, a emenda nº 3-CE, de a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 14/08/2008
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão do texto final (fl. 31). À SEXP. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/08/2008 | Publicado no DSF Páginas 29862 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte , a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SCLSF com destino à SEXP. |
| 17/07/2008 | Publicado no DSF Páginas 27778 | Leitura dos Pareceres nºs: - 719, de 2008-CDH, Relator: Senador Paulo Paim, concluindo favoravelmente à matéria com as Emendas nºs 01-CDH e 02-CDH; e - 720, de 2008-CE, Relator: Senador Paulo Paim, pela aprovação da matéria, acatando integralmente a Emenda nº 1-CDH/CE, a Emenda nº 3-CE, de autoria do Senador Marconi Perillo, apresentando, ainda, a Subemenda nº 1-CE, com o intuito de aperfeiçoar a redação do caput da Emenda nº 2-CDH/CE. Anunciado o recebimento do Ofício nº 82, de 2008, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
| 17/07/2008 | Publicado no DSF Páginas 27737-27748 | Leitura dos Pareceres nºs: - 719, de 2008-CDH, Relator: Senador Paulo Paim, concluindo favoravelmente à matéria com as Emendas nºs 01-CDH e 02-CDH; e - 720, de 2008-CE, Relator: Senador Paulo Paim, pela aprovação da matéria, acatando integralmente a Emenda nº 1-CDH/CE, a Emenda nº 3-CE, de autoria do Senador Marconi Perillo, apresentando, ainda, a Subemenda nº 1-CE, com o intuito de aperfeiçoar a redação do caput da Emenda nº 2-CDH/CE. Anunciado o recebimento do Ofício nº 82, de 2008, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
| 19/09/2007 | Publicado no DSF Páginas 31943 | Leitura. Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Educação, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CDH e, posteriormente, à CE. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/09/2007
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Paulo Paim (encerrado em 01/07/2008 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 20/09/2007 - 26/09/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 01/08/2008 - 07/08/2008: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, SISTEMA, RESERVA, VAGA, ESTUDANTE, ESCOLA PÚBLICA, PRIORIDADE, NEGRO, ÍNDIO, PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, FIXAÇÃO, COTA, INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO, EDUCAÇÃO SUPERIOR, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA.
- 24/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 21/08/2008
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 1306 de 19/08/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 33 a 34).
- 15/08/2008
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.32).
- 14/08/2008
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:46 hs.
- 14/08/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fl. 31).
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 08/08/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte , a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF com destino à SEXP. - Publicado no DSF Páginas 29862
- 07/08/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 17/07/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 01/08/2008 a 07/08/2008.
- 16/07/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos Pareceres nºs:
- 719, de 2008-CDH, Relator: Senador Paulo Paim, concluindo favoravelmente à matéria com as Emendas nºs 01-CDH e 02-CDH; e
- 720, de 2008-CE, Relator: Senador Paulo Paim, pela aprovação da matéria, acatando integralmente a Emenda nº 1-CDH/CE, a Emenda nº 3-CE, de autoria do Senador Marconi Perillo, apresentando, ainda, a Subemenda nº 1-CE, com o intuito de aperfeiçoar a redação do caput da Emenda nº 2-CDH/CE.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 82, de 2008, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 27737-27748
- Publicado no DSF Páginas 27778
- 11/07/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura dos pareceres das CDH e CE.
- 10/07/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data, às 17h37.
- 10/07/2008
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 01/07/2008
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 16 (dezesseis) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Paulo Paim, incorporando ao texto final a emenda nº 1-CDH/CE, aprovada por 15 (quinze) votos, a emenda nº 3-CE, de autoria do Senador Marconi Perillo, aprovada por 15 (quinze) votos, aprovando, ainda, a subemenda nº 1-CE, por 15 (quinze) votos, com o intuito de aperfeiçoar a redação do caput da emenda nº 2-CDH/CE.
Anexado à fl. 26, o ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Cristovam Buarque, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Garibaldi Alves Filho, a aprovação do projeto. - Parecer
- 12/03/2008
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Paulo Paim, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, acatando na íntegra a emenda nº 01 - CDH, apresentando, ainda, a subemenda nº 1-CE, com o intuito de aperfeiçoar a redação da emenda nº 2-CDH/CE, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 20/02/2008
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuido ao Senador Paulo Paim, para relatar.
- 19/12/2007
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 19/12/07.
Aguardando distribuição.
- 06/12/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao projeto com duas emendas.
À CE, conforme despacho inicial.
- 05/11/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo gabinete do Senador Paulo Paim, com relatório e voto pela aprovação da matéria, com a emenda que apresenta.
- 27/09/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidência avoca a relatoria.
Ao Gabinete do Senador Paulo Paim para relatar.
- 27/09/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
- 20/09/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta CDH.
Matéria aguardando apresentação de Emendas, no prazo regimental.
Primeiro dia: 20.09.2007
Último dia: 26.09.2007.
- 18/09/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Educação, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CDH e, posteriormente, à CE. - Publicado no DSF Páginas 31943
- Texto inicial - PLS 546/2007
- 18/09/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:58