Atividade Legislativa
9 de fevereiro de 2010
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Projetos e Matérias Legislativas
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PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 480 de 2007
| Autor: | SENADOR - Cristovam Buarque |
| Ementa: | Determina a obrigatoriedade de os agentes públicos eleitos matricularem seus filhos e demais dependentes em escolas públicas até 2014. |
| Data de apresentação: | 16/08/2007 |
| Situação atual: |
Local:
02/09/2009 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
17/04/2009 - AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
|
| Indexação da matéria: | Indexação: FIXAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, AGENTE PÚBLICO, OCUPANTE, CARGO ELETIVO, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, REPÚBLICA FEDERATIVA, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, MATRÍCULA, FILHOS, DEPENDENTE, ESCOLA PÚBLICA, EDUCAÇÃO BÁSICA, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, DEFINIÇÃO, PRAZO MÁXIMO, APLICAÇÃO, NORMAS. |
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 480 de 2007
| Texto inicial (mais informações) | 16/08/2007 |
| Avulso da matéria | |
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 480 de 2007
Em tramitação
| Despacho: |
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CCJ -
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte (Em decisão terminativa) |
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| Comissões: |
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatores :
Romeu Tuma
(encerrado em 17/10/2007 - Redistribuição)
Antonio Carlos Valadares (atual) |
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| Prazos: |
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Fonte:
Secretaria-Geral da Mesa
Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 - Fone: (61)3303-4141
