Projeto de Lei da Câmara n° 43, de 2007 (Complementar)
Ver também: VET 27/2007
- Iniciativa
- Deputado Federal José Pimentel (PT/CE) e outros
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PLP 79/2007
- Norma Gerada
- Lei Complementar nº 127 de 14/08/2007
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (altera dispositivos referentes a tributação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Supersimples).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei Complementar nº 127 de 14/08/2007
- Último estado:
- 15/08/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 43/2007
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/07/2007
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (altera dispositivos referentes a tributação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Supersimples).
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 07/08/2007
- Identificação:
- P.S 00643/2007
- Data:
- 07/08/2007
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 11/07/2007
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 11/07/07, após o encerramento da discussão é anunciada a Matéria, o Senador Eduardo Azeredo apresenta Destaque para Votação em Separado da Emenda nº 01, de sua autoria. Colocado em votação o Parecer, ressalvada a Emenda, a Comissão ap... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 07/08/2007
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 878, de 2007, de urgência para o Projeto. Anunciada a matéria, são lidas as Emendas nº 5-Plen, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, e nºs 6 e 7-Plen, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi. É proferido o... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 43/2007
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/08/2007 | Publicado no DSF Páginas 26130-26150 | É lido e aprovado o Requerimento nº 878, de 2007, de urgência para o Projeto. Anunciada a matéria, são lidas as Emendas nº 5-Plen, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, e nºs 6 e 7-Plen, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi. É proferido o Parecer nº 652, de 2007- Plen (Relator: Senador Adelmir Santana), pela rejeição das emendas nºs 5 a 7-Plen. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: SIM= 56; NÃO= 0; ABST.= 0; TOTAL= 56, tendo usado da palavra a Sra. Lúcia Vânia e os Srs. Senador Neuto de Conto, Marcelo Crivella, Arthur Virgílio, José Agripino, Antonio Carlos Valadares e Edison Lobão. A seguir são aprovadas as Emendas nºs 1 a 4-CAE, de redação, de parecer favorável, com o seguinte resultado: SIM= 45; NÃO= 0; ABST.= 0; TOTAL= 45, tendo usado da palavra os Srs. Magno Malta, Renato Casagrande, Valdir Raupp, Arthur Virgílio, Francisco Dornelles e Heráclito Fortes. Rejeitadas as Emendas nºs 5 a 7-Plen, de parecer contrário, com o seguinte resultado: SIM= 12; NÃO= 34; ABST.= 0; TOTAL= 46, tendo usado da palavra os Srs. Jonas Pinheiro, Adelmir Santana, Flexa Ribeiro, Delcídio Amaral e Mão Santa. Leitura do Parecer nº 653, de 2007, da Comissão Diretora (Relator: Senador César Borges), oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À sanção. À SGM com destino à SEXP. |
| 18/07/2007 | Publicado no DSF Páginas 25399 | Leitura do Parecer nº 643, de 2007-CAE, Relator: Senador Adelmir Santana, concluindo pela rejeição da emenda apresentada e pela aprovação do presente projeto, com as Emendas nºs 1 a 4-CAE, de redação. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF. À SSCLSF. |
| 18/07/2007 | Publicado no DSF Páginas 25389-25396 | Leitura do Parecer nº 643, de 2007-CAE, Relator: Senador Adelmir Santana, concluindo pela rejeição da emenda apresentada e pela aprovação do presente projeto, com as Emendas nºs 1 a 4-CAE, de redação. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF. À SSCLSF. |
| 06/07/2007 | Publicado no DSF Páginas 22521-22582 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/07/2007
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Adelmir Santana (encerrado em 10/07/2007 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 01/08/2007 - 07/08/2007: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, empresa, fabricação, cosméticos, FOGOS DE ARTIFICIO, empresa de transportes, opção, (Simples Nacional), inexistência, incidência, contribuição social, seguridade social, (INSS), imposto de renda na fonte, base de cálculo, prestação de serviço, proibição, antecipação, recolhimento, (ICMS), fronteira, Estados, bitributação, aplicação, tabela, alíquota, critérios, exclusão, empresa, regime tributário, falta, emissão, documento fiscal, pequena empresa, formação, consórcio, acesso, serviço, segurança do trabalho, medicina do trabalho, criação, SISTEMA NACIONAL,GARANTIA, CREDITOS, linha de crédito, instituição financeira, bancos, tratamento diferenciado, tratamento favorecido, extensão, prazo, parcelamento, débito fiscal, débito previdenciário, (Simples), pessoa jurídica, verba, sucumbência, redução, multa fiscal, revogação, dispositivos.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 07/08/2007 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto. Sim: 56 Não: 00 Abst.: 00 Total: 56 Emendas nºs. 1 a 4- CAE, de redação, aprovadas. Sim: 45 Não: 00 Abst.: 00 Total: 45 Emendas nºs. 5 a 7- PLEN, rejeitadas. Sim: 12 Não: 34 Abst.: 00 Total: 46)
| Matéria |
|---|
| VET 27/2007 |
- 01/08/2014
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 05/08/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Na Sessão Conjunta de 06/05/2009 (DCN de 07/05/2009) o veto aposto à matéria (VET 27/2007) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
- 20/03/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls nº 136-A referente ao Of. nº 023/2008-SARQ, que encaminha o abaixo-assinado de apoio à Emenda apresentada pelo Senador Leonel Pavan, relativas ao Supersimples, para serem anexadas ao PLC 43/2007. (Contido em duas caixas tipo Bank Box).
- 15/08/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN.
- 15/08/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000127 DE 2007. (Vetado parcialmente: vide MSG 00605 de 2007).
DOU - 15/08/2007 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 14/08/2007.
- 09/08/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 1086 de 08/08/07, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 77/07, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo a sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 43/07-Complementar (fls. 128 a 135).
Ofício SF nº 1087 de 08/08/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto de Lei da Câmara nº 43/07-Complementar foi encaminhado à sanção (fls. 136).
- 09/08/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:23 hs.
- 08/08/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- À SEXP para os devidos fins.
- 08/08/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSATA, a pedido.
- 08/08/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls122 a 127)
- 08/08/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:00hs.
- 08/08/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- À SEXP para os devidos fins.
À SEXP.
- 08/08/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final.
- 07/08/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 878, de 2007, de urgência para o Projeto.
Anunciada a matéria, são lidas as Emendas nº 5-Plen, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, e nºs 6 e 7-Plen, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi.
É proferido o Parecer nº 652, de 2007- Plen (Relator: Senador Adelmir Santana), pela rejeição das emendas nºs 5 a 7-Plen.
Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: SIM= 56; NÃO= 0; ABST.= 0; TOTAL= 56, tendo usado da palavra a Sra. Lúcia Vânia e os Srs. Senador Neuto de Conto, Marcelo Crivella, Arthur Virgílio, José Agripino, Antonio Carlos Valadares e Edison Lobão.
A seguir são aprovadas as Emendas nºs 1 a 4-CAE, de redação, de parecer favorável, com o seguinte resultado: SIM= 45; NÃO= 0; ABST.= 0; TOTAL= 45, tendo usado da palavra os Srs. Magno Malta, Renato Casagrande, Valdir Raupp, Arthur Virgílio, Francisco Dornelles e Heráclito Fortes.
Rejeitadas as Emendas nºs 5 a 7-Plen, de parecer contrário, com o seguinte resultado: SIM= 12; NÃO= 34; ABST.= 0; TOTAL= 46, tendo usado da palavra os Srs. Jonas Pinheiro, Adelmir Santana, Flexa Ribeiro, Delcídio Amaral e Mão Santa.
Leitura do Parecer nº 653, de 2007, da Comissão Diretora (Relator: Senador César Borges), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SGM com destino à SEXP. - Publicado no DSF Páginas 26130-26150
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Votações nominais:
- 07/08/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo de apresentação de emendas perante a Mesa.
- Votações nominais:
- 20/07/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 01/08/2007 a 07/08/2007.
- 17/07/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 643, de 2007-CAE, Relator: Senador Adelmir Santana, concluindo pela rejeição da emenda apresentada e pela aprovação do presente projeto, com as Emendas nºs 1 a 4-CAE, de redação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do RISF.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 25399
- Publicado no DSF Páginas 25389-25396
- 16/07/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei às fls. nºs 86 a 88, legislação citada no parecer da CAE.
Matéria aguardando leitura de Parecer.
- 12/07/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 11/07/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em 11/07/07, após o encerramento da discussão é anunciada a Matéria, o Senador Eduardo Azeredo apresenta Destaque para Votação em Separado da Emenda nº 01, de sua autoria. Colocado em votação o Parecer, ressalvada a Emenda, a Comissão aprova o Parecer do Relator favorável ao Projeto com as Emendas nºs 01, 02, 03 e 04-CAE.
Colocada em votação, a Comissão rejeita a Emenda destacada.
Anexado Requerimento de Urgência, aprovado pela Comissão.
À SCLSF. - Parecer
- 10/07/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Adelmir Santana, com Relatório favorável ao Projeto com as Emendas de Redação nºs 02, 03, 04 e 05 e pela rejeição da Emenda nº 01 apresentada.
- 06/07/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 06/07/07 foi apresentada a Emenda nº 01, de autoria do Senador Eduardo Azeredo e outros Srs. Senadores, anexada ao processado.
Ao Relator, Senador Adelmir Santana, para análise da Emenda.
- 05/07/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Adelmir Santana Relator da Matéria.
- 05/07/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação de relator.
- 05/07/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 22521-22582
- 05/07/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Juntei, s fls. 48/65, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
- 04/07/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 47 (quarenta e sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:28