Medida Provisória n° 371, de 2007

Autoria: Presidência da República

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Ementa:
Acresce parágrafo ao art. 6º da Lei nº 569, de 21 de dezembro de 1948, que estabelece medidas de defesa sanitária animal.


Situação Atual

Último estado
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
 Entenda a Tramitação da Medida Provisória

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Senado Federal
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Identificação:
Texto inicial - MPV 371/2007
Autor:
Presidência da República
Data:
11/05/2007
Descrição/Ementa
Acresce parágrafo ao art. 6º da Lei nº 569, de 21 de dezembro de 1948, que estabelece medidas de defesa sanitária animal.
Identificação:
PLV 00018/2007
Data:
05/07/2007

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/07/2007

PDF
Lista de publicações oficiais
Data Documento oficial Ação legislativa
23/05/2007 Publicado no DSF Páginas 15868
Convocada Reunião em 22/05/2007, a Comissão não se instalou por falta de quorum, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião.
Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
(Às fls. 27 a 31).
18/05/2007 Publicado no DSF Páginas 15213-15224
No prazo regimental foram oferecidas 09 ( nove) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Deputados Fernando de Fabinho 008; Lira Maia 003; Mauro Nazif 002; Moreira Mendes 001; Deputado Onyx Lorenzoni 005, 007, 009; Deputado Wandenkolk Gonçalves 004, 006. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 15 a 26)
17/05/2007 Publicado no DSF Páginas 14800
Ofício nº 077/2007, da Liderança do PPS , indicando os Deputados Cezar Silvestri e Geraldo Resende , como titular e suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 16/05/2007.
fl. 14
15/05/2007 Publicado no DSF Páginas 14329-14330
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República em 10 de maio de 2007 e publicação no dia 11 do mesmo mês e ano.
De acordo com as indicações das lideranças, e nos termos da Resolução nº 1, de 2002-CN, art. 2º e seus parágrafos, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: PMDB - Valdir Raupp, Wellington Salgado de Oliveira, Valter Pereira. PFL - José Agripino, Kátia Abreu, Jayme Campos. PSDB - Arthur Virgílio, Sérgio Guerra. PT - Ideli Salvatti, Eduardo Suplicy. PTB - Epitácio Cafeteira. PDT - Jefferson Péres. *PRB - Marcelo Crivella.
SENADORES SUPLENTES: PMDB - 1. Gilvam Borges, 2. Leomar Quintanilha, 3. Neuto de Conto. PFL - 1. Raimundo Colombo, 2. Edison Lobão, 3. Romeu Tuma. PSDB - 1.Cícero Lucena, 2.Marisa Serrano. PT - 1.Fátima Cleide, 2.Flávio Arns. PTB - 1.Sérgio Zambiasi. PDT - Osmar Dias. *PRB - 1.
DEPUTADOS TITULARES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - Henrique Eduardo Alves, Luiz Sérgio, Mário Negromonte, Luciano Castro, Jovair Arantes, Hugo Leal. Bloco (PSDB/PFL/PPS) - Fernando Coruja, Antonio Carlos Pannunzio, Leonardo Vilela, Onyx Lorenzoni. Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - Márcio França, Miro Teixeira. *P SOL - Chico Alencar.
DEPUTADOS SUPLENTES Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - 1. , 2. , 3. , 4. 5. , 6. .
DEPUTADOS SUPLENTES: Bloco (PSDB/PFL/PPS) - 1.Arnaldo Jardim, 2.Arnaldo Madeira, 3.Carlos Brandão, 4.Antonio Carlos Magalhães Neto. Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - 1.Marcondes Gadelha, 2.Ademir Camilo. *P SOL - Luciana Genro.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, de acordo com a Resolução nº 1, de 2002-CN. (Anexado ao processado.)
*Rodízio nos termos da Resolução nº 2, de 2000-CN.
À Comissão Mista.
11/05/2007 Publicado no DOU Páginas 3 PUB Nº 90 - SEÇÃO I
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 371/2007
Origem externa:
MSG 314/2007
Matérias relacionadas
PLV 18/2007
Indexação:
ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CRITERIOS, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, HIPOTESE, APLICAÇÃO, MEDIDA, DEFESA SANITARIA, COMBATE, FEBRE AFTOSA, ABATE, ANIMAL
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 07/08/2007 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
Em 02/08/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 01/08/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação)
Em 17/07/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 12/07/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 11/07/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 10/07/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 05/07/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 04/07/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 03/07/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Observações:
TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 18/2007.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/06/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Protocolo Legislativo para a abertura do Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2007.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/06/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 35 a 55, referentes ao Of. nº 285/07, do Primeiro-Secretário da CD, que encaminha a matéria para apreciação pelo Senado Federal; Autografo original; Parecer do Relator, pela Comissão Mista,, juntamente com o parecer apresentado em Plenário pelo Relator Dagoberto; Redação Final; Sinopse de tramitação na CD e o avulso.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/06/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
14/6/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 285/07/PS-GSE.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/06/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
6/6/2007 PLENÁRIO
Matéria sobre a mesa. (Sessão extraordinária - 9:00).
6/6/2007 PLENÁRIO
Votação do Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, que solicita inversão de pauta, a fim de que as
matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) MPV 371/07; 2º) MPV 370/07; 3º) PDC
2.538/06, seguidos dos demais itens. Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Vicentinho (PT-SP). Aprovado o Requerimento. Discussão em turno único. Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Retirado, pelo Autor, o Requerimento. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dagoberto (PDT-MS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta; pela não implicação em aumento ou diminuição de receita ou despesa orçamentária das Emendas de nºs 1, 2, 4, 7 e 8, pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 3, 5, 6 e 9, e, no mérito, pela aprovação desta MPV e da Emenda de nº 8, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 4 e 7. Apresentação do PLV 18/2007, pelo Dep. Dagoberto, que "altera dispositivos da Lei nº 569, de 21 de dezembro de 1948, que abelece medidas de defesa sanitária animal." Discutiu a Matéria o Dep. Zé Geraldo (PT-PA). Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 3, 5, 6 e 9, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em conseqüência, as Emendas de nºs 3, 5, 6 e 9 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos
termos do § 6º do artigo 189 do RICD. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória nº 371, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2007. Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dagoberto (PDT-MS).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 371-A/07) (PLV 18/07)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dagoberto (PDT-MS), pela Comissão Mista do Congresso
Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito,
pela aprovação desta.
6/6/2007 Acresce parágrafo ao art. 6o da Lei no 569, de 21 de dezembro de 1948, que estabelece medidas
de defesa sanitária animal. (MPV37107)
Apresentação do PLV 1/2007 MPV37107, pelo Dep. Dagoberto, que ""
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/06/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
5/6/2007 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/06/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
4/6/2007 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/06/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
31/5/2007 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Retirada de pauta de Ofício.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/06/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
30/5/2007 Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
Designado Relator, Dep. Dagoberto (PDT-MS), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta
medida provisória e às 09 emendas apresentadas.
30/5/2007 PLENÁRIO
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/06/2007
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
29/5/2007 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 339-C/06, item 01 da pauta, com
prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/05/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 208/2007 , encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 33 ).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/05/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 13:56 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/05/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/05/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fl. 32, referente à cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional do dia 25-5-2007, contendo a composição da Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/05/2007
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem a instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/05/2007
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado, no DSF de 23/5/2007, o Termo de Reunião lavrado em 22 de maio de 2007.
A reunião não foi realizada por falta de "quorum".
Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/05/2007
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada Reunião em 22/05/2007, a Comissão não se instalou por falta de quorum, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião.
Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação.
(Às fls. 27 a 31).
Publicado no DSF Páginas 15868
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/2007
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data, foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 9, oferecidas à presente matéria, para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSF em 18.05.2007.
Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/2007
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foram oferecidas 09 ( nove) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Deputados Fernando de Fabinho 008; Lira Maia 003; Mauro Nazif 002; Moreira Mendes 001; Deputado Onyx Lorenzoni 005, 007, 009; Deputado Wandenkolk Gonçalves 004, 006. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 15 a 26)
Publicado no DSF Páginas 15213-15224
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/05/2007
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Ofício nº 077/2007, da Liderança do PPS , indicando os Deputados Cezar Silvestri e Geraldo Resende , como titular e suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 16/05/2007.
fl. 14
Publicado no DSF Páginas 14800
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/05/2007
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República em 10 de maio de 2007 e publicação no dia 11 do mesmo mês e ano.
De acordo com as indicações das lideranças, e nos termos da Resolução nº 1, de 2002-CN, art. 2º e seus parágrafos, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: PMDB - Valdir Raupp, Wellington Salgado de Oliveira, Valter Pereira. PFL - José Agripino, Kátia Abreu, Jayme Campos. PSDB - Arthur Virgílio, Sérgio Guerra. PT - Ideli Salvatti, Eduardo Suplicy. PTB - Epitácio Cafeteira. PDT - Jefferson Péres. *PRB - Marcelo Crivella.
SENADORES SUPLENTES: PMDB - 1. Gilvam Borges, 2. Leomar Quintanilha, 3. Neuto de Conto. PFL - 1. Raimundo Colombo, 2. Edison Lobão, 3. Romeu Tuma. PSDB - 1.Cícero Lucena, 2.Marisa Serrano. PT - 1.Fátima Cleide, 2.Flávio Arns. PTB - 1.Sérgio Zambiasi. PDT - Osmar Dias. *PRB - 1.
DEPUTADOS TITULARES: Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - Henrique Eduardo Alves, Luiz Sérgio, Mário Negromonte, Luciano Castro, Jovair Arantes, Hugo Leal. Bloco (PSDB/PFL/PPS) - Fernando Coruja, Antonio Carlos Pannunzio, Leonardo Vilela, Onyx Lorenzoni. Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - Márcio França, Miro Teixeira. *P SOL - Chico Alencar.
DEPUTADOS SUPLENTES Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) - 1. , 2. , 3. , 4. 5. , 6. .
DEPUTADOS SUPLENTES: Bloco (PSDB/PFL/PPS) - 1.Arnaldo Jardim, 2.Arnaldo Madeira, 3.Carlos Brandão, 4.Antonio Carlos Magalhães Neto. Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) - 1.Marcondes Gadelha, 2.Ademir Camilo. *P SOL - Luciana Genro.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, de acordo com a Resolução nº 1, de 2002-CN. (Anexado ao processado.)
*Rodízio nos termos da Resolução nº 2, de 2000-CN.
À Comissão Mista.
Publicado no DSF Páginas 14329-14330
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/05/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
(comunicado à Câmara dos Deputados, através do Ofício nº 184, de 17 de maio de 2007-CN, conforme consta à folha nº 09)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/05/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. nºs 03 a 08, referentes à Mensagem nº 49/2007-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/05/2007
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 3 PUB Nº 90 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:40