Projeto de Lei do Senado n° 162, de 2007

Autoria
Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1216/2007
Norma Gerada
Lei nº 13.167 de 06/10/2015
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre os critérios de divisão de presos provisórios e de presos condenados.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.167 de 06/10/2015
Último estado:
07/10/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 162/2007
Autor:
Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)
Data:
28/03/2007
Descrição/Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre os critérios de divisão de presos provisórios e de presos condenados.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com desti... | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
29/03/2007

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Identificação:
EMENDA 1 - PLS 162/2007
Autor:
Senador Antonio Carlos Magalhães (/)
Data:
25/04/2007
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Legislação citada
Data:
28/03/2007
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com desti... | Veja a tramitação

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Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
29/05/2007
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Procedida a revisão do texto final. ( fl.31). À SEXP. | Veja a tramitação

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Identificação:
Autógrafo - PLS 162/2007
Autor:
Senado Federal
Data:
06/05/2020
Descrição/Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre os critérios de divisão de presos provisórios e de presos condenados.
Data Documento oficial Ação legislativa
10/10/2015 Publicado no DSF Páginas 6-7
Recebimento do Ofício nº 601/2015, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.167, de 2015.
18/09/2015 Publicado no DSF Páginas 76
Encaminhado à publicação o Ofício nº 533, de 2015, de 17 de setembro, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação, sem alterações, do presente Projeto; e o envio da matéria à sanção, em 16 de setembro de 2015.
29/05/2007 Publicado no DSF Páginas 16685
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF e posterior remessa do processado à SEXP.
18/05/2007 Publicado no DSF Páginas 14984-14994
Leitura do Parecer nº 342, de 2007-CCJ, Relator Senador Demóstenes Torres, favorável, com a Emenda nº 1 - CCJ ( Substitutivo) e a Subemenda à Emenda nº 1-CCJ.
É lido o Ofício nº 22/2007, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania comunicando a aprovação, em turno suplementar, do substitutivo, com a Subemenda - CCJ ao projeto.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
26/04/2007 Publicado no DSF Páginas 11591-11592
Leitura do Ofício nº 13/2007-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 25 de abril em curso, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Antonio Carlos Magalhães, comunicando que aquela Comissão aprovou o Substitutivo à presente matéria, que será incluída na pauta da próxima reunião, para apreciação, em turno suplementar, nos termos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, ambos do Regimento Interno do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que, ao Substitutivo acima referido, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
29/03/2007 Publicado no DSF Páginas 7602-7603
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PLS 162/2007 Senador Antonio Carlos Magalhães (/) CCJ 25/04/2007

Total de emendas apresentadas: 1

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
28/03/2007
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Demóstenes Torres (encerrado em 26/04/2007 - Parecer Oferecido)
Prazos:
30/03/2007 - 09/04/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
25/04/2007 - 17/05/2007: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
21/05/2007 - 25/05/2007: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, CRITÉRIOS, ESTABELECIMENTO PENAL, SEPARAÇÃO, PRESO, CARÁTER PROVISÓRIO, CONDENADO, TRÂNSITO EM JULGADO, PRÁTICA, CRIME HEDIONDO, VIOLÊNCIA, AMEAÇA GRAVE, CONDENADO PRIMÁRIO, REINCIDÊNCIA, RISCOS, INTEGRIDADE FÍSICA, MORAL.
09/10/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO.
09/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Recebimento do Ofício nº 601/2015, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.167, de 2015.
Publicado no DSF Páginas 6-7
08/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado, às fls. 37 a 43, Aviso e Mensagem comunicando a Sanção da presente matéria.
Encaminhado ao Plenário.
08/10/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF.
07/10/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.167 DE 2015.
DOU - 07/10/2015 PÁG. 00001.
Sancionada em 06/10/2015.
17/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 533, de 2015, de 17 de setembro, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação, sem alterações, do presente Projeto; e o envio da matéria à sanção, em 16 de setembro de 2015.
Publicado no DSF Páginas 76
17/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de envio do Projeto à sanção pela Câmara dos Deputados.
17/09/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, atendendo solicitação.
01/08/2014
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
31/05/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 739 de 31/05/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 33).
29/05/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 32).
29/05/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:41 hs.
29/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final. ( fl.31). À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
28/05/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF e posterior remessa do processado à SEXP.
Publicado no DSF Páginas 16685
25/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
18/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 21/05/2007 a 25/05/2007.
17/05/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 342, de 2007-CCJ, Relator Senador Demóstenes Torres, favorável, com a Emenda nº 1 - CCJ ( Substitutivo) e a Subemenda à Emenda nº 1-CCJ.
É lido o Ofício nº 22/2007, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania comunicando a aprovação, em turno suplementar, do substitutivo, com a Subemenda - CCJ ao projeto.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 14984-14994
15/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 27/28, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
14/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
10/05/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
26/04/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, no Turno Suplementar, o Senador Antonio Carlos Magalhães oferece a Emenda nº 1(fls. nºs 15/16), que recebe Parecer favorável do Relator, Senador Demóstenes Torres (fls. nºs 17/19).
A Comissão aprova o Substitutivo, com a Subemenda - CCJ, em Turno Suplementar (Art. 92 c/c o art. 283, do RISF).
Anexei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 162, de 2007, na CCJ (fls. nº 23/24).
Anexei o Ofício nº 22/07-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF (fls. nºs 25).
Parecer
25/04/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação do Substitutivo em Turno Suplementar.
25/04/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 13/2007-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 25 de abril em curso, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Antonio Carlos Magalhães, comunicando que aquela Comissão aprovou o Substitutivo à presente matéria, que será incluída na pauta da próxima reunião, para apreciação, em turno suplementar, nos termos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, ambos do Regimento Interno do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que, ao Substitutivo acima referido, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 11591-11592
25/04/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido na SGM nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
25/04/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), relatado pelo Senador Demóstenes Torres.
Deixa de ser computado o voto do Senador Aloizio Mercadante, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
A matéria será submetida a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do Regimento Interno do Senado Federal.
Anexei o Ofício nº 13/2007-PRESIDÊNCIA/CCJ, referente ao Turno Suplementar (fls nº 13).
À SSCLSF.
17/04/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
11/04/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
10/04/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
30/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 30.03.2007
Último dia: 09.04.2007
29/03/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
28/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 7602-7603
Texto inicial - PLS 162/2007
Legislação citada
28/03/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:23