Projeto de Lei do Senado n° 88, de 2007
- Autoria
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3131/2008
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera os arts. 121 e 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever como circunstância que agrava a pena a hipótese de a vítima ser agente público integrante de carreira policial, no exercício da função ou em razão dela.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 27/03/2008 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 88/2007
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
- Data:
- 09/03/2007
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 121 e 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever como circunstância que agrava a pena a hipótese de a vítima ser agente público integrante de carreira policial, no exercício da função ou em razão dela.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com desti... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/03/2007
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLS 88/2007
- Autor:
- Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
- Data:
- 27/11/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 4 - PLS 88/2007
- Autor:
- Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
- Data:
- 05/12/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 5 - PLS 88/2007
- Autor:
- Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
- Data:
- 05/12/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLS 88/2007
- Autor:
- Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
- Data:
- 05/12/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLS 88/2007
- Autor:
- Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
- Data:
- 05/12/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 6 - PLS 88/2007
- Autor:
- Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
- Data:
- 13/02/2008
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 09/03/2007
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com desti... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 17/03/2008
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão do texto final. (fls. 63 e 64) À SEXP. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/03/2008 | Publicado no DSF Páginas 5368 | 10 horas. A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que, tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SCLSF e posterior remessa do processado à SEXP. |
| 04/03/2008 | Publicado no DSF Páginas 4285-4286 | Leitura do Parecer nº 144, de 2008-CCJ, Relatora: Senadora Serys Slhessarenko, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda que apresenta, pela aprovação das Emendas nºs 1, 5 e 6-CCJ, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 3 e 4-CCJ, na forma das Subemendas que apresenta e pela rejeição da Emenda nº 2. Anunciado o recebimento do Ofício nº 02, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com as Emendas nºs 1-CCJ a 6-CCJ. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
| 04/03/2008 | Publicado no DSF Páginas 4217-4233 | Leitura do Parecer nº 144, de 2008-CCJ, Relatora: Senadora Serys Slhessarenko, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda que apresenta, pela aprovação das Emendas nºs 1, 5 e 6-CCJ, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 3 e 4-CCJ, na forma das Subemendas que apresenta e pela rejeição da Emenda nº 2. Anunciado o recebimento do Ofício nº 02, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com as Emendas nºs 1-CCJ a 6-CCJ. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SCLSF. |
| 10/03/2007 | Publicado no DSF Páginas 4799-4800 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLS 88/2007 | Senador Demóstenes Torres (DEM/GO) | CCJ | 27/11/2007 | ||
| EMENDA 2 - PLS 88/2007 | Senador Demóstenes Torres (DEM/GO) | CCJ | 05/12/2007 | ||
| EMENDA 3 - PLS 88/2007 | Senador Demóstenes Torres (DEM/GO) | CCJ | 05/12/2007 | ||
| EMENDA 4 - PLS 88/2007 | Senador Demóstenes Torres (DEM/GO) | CCJ | 05/12/2007 | ||
| EMENDA 5 - PLS 88/2007 | Senador Demóstenes Torres (DEM/GO) | CCJ | 05/12/2007 | ||
| EMENDA 6 - PLS 88/2007 | Senador Demóstenes Torres (DEM/GO) | CCJ | 13/02/2008 | ||
Total de emendas apresentadas: 6
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/03/2007
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Serys Slhessarenko (encerrado em 13/02/2008 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 13/03/2007 - 19/03/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 05/03/2008 - 11/03/2008: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CÓDIGO PENAL, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, AUMENTO, PENA, INFRATOR, PRÁTICA, DELITO, VÍTIMA, AGENTE PENITENCIÁRIO, CARREIRA, POLICIAL, POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR.
- 10/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 27/03/2008
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 331 de 27/03/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 67 a 69).
************* Retificado em 10/10/2018*************
Onde se lê "fls. 67 e 69)
Leia-se "fls. 68 a 70"
- 18/03/2008
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 65 e 66).
************* Retificado em 10/10/2018*************
Onde se lê "fls. 65 e 66
Leia-se "fls. 66 e 66"
- 17/03/2008
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:30 hs.
- 17/03/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final. (fls. 63 e 64)
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 12/03/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10 horas.
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que, tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF e posterior remessa do processado à SEXP. - Publicado no DSF Páginas 5368
- 11/03/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 04/03/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 05/03/2008 a 11/03/2008.
- 03/03/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 144, de 2008-CCJ, Relatora: Senadora Serys Slhessarenko, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda que apresenta, pela aprovação das Emendas nºs 1, 5 e 6-CCJ, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 3 e 4-CCJ, na forma das Subemendas que apresenta e pela rejeição da Emenda nº 2.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 02, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com as Emendas nºs 1-CCJ a 6-CCJ.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 4285-4286
- Publicado no DSF Páginas 4217-4233
- 21/02/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 50 e 51, fragmentos das notas taquigráficas da reunião ordinária da CCJ, realizada em 13.02.2008, referentes à apreciação da presente matéria naquela Comissão.
Juntei, às fls. 52 e 57,cópia de legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 19/02/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 19/02/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 13/02/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, a Relatora, Senadora Serys Slhessarenko oferece Parecer favorável à Emenda nº 6.
A Comissão aprova o Projeto, com as Emendas nºs 1-CCJ a 6-CCJ (que correspondem às Emendas nºs 1, 3, 4, 5, 6 e à Emenda da Relatora, respectivamente).
Anexei o Texto Final do PLS nº 88, de 2007, na CCJ (fls. nºs 46/48).
Anexei o Ofício nº 02/08-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF (fls. nº 49).
- 13/02/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Juntei a Emenda nº 6, de autoria do Senador Demóstenes Torres (fls. nºs 25/26).
Encaminhado à Relatora, Senadora Serys Slessarenko, para análise da Emenda.
- 11/12/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Serys Slhessarenko com voto pela aprovação do Projeto, com a Emenda que apresenta, e das Emendas nºs 1 e 5; pela aprovação das Emendas nºs 3 e 4, na forma das Subemendas que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 2.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 05/12/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Juntei as Emendas nºs 2 a 5, de autoria do Senador Demóstenes Torres (fls. nºs 13/20).
Encaminhado à Relatora, Senadora Serys Slhessarenko, para análise das Emendas.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 05/12/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Serys Slhessarenko, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01 do Senador Demóstenes Torres.
Matéria incluída na Pauta na Comissão.
- 27/11/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Demóstenes Torres com a Emenda nº 1 (fls nºs 8/10).
Encaminhado à Relatora, Senadora Serys Slhessarenko, para análise da Emenda.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 21/11/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Demóstenes Torres, nos termos regimentais.
Encaminhado ao Senador Demóstenes Torres.
- 08/11/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da Comissão.
- 09/10/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Serys Slhessarenko com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 15/08/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Serys Slhessarenko para emitir relatório.
- 20/03/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 13/03/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 13.03.2007
Último dia: 19.03.2007
- 12/03/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de Emendas, e posterior distribuição.
- 09/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 4799-4800
- Texto inicial - PLS 88/2007
- Legislação citada
- 09/03/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:43