Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 29, de 2006

Ver também: MPV 327/2006

Autoria
Câmara dos Deputados
Norma Gerada
Lei nº 11.460 de 21/03/2007
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação; acrescenta dispositivos à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e à Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005; revoga dispositivo da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003; e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.460 de 21/03/2007
Último estado:
22/03/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
PLV 29/2006
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
21/12/2006
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação; acrescenta dispositivos à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e à Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005; revoga dispositivo da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/02/2007
Identificação:
MPV 00327/2006
Data:
13/02/2007
Identificação:
Autógrafo - PLV 29/2006
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
28/02/2007 Publicado no DSF Páginas 3024-3041
3ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Delcídio Amaral, Relator Revisor, parecer de Plenário concluindo favoravelmente, nos termos do projeto de lei de conversão. (Parecer nº 78, de 2007-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Usam da palavra, para discutir, os Senadores Aloizio Mercadante, Osmar Dias, José Agripino, Kátia Abreu, Jonas Pinheiro, Sibá Machado, José Nery, Marconi Perillo, Ideli Salvatti,
É lido e rejeitado o Requerimento nº 103, de 2007, de autoria do Senador Sibá Machado, solicitando preferência para apreciação do texto original da medida provisória, tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, José Agripino, Valdir Raupp e Lúcia Vânia.
É lido e rejeitado o Requerimento nº 104, de 2007, tendo como primeiro signatário o Senador Sibá Machado, solicitando destaque para votação em separado do art. 4º do projeto, tendo usado da palavra os Senadores José Agripino, Valdir Raupp, Ideli Salvatti, Arthur Virgílio e Osmar Dias.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas, com o voto contrário dos Senadores Sibá Machado, José Nery, Aloizio Mercdante e Serys Slhessarenko.
À sanção.
À SEXP.
16/02/2007 Publicado no DSF Páginas 2470
2ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias.
À SCLSF.
14/02/2007 Publicado no DSF Páginas 1987-2000
Leitura do Ofício nº 630, de 2006, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente Medida Provisória, conforme o disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais Deliberações Legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
Prestados estes esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia de amanhã, dia 14/02.
À SSCLSF.
14/02/2007 Publicado no DSF Páginas 1978
Leitura do Ofício nº 630, de 2006, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente Medida Provisória, conforme o disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais Deliberações Legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
Prestados estes esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia de amanhã, dia 14/02.
À SSCLSF.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
21/12/2006
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, PLANTIO, CULTIVO, PESQUISA, ORGANISMO GENETICAMENTE MODIFICADO, TRANSGÊNICO, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, PROIBIÇÃO, UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA. ALTERAÇÃO LEI FEDERAL, SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, PPLANO DE MANEJO, LIBERAÇÃO, CULTIVO, ORGANISMO GENETICAMENTE MODIFICADO, ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, NORMAS, (CTNBIO), RISCOS, PLANTIO, BIODIVERSIDADE, EXECUTIVO, FIXAÇÃO, LIMITE MÁXIMO, ÁFREA, PLANTIO TRANSGÊNICO. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, PLANTIO, SEMENTE, SOJA, ORGANISMO GENETICAMENTE MODIFICADO, ÁREA ECOLÓGICA.
Observações:
(GOVERNO LULA).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 27/02/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 15/02/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 14/02/2007 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
01/08/2014
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
15/04/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Na Sessão Conjunta de 1º/04/2008 (DCN de 02/04/2008) o veto aposto à matéria (VET 11/2007) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
11/07/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Esgotado o prazo previsto no art. 11, "caput" e seus parágrafos, da Resolução 1/2002-CN, sem apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, em 20-5-2007, matéria é encaminhada para a tramitação do Veto.
18/04/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 112 e 113 referentes ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 2, datado de 1º de fevereiro de 2007, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 327, de 31 de outubro de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 10 de fevereiro de 2007, e a sua publicação no DOU de 2 de fevereiro de 2007.
09/04/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido neste Órgão, em 9-4-2007, para aguardar o prazo estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN (sessenta dias).
09/04/2007
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem a Comissão elaborar o Projeto de Decreto Legislativo, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
22/03/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo nos termos do art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução 1/2002-CN.
22/03/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011460 DE 2007. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00164 de 2007).
DOU - 22/03/2007 PÁG. 00001 e 00010.
Sancionada em 21/03/2007.
À SSCLCN, com destino a Comissão Mista.
01/03/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício CN nº 79 de 01/03/07, a Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 07/07, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 29/07 (fls. 107 a 110).
Ofício CN nº 80 de 01/03/07, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 29/07, aprovado pelo Senado Federal (fls. 111).
28/02/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 105 e 106).
27/02/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 20:45 hs.
27/02/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
3ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Delcídio Amaral, Relator Revisor, parecer de Plenário concluindo favoravelmente, nos termos do projeto de lei de conversão. (Parecer nº 78, de 2007-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Usam da palavra, para discutir, os Senadores Aloizio Mercadante, Osmar Dias, José Agripino, Kátia Abreu, Jonas Pinheiro, Sibá Machado, José Nery, Marconi Perillo, Ideli Salvatti,
É lido e rejeitado o Requerimento nº 103, de 2007, de autoria do Senador Sibá Machado, solicitando preferência para apreciação do texto original da medida provisória, tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, José Agripino, Valdir Raupp e Lúcia Vânia.
É lido e rejeitado o Requerimento nº 104, de 2007, tendo como primeiro signatário o Senador Sibá Machado, solicitando destaque para votação em separado do art. 4º do projeto, tendo usado da palavra os Senadores José Agripino, Valdir Raupp, Ideli Salvatti, Arthur Virgílio e Osmar Dias.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas, com o voto contrário dos Senadores Sibá Machado, José Nery, Aloizio Mercdante e Serys Slhessarenko.
À sanção.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 3024-3041
16/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.02.2007.
Discussão, em turno único.
15/02/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 2470
14/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.02.2007.
Discussão, em turno único.
14/02/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1ª Sessão Deliberativa - Apreciação sobrestada em virtude da inexistência de acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (MPV 326/2006), que também está trancando a pauta do Senado Federal.
À SCLSF.
14/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.02.2007.
Discussão, em turno único.
13/02/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 630, de 2006, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente Medida Provisória, conforme o disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais Deliberações Legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
Prestados estes esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia de amanhã, dia 14/02.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 1987-2000
Publicado no DSF Páginas 1978
13/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
05/02/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Na Sessão do Senado Federal realizada no dia 5-2-2007, tendo em vista o disposto no § 4º, in fine, do art. 62 da Constituição Federal, a Presidência recompõe, de acordo com a proporcionalidade partidária, a Comissão Mista para a apreciação da Medida Provisória nº 327, de 2006, ficando assim constituída: Senadores Titulares, PMDB Valdir Raupp, PFL José Agripino, PSDB Arthur Virgílio, PT Ideli Salvatti, PTB Epitácio Cafeteira, PDT Jeffeson Péres, *PP Francisco Dornelles. Suplentes PTB Sérgio Zambiasi.
Deputados Titulares Bloco (PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB) Henrique Eduardo Alves, Henrique Fontana, Mário Negromonte, Luciano Castro, Jovair Arantes, Hugo Leal, Bloco (PSDB/PFL/PPS) Antonio Carlos Pannunzio, Rodrigo Maia, Fernando Coruja, Bloco (PSB/PDT/PCdoB/PMN/PAN) Márcio França, Paulinho da Força , Suplentes Miro Teixeira e Renildo Calheiros, Titular *PHS Felipe Bornier e Suplente Miguel Martini. Conforme fls 93 e 94, juntadas ao processado.
À SSCLSF.
05/02/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para recomposição da Comissão Mista, de acordo com a proporcionalidade partidária, tendo em vista o disposto no § 4º, in fine, do art. 62 da Constituição Federal.
21/12/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Autuado como PLV 00029 de 2006, proveniente da MPV 00327 de 2006.
À SCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:05