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9 de fevereiro de 2010
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MPV - MEDIDA PROVISÓRIA, Nº 333 de 2006
 
Autor: EXTERNO - Presidente da República
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência e dos Ministérios da Fazenda, da Educação, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Justiça, da Previdência Social, da Saúde, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 690.987.595,00 (seiscentos e noventa milhões, novecentos e oitenta e sete mil, quinhentos e noventa e cinco reais), para os fins que especifica.
Data de apresentação: 15/12/2006
Situação atual:
Local: 
23/05/2007 - Secretaria de Arquivo

Situação: 
03/04/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURIDICA
Outros números: Origem externa: (PRESIDENCIA DA REPUBLICA) MSG  01097 de 2006
Origem no Legislativo:
CN  MCN  00157 / 2006


Norma jurídica gerada: LEI-011461  de 2007
Indexação da matéria: Indexação: ABERTURA DE CRÉDITO, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, DESTINAÇÃO, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, (MF), (MEC), (MDIC), (MJ), (MPS), MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, (MPO), MINISTÉRIO DA DEFESA, (MIN), ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, RECEITA FEDERAL, (FNDE), (SUFRAMA), (DPF), (INSS), (FNS), (IBGE), COMANDO DA AERONÁUTICA.
Observações: (GOVERNO LULA). RELATOR DEP WILSON SANTIAGO; RELATOR REVISOR SEN ROMEU TUMA.
 
MPV - MEDIDA PROVISÓRIA, Nº 333 de 2006
 
Avulso da matéria
 
MPV - MEDIDA PROVISÓRIA, Nº 333 de 2006
 

Tramitação encerrada

Últimas inclusões em
Ordem do Dia:
 
 
MPV - MEDIDA PROVISÓRIA, Nº 333 de 2006
 
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Ordenação
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Tramitação
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SCLCN.
Publicação em 15/12/2006 no DOU Página(s): 22 - 25 PUB Nº 240 - SEÇÃO I
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntadas fls.6 a 25, referente à Medida Provisória nº 333/2006, encaminhada através da Mensagem nº 157/2006-CN (nº 1.097/2006, na origem).
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:

Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
(comunicado à Câmara dos Deputados, através do Ofício nº 513, de 18 de dezembro de 2006-CN, conforme consta à folha nº 26)
Ação:

À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Ação:
Designado Relator o Senador ANTÔNIO CARLOS VALADARES e Relator Revisor o Deputado RONALDO DIMAS, conforme, respectivamente os Ofícios nºs P-585 e 586/2006-CMO, anexados às folhas nºs 28 e 29.
Ação:
Anexada às folhas nºs 30 a 32, Nota Técnica da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputdos - COFF, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
Ação:
Encerrado o prazo à Medida Provisória foram apresentadas 03 (três) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares:EUNÍCIO OLIVEIRA - 2; JOSÉ CARLOS MACHADO - 1 e MILTON MONTI - 3.

À SSCLCN.
Ação:
À Secretaria de Ata para publicação das emendas apresentadas à MPV nº 333, de 2006, no DSF e em Avulsos.
Ação:
Encaminhadas à SEEP, para confecção de avulsos, as Emendas nºs 1 a 3 oferecidas à matéria.
(Emendas publicadas no Diário do Congresso Nacional de 15 e 23 de dezembro de 2006)




À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Ação:
Anexada às folhas nºs 38 a 73 a Nota Técnica, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal - CONORF, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
Ação:
À SSCLCN, tendo em vista o encerramento do prazo regimental para tramitação nesta Comissão, que não chegou a emitir parecer sobre a matéria.
Ação:
Juntada fls. 74 referente à cópia do DOU Seção I Edição Extra, de 8 de janeiro de 2007, contendo o texto do Decreto de 5 de janeiro de 2007.
Ação:
À Secretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Ação:
Recebido neste órgão às 12:10 hs.
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 47, de 2007, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 75).


À CD
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 9-2-2007.
Designado Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida e às 3 emendas apresentadas.
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 14-2-2007.
Discussão em turno único.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2 e 3.
Discutiu a Matéria o Dep. Urzeni Rocha (PSDB-RR).
Encerrada a discussão.
Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Rejeitadas as Emendas de nºs 1, 2 e 3, com parecer pela rejeição.
Aprovada a Medida Provisória nº 333, de 2006.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 333-A/06)
Ação:
Juntadas fls 77 a 114, referentes ao Ofício nº 29/2007, do Sr. Primeiro-Secretário Deputado Osmar Serraglio, que encaminha ao Serenado Federal, a inclusão da matéria, aprovada na Sessão Plenária do dia 14.2.2007, na CD, juntamente com a Redação Final e com o parecer do Relator (Sr. Wilson Santiago), em Substituição à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Ação:
Juntada fl. 115, referente ao avulso da matéria.
Ação:
Juntadas fls. 116 a 118, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
Ação:
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Plenário.
Ação:
Leitura do Ofício nº 29, de 2007, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente Medida Provisória, conforme o disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional esgotar-se-á no próximo dia 10 de março e o de 60 dias de vigência no dia 25 de março. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais Deliberações Legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
Prestados estes esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia de amanhã, dia 1º de março de 2007.
À SCLSF.
Publicação em 01/03/2007 no DSF Página(s): 3215 - 3216 ( Ver Diário )
Publicação em 01/03/2007 no DSF Página(s): 3254 - 3286 ( Ver Diário )
Situação:
INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 1º.03.2007.
Discussão, em turno único.
Situação:
INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06.03.2007.
Discussão, em turno único.
Situação:
INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 07/03/2007.
Discussão, em turno único.
Situação:
INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 08/03/2007.
Discussão, em turno único.
Situação:
INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 13/03/2007.
Discussão, em turno único.
Situação:
INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 14/03/2007.
Discussão, em turno único.
Situação:
INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 15/03/2007.
Discussão, em turno único.
Situação:
INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 20/03/2007.
Discussão, em turno único.
Situação:
INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 21/03/2007.
Discussão, em turno único.
Situação:
INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 22/03/2007.
Discussão, em turno único.
Situação:
INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 27/03/2007.
Discussão, em turno único.
Situação:
APROVADA
Ação:
11ª Sessão Deliberativa - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Romeu Tuma, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo favoravelmente à medida provisória e pela rejeição das emendas. (Parecer nº 188, de 2007-PLEN)
Usam da palavra os Senadores Arthur Virgílio, Magno Malta, Aloizio Mercadante, Antonio Carlos Magalhães, José Agripino, Romero Jucá, Marcelo Crivella, Valdir Raupp, Romeu Tuma (Relator Revisor), Marconi Perillo, Osmar Dias e César Borges.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, com o voto contrário do Senador César Borges.
Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas, com o voto contrário do Senador Antonio Carlos Magalhães.
Rejeitadas as emendas.
À promulgação.
À SEXP.
Publicação em 28/03/2007 no DSF Página(s): 6976 - 6993 ( Ver Diário )
Ação:
Recebido neste órgão às 10:00 hs.
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.128 a 141)
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURIDICA
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 011461 DE 2007.
DSF - 29/03/2007 - PÁG. 07302 a 07307.
DOU-E- 29/03/2007 PÁG. 00001 a 00005.
Promulgada em 28/03/2007.
Ação:
Ofício CN nº 121 de 28/03/07, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 14/07, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei, no Diário Oficial da União (fls. 156 a 157).

Ofício CN nº 122 de 28/03/07, ao Presidente da Câmara dos Deputados participando a promulgação da matéria, bem como envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls. 158).
Ação:

Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
Ação:
Arquivado.
 

 

Ação legislativa
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Fonte:
Secretaria-Geral da Mesa
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