Projeto de Lei da Câmara n° 78, de 2006
Ver também: VET 2/2008
- Iniciativa
- Deputado Federal Inaldo Leitão (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7154/2002
- Assunto
- Política Social > Previdência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 96 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever renúncia à aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Último estado:
- 14/01/2008 - VETADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 78/2006
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/07/2006
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 96 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever renúncia à aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 18/06/2007
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 19/12/2007
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 11/04/2007
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o parecer favorável ao projeto. À SSCLSF para as devidas providências. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 23/10/2007
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 23/10/07, o Presidente, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Antônio Carlos Valadares Relator "ad Hoc". Após a leitura do Relatório, colocado em votação, a Comissão aprova o Parecer favorável ao Projeto. À SCLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 00267/2007
- Data:
- 19/12/2007
- Identificação:
- P.S 01064/2007
- Data:
- 19/12/2007
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 78/2006
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/12/2007 | Publicado no DSF Páginas 46079-46080 | 18:48 - (Incluído na pauta com aquiescência do Plenário) Aprovado o projeto, tendo usado da palavra os Srs. Arthur Virgílio e Romero Jucá. À sanção. À SEXP. |
| 14/11/2007 | Publicado no DSF Páginas 40033-40034 | Leitura do Parecer nº 1.064, de 2007 - CAE, Relator "ad hoc": Senador Antonio Carlos Valadares, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 78, de 2006 . À SSCLSF. |
| 31/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 17241 | Aprovado o Requerimento nº 447, de 2007, a matéria vai ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos. À CAE. |
| 04/05/2007 | Publicado no DSF Páginas 12601-12602 | Encerrou-se ontem o prazo sem apresentação de emendas à matéria. Leitura do Requerimento nº 447, de 2007, da Senadora Ideli Salvatti, solicitando a remessa do presente projeto à Comissão de Assuntos Econômicos. À SCLSF para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente. |
| 24/04/2007 | Publicado no DSF Páginas 11199-11204 | Leitura do Parecer nº 267, de 2007, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Cícero Lucena, pela aprovação do projeto. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. À SCLSF. |
| 08/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 23111-23112 | Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/07/2006
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador João Vicente Claudino (encerrado em 13/09/2007 - Parecer Oferecido)
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Antonio João (encerrado em 18/10/2006 - Redistribuição)
- Senador Delcídio do Amaral (encerrado em 01/01/2007 - Redistribuição)
- Senador Cícero Lucena (encerrado em 11/04/2007 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 25/04/2007 - 02/05/2007: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PLANO DE BENEFÍCIOS, PREVIDÊNCIA SOCIAL, GARANTIA, DIREITOS, BENEFICIÁRIO, APOSENTADO, RENÚNCIA, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, MANUTENÇÃO, CONTAGEM, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 19/12/2007 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
| Matéria |
|---|
| VET 2/2008 |
- 01/08/2014
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 05/08/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Na Sessão Conjunta de 06/05/2009 (DCN de 07/05/2009) o veto aposto à matéria (VET 2/2008) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
- 14/01/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada totalmente-VET 2/2008.
- 14/01/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00016 de 2008).
DOU - 14/01/2008 PÁG. 00003.
Vetado em 11/01/2008.
À SSCLCN.
- 27/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 1970 de 21/12/07, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 229/07, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 33 a 35).
Ofício SF nº 1971 de 21/12/07, ao Primeiro-Secretario da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 36).
- 20/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 32).
- 20/12/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:30 hs.
- 19/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 18:48 - (Incluído na pauta com aquiescência do Plenário)
Aprovado o projeto, tendo usado da palavra os Srs. Arthur Virgílio e Romero Jucá.
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 46079-46080
- 13/11/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao plenário.
- 13/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.064, de 2007 - CAE, Relator "ad hoc": Senador Antonio Carlos Valadares, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 78, de 2006 .
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 40033-40034
- 26/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Matéria aguardando leitura de Parecer da CAE.
- 23/10/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em 23/10/07, o Presidente, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Antônio Carlos Valadares Relator "ad Hoc". Após a leitura do Relatório, colocado em votação, a Comissão aprova o Parecer favorável ao Projeto.
À SCLSF. - Parecer
- 16/10/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria constou da Pauta da 32ª Reunião, realizada no dia 16/10/07.
- 13/09/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador João Vicente Claudino, com Relatório pela aprovação do Projeto. Cópia anexada ao processado.
- 13/07/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador João Vicente Claudino Relator da matéria.
- 06/06/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CAE, nesta data.
Aguardando designação de Relator.
- 30/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 447, de 2007, a matéria vai ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos.
À CAE. - Publicado no DSF Páginas 17241
- 30/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 447/2007, de audiência.
- 03/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se ontem o prazo sem apresentação de emendas à matéria.
Leitura do Requerimento nº 447, de 2007, da Senadora Ideli Salvatti, solicitando a remessa do presente projeto à Comissão de Assuntos Econômicos.
À SCLSF para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 12601-12602
- 02/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
- 24/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 25/04/2007 a 02/05/2007.
- 23/04/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 267, de 2007, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Cícero Lucena, pela aprovação do projeto.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 11199-11204
- 12/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Assuntos Sociais.
- 11/04/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o parecer favorável ao projeto.
À SSCLSF para as devidas providências. - Parecer
- 09/04/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Leomar Quintanilha, sem manifestação.
- 29/03/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, lido o relatório, foi concedida vista ao Senador Leomar Quintanilha (Art 132 § 1°).
- 27/03/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Cícero Lucena, com minuta de parecer pela aprovação do projeto.
Matéria pronta para a pauta.
- 28/02/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Cícero Lucena para relatar.
- 02/01/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido na comissão, nesta data.
- 28/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Sociais.
- 22/12/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52º Legislatura). À SSCLSF.
- 20/12/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
- 14/12/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
- 24/11/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Delcídio Amaral, com minuta de parecer favorável ao Projeto.
- 24/10/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Delcídio Amaral para relatar.
- 18/10/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Antonio João, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de relator.
- 07/07/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Antônio João para relatar.
- 07/07/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando designação de Relator.
- 07/07/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais - Publicado no DSF Páginas 23111-23112
- 05/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Anexamos à fl 10, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.
- 05/07/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:04