Projeto de Lei do Senado n° 207, de 2006

Autoria
Senadora Ana Júlia Carepa (PT/PA)
Assunto
Administração Pública > Licitação e Contratos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Proíbe a concessão de crédito e a contração por licitação a pessoas físicas ou juridicas que tenham incorrido em ato que configure a submissão de alguém à condição degradante de trabalho ou que importe grave restrição à sua liberdade individual.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
07/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 207/2006
Autor:
Senadora Ana Júlia Carepa (PT/PA)
Data:
04/07/2006
Descrição/Ementa
Proíbe a concessão de crédito e a contração por licitação a pessoas físicas ou juridicas que tenham incorrido em ato que configure a submissão de alguém à condição degradante de trabalho ou que importe grave restrição à sua liberdade individual.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais, à de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/07/2006
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flávio Arns (PT/PR)
Data:
30/11/2006
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator Senador Flávio Arns com relatório favorável a aprovação da matéria com uma Emenda que apresenta. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2010 Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
15/10/2008 Publicado no DSF Páginas 39593-39594
(Requerimento incluído na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
Aprovado o Requerimento nº 1.157, de 2008.
Passam a tramitar em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 25, de 2005, e 207, de 2006.
Os projetos vão às Comissões de Assuntos Sociais, de Direitos Humanos e Legislação Participativa, de Agricultura e Reforma Agrária e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
À CAS.
05/07/2006 Publicado no DSF Páginas 22331-22340
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais, à de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.

Ao PLEG com destino à CAS, CDH e posteriormente à CCJ, para decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
04/07/2006
Despachos:
06/10/2006 (Novo despacho)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
14/10/2008 (Em virtude da aprovação de requerimento de tramitação conjunta)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Eduardo Suplicy (encerrado em 06/09/2006 - Parecer Oferecido)
  • Senador Cristovam Buarque (encerrado em 11/02/2009 - Redistribuição)
  • Senador Heráclito Fortes (encerrado em 22/12/2010 - Fim de Legislatura)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Inácio Arruda (encerrado em 14/10/2008 - Redistribuição)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Flávio Arns (encerrado em 15/02/2007 - Parecer Oferecido)
Prazos:
06/07/2006 - 12/07/2006: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, CRÉDITO, CONTRATAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, AUTORIA, ATO, RESTRIÇÃO, LIBERDADE, TRABALHADOR.
04/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
07/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
21/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
15/10/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Heráclito Fortes, com nova minuta de Parecer pelo sobrestamento do Projeto de Lei do Senado nº 25, de 2005 e Projeto de Lei do Senado nº 207, de 2006 (tramitam em conjunto), até que se tenha decisão final da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei do Senado nº 208, de 2003. (anexado fls. 27 à 32)
Relatório Legislativo
13/10/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Heráclito Fortes, relator da matéria, atendendo a solicitação verbal.
10/06/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Heráclito Fortes, com minuta de parecer pelo sobrestamento do Projeto de Lei do Senado nº 25, de 2005 e Projeto de Lei do Senado nº 207, de 2006 (tramitam em conjunto), até que se tenha decisão final da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei do Senado nº 208, de 2005. (anexado fls. 20 à 26)
Relatório Legislativo
07/04/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Heráclito Fortes, para relatar a presente matéria.
12/02/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Cristovam Buarque, tendo em vista o desligamento de Sua Excelência da Comissão de Assuntos Sociais, desde 12/02/2009.
17/11/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
16/10/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Cristovam Buarque, para relatar a presente matéria.
15/10/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de relator.
14/10/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Requerimento incluído na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
Aprovado o Requerimento nº 1.157, de 2008.
Passam a tramitar em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 25, de 2005, e 207, de 2006.
Os projetos vão às Comissões de Assuntos Sociais, de Direitos Humanos e Legislação Participativa, de Agricultura e Reforma Agrária e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
À CAS.
Publicado no DSF Páginas 39593-39594
14/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
08/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.157, de 2008, de tramitação conjunta.
07/10/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.157, de 2008, de autoria do Senador Delcídio Amaral requerendo, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nº 25, de 2005 e nº 207, de 2006, por se tratarem de proposições que regulam a mesma matéria.
À SCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
28/08/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
26/08/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender Solicitação constante do Oficio nº 291/2008, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação conjunta (fls. nº 28).
À SSCLSF.
06/03/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Inácio Arruda, com voto pela aprovação do Projeto da Emenda n° 1-CAS/CDH e com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
20/09/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Inácio Arruda para emitir relatório.
(Art. 84, § 2, III do RISF).
22/02/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
15/02/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, é aprovado o relatório do Senador Flávio Arns, que passa a constituir parecer da CDH, favorável ao projeto, com a Emenda nº 01-CAS/CDH.
Anexei fls. 19 a 23, contendo o parecer e lista de assinatura dos membros desta Comissão.
À CCJ, para prosseguimento na tramitação da matéria conforme despacho inicial.
01/02/2007
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Devolvido pela SSCLSF, para prosseguimento na tramitação da matéria.
Matéria pronta para inclusão em pauta.
28/12/2006
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
20/12/2006
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À Secretaria Geral da Mesa em atendimento ao of. SGM nº 658/2006, e para os efeitos do § 2º do art. 89 da RISF.
30/11/2006
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator Senador Flávio Arns com relatório favorável a aprovação da matéria com uma Emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
01/11/2006
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Flávio Arns para relatar a presente matéria.
06/10/2006
SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, em 05/10/2006.
Aguardando designação de Relator.
05/10/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À CDH-Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para contuinuidade de sua tramitação.
06/09/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data e tendo sido designado relator "ad hoc" o Senador Valdir Raupp, o Parecer favorável ao Projeto foi aprovado com a emenda apresentada.
A matéria irá à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Parecer
25/08/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Eduardo Suplicy, com minuta de parecer favorável ao projeto com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a pauta.
14/07/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Eduardo Suplicy para relatar.
12/07/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
No prazo regimental não foram apresentadas emendas.
05/07/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando recebimento de emendas.
Prazo: de 05 a 12/07/2006.
04/07/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais, à de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.

Ao PLEG com destino à CAS, CDH e posteriormente à CCJ, para decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 22331-22340
Texto inicial - PLS 207/2006
Legislação citada
04/07/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas.
À CAS, CDH e posteriormente à CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:34