A Presidência comunica ao Plenário que foi lido, em 31 de julho último, o Requerimento nº 867, de 2006, do Senador Paulo Paim, solicitando a retirada do Projeto de Lei do Senado nº 201, de 2006, que aguardava inclusão em Ordem do Dia.
Esclarece, ainda, que, em 17 de agosto último foi promulgada a Resolução nº 35, de 2006, que modificou o procedimento de tramitação de requerimentos de retirada de proposições, dentre outras modificações regimentais.
Nesse sentido, o referido requerimento passou a depender de despacho do Presidente, nos termos da alínea "e" do inciso II do art. 215, combinado com o inciso II do § 2º do art. 256, todos do Regimento Interno, na redação dada pela mencionada Resolução, uma vez que o seu objeto é proposição sem parecer de comissão e que não consta da Ordem do Dia.
Nesses termos, a Presidência defere o Requerimento nº 867, de 2006, e determina o arquivamento definitivo do Projeto de Lei do Senado nº 201, de 2006.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.

Leitura do Requerimento nº 867, de 2006, do Senador Paulo Paim, solicitando a retirada da matéria de sua tramitação, em caráter definitivo. (art. 256, I, RISF)
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.

Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos, e de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa. (art. 49, I, RISF)
Ao Pleg, com destino à CAE e, posteriormente, à CAS, para decisão terminativa.