Medida Provisória n° 304, de 2006
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Dispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA; institui a Gratificação Específica de Docência dos servidores dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET; fixa o valor e estabelece critérios para a concessão da Gratificação de Serviço Voluntário, de que trata a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, aos militantes dos extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima; autoriza a redistribuição, para os Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras, dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, cedidos àquelas autarquias, nas condições que especifica; cria Planos Especiais de Cargos, no âmbito das Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; institui a Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR, devida aos ocupantes dos cargos do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; cria as carreiras e o Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP; aumenta o valor da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, instituída pela Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e dá outras providências. (Volume III)
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 11.357 de 19/10/2006
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 304/2006
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/06/2006
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA; institui a Gratificação Específica de Docência dos servidores dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET; fixa o valor e estabelece critérios para a concessão da Gratificação de Serviço Voluntário, de que trata a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, aos militantes dos extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima; autoriza a redistribuição, para os Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras, dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, cedidos àquelas autarquias, nas condições que especifica; cria Planos Especiais de Cargos, no âmbito das Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; institui a Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR, devida aos ocupantes dos cargos do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; cria as carreiras e o Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP; aumenta o valor da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, instituída pela Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e dá outras providências. (Volume III)
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/10/2006
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/10/2006 | Publicado no DSF Páginas 31918-31921 | Item extrapauta Leitura do Ofício nº 1.682/2006, do Presidente da Câmara do Deputados, encaminhando a matéria à apreciação do Senado Federal. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, esgotando-se no próximo dia 27 de outubro. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação. A Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia de hoje. À presente matéria foram apresentadas 111 emendas. É proferido pelo Senador Romero Jucá, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo, preliminarmente, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, favoravelmente à matéria. (Parecer nº 1.143, de 2006-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Aprovada a medida provisória. Rejeitadas as emendas de parecer contrário. À promulgação. À Secretaria de Expediente. |
| 18/10/2006 | Publicado no DSF Páginas 31694-31791 | Item extrapauta Leitura do Ofício nº 1.682/2006, do Presidente da Câmara do Deputados, encaminhando a matéria à apreciação do Senado Federal. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, esgotando-se no próximo dia 27 de outubro. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação. A Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia de hoje. À presente matéria foram apresentadas 111 emendas. É proferido pelo Senador Romero Jucá, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo, preliminarmente, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, favoravelmente à matéria. (Parecer nº 1.143, de 2006-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Aprovada a medida provisória. Rejeitadas as emendas de parecer contrário. À promulgação. À Secretaria de Expediente. |
| 18/10/2006 | Publicado no DSF Páginas 31318 | Item extrapauta Leitura do Ofício nº 1.682/2006, do Presidente da Câmara do Deputados, encaminhando a matéria à apreciação do Senado Federal. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, esgotando-se no próximo dia 27 de outubro. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação. A Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia de hoje. À presente matéria foram apresentadas 111 emendas. É proferido pelo Senador Romero Jucá, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo, preliminarmente, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, favoravelmente à matéria. (Parecer nº 1.143, de 2006-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Aprovada a medida provisória. Rejeitadas as emendas de parecer contrário. À promulgação. À Secretaria de Expediente. |
| 21/08/2006 | Publicado no DOU Páginas 3 PUB Nº 160 - SEÇÃO I | Juntada fls. 504 a 505 ao volume III, referente ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 39, de 2006, datado de 18/8/2006, que a Medida Provisória terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 29 de agosto de 2006. Ato publicado no DOU de 21-8-2006. |
| 19/08/2006 | Publicado no DSF Páginas 27182 | Juntada fls. 504 a 505 ao volume III, referente ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 39, de 2006, datado de 18/8/2006, que a Medida Provisória terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 29 de agosto de 2006. Ato publicado no DOU de 21-8-2006. |
| 12/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 23539-23540 | Ofício nº 549/06-LPL , indicando o Deputado Jorge Pinheiro , como titular, e Deputado Coronel Alves, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 11/07/2006. (às fls. 403 a 404 ) |
| 11/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 23339-23341 | No prazo regimental foram apresentadas 111(cento e onze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputados ADÃO PRETTO 077; ALBERTO FRAGA 019; ARNALDO FARIA DE SÁ 089; ARMANDO MONTEIRO 039; ANTÔNIO CARLOS M. THEME 060, 093, 094, 095, 096.; BARBOSA NETO 080; CARLOS A. LERÉIA 070; CARLOS SANTANA 021, 045; CORONEL ALVES 099, 100, 101, 102, 103; DANIEL ALMEIDA 050; EDUARDO SEABRA 002, 022, 027; EDUARDO VALVERD 015, 052; GERVÁSIO A . OLIVEIRA 004, 013, 053, 056; GILMAR MACHADO 081, 088; GONZAGA PATRIOTA 001, 040; GUILHERME MENEZES 083; JOÃO GRANDÃO 071; JORGE BITTAR 079, 090; JORGE PINHEIRO 018; JOSÉ JORJE 031; JOVAIR ARANTES 110; LUIZ CARLOS HAULY 061; LUIZ CARREIRA 005, 008, 012, 016, 025, 033, 034, 035, 036, 048, 049, 054; 055, 058; LUIZ SÉRGIO 038; MANINHA 037, 044, 059, 062; MARIA HELENA 003, 023, 026, 028, 029, 030; MARINHA RAUPP 007; MARCUS VICENTE 069; MOACIR MICHELETTO 072; NELSON MARQUEZELLI 091, 092; NELSON PELLEGRINO 074; NEYDE APARECIDA 067; MODACIR ZONTA 076; PERPÉTUA ALMEIDA 024; RICARDO BARROS 047; ROMEU QUEIROZ 111; RUBENS OTONI 068; SARNEY FILHO 009, 010, 020; nadora SERYS SLHESSARENKO 084; SIGMARINGA SEIXAS 032, 042, 043, 051; TARCÍSIO ZIMMERMANN 097, 105, 106, 107, 108; TERESINHA FERNANDES 041; VIGNATTI 075; WALTER PINHEIRO 006, 011, 014, 046, 057, 063, 064, 065, 078, 082, 085, 086, 087; ZEZÉU RIBEIRO 104, 109; e, Senadores EDUARDO SUPLICY 073; JONAS PINHEIRO 098; JOSÉ SARNEY 017; PAULO PAIM 066 (às fls. 94 a 402). Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. ABERTO VOLUME II A PARTIR DA FL. 294. |
| 11/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 1247-1566 Suplemento (Volume nº II Suplemento nº 116) | No prazo regimental foram apresentadas 111(cento e onze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputados ADÃO PRETTO 077; ALBERTO FRAGA 019; ARNALDO FARIA DE SÁ 089; ARMANDO MONTEIRO 039; ANTÔNIO CARLOS M. THEME 060, 093, 094, 095, 096.; BARBOSA NETO 080; CARLOS A. LERÉIA 070; CARLOS SANTANA 021, 045; CORONEL ALVES 099, 100, 101, 102, 103; DANIEL ALMEIDA 050; EDUARDO SEABRA 002, 022, 027; EDUARDO VALVERD 015, 052; GERVÁSIO A . OLIVEIRA 004, 013, 053, 056; GILMAR MACHADO 081, 088; GONZAGA PATRIOTA 001, 040; GUILHERME MENEZES 083; JOÃO GRANDÃO 071; JORGE BITTAR 079, 090; JORGE PINHEIRO 018; JOSÉ JORJE 031; JOVAIR ARANTES 110; LUIZ CARLOS HAULY 061; LUIZ CARREIRA 005, 008, 012, 016, 025, 033, 034, 035, 036, 048, 049, 054; 055, 058; LUIZ SÉRGIO 038; MANINHA 037, 044, 059, 062; MARIA HELENA 003, 023, 026, 028, 029, 030; MARINHA RAUPP 007; MARCUS VICENTE 069; MOACIR MICHELETTO 072; NELSON MARQUEZELLI 091, 092; NELSON PELLEGRINO 074; NEYDE APARECIDA 067; MODACIR ZONTA 076; PERPÉTUA ALMEIDA 024; RICARDO BARROS 047; ROMEU QUEIROZ 111; RUBENS OTONI 068; SARNEY FILHO 009, 010, 020; nadora SERYS SLHESSARENKO 084; SIGMARINGA SEIXAS 032, 042, 043, 051; TARCÍSIO ZIMMERMANN 097, 105, 106, 107, 108; TERESINHA FERNANDES 041; VIGNATTI 075; WALTER PINHEIRO 006, 011, 014, 046, 057, 063, 064, 065, 078, 082, 085, 086, 087; ZEZÉU RIBEIRO 104, 109; e, Senadores EDUARDO SUPLICY 073; JONAS PINHEIRO 098; JOSÉ SARNEY 017; PAULO PAIM 066 (às fls. 94 a 402). Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. ABERTO VOLUME II A PARTIR DA FL. 294. |
| 07/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 23091 | A Comissão não instalou por falta de quorum, em 6-7-06, presente o Senador Juvêncio da Fonseca, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião, às fls. 16 a 21. Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião, para publicação. |
| 07/07/2006 | Retificado no DOU Páginas 3-4 RET Nº 129 - SEÇÃO I | Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
| 05/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 22345-22346 | A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 29 de junho de 2006 e publicação em 30 do mesmo mês e ano. Constituição da Comissão Mista: SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Alvaro Dias (PSDB), Juvêncio da Fonseca (PSDB), Tasso Jereissati (PSDB), César Borges (PFL), Eduardo Azeredo (PSDB) - PMDB - Ney Suassuna, Luiz Otávio, Valdir Raupp - Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL) - Ideli Salvatti (PT), Sibá Machado (PT), Antonio Carlos Valadares (PSB); - PTB - Mozarildo Cavalcanti; - *PC do B - Leomar Quintanilha SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1. Rodolpho Tourinho (PFL), 2. Demóstenes Torres (PFL); 3. vago, 4. vago, 5, vago; - PMDB - 1. José Maranhão, 2. Alberto Silva, 3. Wellington Salgado de Oliveira; - Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL) - 1. vago, 2.vago, 3. vago; - PTB - 1.Sérgio Zambiasi; - *PC do B - 1. vago. DEPUTADOS TITULARES: PT - Henrique Fontana, Fernando Ferro; - PMDB - Wilson Santiago, Mendes Ribeiro Filho; - PFL - Rodrigo Maia, Kátia Abreu; - PSDB - Jutahy Júnior; - PP - Mário Negromonte; - PTB - José Múcio Monteiro; - PL - Luciano Castro, - PSB - Alexandre Cardoso; - PDT - Miro Teixeira; - *PRB - José Divino DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1.Ângela Guadagnin, 2. Anselmo; PMDB - 1. Benjamin Maranhão, 2. Asdrúbal Bentes; PFL - 1. Luiz Carlos Santos, 2. José Rocha; PSDB - 1.Bismarck Maia; PP - 1. Benedito de Lira; PTB - 1. Fleury; PL - 1.José Carlos Araújo; PSB - 1. Dr. Ribamar Alves; PDT - 1. Álvaro Dias; *PRB - 1. vago * Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN. Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado) À Comissão Mista. |
| 04/07/2006 | Retificado no DOU Páginas 4-5 RET Nº 126-A (EDIÇÃO EXTRA). | Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
| 30/06/2006 | Publicado no DOU Páginas 36-47 PUB Nº 124 - SEÇÃO I | Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 304/2006
- Origem externa:
- MSG 494/2006
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.357 de 19/10/2006
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, AUMENTO, VALOR, GRATIFICAÇÃO, SETOR, PUBLICAÇÃO, SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, IMPRENSA NACIONAL. CRIAÇÃO, PLANO GERAL, CARGO, AMBITO, EXECUTIVO. CRIAÇÃO, CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E PESQUISA (INDEP). CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, QUADRO DE PESSOAL, AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA), AGENCIA REGULADORA. CRIAÇÃO, PLANO DE CARREIRA, MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 17/10/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/11/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/11/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido e arquivado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/11/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvida ao ARQUIVO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/11/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado a SSCLSF
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/10/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 407 de 24/10/06, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 41/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei no Diário Oficial da União (fls. 634).
Ofício CN nº 408 de 24/10/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando a promulgação da matéria, bem como envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls. 636).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/10/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 011357 DE 2006.
DSF - 20/10/2006 PÁG. 032657 a 032690.
DOU - 20/10/2006 PÁG. 00028 a 00036.
Promulgada em 19/10/2006.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/10/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/10/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Item extrapauta
Leitura do Ofício nº 1.682/2006, do Presidente da Câmara do Deputados, encaminhando a matéria à apreciação do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, esgotando-se no próximo dia 27 de outubro.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
A Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia de hoje.
À presente matéria foram apresentadas 111 emendas.
É proferido pelo Senador Romero Jucá, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo, preliminarmente, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, favoravelmente à matéria. (Parecer nº 1.143, de 2006-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Aprovada a medida provisória.
Rejeitadas as emendas de parecer contrário.
À promulgação.
À Secretaria de Expediente. - Publicado no DSF Páginas 31318
- Publicado no DSF Páginas 31694-31791
- Publicado no DSF Páginas 31918-31921
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/10/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/10/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/10/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. 504 a 505 ao volume III, referente ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 39, de 2006, datado de 18/8/2006, que a Medida Provisória terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 29 de agosto de 2006.
Ato publicado no DOU de 21-8-2006. - Publicado no DOU Páginas 3 PUB Nº 160 - SEÇÃO I
- Publicado no DSF Páginas 27182
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/10/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 499 a 503 ao volume III, referente à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/10/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
4/9/2006 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 111. Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 111, com parecer contrário. 9/2006 PLENÁRIO (PLEN)
Aprovada a Medida Provisória nº 304, de 2006. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Maria Helena (PSB-RR).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 304-A/06)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/10/2006
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Aberto o volume III, fls. 420
A SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/10/2006
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerrado o Volume II à página 419.
Ao Protocolo Legislativo para abertura do Volume III.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 297, de 2006, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31 (fls. 410).
À CD
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:50 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/07/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/07/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada no Volume II fl. 409, referente a cópia da Ordem do Dia do Congresso Nacional de 13-7-2006, contendo a composição da Comissão Mista incumbida de examinar a presente matéria.
Encerrado Volume I às fls. 293 e aberto o Volume II às fls. 294.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/07/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/07/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Nota Técnica s/nº de 2006, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. ( às fls.405 a 408)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/07/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício nº 549/06-LPL , indicando o Deputado Jorge Pinheiro , como titular, e Deputado Coronel Alves, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 11/07/2006. (às fls. 403 a 404 )
- Publicado no DSF Páginas 23539-23540
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/07/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data, foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 001a 111 para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSF de 11/07/2006.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/07/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- No prazo regimental foram apresentadas 111(cento e onze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputados ADÃO PRETTO 077; ALBERTO FRAGA 019; ARNALDO FARIA DE SÁ 089; ARMANDO MONTEIRO 039; ANTÔNIO CARLOS M. THEME 060, 093, 094, 095, 096.; BARBOSA NETO 080; CARLOS A. LERÉIA 070; CARLOS SANTANA 021, 045; CORONEL ALVES 099, 100, 101, 102, 103; DANIEL ALMEIDA 050; EDUARDO SEABRA 002, 022, 027; EDUARDO VALVERD 015, 052; GERVÁSIO A . OLIVEIRA 004, 013, 053, 056; GILMAR MACHADO 081, 088; GONZAGA PATRIOTA 001, 040; GUILHERME MENEZES 083; JOÃO GRANDÃO 071; JORGE BITTAR 079, 090; JORGE PINHEIRO 018; JOSÉ JORJE 031;
JOVAIR ARANTES 110; LUIZ CARLOS HAULY 061; LUIZ CARREIRA 005, 008, 012, 016, 025, 033, 034, 035, 036, 048, 049, 054; 055, 058; LUIZ SÉRGIO 038; MANINHA 037, 044, 059, 062; MARIA HELENA 003, 023, 026, 028, 029, 030; MARINHA RAUPP 007; MARCUS VICENTE 069; MOACIR MICHELETTO 072; NELSON MARQUEZELLI 091, 092; NELSON PELLEGRINO 074; NEYDE APARECIDA 067; MODACIR ZONTA 076; PERPÉTUA ALMEIDA 024; RICARDO BARROS 047; ROMEU QUEIROZ 111; RUBENS OTONI 068; SARNEY FILHO 009, 010, 020; nadora SERYS SLHESSARENKO 084; SIGMARINGA SEIXAS 032, 042, 043, 051; TARCÍSIO ZIMMERMANN 097, 105, 106, 107, 108; TERESINHA FERNANDES 041; VIGNATTI 075; WALTER PINHEIRO 006, 011, 014, 046, 057, 063, 064, 065, 078, 082, 085, 086, 087; ZEZÉU RIBEIRO 104, 109; e, Senadores EDUARDO SUPLICY 073; JONAS PINHEIRO 098; JOSÉ SARNEY 017; PAULO PAIM 066 (às fls. 94 a 402).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
ABERTO VOLUME II A PARTIR DA FL. 294. - Publicado no DSF Páginas 23339-23341
- Publicado no DSF Páginas 1247-1566 Suplemento (Volume nº II Suplemento nº 116)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/07/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/07/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada cópia da publicação da Retificação da presente Medida Provisória no DOU de 7-7-2006, conforme consta à fl. 93.
1) No parágrafo único do art. 2º,
Onde se lê: "...os constantes do Anexo II desta Medida Provisória."
Leia-se: "...os constantes do Anexo III desta Medida Provisória."
2) No caput do art. 3º,
Onde se lê: "...conforme Anexo III desta Medida Provisória."
Leia-se: "...conforme Anexo II desta Medida Provisória."
3) No Anexo II,
Onde se lê: "...PODER EXECUTIVO - PGPE (parágrafo único do art. 2º)"
Leia-se: "...PODER EXECUTIVO - PGPE (art. 3º)"
4) No Anexo III,
Onde se lê: "...PODER EXECUTIVO (art. 3º)"
Leia-se: "...PODER EXECUTIVO (parágrafo único do art. 2º)"
5) No Anexo IV,
Onde se lê: "TERMO DE OPÇÃO (art. 4º)"
Leia-se: "TERMO DE OPÇÃO (art. 3º,§ 3º)"
Onde se lê: "...nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 4º..."
Leia-se: "...nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 3º..."
6) No Anexo XV,
Onde se lê: "...NATUREZA OU LOCAL DE TRABALHO"
Leia-se: "...NATUREZA OU LOCAL DE TRABALHO (art. 39)"
7) No Anexo XVI,
Onde se lê: "...DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE (§1º do art. 39)"
Leia-se: "...DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE (§1º do art. 40)"
8) No Anexo XVII,
Onde se lê: "...DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE (§2º do art. 39)"
Leia-se: "...DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE (§2º do art. 40)"
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/07/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. nºs 22 a 91, referentes à Mensagem nº 58/2006-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/07/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À SSCLCN, por solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/07/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado no DSF de 07/07/2006 o Termo de Reunião lavrado em 06/07/2006.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/07/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Comissão não instalou por falta de quorum, em 6-7-06, presente o Senador Juvêncio da Fonseca, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião, às fls. 16 a 21.
Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião, para publicação. - Publicado no DSF Páginas 23091
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/07/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 29 de junho de 2006 e publicação em 30 do mesmo mês e ano.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Alvaro Dias (PSDB), Juvêncio da Fonseca (PSDB), Tasso Jereissati (PSDB), César Borges (PFL), Eduardo Azeredo (PSDB) - PMDB - Ney Suassuna, Luiz Otávio, Valdir Raupp - Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL) - Ideli Salvatti (PT), Sibá Machado (PT), Antonio Carlos Valadares (PSB); - PTB - Mozarildo Cavalcanti; - *PC do B - Leomar Quintanilha
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1. Rodolpho Tourinho (PFL), 2. Demóstenes Torres (PFL); 3. vago, 4. vago, 5, vago; - PMDB - 1. José Maranhão, 2. Alberto Silva, 3. Wellington Salgado de Oliveira; - Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL) - 1. vago, 2.vago, 3. vago; - PTB - 1.Sérgio Zambiasi; - *PC do B - 1. vago.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Henrique Fontana, Fernando Ferro; - PMDB - Wilson Santiago, Mendes Ribeiro Filho; - PFL - Rodrigo Maia, Kátia Abreu; - PSDB - Jutahy Júnior; - PP - Mário Negromonte; - PTB - José Múcio Monteiro; - PL - Luciano Castro, - PSB - Alexandre Cardoso; - PDT - Miro Teixeira; - *PRB - José Divino
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1.Ângela Guadagnin, 2. Anselmo; PMDB - 1. Benjamin Maranhão, 2. Asdrúbal Bentes; PFL - 1. Luiz Carlos Santos, 2. José Rocha; PSDB - 1.Bismarck Maia; PP - 1. Benedito de Lira; PTB - 1. Fleury; PL - 1.José Carlos Araújo; PSB - 1. Dr. Ribamar Alves; PDT - 1. Álvaro Dias; *PRB - 1. vago
* Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À Comissão Mista. - Publicado no DSF Páginas 22345-22346
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/07/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
(comunicado à Câmara dos Deputados, através do Ofício nº 273, de 4 de julho de 2006-CN, conforme consta à folha nº 14)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/06/2006
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Retificado no DOU Páginas 4-5 RET Nº 126-A (EDIÇÃO EXTRA).
- Publicado no DOU Páginas 36-47 PUB Nº 124 - SEÇÃO I
- Retificado no DOU Páginas 3-4 RET Nº 129 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:30
