Medida Provisória n° 303, de 2006

Autoria: Presidência da República

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Ementa:
Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal. (VOLUME - III)


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APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
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Senado Federal
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Identificação:
Texto inicial - MPV 303/2006
Autor:
Presidência da República
Data:
30/06/2006
Descrição/Ementa
Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal. (VOLUME - III)
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/10/2006

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Lista de publicações oficiais
Data Documento oficial Ação legislativa
18/10/2006 Publicado no DSF Páginas 31898-31917
Item extrapauta
Leitura do Ofício nº 1.662/2006, do Presidente da Câmara do Deputados, encaminhando a matéria à apreciação do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, esgotando-se no próximo dia 27 de outubro.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
A Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia de hoje.
À presente matéria foram apresentadas 236 emendas.
É proferido pelo Senador Edison Lobão, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo, preliminarmente, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, favoravelmente à matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2006 que apresenta. (Parecer nº 1.142, de 2006-PLEN)
18/10/2006 Publicado no DSF Páginas 31641-31694
Item extrapauta
Leitura do Ofício nº 1.662/2006, do Presidente da Câmara do Deputados, encaminhando a matéria à apreciação do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, esgotando-se no próximo dia 27 de outubro.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
A Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia de hoje.
À presente matéria foram apresentadas 236 emendas.
É proferido pelo Senador Edison Lobão, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo, preliminarmente, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, favoravelmente à matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2006 que apresenta. (Parecer nº 1.142, de 2006-PLEN)
18/10/2006 Publicado no DSF Páginas 31317-31318
Item extrapauta
Leitura do Ofício nº 1.662/2006, do Presidente da Câmara do Deputados, encaminhando a matéria à apreciação do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, esgotando-se no próximo dia 27 de outubro.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
A Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia de hoje.
À presente matéria foram apresentadas 236 emendas.
É proferido pelo Senador Edison Lobão, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo, preliminarmente, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, favoravelmente à matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2006 que apresenta. (Parecer nº 1.142, de 2006-PLEN)
30/09/2006 Publicado no DSF Páginas 29921
Convocada Reunião em 06/07/06, a Comissão não se instalou por falta de quorum. Presente o Senador Juvêncio da Fonseca, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião, às fls. 396 a 400.
21/08/2006 Publicado no DOU Páginas 3 PUB Nº 160 - SEÇÃO I
Juntada fls. 436 e 437, ao volume III referente ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 38, de 2006, datado de 18/8/2006, que a Medida Provisória terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 29 de agosto de 2006.
Ato publicado no DOU de 21-8-2006.
19/08/2006 Publicado no DSF Páginas 27182
Juntada fls. 436 e 437, ao volume III referente ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 38, de 2006, datado de 18/8/2006, que a Medida Provisória terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 29 de agosto de 2006.
Ato publicado no DOU de 21-8-2006.
12/08/2006 Republicado no DSF Páginas 26699-26701
No prazo regimental foram oferecidas 236 (duzentas e trinta e seis ) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: ALBERTO FRAGA 038, 093, 104, 134; ALVARO DIAS 020, 050; ANDRÉ FIGUEIREDO 006, 051, 111, 114; ANTONIO C. M.THAME 019, 033, 045, 112, 113, 118, 139, 148, 192, 193, 194, 195, 196; ARNALDO FARIA DE SÁ 052, 089, 161; AROLDO CEDRAZ 026, 070, 095; BETO ALBUQUERQUE 179; CARLOS A. LERÉIA 016, 018, 041, 042, 061, 065, 066, 078, 084, 129, 143, 211, 212; CARLOS BATATA 182; CHICO DA PRINCESA 164, 165, 166, 173, 176,199; DARCÍSIO PERONDI 001, 011, 012, 021, 023, 032, 039, 057, 058, 076, 081, 085, 094, 096, 098, 099, 100, 101, 102, 116, 117, 127, 156, 197, 214, 215; EDISON LOBÃO 225; EDUARDO BARBOSA 064; EDUARDO SCIARRA 201; EDUARDO VALVERDE 105; FERNANDO BEZERRA 177; FRANCISCO TURRA 035, 171; FLÁVIO ARNS 030, 144; FLEURY 130, 131, 136; FLEXA RIBEIRO 002, 159; GEDDEL VIEIRA LIMA 220; GERSON GABRIELLI 128; GERVÁSIO SILVA 008, 053, 056, 083, 091, 103, 138, 141, 142, 146, 202 ; GIACOBO 009, 062, 125, 203, 204; GONZAGA PATRIOTA 036, 119, 172; JACKSON BARRETO 174, 175, 198; JAMIL MURAD 110; JOÃO PIZZOLATTI 072; JONAS PINHEIRO 007, 107, 183; JOSÉ CARLOS ARAÚJO 207; JOSÉ CARLOS ALELUIA 122, 135, 200; JÚLIO LOPES 023; JÚLIO TORRES 027; LEONEL PAVAN 013, 044, 187, 188, 189, 190, 191, 221, 222; LUCIANO ZICA 151; LUIZ CARLOS HEINZE 152, 153; LUIZ CARLOS HAULY 010,040, 047, 054, 055, 060, 073, 074, 075, 079, 086, 087, 088, 090, 092, 097, 115, 121, 123, 124, 150, 162, 163, 167, 168, 169, 178, 184, 185, 186, 205, 206, 208, 209, 210, 213,216, 219; MARIANGELA DUARTE 069, 108, 147; MEDEIROS 022, 025, 037, 140, 149; MIGUEL DE SOUZA 003, 014, 029, 031, 160, 217, 218, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235; MOACIR MICHELETTO 181; NELSON MARQUEZELLI 180; ODACIR ZONTA 157, 158; OSMAR SERRÁGLIO 015, 034, 048, 067, 068; OSVALDO REIS 120; PAES LANDIM 043, 059, 077, 133 ; PAUDERNEY AVELINO 170; PEDRO FERNANDES 236; SANDRO MABEL 017,024,049, 063, 080, 109; SÉRGIO GUERRA 004, 005, 028, 046, 106, 126, 132, 137; SILAS BRASILEIRO 154, 155; TADEU FILIPPELLI 071, 082, 145; E WAGNER LAGO 224.
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 40 a 389 )
ABERTO VOLUME II A PARTIR DA FL .301
12/07/2006 Publicado no DSF Páginas 23541
OF/GAB/I/Nº 611 da Liderança do PMDB, indicando os Deputados Osvaldo Biolchi e Pedro Novais, como titular, e os Deputados Carlos Eduardo Cadoca e Mauro Benevides, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 11/07/2006. (às fls. 391)
12/07/2006 Publicado no DSF Páginas 23539
Ofício nº 548/06-LPL , indicando o Deputado Sandro Mabel , como titular, e o Deputado Luciano Castro , como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 11/07/2006. (às fls. 390)
11/07/2006 Publicado no DSF Páginas 23336-23338
No prazo regimental foram oferecidas 236 (duzentas e trinta e seis ) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: ALBERTO FRAGA 038, 093, 104, 134; ALVARO DIAS 020, 050; ANDRÉ FIGUEIREDO 006, 051, 111, 114; ANTONIO C. M.THAME 019, 033, 045, 112, 113, 118, 139, 148, 192, 193, 194, 195, 196; ARNALDO FARIA DE SÁ 052, 089, 161; AROLDO CEDRAZ 026, 070, 095; BETO ALBUQUERQUE 179; CARLOS A. LERÉIA 016, 018, 041, 042, 061, 065, 066, 078, 084, 129, 143, 211, 212; CARLOS BATATA 182; CHICO DA PRINCESA 164, 165, 166, 173, 176,199; DARCÍSIO PERONDI 001, 011, 012, 021, 023, 032, 039, 057, 058, 076, 081, 085, 094, 096, 098, 099, 100, 101, 102, 116, 117, 127, 156, 197, 214, 215; EDISON LOBÃO 225; EDUARDO BARBOSA 064; EDUARDO SCIARRA 201; EDUARDO VALVERDE 105; FERNANDO BEZERRA 177; FRANCISCO TURRA 035, 171; FLÁVIO ARNS 030, 144; FLEURY 130, 131, 136; FLEXA RIBEIRO 002, 159; GEDDEL VIEIRA LIMA 220; GERSON GABRIELLI 128; GERVÁSIO SILVA 008, 053, 056, 083, 091, 103, 138, 141, 142, 146, 202 ; GIACOBO 009, 062, 125, 203, 204; GONZAGA PATRIOTA 036, 119, 172; JACKSON BARRETO 174, 175, 198; JAMIL MURAD 110; JOÃO PIZZOLATTI 072; JONAS PINHEIRO 007, 107, 183; JOSÉ CARLOS ARAÚJO 207; JOSÉ CARLOS ALELUIA 122, 135, 200; JÚLIO LOPES 023; JÚLIO TORRES 027; LEONEL PAVAN 013, 044, 187, 188, 189, 190, 191, 221, 222; LUCIANO ZICA 151; LUIZ CARLOS HEINZE 152, 153; LUIZ CARLOS HAULY 010,040, 047, 054, 055, 060, 073, 074, 075, 079, 086, 087, 088, 090, 092, 097, 115, 121, 123, 124, 150, 162, 163, 167, 168, 169, 178, 184, 185, 186, 205, 206, 208, 209, 210, 213,216, 219; MARIANGELA DUARTE 069, 108, 147; MEDEIROS 022, 025, 037, 140, 149; MIGUEL DE SOUZA 003, 014, 029, 031, 160, 217, 218, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235; MOACIR MICHELETTO 181; NELSON MARQUEZELLI 180; ODACIR ZONTA 157, 158; OSMAR SERRÁGLIO 015, 034, 048, 067, 068; OSVALDO REIS 120; PAES LANDIM 043, 059, 077, 133 ; PAUDERNEY AVELINO 170; PEDRO FERNANDES 236; SANDRO MABEL 017,024,049, 063, 080, 109; SÉRGIO GUERRA 004, 005, 028, 046, 106, 126, 132, 137; SILAS BRASILEIRO 154, 155; TADEU FILIPPELLI 071, 082, 145; E WAGNER LAGO 224.
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 40 a 389 )
ABERTO VOLUME II A PARTIR DA FL .301
11/07/2006 Publicado no DSF Páginas 901-1246 Suplemento (Volume nº II Suplemento nº 116)
No prazo regimental foram oferecidas 236 (duzentas e trinta e seis ) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: ALBERTO FRAGA 038, 093, 104, 134; ALVARO DIAS 020, 050; ANDRÉ FIGUEIREDO 006, 051, 111, 114; ANTONIO C. M.THAME 019, 033, 045, 112, 113, 118, 139, 148, 192, 193, 194, 195, 196; ARNALDO FARIA DE SÁ 052, 089, 161; AROLDO CEDRAZ 026, 070, 095; BETO ALBUQUERQUE 179; CARLOS A. LERÉIA 016, 018, 041, 042, 061, 065, 066, 078, 084, 129, 143, 211, 212; CARLOS BATATA 182; CHICO DA PRINCESA 164, 165, 166, 173, 176,199; DARCÍSIO PERONDI 001, 011, 012, 021, 023, 032, 039, 057, 058, 076, 081, 085, 094, 096, 098, 099, 100, 101, 102, 116, 117, 127, 156, 197, 214, 215; EDISON LOBÃO 225; EDUARDO BARBOSA 064; EDUARDO SCIARRA 201; EDUARDO VALVERDE 105; FERNANDO BEZERRA 177; FRANCISCO TURRA 035, 171; FLÁVIO ARNS 030, 144; FLEURY 130, 131, 136; FLEXA RIBEIRO 002, 159; GEDDEL VIEIRA LIMA 220; GERSON GABRIELLI 128; GERVÁSIO SILVA 008, 053, 056, 083, 091, 103, 138, 141, 142, 146, 202 ; GIACOBO 009, 062, 125, 203, 204; GONZAGA PATRIOTA 036, 119, 172; JACKSON BARRETO 174, 175, 198; JAMIL MURAD 110; JOÃO PIZZOLATTI 072; JONAS PINHEIRO 007, 107, 183; JOSÉ CARLOS ARAÚJO 207; JOSÉ CARLOS ALELUIA 122, 135, 200; JÚLIO LOPES 023; JÚLIO TORRES 027; LEONEL PAVAN 013, 044, 187, 188, 189, 190, 191, 221, 222; LUCIANO ZICA 151; LUIZ CARLOS HEINZE 152, 153; LUIZ CARLOS HAULY 010,040, 047, 054, 055, 060, 073, 074, 075, 079, 086, 087, 088, 090, 092, 097, 115, 121, 123, 124, 150, 162, 163, 167, 168, 169, 178, 184, 185, 186, 205, 206, 208, 209, 210, 213,216, 219; MARIANGELA DUARTE 069, 108, 147; MEDEIROS 022, 025, 037, 140, 149; MIGUEL DE SOUZA 003, 014, 029, 031, 160, 217, 218, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235; MOACIR MICHELETTO 181; NELSON MARQUEZELLI 180; ODACIR ZONTA 157, 158; OSMAR SERRÁGLIO 015, 034, 048, 067, 068; OSVALDO REIS 120; PAES LANDIM 043, 059, 077, 133 ; PAUDERNEY AVELINO 170; PEDRO FERNANDES 236; SANDRO MABEL 017,024,049, 063, 080, 109; SÉRGIO GUERRA 004, 005, 028, 046, 106, 126, 132, 137; SILAS BRASILEIRO 154, 155; TADEU FILIPPELLI 071, 082, 145; E WAGNER LAGO 224.
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 40 a 389 )
ABERTO VOLUME II A PARTIR DA FL .301
10/07/2006 Retificado no DOU Páginas 1 RET Nº 130 - SEÇÃO I
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
05/07/2006 Publicado no DSF Páginas 22344-22345
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 29 de junho de 2006 e publicação em 30 do mesmo mês e ano.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Alvaro Dias (PSDB), Juvêncio da Fonseca (PSDB), Tasso Jereissati (PSDB), César Borges (PFL), Eduardo Azeredo (PSDB) - PMDB - Ney Suassuna, Luiz Otávio, Valdir Raupp - Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL) - Ideli Salvatti (PT), Sibá Machado (PT), Antonio Carlos Valadares (PSB); - PTB - Mozarildo Cavalcanti; - *P-SOL - Heloísa Helena
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1. Rodolpho Tourinho (PFL), 2. Demóstenes Torres (PFL); 3. vago, 4. vago, 5, vago; - PMDB - 1. José Maranhão, 2. Alberto Silva, 3. Wellington Salgado de Oliveira; - Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL) - 1. vago, 2.vago, 3. vago; - PTB - 1.Sérgio Zambiasi; - *P-SOL - 1. vago.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Henrique Fontana, Fernando Ferro; - PMDB - Wilson Santiago, Mendes Ribeiro Filho; - PFL - Rodrigo Maia, Kátia Abreu; - PSDB - Jutahy Júnior; - PP - Mário Negromonte; - PTB - Luiz Antonio Fleury; - PL - Luciano Castro, - PSB - Alexandre Cardoso; - PDT - Miro Teixeira; - *PSC - Pastor Amarildo
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1.Ângela Guadagnin, 2. Anselmo; PMDB - 1. Benjamin Maranhão, 2. Asdrúbal Bentes; PFL - 1. Luiz Carlos Santos, 2. José Rocha; PSDB - 1.Bismarck Maia; PP - Benedito de Lira; PTB - 1. vago; PL - 1.José Carlos Araújo; PSB - 1. Dr. Ribamar Alves; PDT - Álvaro Dias; *PSC - 1. Zequinha Marinho
* Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À Comissão Mista.
04/07/2006 Retificado no DOU Páginas 4 RET Nº 126-A (EDIÇÃO EXTRA).
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
30/06/2006 Publicado no DOU Páginas 34-35 PUB Nº 124 - SEÇÃO I
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 303/2006
Origem externa:
MSG 493/2006
Matérias relacionadas
PLV 21/2006
Indexação:
CRITERIOS, PESSOA JURIDICA, PARCELAMENTO, DEBITOS, AMBITO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), DIVIDA, SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES), PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 17/10/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/10/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Item extrapauta
Leitura do Ofício nº 1.662/2006, do Presidente da Câmara do Deputados, encaminhando a matéria à apreciação do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, esgotando-se no próximo dia 27 de outubro.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente todas as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
A Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia de hoje.
À presente matéria foram apresentadas 236 emendas.
É proferido pelo Senador Edison Lobão, Relator Revisor designado, parecer de Plenário concluindo, preliminarmente, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, favoravelmente à matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2006 que apresenta. (Parecer nº 1.142, de 2006-PLEN)
Publicado no DSF Páginas 31898-31917
Publicado no DSF Páginas 31641-31694
Publicado no DSF Páginas 31317-31318
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/10/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/09/2006
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/09/2006
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicado, no DSF de 30/9/2006, o Termo de Reunião datado do dia 06/07/2006.
A reunião não foi realizada por falta de quorum.
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/09/2006
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião de 06/07/06, para publicação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/09/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhada à Comissão Mista, a pedido.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/09/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/09/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fls. 436 e 437, ao volume III referente ao Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 38, de 2006, datado de 18/8/2006, que a Medida Provisória terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 29 de agosto de 2006.
Ato publicado no DOU de 21-8-2006.
Publicado no DSF Páginas 27182
Publicado no DOU Páginas 3 PUB Nº 160 - SEÇÃO I
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/09/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fls. 429 a 435, no volume III à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
25/09/2006
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
4/9/2006 PLENÁRIO
Discussão em turno único.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 236. Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 236, com parecer contrário. Aprovada a Medida Provisória nº 303, de 2006. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 303-A/06)
Origem da tramitação
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14/07/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 302, de 2006, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31 (fls. 403 ).
À CD
Origem da tramitação
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14/07/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 9:00 hs.
Origem da tramitação
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13/07/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
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13/07/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fl. nº 402, no volume II, referente à cópia da página nº 69 da Ordem do Dia - CN, do dia 13-07-2006, na qual consta a composição final da Comisão Mista incumbida de examinar a matéria.
Encerrado o volume I do processado referente a esta matéria, à página 300.
Aberto o volume II do processado referente a esta matéria à página 301.
Origem da tramitação
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13/07/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada cópia da publicação da Retificação da presente Medida Provisória no DOU de 10-07-2006, conforme consta à folha 401, no volume II:
1) No art. 14,
onde se lê: "... pelos parcelamentos de tratam os arts...."
leia-se: "... pelos parcelamentos de que tatam os arts...."
2) No art. 18, na parte referente ao inciso III do § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,
onde se lê: "III - apresentar a documentação técnica de que trata o art 38." (NR)
leia-se: "III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38.
.........................................................................................................................................." (NR)
Origem da tramitação
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13/07/2006
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem a instalação da Comissão Mista, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
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13/07/2006
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Convocada Reunião em 06/07/06, a Comissão não se instalou por falta de quorum. Presente o Senador Juvêncio da Fonseca, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião, às fls. 396 a 400.
Publicado no DSF Páginas 29921
Origem da tramitação
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12/07/2006
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Nota Técnica de 2006, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. ( às fls.392 a 395)
Origem da tramitação
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11/07/2006
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
OF/GAB/I/Nº 611 da Liderança do PMDB, indicando os Deputados Osvaldo Biolchi e Pedro Novais, como titular, e os Deputados Carlos Eduardo Cadoca e Mauro Benevides, como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 11/07/2006. (às fls. 391)
Publicado no DSF Páginas 23541
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/07/2006
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Ofício nº 548/06-LPL , indicando o Deputado Sandro Mabel , como titular, e o Deputado Luciano Castro , como suplente, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 11/07/2006. (às fls. 390)
Publicado no DSF Páginas 23539
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/07/2006
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs. 1 a 236, apresentadas à referida medida para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSF de 11/7/2006.
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/07/2006
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental foram oferecidas 236 (duzentas e trinta e seis ) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: ALBERTO FRAGA 038, 093, 104, 134; ALVARO DIAS 020, 050; ANDRÉ FIGUEIREDO 006, 051, 111, 114; ANTONIO C. M.THAME 019, 033, 045, 112, 113, 118, 139, 148, 192, 193, 194, 195, 196; ARNALDO FARIA DE SÁ 052, 089, 161; AROLDO CEDRAZ 026, 070, 095; BETO ALBUQUERQUE 179; CARLOS A. LERÉIA 016, 018, 041, 042, 061, 065, 066, 078, 084, 129, 143, 211, 212; CARLOS BATATA 182; CHICO DA PRINCESA 164, 165, 166, 173, 176,199; DARCÍSIO PERONDI 001, 011, 012, 021, 023, 032, 039, 057, 058, 076, 081, 085, 094, 096, 098, 099, 100, 101, 102, 116, 117, 127, 156, 197, 214, 215; EDISON LOBÃO 225; EDUARDO BARBOSA 064; EDUARDO SCIARRA 201; EDUARDO VALVERDE 105; FERNANDO BEZERRA 177; FRANCISCO TURRA 035, 171; FLÁVIO ARNS 030, 144; FLEURY 130, 131, 136; FLEXA RIBEIRO 002, 159; GEDDEL VIEIRA LIMA 220; GERSON GABRIELLI 128; GERVÁSIO SILVA 008, 053, 056, 083, 091, 103, 138, 141, 142, 146, 202 ; GIACOBO 009, 062, 125, 203, 204; GONZAGA PATRIOTA 036, 119, 172; JACKSON BARRETO 174, 175, 198; JAMIL MURAD 110; JOÃO PIZZOLATTI 072; JONAS PINHEIRO 007, 107, 183; JOSÉ CARLOS ARAÚJO 207; JOSÉ CARLOS ALELUIA 122, 135, 200; JÚLIO LOPES 023; JÚLIO TORRES 027; LEONEL PAVAN 013, 044, 187, 188, 189, 190, 191, 221, 222; LUCIANO ZICA 151; LUIZ CARLOS HEINZE 152, 153; LUIZ CARLOS HAULY 010,040, 047, 054, 055, 060, 073, 074, 075, 079, 086, 087, 088, 090, 092, 097, 115, 121, 123, 124, 150, 162, 163, 167, 168, 169, 178, 184, 185, 186, 205, 206, 208, 209, 210, 213,216, 219; MARIANGELA DUARTE 069, 108, 147; MEDEIROS 022, 025, 037, 140, 149; MIGUEL DE SOUZA 003, 014, 029, 031, 160, 217, 218, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235; MOACIR MICHELETTO 181; NELSON MARQUEZELLI 180; ODACIR ZONTA 157, 158; OSMAR SERRÁGLIO 015, 034, 048, 067, 068; OSVALDO REIS 120; PAES LANDIM 043, 059, 077, 133 ; PAUDERNEY AVELINO 170; PEDRO FERNANDES 236; SANDRO MABEL 017,024,049, 063, 080, 109; SÉRGIO GUERRA 004, 005, 028, 046, 106, 126, 132, 137; SILAS BRASILEIRO 154, 155; TADEU FILIPPELLI 071, 082, 145; E WAGNER LAGO 224.
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 40 a 389 )
ABERTO VOLUME II A PARTIR DA FL .301
Republicado no DSF Páginas 26699-26701
Publicado no DSF Páginas 23336-23338
Publicado no DSF Páginas 901-1246 Suplemento (Volume nº II Suplemento nº 116)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/07/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/07/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada cópia da publicação da Retificação da presente Medida Provisória no DOU de 4-7-2006, conforme consta à folha 40.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/07/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. nºs 09 a 39, referentes à Mensagem nº 57/2006-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/07/2006
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
À SSCLCN, por solicitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/07/2006
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 29 de junho de 2006 e publicação em 30 do mesmo mês e ano.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Alvaro Dias (PSDB), Juvêncio da Fonseca (PSDB), Tasso Jereissati (PSDB), César Borges (PFL), Eduardo Azeredo (PSDB) - PMDB - Ney Suassuna, Luiz Otávio, Valdir Raupp - Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL) - Ideli Salvatti (PT), Sibá Machado (PT), Antonio Carlos Valadares (PSB); - PTB - Mozarildo Cavalcanti; - *P-SOL - Heloísa Helena
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1. Rodolpho Tourinho (PFL), 2. Demóstenes Torres (PFL); 3. vago, 4. vago, 5, vago; - PMDB - 1. José Maranhão, 2. Alberto Silva, 3. Wellington Salgado de Oliveira; - Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL) - 1. vago, 2.vago, 3. vago; - PTB - 1.Sérgio Zambiasi; - *P-SOL - 1. vago.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Henrique Fontana, Fernando Ferro; - PMDB - Wilson Santiago, Mendes Ribeiro Filho; - PFL - Rodrigo Maia, Kátia Abreu; - PSDB - Jutahy Júnior; - PP - Mário Negromonte; - PTB - Luiz Antonio Fleury; - PL - Luciano Castro, - PSB - Alexandre Cardoso; - PDT - Miro Teixeira; - *PSC - Pastor Amarildo
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1.Ângela Guadagnin, 2. Anselmo; PMDB - 1. Benjamin Maranhão, 2. Asdrúbal Bentes; PFL - 1. Luiz Carlos Santos, 2. José Rocha; PSDB - 1.Bismarck Maia; PP - Benedito de Lira; PTB - 1. vago; PL - 1.José Carlos Araújo; PSB - 1. Dr. Ribamar Alves; PDT - Álvaro Dias; *PSC - 1. Zequinha Marinho
* Rodízio nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À Comissão Mista.
Publicado no DSF Páginas 22344-22345
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/07/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
(comunicado à Câmara dos Deputados, através do Ofício nº 273, de 4 de julho de 2006-CN, conforme consta à folha nº 6)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/07/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada folha nº 08, referentes ao Ofício do Líder do PTB, da Câmara dos Deputados de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/06/2006
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Retificado no DOU Páginas 1 RET Nº 130 - SEÇÃO I
Retificado no DOU Páginas 4 RET Nº 126-A (EDIÇÃO EXTRA).
Publicado no DOU Páginas 34-35 PUB Nº 124 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:23