Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 3, de 2006
Ver também: MPV 272/2005
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Lei nº 11.302 de 10/05/2006
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; 10.855, de 1º de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social; 10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do INSS; 10.997, de 15 de dezembro de 2004, que institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS; 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais; e fixa critérios temporários para pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.302 de 10/05/2006
- Último estado:
- 24/05/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLV 3/2006
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/02/2006
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; 10.855, de 1º de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social; 10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do INSS; 10.997, de 15 de dezembro de 2004, que institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS; 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais; e fixa critérios temporários para pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 30/03/2006
- Identificação:
- MPV 00272/2005
- Data:
- 30/03/2006
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei de Conversão
- Data:
- 11/04/2006
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 17ª Sessão Deliberativa Ordinária - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Sérgio Guerra, Relator Revisor, parecer de Plenário concluindo favoravelmente, com a apresentação das Emendas nºs 5 e 6-REL. (Parecer nº 296, de 2006-PLEN)... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLV 3/2006
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/04/2006 | Publicado no DSF Páginas 13462-13463 | Leitura do Ofício nº 274/06/PS-GSE, de 20 de abril em curso, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, Deputado Inocênio Oliveira, comunicando que foram aprovadas, na sessão plenária do dia 19.04.2006, as Emendas oferecidas pelo Senado à presente matéria (PLV 3/06). Projeto enviado à sanção em 19/04/2006. Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas. |
| 12/04/2006 | Publicado no DSF Páginas 11657-11683 | 17ª Sessão Deliberativa Ordinária - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Sérgio Guerra, Relator Revisor, parecer de Plenário concluindo favoravelmente, com a apresentação das Emendas nºs 5 e 6-REL. (Parecer nº 296, de 2006-PLEN) Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Usam da palavra os Senadores Arthur Virgílio, Romero Jucá, José Sarney, Tião Viana, Aloizio Mercadante, Mão Santa, José Agripino, Romeu Tuma e Ney Suassuna. Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvadas as emendas. Aprovadas as Emendas nºs 5 e 6-REL. Aprovada a Redação Final das emendas do Senado ao Projeto. (Parecer nº 297, de 2006-CDIR - Relator Senador João Alberto Souza). Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas. À Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
| 11/04/2006 | Publicado no DSF Páginas 11509-11510 | 16ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário que a presente matéria deixa de ser apreciada na sessão de hoje, ficando sua deliberação transferida para amanhã, dia 11.04.2006, atendendo solicitação do Relator revisor: Senador Sérgio Guerra. À SSCLSF. |
| 07/04/2006 | Publicado no DSF Páginas 11283-11284 | 15ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude da falta de acordo entre as lideranças partidárias. À SSCLSF. |
| 06/04/2006 | Publicado no DSF Páginas 11112 | 14ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude da falta de acordo entre as lideranças partidárias. À SSCLSF. |
| 05/04/2006 | Publicado no DSF Páginas 10946 | 13ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude da falta de acordo entre as lideranças partidárias. À SSCLSF. |
| 31/03/2006 | Publicado no DSF Páginas 10457 | 12ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude da falta de acordo entre as lideranças partidárias. À SSCLSF. |
| 30/03/2006 | Publicado no DSF Páginas 10027 | 11ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude da falta de acordo entre as lideranças partidárias. À SSCLSF. |
| 29/03/2006 | Publicado no DSF Páginas 9797 | 10ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência, após consulta às lideranças partidárias, comunica não haver acordo para apreciação da matéria nesta oportunidade. À SSCLSF. |
| 24/03/2006 | Publicado no DSF Páginas 9378-9379 | 9ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada. À SSCLSF. |
| 23/03/2006 | Publicado no DSF Páginas 9184 | 8ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada. À SSCLSF. |
| 22/03/2006 | Publicado no DSF Páginas 9010 | 7ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude da falta de quorum. À SSCLSF. |
| 17/03/2006 | Publicado no DSF Páginas 8567-8568 | 6ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciação da matéria nesta data. À SSCLSF. |
| 16/03/2006 | Publicado no DSF Páginas 8221 | 5ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciação da matéria nesta data. À SSCLSF. |
| 15/03/2006 | Publicado no DSF Páginas 7862-7863 | 4ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário que a matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, a realizar-se amanhã. À SSCLSF. |
| 10/03/2006 | Publicado no DSF Páginas 7424-7425 | 3ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário que a matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, a realizar-se dia 14 de março do corrente, terça-feira. À SSCLSF. |
| 09/03/2006 | Publicado no DSF Páginas 7230 | 2ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciação da matéria nesta data. À SSCLSF. |
| 08/03/2006 | Publicado no DSF Páginas 7104-7105 | 1ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciação da matéria nesta data. À SSCLSF. |
| 23/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 6165 | 09:00hs - Leitura do Ofício nº 110/06 PS-GSE, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente matéria proveniente da Medida Provisória nº 272, de 2005, conforme o disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a partir de 25 de fevereiro de 2006. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação. Prestados estes esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária. À SSCLSF. |
| 23/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 6141 | 09:00hs - Leitura do Ofício nº 110/06 PS-GSE, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente matéria proveniente da Medida Provisória nº 272, de 2005, conforme o disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a partir de 25 de fevereiro de 2006. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação. Prestados estes esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária. À SSCLSF. |
| 23/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 6019-6059 | 09:00hs - Leitura do Ofício nº 110/06 PS-GSE, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente matéria proveniente da Medida Provisória nº 272, de 2005, conforme o disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a partir de 25 de fevereiro de 2006. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação. Prestados estes esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária. À SSCLSF. |
| 23/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 5811-5812 | 09:00hs - Leitura do Ofício nº 110/06 PS-GSE, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente matéria proveniente da Medida Provisória nº 272, de 2005, conforme o disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a partir de 25 de fevereiro de 2006. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação. Prestados estes esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária. À SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/02/2006
- Indexação:
- Alteração, lei federal, valor, Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social, Gratificação Específica do Seguro Social, servidor, Carreira Previdenciária, Carreira do Seguro Social, Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial, pontuação, avaliação de desempenho individual, avaliação de desempenho institucional, tabela, Vencimento Básico, Gratificação Específica de Perícia Médica, cargo efetivo, Perito Médico, Supervisor Médico-Pericial, (INSS), prorrogação, prazo, Termo, Opção, servidor público civil, Previdência Social.
- Observações:
- (GOVERNO LULA).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 11/04/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 10/04/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 06/04/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 05/04/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 04/04/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 30/03/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 29/03/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 28/03/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 23/03/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 22/03/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 21/03/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 16/03/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 15/03/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 14/03/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 09/03/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 08/03/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 07/03/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 01/08/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 05/08/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Na Sessão Conjunta de 06/05/2009 (DCN de 07/05/2009) o veto aposto à matéria (VET 13/2006) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
- 21/08/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo, não foi apresentado, na Comissão Mista, o Projeto de Decreto Legislativo.
- 24/05/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Processo encaminhado à SSCLCN.
- 24/05/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011302 DE 2006. (Vetado parcialmente: vide MSG 00347 de 2006).
DOU - 11/05/2006 PÁG. 00003.
Sancionada em 10/05/2006.
- 24/05/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN 143 de 17/04/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 3/06 (fls. 209).
- 24/05/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:11 hs.
- 23/05/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente.
- 22/05/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À SSCLCN, atendendo solicitação.
- 26/04/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 274/06/PS-GSE, de 20 de abril em curso, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, Deputado Inocênio Oliveira, comunicando que foram aprovadas, na sessão plenária do dia 19.04.2006, as Emendas oferecidas pelo Senado à presente matéria (PLV 3/06).
Projeto enviado à sanção em 19/04/2006.
Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas. - Publicado no DSF Páginas 13462-13463
- 26/04/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 25/04/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- 25/04/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas folhas nºs 201 a 205, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
- 25/04/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DO PLV Nº 3, DE 2006, APROVADO NO SENADO FEDERAL
Plenário, 19-4-2006
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2006.
Altera as Leis nos 10.355, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; 10.855, de 1o de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social; 10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do INSS; 10.997, de 15 de dezembro de 2004, que institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS; e fixa critérios temporários para pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP. (MPV27205)
Parecer às Emendas do Senado Federal pelo Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Discutiu a Matéria o Dep. Ricardo Barros (PP-PR).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2006.
Aprovadas as Emendas de nºs 1 e 2 do Senado Federal, com parecer favorável.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA).
A Matéria vai à Sanção.
(MPV 275-C/05) (PLV 3/06)
- 25/04/2006
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS DO PLV Nº 3, DE 2006, APROVADO NO SENADO FEDERAL
Plenário, 18-4-2006
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal.
Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminhou a Votação o Dep. Alberto Fraga (PFL-DF).
Aprovado o Requerimento.
Adiada a discussão a requerimento de Deputado.
- 17/04/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 143 , encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 3 , de 2006, aprovado com emendas pelo Senado Federal) (fls.160).
- 12/04/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste Órgão às 18h00.
Anexado o texto revisado (fls. 154 a 156).
- 11/04/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 17ª Sessão Deliberativa Ordinária - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Sérgio Guerra, Relator Revisor, parecer de Plenário concluindo favoravelmente, com a apresentação das Emendas nºs 5 e 6-REL. (Parecer nº 296, de 2006-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Usam da palavra os Senadores Arthur Virgílio, Romero Jucá, José Sarney, Tião Viana, Aloizio Mercadante, Mão Santa, José Agripino, Romeu Tuma e Ney Suassuna.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ressalvadas as emendas.
Aprovadas as Emendas nºs 5 e 6-REL.
Aprovada a Redação Final das emendas do Senado ao Projeto. (Parecer nº 297, de 2006-CDIR - Relator Senador João Alberto Souza).
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 11657-11683
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei de Conversão
- 10/04/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.04.2006.
Discussão, em turno único.
- 10/04/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 16ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário que a presente matéria deixa de ser apreciada na sessão de hoje, ficando sua deliberação transferida para amanhã, dia 11.04.2006, atendendo solicitação do Relator revisor: Senador Sérgio Guerra.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 11509-11510
- 06/04/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.04.2006.
Discussão, em turno único.
- 06/04/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 15ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude da falta de acordo entre as lideranças partidárias.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 11283-11284
- 05/04/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06.04.2006.
Discussão, em turno único.
- 05/04/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 14ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude da falta de acordo entre as lideranças partidárias.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 11112
- 04/04/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.04.2006.
Discussão, em turno único.
- 04/04/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 13ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude da falta de acordo entre as lideranças partidárias.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 10946
- 30/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária d 04.04.2006.
Discussão, em turno único.
- 30/03/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 12ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude da falta de acordo entre as lideranças partidárias.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 10457
- 29/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 30.03.2006.
Discussão, em turno único.
- 29/03/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 11ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude da falta de acordo entre as lideranças partidárias.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 10027
- 28/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.03.2006.
Discussão, em turno único.
- 28/03/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência, após consulta às lideranças partidárias, comunica não haver acordo para apreciação da matéria nesta oportunidade.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 9797
- 24/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28.03.2006.
Discussão, em turno único.
- 23/03/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 9ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 9378-9379
- 22/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23.03.2006.
Discussão, em turno único.
- 22/03/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 8ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 9184
- 22/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.03.2006.
Discussão, em turno único.
- 21/03/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 7ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude da falta de quorum.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 9010
- 20/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21/03/2006.
Discussão, em turno único.
- 16/03/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 6ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciação da matéria nesta data.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 8567-8568
- 15/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 16/03/2006.
Discussão, em turno único.
- 15/03/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 5ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciação da matéria nesta data.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 8221
- 14/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 15/03/2006.
Discussão, em turno único.
- 14/03/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 4ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário que a matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, a realizar-se amanhã.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 7862-7863
- 13/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.03.2006.
Discussão, em turno único.
- 09/03/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 3ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário que a matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, a realizar-se dia 14 de março do corrente, terça-feira.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 7424-7425
- 08/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria incluída na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 09/03/2006.
Discussão em turno único.
- 08/03/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciação da matéria nesta data.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 7230
- 07/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria incluída na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 08/03/2006.
Discussão em turno único.
- 07/03/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciação da matéria nesta data.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 7104-7105
- 23/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 07/03/2006.
Votação em turno único.
- 22/02/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- 09:00hs - Leitura do Ofício nº 110/06 PS-GSE, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente matéria proveniente da Medida Provisória nº 272, de 2005, conforme o disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a partir de 25 de fevereiro de 2006.
Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
Prestados estes esclarecimentos, a Presidência inclui a matéria na pauta da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 6141
- Publicado no DSF Páginas 6165
- Publicado no DSF Páginas 5811-5812
- Publicado no DSF Páginas 6019-6059
- 22/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- 22/02/2006
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Autuado como PLV 0003 2006, proveniente da MPV 00272 de 2005.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:14