Proposta de Emenda à Constituição n° 9, de 2006

Iniciativa
Deputado Federal Valdemar Costa Neto (PL/) e outros
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PEC 536/1997
Norma Gerada
Emenda Constitucional nº 53 de 19/12/2006
Assunto
Política Social > Educação
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dá nova redação aos arts. 23, 30, 206 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e acrescenta § 5º ao art. 211 da Constituição Federal. (Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB). (VOLUME II)

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Emenda Constitucional nº 53 de 19/12/2006
Último estado:
19/12/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-03-28 às 11:33

Identificação:
Autógrafo - PEC 9/2006
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
07/02/2006
Descrição/Ementa
Dá nova redação aos arts. 23, 30, 206 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e acrescenta § 5º ao art. 211 da Constituição Federal. (Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB). (VOLUME II)
Identificação:
Redação Final de Plenário - Proposta de Emenda à Constituição
Data:
04/07/2006
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
22:14 - Aprovado o Substitutivo em segundo turno com o seguinte resultado Sim 50, Abstenção 01, Total 51, tendo usado da palavra o Relator, Senador José Jorge. À Câmara dos Deputados. À SEXP. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/07/2006
Identificação:
P.S 00486/2006
Data:
04/07/2006
Identificação:
P.S 00486/2006
Data:
28/08/2006
Identificação:
EMENDA 1 - PEC 9/2006
Autor:
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Data:
13/02/2006
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 2 - PEC 9/2006
Autor:
Senadora Maria do Carmo Alves (PFL/SE)
Data:
21/02/2006
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 3 / CCJ - PEC 9/2006
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Data:
08/03/2006
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 4 - PEC 9/2006
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Data:
08/03/2006
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 5 - PEC 9/2006
Autor:
Senadora Heloísa Helena (PSOL/AL)
Data:
14/03/2006
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 9 - PEC 9/2006
Autor:
Senadora Heloísa Helena (PSOL/AL)
Data:
14/03/2006
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 10 - PEC 9/2006
Autor:
Senadora Heloísa Helena (PSOL/AL)
Data:
14/03/2006
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 6 - PEC 9/2006
Autor:
Senadora Heloísa Helena (PSOL/AL)
Data:
14/03/2006
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 7 - PEC 9/2006
Autor:
Senadora Heloísa Helena (PSOL/AL)
Data:
14/03/2006
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 8 - PEC 9/2006
Autor:
Senadora Heloísa Helena (PSOL/AL)
Data:
14/03/2006
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 11 - PEC 9/2006
Autor:
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Data:
14/03/2006
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 12 - PEC 9/2006
Autor:
Senador Sérgio Cabral (MDB/RJ)
Data:
14/03/2006
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 13 - PEC 9/2006
Autor:
Senador Sérgio Cabral (MDB/RJ)
Data:
14/03/2006
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 14 / CCJ - PEC 9/2006
Autor:
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Data:
15/03/2006
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 18 - PEC 9/2006
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
16/03/2006
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 15 / CCJ - PEC 9/2006
Autor:
Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)
Data:
16/03/2006
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 16 - PEC 9/2006
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Luiz Pontes (PSDB/CE)
Data:
16/03/2006
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 17 - PEC 9/2006
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
16/03/2006
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 19 - PEC 9/2006
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
16/03/2006
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 20 - PEC 9/2006
Autor:
Senador Luiz Pontes (PSDB/CE)
Data:
16/03/2006
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 21 - PEC 9/2006
Autor:
Senador Luiz Pontes (PSDB/CE)
Data:
16/03/2006
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 22 - PEC 9/2006
Autor:
Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
Data:
21/03/2006
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 23 - PEC 9/2006
Autor:
Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
Data:
21/03/2006
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 24 - PEC 9/2006
Autor:
Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
Data:
21/03/2006
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 25 - PEC 9/2006
Autor:
Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
Data:
21/03/2006
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 26 - PEC 9/2006
Autor:
Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
Data:
21/03/2006
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 27 - PEC 9/2006
Autor:
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Data:
21/03/2006
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 28 - PEC 9/2006
Autor:
Senador Leonel Pavan (PSDB/SC)
Data:
21/03/2006
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 29 / CCJ - PEC 9/2006
Autor:
Senador Leonel Pavan (PSDB/SC)
Data:
21/03/2006
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 30 / CCJ - PEC 9/2006
Autor:
Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)
Data:
26/04/2006
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 31 / CCJ - PEC 9/2006
Autor:
Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)
Data:
26/04/2006
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 32 - PEC 9/2006
Autor:
Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)
Data:
26/04/2006
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 33 - PEC 9/2006
Autor:
Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)
Data:
26/04/2006
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 34 / CCJ - PEC 9/2006
Autor:
Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)
Data:
26/04/2006
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 35 - PEC 9/2006
Autor:
Senador Sibá Machado (PT/AC)
Data:
26/04/2006
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 36 - PEC 9/2006
Autor:
Senador Sibá Machado (PT/AC)
Data:
26/04/2006
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 37 - PEC 9/2006
Autor:
Senador Sibá Machado (PT/AC)
Data:
26/04/2006
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 38 - PEC 9/2006
Autor:
Senador Sibá Machado (PT/AC)
Data:
26/04/2006
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data Documento oficial Ação legislativa
14/12/2006 Publicado no DSF Páginas 38453
Com referência ao ofício que acaba de ser lido (Ofício nº 1.912/2006/SGM-P), a Presidência informa ao Plenário que a Câmara dos Deputados aprovou o texto com duas supressões de dispositivos autônomos:
- o art. 239, da Constituição, contido no art. 1º do Substitutivo do Senado; e
- o § 6º do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, contido no art. 2º do referido Substitutivo.
O procedimento adotado pela Câmara dos Deputados é compatível com as regras de reforma da Constituição estabelecidas no art. 60 da Lei maior. De acordo com elas - e também com o entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal -, a supressão de dispositivo autônomo por uma Casa não precisa ser submetida ao exame da outra Casa do Congresso Nacional.
Além disso, a Câmara dos Deputados promoveu uma adequação redacional no texto, ao explicitar que foi revogado o § 7º do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, contido no art. 2º do Substitutivo do Senado.
Para promulgação da Emenda Constitucional nº 53, de 2006, oriunda da presente Proposta, a Presidência convoca, nos termos do art. 2º do Regimento Comum, sessão solene do Congresso Nacional a realizar-se dia 19 do corrente, às dezesseis horas, no Plenário do Senado Federal.
À SSCLCN.
05/07/2006 Publicado no DSF Páginas 22607-22613
22:14 - Aprovado o Substitutivo em segundo turno com o seguinte resultado Sim 50, Abstenção 01, Total 51, tendo usado da palavra o Relator, Senador José Jorge.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
05/07/2006 Publicado no DSF Páginas 22605
22:13 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno.
À SCLSF.
05/07/2006 Publicado no DSF Páginas 22603
22:11 - Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em segundo turno.
À SCLSF.
05/07/2006 Publicado no DSF Páginas 22566-22600
19:49 - Quinta e última sessão de discussão.
Anunciada a matéria, o Sr. Presidente informa que existem cinco emendas a serem lidas e consulta os Senadores FLÁVIO ARNS, ALVARO DIAS (2), PEDRO SIMON e EDUARDO AZEREDO se as retiram.
Usa da palavra o Relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador JOSÉ JORGE, que faz um relato de cada uma das emendas, informando, ao Plenário, que conversou com cada um dos autores e que todos concordaram em não apresentá-las.
Usam da palavra, para discutir, os Senadores Cristovam Buarque, Ney Suassuna, Patrícia Saboya Gomes, Ideli Salvatti, Aloizio Mercadante, Romeu Tuma, Arthur Virgílio, José Agripino, Heloisa Helena, Wellington Salgado de Oliveira, Heráclito Fortes, Pedro Simon, José Jorge (Relator), Rodolpho Tourinho, Eduardo Suplicy, Leonel Pavan e Marcelo Crivella.
Discussão encerrada em primeiro turno.
É lido e aprovado o Requerimento nº 760, de 2006, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, solicitando destaque para votação em separado da expressão "a educação infantil e profissional", constante da parte final da nova redação conferida ao art. 239 da Constituição.
É lido e aprovado o Requerimento nº 761, de 2006, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, solicitando destaque para votação em separado da expressão "em efetivo exercício", constante da redação da alínea "e" do inciso III do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
É lido e aprovado o Requerimento nº 762, de 2006, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da expressão "no mínimo", constante da redação da parte final do inciso VII do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ) com a alteração proposta pelo Relator, Senador JOSÉ JORGE, com o seguinte resultado: SIM, 57, total: 57. Aprovado por unanimidade, ficando prejudicada a Proposta.
Após esclarecimentos prestados pelo Senador José Jorge, Relator, e manifestação das lideranças partidárias, são retirados os destaques referentes aos Requerimentos nºs 760 e 762, de 2006.
Passando-se à votação da expressão destacada ("em efetivo exercício") pelo Requerimento nº 761, a mesma foi rejeitada com o seguinte resultado: SIM, 03; NÃO, 49; Total 52, tendo usado da palavra o Relator, Senador José Jorge.
Leitura do Parecer nº 823, de 2006-CCJ, Relator Senador José Jorge, apresentando a redação para o segundo turno da matéria.
À SCLSF.
05/07/2006 Publicado no DSF Páginas 22564
19:47 - Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
À SCLSF.
05/07/2006 Publicado no DSF Páginas 22562
19:46 - Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
À SCLSF.
05/07/2006 Publicado no DSF Páginas 22560
19:43 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
À SCLSF.
05/07/2006 Publicado no DSF Páginas 22427
Não houve oradores na primeira sessão de discussão em primeiro turno, tendo as lideranças partidárias concordado com proposta do Sr. Presidente Senador Renan Calheiros, no sentido da convocação de sucessivas sessões extraordinárias na data de hoje, com o objetivo de ultimar a apreciação da matéria em primeiro e segundo turnos, dispensando-se os interstícios regimentais.
À SCLSF.
30/06/2006 Publicado no DSF Páginas 22025-22026
Apreciação sobrestada em virtude da falta de quorum para votação do Item 1 (MPV 286/2006), que está trancando a pauta do Senado Federal.
À SSCLSF.
29/06/2006 Publicado no DSF Páginas 21899
Apreciação sobrestada em virtude da falta de quorum para votação do Item 1 (MPV 286/2006), que está trancando a pauta do Senado Federal.
À SSCLSF.
23/06/2006 Publicado no DSF Páginas 21338
Apreciação sobrestada em virtude da não realização de Ordem do Dia na presente sessão.
À SSCLSF.
22/06/2006 Publicado no DSF Páginas 21145
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito dos Itens 2 a 6 da Ordem do Dia (MPV 286/2006, PLV 17/2006, PLV 18/2006, MPV 289/2006 e MPV 290/2006 ), que estão trancando a pauta do Senado Federal.
À SSCLSF.
21/06/2006 Publicado no DSF Páginas 20989
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito dos Itens 1 a 6 da Ordem do Dia (PLV 14/2006, MPV 286/2006, PLV 17/2006, PLV 18/2006, MPV 289/2006 e MPV 290/2006 ), que estão trancando a pauta do Senado Federal.
À SSCLSF.
15/06/2006 Publicado no DSF Páginas 20534
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito dos Itens 1 a 6 da Ordem do Dia (PLV 14/2006, MPV 286/2006, PLV 17/2006, PLV 18/2006, MPV 289/2006 e MPV 290/2006 ), que estão trancando a pauta do Senado Federal.
À SSCLSF.
14/06/2006 Publicado no DSF Páginas 20353
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito dos Itens 1 e 2 da Ordem do Dia (PLV 14/2006 e MPV 286/2006), que estão trancando a pauta do Senado Federal e tendo em vista também a leitura dos Projetos de Lei de Conversão nºs 17 e 18, de 2006, e das Medidas Provisórias nºs 289 e 290, de 2006, que passam a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas da Casa.
À SSCLSF.
09/06/2006 Publicado no DSF Páginas 19816
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (PLV 14/06), que está trancando a pauta do Senado Federal.
À SSCLSF.
08/06/2006 Publicado no DSF Páginas 19537
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 4 da Ordem do Dia (PLV 14/06), que está trancando a pauta do Senado Federal.
À SSCLSF.
07/06/2006 Publicado no DSF Páginas 19195
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito dos Itens 1 a 5 da Ordem do Dia (PLV 11/06. MPV 282/06, PLV 12/06, PLV 14/06 e PLV 16/06).
À SSCLSF.
02/06/2006 Publicado no DSF Páginas 18911
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito dos Itens 1 a 5 da Ordem do Dia (PLV 11/06. MPV 282/06, PLV 12/06, PLV 14/06 e PLV 16/06).
À SSCLSF.
01/06/2006 Publicado no DSF Páginas 18636
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito dos Itens 1 a 5 da Ordem do Dia (PLV 11/06. MPV 282/06, PLV 12/06, PLV 14/06 e PLV 16/06).
À SSCLSF.
31/05/2006 Publicado no DSF Páginas 18502
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito dos Itens 1 a 5 da Ordem do Dia (PLV 11/06. MPV 282/06, PLV 12/06, PLV 14/06 e PLV 16/06).
À SSCLSF.
26/05/2006 Publicado no DSF Páginas 18196
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito dos Itens 1 a 4 da Ordem do Dia (PLV 11/06. MPV 282/06, PLV 12/06 e PLV 14/06).
À SSCLSF.
25/05/2006 Publicado no DSF Páginas 18077
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito dos Itens 1 a 4 da Ordem do Dia (PLV 11/06. MPV 282/06, PLV 12/06 e PLV 14/06).
À SSCLSF.
24/05/2006 Publicado no DSF Páginas 17778
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito dos Itens 1 a 4 da Ordem do Dia (PLV 11/06. MPV 282/06, PLV 12/06 e PLV 14/06).
À SSCLSF.
19/05/2006 Publicado no DSF Páginas 17391
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito dos Itens 1 a 4 da Ordem do Dia (PLV 11/06. MPV 282/06, PLV 12/06 e PLV 14/06).
À SSCLSF.
10/05/2006 Publicado no DSF Páginas 15429-15651
Leitura do Parecer nº 486, de 2006-CCJ (Relator Senador José Jorge), pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 17, 18, 20, 21, 23, 25, 26, 27, 28, 33, 36 e 37; pelo acatamento parcial das Emendas nºs 12, 16, 19, 22, 24, 32, e 35; pelo acolhimento total das Emendas nºs 3, 14, 15, 29, 30, 31 e 34; e pela aprovação da matéria, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
À SGM.
08/02/2006 Publicado no DSF Páginas 3423-3435
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PEC 9/2006 Senador Pedro Simon (MDB/RS) CCJ 13/02/2006 Rejeitada - SF-CCJ - 03/05/2006
EMENDA 2 - PEC 9/2006 Senadora Maria do Carmo Alves (PFL/SE) CCJ 21/02/2006 Rejeitada - SF-CCJ - 03/05/2006
EMENDA 3 / CCJ - PEC 9/2006 Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) CCJ 08/03/2006 Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 03/05/2006
EMENDA 4 - PEC 9/2006 Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) CCJ 08/03/2006 Rejeitada - SF-CCJ - 03/05/2006
EMENDA 5 - PEC 9/2006 Senadora Heloísa Helena (PSOL/AL) CCJ 14/03/2006 Rejeitada - SF-CCJ - 03/05/2006
EMENDA 6 - PEC 9/2006 Senadora Heloísa Helena (PSOL/AL) CCJ 14/03/2006 Rejeitada - SF-CCJ - 03/05/2006
EMENDA 7 - PEC 9/2006 Senadora Heloísa Helena (PSOL/AL) CCJ 14/03/2006 Rejeitada - SF-CCJ - 03/05/2006
EMENDA 8 - PEC 9/2006 Senadora Heloísa Helena (PSOL/AL) CCJ 14/03/2006 Rejeitada - SF-CCJ - 03/05/2006
EMENDA 9 - PEC 9/2006 Senadora Heloísa Helena (PSOL/AL) CCJ 14/03/2006 Rejeitada - SF-CCJ - 03/05/2006
EMENDA 10 - PEC 9/2006 Senadora Heloísa Helena (PSOL/AL) CCJ 14/03/2006 Rejeitada - SF-CCJ - 03/05/2006
EMENDA 11 - PEC 9/2006 Senador Pedro Simon (MDB/RS) CCJ 14/03/2006 Rejeitada - SF-CCJ - 03/05/2006
EMENDA 12 - PEC 9/2006 Senador Sérgio Cabral (MDB/RJ) CCJ 14/03/2006 Acolhida Parcialmente - SF-CCJ - 03/05/2006
EMENDA 13 - PEC 9/2006 Senador Sérgio Cabral (MDB/RJ) CCJ 14/03/2006 Rejeitada - SF-CCJ - 03/05/2006
EMENDA 14 / CCJ - PEC 9/2006 Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) CCJ 15/03/2006 Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 03/05/2006
EMENDA 15 / CCJ - PEC 9/2006 Senador Demóstenes Torres (PFL/GO) CCJ 16/03/2006 Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 03/05/2006
EMENDA 16 - PEC 9/2006 Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) (Ver outros)
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Luiz Pontes (PSDB/CE)
CCJ 16/03/2006 Acolhida Parcialmente - SF-CCJ - 03/05/2006
EMENDA 17 - PEC 9/2006 Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) CCJ 16/03/2006 Rejeitada - SF-CCJ - 03/05/2006
EMENDA 18 - PEC 9/2006 Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) CCJ 16/03/2006 Rejeitada - SF-CCJ - 03/05/2006
EMENDA 19 - PEC 9/2006 Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) CCJ 16/03/2006 Acolhida Parcialmente - SF-CCJ - 03/05/2006
EMENDA 20 - PEC 9/2006 Senador Luiz Pontes (PSDB/CE) CCJ 16/03/2006 Rejeitada - SF-CCJ - 03/05/2006
EMENDA 21 - PEC 9/2006 Senador Luiz Pontes (PSDB/CE) CCJ 16/03/2006 Rejeitada - SF-CCJ - 03/05/2006
EMENDA 22 - PEC 9/2006 Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) CCJ 21/03/2006 Acolhida Parcialmente - SF-CCJ - 03/05/2006
EMENDA 23 - PEC 9/2006 Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) CCJ 21/03/2006 Rejeitada - SF-CCJ - 03/05/2006
EMENDA 24 - PEC 9/2006 Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) CCJ 21/03/2006 Acolhida Parcialmente - SF-CCJ - 03/05/2006
EMENDA 25 - PEC 9/2006 Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) CCJ 21/03/2006 Rejeitada - SF-CCJ - 03/05/2006
EMENDA 26 - PEC 9/2006 Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) CCJ 21/03/2006 Rejeitada - SF-CCJ - 03/05/2006
EMENDA 27 - PEC 9/2006 Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) CCJ 21/03/2006 Rejeitada - SF-CCJ - 03/05/2006
EMENDA 28 - PEC 9/2006 Senador Leonel Pavan (PSDB/SC) CCJ 21/03/2006 Rejeitada - SF-CCJ - 03/05/2006
EMENDA 29 / CCJ - PEC 9/2006 Senador Leonel Pavan (PSDB/SC) CCJ 21/03/2006 Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 03/05/2006
EMENDA 30 / CCJ - PEC 9/2006 Senador Aloizio Mercadante (PT/SP) CCJ 26/04/2006 Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 03/05/2006
EMENDA 31 / CCJ - PEC 9/2006 Senador Aloizio Mercadante (PT/SP) CCJ 26/04/2006 Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 03/05/2006
EMENDA 32 - PEC 9/2006 Senador Aloizio Mercadante (PT/SP) CCJ 26/04/2006 Acolhida Parcialmente - SF-CCJ - 03/05/2006
EMENDA 33 - PEC 9/2006 Senador Aloizio Mercadante (PT/SP) CCJ 26/04/2006 Rejeitada - SF-CCJ - 03/05/2006
EMENDA 34 / CCJ - PEC 9/2006 Senador Aloizio Mercadante (PT/SP) CCJ 26/04/2006 Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 03/05/2006
EMENDA 35 - PEC 9/2006 Senador Sibá Machado (PT/AC) CCJ 26/04/2006 Acolhida Parcialmente - SF-CCJ - 03/05/2006
EMENDA 36 - PEC 9/2006 Senador Sibá Machado (PT/AC) CCJ 26/04/2006 Rejeitada - SF-CCJ - 03/05/2006
EMENDA 37 - PEC 9/2006 Senador Sibá Machado (PT/AC) CCJ 26/04/2006 Rejeitada - SF-CCJ - 03/05/2006
EMENDA 38 - PEC 9/2006 Senador Sibá Machado (PT/AC) CCJ 26/04/2006 Retirada pelo Autor - SF-CCJ - 03/05/2006

Total de emendas apresentadas: 38

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/02/2006
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Jorge (encerrado em 03/05/2006 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, (ADCT), INCLUSÃO, CRITÉRIOS, UNIÃO FEDERAL, COMPLEMENTAÇÃO, RECURSOS, FUNDOS, (FUNDEB), MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO FUNDAMENTAL, VALORIZAÇÃO, MAGISTÉRIO, OBJETIVO, COBERTURA, VALOR, QUANTIDADE, ALUNO, DEFINIÇÃO, ÂMBITO NACIONAL, INEXISTÊNCIA, REDUÇÃO, GASTOS PÚBLICOS, EQUIPARAÇÃO, MÊS, DEZEMBRO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, EDUCAÇÃO, MUNICÍPIO, ESTADOS, (DF).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 04/07/2006 - Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 04/07/2006 - Segunda sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 04/07/2006 - Primeira sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 04/07/2006 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 04/07/2006 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 04/07/2006 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 04/07/2006 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 04/07/2006 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 29/06/2006 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 28/06/2006 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 22/06/2006 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 21/06/2006 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 20/06/2006 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 14/06/2006 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 13/06/2006 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 08/06/2006 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 07/06/2006 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 06/06/2006 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 01/06/2006 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 31/05/2006 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 30/05/2006 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 25/05/2006 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 24/05/2006 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 23/05/2006 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 18/05/2006 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
09/10/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APOS CONSULTA
PROMULGADA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53/2006
ARQUIVADO
08/10/2009
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO APÓS CONSULTA
22/09/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A ADVOCACIA POR SOLICITAÇÃO
16/10/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
04/10/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
27/08/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:07 hs.
27/08/2007
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
À Secretaria de Expediente.
20/08/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM a pedido.
26/12/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 535 de 20/12/06, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 53/06 (fls. 292).
Ofício CN nº 536 de 20/12/06, ao Diretor da Secretaria de Arquivo do Senado Federal encaminhando para o Arquivo desta Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 53/06 (fls. 293).
Ofício CN nº 537 de 20/12/06, ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 53/06 (fls. 294).
26/12/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 533 de 20/12/06, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 101/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 53/06 (fls. 289 a 290).
Ofício CN nº 534 de 20/12/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 53/06 (fls. 291).
26/12/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000053 DE 2006.
DSF - 20/12/2006 PÁG. 039083 a 039086.
DOU- 20/12/2006 PÁG. 00005 a 00006.
Promulgada em 19/12/2006.
20/12/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 275 a 281).
20/12/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:20 hs.
19/12/2006
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
16:27 - Promulgada nesta oportunidade, em sessão solene do Congresso Nacional, a Emenda Constitucional nº 53, de 2006, tendo usado da palavra o Sr. Presidente Senador Renen Calheiros.
À SEXP.
19/12/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário tendo em vista a Promulgação da Emenda Constitucional nº 53, de 2006.
19/12/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntei ao Volume II, folhas nºs 266 a 274, referentes a correspondência encaminhada pelo Senador Renan Calheiros aos Senadores José Jorge, Antônio Carlos Magalhães e Cristovam Buarque, Deputados Severiano Alves, Signaringa Seixas,Vilmar Rocha, Luiz Eduardo Greenhalgh e Iara Bernardi, Ministro de Estado da Educação Fernando Haddad, respectivamente, convidando-os para a sessão solene a realizar-se dia 19 de dezembro, terça-feira, às 16 horas, no Plenário do Senado Federal, destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 53, de 2006, que "Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212, da Constituição Federal e ao Art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" - FUNDEB.
13/12/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Com referência ao ofício que acaba de ser lido (Ofício nº 1.912/2006/SGM-P), a Presidência informa ao Plenário que a Câmara dos Deputados aprovou o texto com duas supressões de dispositivos autônomos:
- o art. 239, da Constituição, contido no art. 1º do Substitutivo do Senado; e
- o § 6º do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, contido no art. 2º do referido Substitutivo.
O procedimento adotado pela Câmara dos Deputados é compatível com as regras de reforma da Constituição estabelecidas no art. 60 da Lei maior. De acordo com elas - e também com o entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal -, a supressão de dispositivo autônomo por uma Casa não precisa ser submetida ao exame da outra Casa do Congresso Nacional.
Além disso, a Câmara dos Deputados promoveu uma adequação redacional no texto, ao explicitar que foi revogado o § 7º do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, contido no art. 2º do Substitutivo do Senado.
Para promulgação da Emenda Constitucional nº 53, de 2006, oriunda da presente Proposta, a Presidência convoca, nos termos do art. 2º do Regimento Comum, sessão solene do Congresso Nacional a realizar-se dia 19 do corrente, às dezesseis horas, no Plenário do Senado Federal.
À SSCLCN.
Publicado no DSF Páginas 38453
12/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aberto nesta data o Volume II, para juntada dos documentos recebidos da Câmara dos Deputados destinados à promulgação da matéria.
11/12/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Á SSCLSF, atendendo solicitação.
02/08/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste Órgão às 18h45min.
Anexada às fls. 249, cópia do Ofício nº 1.537(SF), de 2 de agosto de 2006, devolvendo ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados o Substitutivo do Senado a esta matéria.
02/08/2006
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei às fls 236 a 248, o Ofício nº 438, de 2006, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, devolvendo os autógrafos do Substitutivo do Senado à Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2006, em atendimento à solicitação constante do Ofício nº 1.529, de 2 de agosto de 2006, do Primeiro-Secretário do Senado Federal.
À Subsecretaria de Expediente.
02/08/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexada às fls. 235, cópia do Ofício nº 1529 (SF), de 2 de agosto de 2006, solicitando ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados a devolução dos autógrafos encaminhados àquela Casa, a fim de se proceder a adequação da redação do Substitutivo do Senado a esta matéria.
À SGM, a pedido.
02/08/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste Órgão.
10/07/2006
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
Ecnaminhado à Subsecretaria de Expediente.
06/07/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, a pedido.
06/07/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 1165 de 05/07/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando ao exame daquela Casa Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (fls. 229).
05/07/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 224 a 228).
05/07/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:10 hs.
04/07/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
22:14 - Aprovado o Substitutivo em segundo turno com o seguinte resultado Sim 50, Abstenção 01, Total 51, tendo usado da palavra o Relator, Senador José Jorge.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 22607-22613
Redação Final de Plenário - Proposta de Emenda à Constituição
Votações nominais:
04/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 04.07.2006, às 22:14 hs.
Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno.
04/07/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
22:13 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 22605
04/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 04.07.2006, às 22:13 hs.
Segunda sessão de discussão, em segundo turno.
04/07/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
22:11 - Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em segundo turno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 22603
04/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 04.07.2006, às 22:11 hs.
Primeira sessão de discussão, em segundo turno.
04/07/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
19:49 - Quinta e última sessão de discussão.
Anunciada a matéria, o Sr. Presidente informa que existem cinco emendas a serem lidas e consulta os Senadores FLÁVIO ARNS, ALVARO DIAS (2), PEDRO SIMON e EDUARDO AZEREDO se as retiram.
Usa da palavra o Relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador JOSÉ JORGE, que faz um relato de cada uma das emendas, informando, ao Plenário, que conversou com cada um dos autores e que todos concordaram em não apresentá-las.
Usam da palavra, para discutir, os Senadores Cristovam Buarque, Ney Suassuna, Patrícia Saboya Gomes, Ideli Salvatti, Aloizio Mercadante, Romeu Tuma, Arthur Virgílio, José Agripino, Heloisa Helena, Wellington Salgado de Oliveira, Heráclito Fortes, Pedro Simon, José Jorge (Relator), Rodolpho Tourinho, Eduardo Suplicy, Leonel Pavan e Marcelo Crivella.
Discussão encerrada em primeiro turno.
É lido e aprovado o Requerimento nº 760, de 2006, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, solicitando destaque para votação em separado da expressão "a educação infantil e profissional", constante da parte final da nova redação conferida ao art. 239 da Constituição.
É lido e aprovado o Requerimento nº 761, de 2006, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, solicitando destaque para votação em separado da expressão "em efetivo exercício", constante da redação da alínea "e" do inciso III do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
É lido e aprovado o Requerimento nº 762, de 2006, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da expressão "no mínimo", constante da redação da parte final do inciso VII do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ) com a alteração proposta pelo Relator, Senador JOSÉ JORGE, com o seguinte resultado: SIM, 57, total: 57. Aprovado por unanimidade, ficando prejudicada a Proposta.
Após esclarecimentos prestados pelo Senador José Jorge, Relator, e manifestação das lideranças partidárias, são retirados os destaques referentes aos Requerimentos nºs 760 e 762, de 2006.
Passando-se à votação da expressão destacada ("em efetivo exercício") pelo Requerimento nº 761, a mesma foi rejeitada com o seguinte resultado: SIM, 03; NÃO, 49; Total 52, tendo usado da palavra o Relator, Senador José Jorge.
Leitura do Parecer nº 823, de 2006-CCJ, Relator Senador José Jorge, apresentando a redação para o segundo turno da matéria.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 22566-22600
Votações nominais:
04/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 04.07.2006, às 19:49 hs.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
04/07/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:47 - Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 22564
04/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 04.07.2006, às 19:47 hs.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
04/07/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:46 - Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 22562
04/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 04.07.2006, às 19:46 hs.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
04/07/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:43 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 22560
04/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 04.07.2006, às 19:43 hs.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
04/07/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na primeira sessão de discussão em primeiro turno, tendo as lideranças partidárias concordado com proposta do Sr. Presidente Senador Renan Calheiros, no sentido da convocação de sucessivas sessões extraordinárias na data de hoje, com o objetivo de ultimar a apreciação da matéria em primeiro e segundo turnos, dispensando-se os interstícios regimentais.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 22427
29/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluida em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 04/07/2006.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
29/06/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude da falta de quorum para votação do Item 1 (MPV 286/2006), que está trancando a pauta do Senado Federal.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 22025-22026
29/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 29/06/2006.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
28/06/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude da falta de quorum para votação do Item 1 (MPV 286/2006), que está trancando a pauta do Senado Federal.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 21899
23/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 28/06/2006.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
22/06/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude da não realização de Ordem do Dia na presente sessão.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 21338
21/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 22/06/2006.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
21/06/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito dos Itens 2 a 6 da Ordem do Dia (MPV 286/2006, PLV 17/2006, PLV 18/2006, MPV 289/2006 e MPV 290/2006 ), que estão trancando a pauta do Senado Federal.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 21145
20/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21.06.2006.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
20/06/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito dos Itens 1 a 6 da Ordem do Dia (PLV 14/2006, MPV 286/2006, PLV 17/2006, PLV 18/2006, MPV 289/2006 e MPV 290/2006 ), que estão trancando a pauta do Senado Federal.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 20989
16/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.06.2006.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
14/06/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito dos Itens 1 a 6 da Ordem do Dia (PLV 14/2006, MPV 286/2006, PLV 17/2006, PLV 18/2006, MPV 289/2006 e MPV 290/2006 ), que estão trancando a pauta do Senado Federal.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 20534
13/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.06.2006.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
13/06/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito dos Itens 1 e 2 da Ordem do Dia (PLV 14/2006 e MPV 286/2006), que estão trancando a pauta do Senado Federal e tendo em vista também a leitura dos Projetos de Lei de Conversão nºs 17 e 18, de 2006, e das Medidas Provisórias nºs 289 e 290, de 2006, que passam a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas da Casa.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 20353
09/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria incluída na Sessão Deliberativa Ordinária de 13/06/2006.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
08/06/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (PLV 14/06), que está trancando a pauta do Senado Federal.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 19816
08/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08.06.2006.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
07/06/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 4 da Ordem do Dia (PLV 14/06), que está trancando a pauta do Senado Federal.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 19537
06/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 07/06/2006.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
06/06/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito dos Itens 1 a 5 da Ordem do Dia (PLV 11/06. MPV 282/06, PLV 12/06, PLV 14/06 e PLV 16/06).
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 19195
02/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 06/06/2006.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
01/06/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
SOBRESTADA
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito dos Itens 1 a 5 da Ordem do Dia (PLV 11/06. MPV 282/06, PLV 12/06, PLV 14/06 e PLV 16/06).
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 18911
31/05/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 1º.06.2006.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
31/05/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
SOBRESTADA
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito dos Itens 1 a 5 da Ordem do Dia (PLV 11/06. MPV 282/06, PLV 12/06, PLV 14/06 e PLV 16/06).
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 18636
30/05/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 31.05.2006.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
30/05/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito dos Itens 1 a 5 da Ordem do Dia (PLV 11/06. MPV 282/06, PLV 12/06, PLV 14/06 e PLV 16/06).
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 18502
26/05/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 30.05.2006.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
25/05/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
SOBRESTADA
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito dos Itens 1 a 4 da Ordem do Dia (PLV 11/06. MPV 282/06, PLV 12/06 e PLV 14/06).
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 18196
24/05/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.05.2006.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
24/05/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
SOBRESTADA
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito dos Itens 1 a 4 da Ordem do Dia (PLV 11/06. MPV 282/06, PLV 12/06 e PLV 14/06).
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 18077
23/05/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.05.2006.
Discussão, em turno único.
23/05/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
SOBRESTADA
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito dos Itens 1 a 4 da Ordem do Dia (PLV 11/06. MPV 282/06, PLV 12/06 e PLV 14/06).
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 17778
19/05/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23.05.2006.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
18/05/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
SOBRESTADA
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito dos Itens 1 a 4 da Ordem do Dia (PLV 11/06. MPV 282/06, PLV 12/06 e PLV 14/06).
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 17391
17/05/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.5.2006.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
15/05/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.5.2006.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
10/05/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Juntado, às fls. 178 a 187, quadro comparativo entre a Constituição Federal, a Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2006, e o Substitutivo do Senado à presente proposição.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
09/05/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 486, de 2006-CCJ (Relator Senador José Jorge), pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 17, 18, 20, 21, 23, 25, 26, 27, 28, 33, 36 e 37; pelo acatamento parcial das Emendas nºs 12, 16, 19, 22, 24, 32, e 35; pelo acolhimento total das Emendas nºs 3, 14, 15, 29, 30, 31 e 34; e pela aprovação da matéria, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 15429-15651
05/05/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei à fl. nº 177, legislação citada anexada ao parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Matéria aguardando leitura de Parecer.
03/05/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
03/05/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência dá continuidade à apreciação da matéria no que se refere à votação das Emendas.
Durante a apreciação das Emendas, o Senador Sibá Machado retira a Emenda nº 38 (fls. 143).
A Comissão aprova o Relatório consolidado pelo Senador José Jorge, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), acolhendo totalmente Emendas nºs 3, 14, 15, 29, 30, 31 e 34; acatando parcialmente as Emendas nºs 12, 16, 19, 22, 24, 32 e 35; rejeitadas as Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 17, 18, 20, 21, 23, 25, 26, 27, 28, 33, 36 e 37 (fls. 144 a 169).
Atendido o disposto no art. 356, Parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares dos Membros da Comissão (fls. 167/8).
Anexei, às fls. 170 a 175, o Quadro Demonstrativo das Emendas nºs 1 a 38 oferecidas à PEC perante a CCJ.
Anexei, às fls. 176, a publicação da CCJ referente às notas taquigráficas das Audiências Públicas realizadas para instruir a matéria.
À SSCLSF.
Parecer
26/04/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria são recebidas as Emendas nºs 30 a 34, de autoria do Senador Aloizio Mercadante (fls. 135 a 139), e as Emendas nºs 35 a 38, de autoria do Senador Sibá Machado (fls. 140 a 143).
A Comissão aprova o Relatório do Senador José Jorge, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, na forma da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), ressalvadas as Emendas, cuja deliberação fica adiada para a próxima Reunião.
Atendido o disposto no art. 356, Parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares dos Membros da Comissão (cópia às fls. 133).
25/04/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o Relatório reformulado pelo Senador José Jorge, com voto pela aprovação da Proposta, com o acatamento total ou parcial das emendas nºs 3, 12, 14, 15, 16, 19, 22, 24, 29, nos termos do Substitutivo que apresenta e pela rejeição das emendas nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 17, 18, 20, 21, 23, 25, 26, 27 e 28.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
19/04/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 1.
A Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do relatório do Senador José Jorge, das Emendas e do avulso do Proposta às Senhoras Senadoras e aos Senhores Senadores.
18/04/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
11/04/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador José Jorge, com voto pela aprovação da Proposta, com o acatamento total ou parcial das emendas nºs 3, 12, 14, 15, 16, 19, 22, 24, 29, nos termos do Substitutivo que apresenta e pela rejeição das emendas nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 17, 18, 20, 21, 23, 25, 26, 27 e 28.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
21/03/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei as Emendas nºs 28 e 29, de autoria do Senador Leonel Pavan (fls. nºs 88/93).
Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise das Emendas.
21/03/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexei a Emenda nº 27, de autoria do Senador Tasso Jereissati e outros Senhores Senadores (fls. nºs 78/87).
Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise da Emenda.
21/03/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexei as Emendas nºs 22 a 26, de autoria do Senador Cristovam Buarque (fls. nºs 69/77).
Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise das Emendas.
16/03/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei as Emendas nºs 20 e 21, de autoria do Senador Luiz Pontes (fls. nºs 67/68).
Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise das Emendas.
16/03/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei as Emendas nºs 17 a 19, de autoria do Senador Tasso Jereissati (fls. nºs 62/66).
Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise das Emendas.
16/03/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei a Emenda nº 16, de autoria dos Senadores Tasso Jereissati e Luiz Pontes (fls. nºs 60/61).
Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise da Emenda.
16/03/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei a Emenda nº 15, de autoria do Senador Demóstenes Torres (fls. nºs 59).
Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise da Emenda.
15/03/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei a Emenda nº 14, de autoria da Senadora Lúcia Vânia (fls. nºs 57/58).
Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise da Emenda.
14/03/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei as Emendas nºs 12 e 13, de autoria do Senador Sérgio Cabral (fls. nºs 48/56).
Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise da Emenda.
14/03/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei a Emenda nº 11, de autoria do Senador Pedro Simon (fls. nºs 42/47).
Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise da Emenda.
14/03/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexei as Emendas nºs 5 a 10, de autoria da Senadora Heloísa Helena (fls. nºs 36/41).
Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise da Emenda.
14/03/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada a 3º Audiência Pública para instruir a PEC nº 9, de 2006, conforme Requerimento nº 7, de 2006-CCJ, de iniciativa do Senador José Jorge, Termo Aditivo nº 1, de iniciativa do Senador Tasso Jereissati, e Termos Aditivos nºs 2 e 3, de iniciativa do Senador Sibá Machado, com a presença dos seguintes convidados: Mariza Vasques de Abreu, Secretária Municipal de Educação de Caxias do Sul - RS; Hugo Vocurca, Secretário de Orçamento da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - MG, representante do Senhor Newton Lima Neto, Prefeito de São Carlos - SP e Vice-Presidente de Assuntos Temáticos da Frente Nacional de Prefeitos; e Juçara Maria Dutra Viera - Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE.
Usam da palavra os Senhores Senadores José Jorge, relator da proposição, Sibá Machado, Leomar Quintanilha, Cristovam Buarque, Wellington Salgado, Antonio Carlos Valadares, as Senhoras Senadoras Heloísa Helena, Patrícia Saboya Gomes e o Senhor Senador Antonio Carlos Magalhães, Presidente da CCJ.
09/03/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Em Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada a 2º Audiência Pública para instruir a PEC nº 9, de 2006, conforme Requerimento nº 7, de 2006-CCJ, de iniciativa do Senador José Jorge e Termo Aditivo nº 1, de iniciativa do Senador Tasso Jereissati, com a presença dos seguintes convidados: Albérico Machado Mascarenhas - Ex-Secretário de Fazenda do Estado da Bahia; João Alves Filho - Governador do Estado de Sergipe; e Paulo Renato Souza - Ex-Ministro da Educação.
Usam da palavra os Senhores Senadores José Jorge, relator da proposição, Tasso Jereissati, José Agripino, Pedro Simon, Sibá Machado, Eduardo Suplicy, Wellington Salgado, Cristovam Buarque, as Senhoras Senadoras Patrícia Saboya Gomes, Lúcia Vânia e Ana Júlia Carepa e o Senhor Senador Antonio Carlos Magalhães, Presidente da CCJ.
Durante a reunião, são aprovados os Termos Aditivos nºs 2 e 3 de iniciativa do Senador Sibá Machado, e Termo Aditivo nº 4, de iniciativa do Senador Pedro Simon ao Requerimentos nº 7, de 2006-CCJ, que convida a Srª. Juçara Maria Dutra Vieira, o Sr. Newton Lima e o Sr. Paulo Ziulkoski, para participarem de Audiência Pública a ser realizada por esta Comissão.
08/03/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Anexei as Emendas nºs 3 e 4, de autoria da Senadora Lúcia Vânia (fls. nºs 30/31).
Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise da Emenda.
07/03/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Em Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada a 1º Audiência Pública para instruir a PEC nº 9, de 2006, conforme Requerimento nº 7, de 2006-CCJ, de iniciativa do Senador José Jorge, com a presença das seguintes convidadas: Maria Auxiliadora Seabra Rezende - Secretária de Educação e Cultura do Estado de Tocantins e Vice-Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação dos Estados e do Distrito Federal - CONSED; e Maria do Pilar Lacerda Almeida e Silva - Presidente da União Nacional dos dirigentes Municipais de Educação - UNDIME.
Usam da palavra os Senhores Senadores José Jorge, relator da proposição, Sibá Machado, as Senhoras Senadoras Patrícia Saboya Gomes, Ana Júlia Carepa e Heloísa Helena e o Senhor Senador Antonio Carlos Magalhães, Presidente da CCJ.
22/02/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Requerimento nº 7, de 2006-CCJ, de iniciativa do Senador José Jorge, e o Termo Aditivo nº 1, de iniciativa do Senador Tasso Jereissati, para a realização de Audiência Pública para instruir a Proposta.
Aguardando realização de Audiência Pública.
21/02/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei a Emenda nº 2, de autoria da Senadora Maria do Carmo Alves (fls. nºs 25/26).
Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise da Emenda.
13/02/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Pedro Simon (fls. nºs 24 ).
Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise da Emenda.
08/02/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Jorge, para emitir relatório.
07/02/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional, no período de 16/12/2005 a 14/02/2006).
07/02/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 3423-3435
07/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 16.12.2005 a 14.02.2006.
Aguardando leitura.
Anexada legislação citada às fls nºs 19 a 23.
07/02/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 18 (dezoito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:02