Proposta de Emenda à Constituição n° 9, de 2006
- Iniciativa
- Deputado Federal Valdemar Costa Neto (PL/) e outros
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PEC 536/1997
- Norma Gerada
- Emenda Constitucional nº 53 de 19/12/2006
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dá nova redação aos arts. 23, 30, 206 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e acrescenta § 5º ao art. 211 da Constituição Federal. (Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB). (VOLUME II)
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Emenda Constitucional nº 53 de 19/12/2006
- Último estado:
- 19/12/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 9/2006
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/02/2006
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação aos arts. 23, 30, 206 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e acrescenta § 5º ao art. 211 da Constituição Federal. (Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB). (VOLUME II)
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Proposta de Emenda à Constituição
- Data:
- 04/07/2006
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 22:14 - Aprovado o Substitutivo em segundo turno com o seguinte resultado Sim 50, Abstenção 01, Total 51, tendo usado da palavra o Relator, Senador José Jorge. À Câmara dos Deputados. À SEXP. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 04/07/2006
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 03/05/2006
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência dá continuidade à apreciação da matéria no que se refere à votação das Emendas. Durante a apreciação das Emendas, o Senador Sibá Machado retira a Emenda nº 38 (fls. 143). A Comiss... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 00486/2006
- Data:
- 04/07/2006
- Identificação:
- P.S 00486/2006
- Data:
- 28/08/2006
- Identificação:
- EMENDA 1 - PEC 9/2006
- Autor:
- Senador Pedro Simon (MDB/RS)
- Data:
- 13/02/2006
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 2 - PEC 9/2006
- Autor:
- Senadora Maria do Carmo Alves (PFL/SE)
- Data:
- 21/02/2006
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 3 / CCJ - PEC 9/2006
- Autor:
- Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
- Data:
- 08/03/2006
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 4 - PEC 9/2006
- Autor:
- Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
- Data:
- 08/03/2006
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 5 - PEC 9/2006
- Autor:
- Senadora Heloísa Helena (PSOL/AL)
- Data:
- 14/03/2006
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 9 - PEC 9/2006
- Autor:
- Senadora Heloísa Helena (PSOL/AL)
- Data:
- 14/03/2006
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 10 - PEC 9/2006
- Autor:
- Senadora Heloísa Helena (PSOL/AL)
- Data:
- 14/03/2006
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 6 - PEC 9/2006
- Autor:
- Senadora Heloísa Helena (PSOL/AL)
- Data:
- 14/03/2006
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 7 - PEC 9/2006
- Autor:
- Senadora Heloísa Helena (PSOL/AL)
- Data:
- 14/03/2006
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 8 - PEC 9/2006
- Autor:
- Senadora Heloísa Helena (PSOL/AL)
- Data:
- 14/03/2006
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 11 - PEC 9/2006
- Autor:
- Senador Pedro Simon (MDB/RS)
- Data:
- 14/03/2006
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 12 - PEC 9/2006
- Autor:
- Senador Sérgio Cabral (MDB/RJ)
- Data:
- 14/03/2006
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 13 - PEC 9/2006
- Autor:
- Senador Sérgio Cabral (MDB/RJ)
- Data:
- 14/03/2006
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 14 / CCJ - PEC 9/2006
- Autor:
- Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
- Data:
- 15/03/2006
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 18 - PEC 9/2006
- Autor:
- Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
- Data:
- 16/03/2006
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 15 / CCJ - PEC 9/2006
- Autor:
- Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)
- Data:
- 16/03/2006
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 16 - PEC 9/2006
- Autor:
- Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Luiz Pontes (PSDB/CE)
- Data:
- 16/03/2006
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 17 - PEC 9/2006
- Autor:
- Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
- Data:
- 16/03/2006
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 19 - PEC 9/2006
- Autor:
- Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
- Data:
- 16/03/2006
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 20 - PEC 9/2006
- Autor:
- Senador Luiz Pontes (PSDB/CE)
- Data:
- 16/03/2006
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 21 - PEC 9/2006
- Autor:
- Senador Luiz Pontes (PSDB/CE)
- Data:
- 16/03/2006
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 22 - PEC 9/2006
- Autor:
- Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
- Data:
- 21/03/2006
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 23 - PEC 9/2006
- Autor:
- Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
- Data:
- 21/03/2006
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 24 - PEC 9/2006
- Autor:
- Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
- Data:
- 21/03/2006
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 25 - PEC 9/2006
- Autor:
- Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
- Data:
- 21/03/2006
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 26 - PEC 9/2006
- Autor:
- Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
- Data:
- 21/03/2006
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 27 - PEC 9/2006
- Autor:
- Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
- Data:
- 21/03/2006
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 28 - PEC 9/2006
- Autor:
- Senador Leonel Pavan (PSDB/SC)
- Data:
- 21/03/2006
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 29 / CCJ - PEC 9/2006
- Autor:
- Senador Leonel Pavan (PSDB/SC)
- Data:
- 21/03/2006
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 30 / CCJ - PEC 9/2006
- Autor:
- Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)
- Data:
- 26/04/2006
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 31 / CCJ - PEC 9/2006
- Autor:
- Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)
- Data:
- 26/04/2006
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 32 - PEC 9/2006
- Autor:
- Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)
- Data:
- 26/04/2006
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 33 - PEC 9/2006
- Autor:
- Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)
- Data:
- 26/04/2006
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 34 / CCJ - PEC 9/2006
- Autor:
- Senador Aloizio Mercadante (PT/SP)
- Data:
- 26/04/2006
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 35 - PEC 9/2006
- Autor:
- Senador Sibá Machado (PT/AC)
- Data:
- 26/04/2006
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 36 - PEC 9/2006
- Autor:
- Senador Sibá Machado (PT/AC)
- Data:
- 26/04/2006
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 37 - PEC 9/2006
- Autor:
- Senador Sibá Machado (PT/AC)
- Data:
- 26/04/2006
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 38 - PEC 9/2006
- Autor:
- Senador Sibá Machado (PT/AC)
- Data:
- 26/04/2006
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
14/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 38453 | Com referência ao ofício que acaba de ser lido (Ofício nº 1.912/2006/SGM-P), a Presidência informa ao Plenário que a Câmara dos Deputados aprovou o texto com duas supressões de dispositivos autônomos: - o art. 239, da Constituição, contido no art. 1º do Substitutivo do Senado; e - o § 6º do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, contido no art. 2º do referido Substitutivo. O procedimento adotado pela Câmara dos Deputados é compatível com as regras de reforma da Constituição estabelecidas no art. 60 da Lei maior. De acordo com elas - e também com o entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal -, a supressão de dispositivo autônomo por uma Casa não precisa ser submetida ao exame da outra Casa do Congresso Nacional. Além disso, a Câmara dos Deputados promoveu uma adequação redacional no texto, ao explicitar que foi revogado o § 7º do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, contido no art. 2º do Substitutivo do Senado. Para promulgação da Emenda Constitucional nº 53, de 2006, oriunda da presente Proposta, a Presidência convoca, nos termos do art. 2º do Regimento Comum, sessão solene do Congresso Nacional a realizar-se dia 19 do corrente, às dezesseis horas, no Plenário do Senado Federal. À SSCLCN. |
05/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 22607-22613 | 22:14 - Aprovado o Substitutivo em segundo turno com o seguinte resultado Sim 50, Abstenção 01, Total 51, tendo usado da palavra o Relator, Senador José Jorge. À Câmara dos Deputados. À SEXP. |
05/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 22605 | 22:13 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno. À SCLSF. |
05/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 22603 | 22:11 - Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em segundo turno. À SCLSF. |
05/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 22566-22600 | 19:49 - Quinta e última sessão de discussão. Anunciada a matéria, o Sr. Presidente informa que existem cinco emendas a serem lidas e consulta os Senadores FLÁVIO ARNS, ALVARO DIAS (2), PEDRO SIMON e EDUARDO AZEREDO se as retiram. Usa da palavra o Relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador JOSÉ JORGE, que faz um relato de cada uma das emendas, informando, ao Plenário, que conversou com cada um dos autores e que todos concordaram em não apresentá-las. Usam da palavra, para discutir, os Senadores Cristovam Buarque, Ney Suassuna, Patrícia Saboya Gomes, Ideli Salvatti, Aloizio Mercadante, Romeu Tuma, Arthur Virgílio, José Agripino, Heloisa Helena, Wellington Salgado de Oliveira, Heráclito Fortes, Pedro Simon, José Jorge (Relator), Rodolpho Tourinho, Eduardo Suplicy, Leonel Pavan e Marcelo Crivella. Discussão encerrada em primeiro turno. É lido e aprovado o Requerimento nº 760, de 2006, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, solicitando destaque para votação em separado da expressão "a educação infantil e profissional", constante da parte final da nova redação conferida ao art. 239 da Constituição. É lido e aprovado o Requerimento nº 761, de 2006, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, solicitando destaque para votação em separado da expressão "em efetivo exercício", constante da redação da alínea "e" do inciso III do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. É lido e aprovado o Requerimento nº 762, de 2006, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da expressão "no mínimo", constante da redação da parte final do inciso VII do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ) com a alteração proposta pelo Relator, Senador JOSÉ JORGE, com o seguinte resultado: SIM, 57, total: 57. Aprovado por unanimidade, ficando prejudicada a Proposta. Após esclarecimentos prestados pelo Senador José Jorge, Relator, e manifestação das lideranças partidárias, são retirados os destaques referentes aos Requerimentos nºs 760 e 762, de 2006. Passando-se à votação da expressão destacada ("em efetivo exercício") pelo Requerimento nº 761, a mesma foi rejeitada com o seguinte resultado: SIM, 03; NÃO, 49; Total 52, tendo usado da palavra o Relator, Senador José Jorge. Leitura do Parecer nº 823, de 2006-CCJ, Relator Senador José Jorge, apresentando a redação para o segundo turno da matéria. À SCLSF. |
05/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 22564 | 19:47 - Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno. À SCLSF. |
05/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 22562 | 19:46 - Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno. À SCLSF. |
05/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 22560 | 19:43 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno. À SCLSF. |
05/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 22427 | Não houve oradores na primeira sessão de discussão em primeiro turno, tendo as lideranças partidárias concordado com proposta do Sr. Presidente Senador Renan Calheiros, no sentido da convocação de sucessivas sessões extraordinárias na data de hoje, com o objetivo de ultimar a apreciação da matéria em primeiro e segundo turnos, dispensando-se os interstícios regimentais. À SCLSF. |
30/06/2006 | Publicado no DSF Páginas 22025-22026 | Apreciação sobrestada em virtude da falta de quorum para votação do Item 1 (MPV 286/2006), que está trancando a pauta do Senado Federal. À SSCLSF. |
29/06/2006 | Publicado no DSF Páginas 21899 | Apreciação sobrestada em virtude da falta de quorum para votação do Item 1 (MPV 286/2006), que está trancando a pauta do Senado Federal. À SSCLSF. |
23/06/2006 | Publicado no DSF Páginas 21338 | Apreciação sobrestada em virtude da não realização de Ordem do Dia na presente sessão. À SSCLSF. |
22/06/2006 | Publicado no DSF Páginas 21145 | Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito dos Itens 2 a 6 da Ordem do Dia (MPV 286/2006, PLV 17/2006, PLV 18/2006, MPV 289/2006 e MPV 290/2006 ), que estão trancando a pauta do Senado Federal. À SSCLSF. |
21/06/2006 | Publicado no DSF Páginas 20989 | Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito dos Itens 1 a 6 da Ordem do Dia (PLV 14/2006, MPV 286/2006, PLV 17/2006, PLV 18/2006, MPV 289/2006 e MPV 290/2006 ), que estão trancando a pauta do Senado Federal. À SSCLSF. |
15/06/2006 | Publicado no DSF Páginas 20534 | Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito dos Itens 1 a 6 da Ordem do Dia (PLV 14/2006, MPV 286/2006, PLV 17/2006, PLV 18/2006, MPV 289/2006 e MPV 290/2006 ), que estão trancando a pauta do Senado Federal. À SSCLSF. |
14/06/2006 | Publicado no DSF Páginas 20353 | Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito dos Itens 1 e 2 da Ordem do Dia (PLV 14/2006 e MPV 286/2006), que estão trancando a pauta do Senado Federal e tendo em vista também a leitura dos Projetos de Lei de Conversão nºs 17 e 18, de 2006, e das Medidas Provisórias nºs 289 e 290, de 2006, que passam a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas da Casa. À SSCLSF. |
09/06/2006 | Publicado no DSF Páginas 19816 | Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (PLV 14/06), que está trancando a pauta do Senado Federal. À SSCLSF. |
08/06/2006 | Publicado no DSF Páginas 19537 | Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 4 da Ordem do Dia (PLV 14/06), que está trancando a pauta do Senado Federal. À SSCLSF. |
07/06/2006 | Publicado no DSF Páginas 19195 | Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito dos Itens 1 a 5 da Ordem do Dia (PLV 11/06. MPV 282/06, PLV 12/06, PLV 14/06 e PLV 16/06). À SSCLSF. |
02/06/2006 | Publicado no DSF Páginas 18911 | Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito dos Itens 1 a 5 da Ordem do Dia (PLV 11/06. MPV 282/06, PLV 12/06, PLV 14/06 e PLV 16/06). À SSCLSF. |
01/06/2006 | Publicado no DSF Páginas 18636 | Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito dos Itens 1 a 5 da Ordem do Dia (PLV 11/06. MPV 282/06, PLV 12/06, PLV 14/06 e PLV 16/06). À SSCLSF. |
31/05/2006 | Publicado no DSF Páginas 18502 | Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito dos Itens 1 a 5 da Ordem do Dia (PLV 11/06. MPV 282/06, PLV 12/06, PLV 14/06 e PLV 16/06). À SSCLSF. |
26/05/2006 | Publicado no DSF Páginas 18196 | Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito dos Itens 1 a 4 da Ordem do Dia (PLV 11/06. MPV 282/06, PLV 12/06 e PLV 14/06). À SSCLSF. |
25/05/2006 | Publicado no DSF Páginas 18077 | Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito dos Itens 1 a 4 da Ordem do Dia (PLV 11/06. MPV 282/06, PLV 12/06 e PLV 14/06). À SSCLSF. |
24/05/2006 | Publicado no DSF Páginas 17778 | Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito dos Itens 1 a 4 da Ordem do Dia (PLV 11/06. MPV 282/06, PLV 12/06 e PLV 14/06). À SSCLSF. |
19/05/2006 | Publicado no DSF Páginas 17391 | Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito dos Itens 1 a 4 da Ordem do Dia (PLV 11/06. MPV 282/06, PLV 12/06 e PLV 14/06). À SSCLSF. |
10/05/2006 | Publicado no DSF Páginas 15429-15651 | Leitura do Parecer nº 486, de 2006-CCJ (Relator Senador José Jorge), pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 17, 18, 20, 21, 23, 25, 26, 27, 28, 33, 36 e 37; pelo acatamento parcial das Emendas nºs 12, 16, 19, 22, 24, 32, e 35; pelo acolhimento total das Emendas nºs 3, 14, 15, 29, 30, 31 e 34; e pela aprovação da matéria, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). À SGM. |
08/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 3423-3435 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
---|---|---|---|---|---|
EMENDA 1 - PEC 9/2006 | Senador Pedro Simon (MDB/RS) | CCJ | 13/02/2006 | Rejeitada - SF-CCJ - 03/05/2006 | |
EMENDA 2 - PEC 9/2006 | Senadora Maria do Carmo Alves (PFL/SE) | CCJ | 21/02/2006 | Rejeitada - SF-CCJ - 03/05/2006 | |
EMENDA 3 / CCJ - PEC 9/2006 | Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) | CCJ | 08/03/2006 | Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 03/05/2006 | |
EMENDA 4 - PEC 9/2006 | Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) | CCJ | 08/03/2006 | Rejeitada - SF-CCJ - 03/05/2006 | |
EMENDA 5 - PEC 9/2006 | Senadora Heloísa Helena (PSOL/AL) | CCJ | 14/03/2006 | Rejeitada - SF-CCJ - 03/05/2006 | |
EMENDA 6 - PEC 9/2006 | Senadora Heloísa Helena (PSOL/AL) | CCJ | 14/03/2006 | Rejeitada - SF-CCJ - 03/05/2006 | |
EMENDA 7 - PEC 9/2006 | Senadora Heloísa Helena (PSOL/AL) | CCJ | 14/03/2006 | Rejeitada - SF-CCJ - 03/05/2006 | |
EMENDA 8 - PEC 9/2006 | Senadora Heloísa Helena (PSOL/AL) | CCJ | 14/03/2006 | Rejeitada - SF-CCJ - 03/05/2006 | |
EMENDA 9 - PEC 9/2006 | Senadora Heloísa Helena (PSOL/AL) | CCJ | 14/03/2006 | Rejeitada - SF-CCJ - 03/05/2006 | |
EMENDA 10 - PEC 9/2006 | Senadora Heloísa Helena (PSOL/AL) | CCJ | 14/03/2006 | Rejeitada - SF-CCJ - 03/05/2006 | |
EMENDA 11 - PEC 9/2006 | Senador Pedro Simon (MDB/RS) | CCJ | 14/03/2006 | Rejeitada - SF-CCJ - 03/05/2006 | |
EMENDA 12 - PEC 9/2006 | Senador Sérgio Cabral (MDB/RJ) | CCJ | 14/03/2006 | Acolhida Parcialmente - SF-CCJ - 03/05/2006 | |
EMENDA 13 - PEC 9/2006 | Senador Sérgio Cabral (MDB/RJ) | CCJ | 14/03/2006 | Rejeitada - SF-CCJ - 03/05/2006 | |
EMENDA 14 / CCJ - PEC 9/2006 | Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) | CCJ | 15/03/2006 | Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 03/05/2006 | |
EMENDA 15 / CCJ - PEC 9/2006 | Senador Demóstenes Torres (PFL/GO) | CCJ | 16/03/2006 | Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 03/05/2006 | |
EMENDA 16 - PEC 9/2006 | Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) (Ver outros) Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Luiz Pontes (PSDB/CE) | CCJ | 16/03/2006 | Acolhida Parcialmente - SF-CCJ - 03/05/2006 | |
EMENDA 17 - PEC 9/2006 | Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) | CCJ | 16/03/2006 | Rejeitada - SF-CCJ - 03/05/2006 | |
EMENDA 18 - PEC 9/2006 | Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) | CCJ | 16/03/2006 | Rejeitada - SF-CCJ - 03/05/2006 | |
EMENDA 19 - PEC 9/2006 | Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) | CCJ | 16/03/2006 | Acolhida Parcialmente - SF-CCJ - 03/05/2006 | |
EMENDA 20 - PEC 9/2006 | Senador Luiz Pontes (PSDB/CE) | CCJ | 16/03/2006 | Rejeitada - SF-CCJ - 03/05/2006 | |
EMENDA 21 - PEC 9/2006 | Senador Luiz Pontes (PSDB/CE) | CCJ | 16/03/2006 | Rejeitada - SF-CCJ - 03/05/2006 | |
EMENDA 22 - PEC 9/2006 | Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) | CCJ | 21/03/2006 | Acolhida Parcialmente - SF-CCJ - 03/05/2006 | |
EMENDA 23 - PEC 9/2006 | Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) | CCJ | 21/03/2006 | Rejeitada - SF-CCJ - 03/05/2006 | |
EMENDA 24 - PEC 9/2006 | Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) | CCJ | 21/03/2006 | Acolhida Parcialmente - SF-CCJ - 03/05/2006 | |
EMENDA 25 - PEC 9/2006 | Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) | CCJ | 21/03/2006 | Rejeitada - SF-CCJ - 03/05/2006 | |
EMENDA 26 - PEC 9/2006 | Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) | CCJ | 21/03/2006 | Rejeitada - SF-CCJ - 03/05/2006 | |
EMENDA 27 - PEC 9/2006 | Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) | CCJ | 21/03/2006 | Rejeitada - SF-CCJ - 03/05/2006 | |
EMENDA 28 - PEC 9/2006 | Senador Leonel Pavan (PSDB/SC) | CCJ | 21/03/2006 | Rejeitada - SF-CCJ - 03/05/2006 | |
EMENDA 29 / CCJ - PEC 9/2006 | Senador Leonel Pavan (PSDB/SC) | CCJ | 21/03/2006 | Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 03/05/2006 | |
EMENDA 30 / CCJ - PEC 9/2006 | Senador Aloizio Mercadante (PT/SP) | CCJ | 26/04/2006 | Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 03/05/2006 | |
EMENDA 31 / CCJ - PEC 9/2006 | Senador Aloizio Mercadante (PT/SP) | CCJ | 26/04/2006 | Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 03/05/2006 | |
EMENDA 32 - PEC 9/2006 | Senador Aloizio Mercadante (PT/SP) | CCJ | 26/04/2006 | Acolhida Parcialmente - SF-CCJ - 03/05/2006 | |
EMENDA 33 - PEC 9/2006 | Senador Aloizio Mercadante (PT/SP) | CCJ | 26/04/2006 | Rejeitada - SF-CCJ - 03/05/2006 | |
EMENDA 34 / CCJ - PEC 9/2006 | Senador Aloizio Mercadante (PT/SP) | CCJ | 26/04/2006 | Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 03/05/2006 | |
EMENDA 35 - PEC 9/2006 | Senador Sibá Machado (PT/AC) | CCJ | 26/04/2006 | Acolhida Parcialmente - SF-CCJ - 03/05/2006 | |
EMENDA 36 - PEC 9/2006 | Senador Sibá Machado (PT/AC) | CCJ | 26/04/2006 | Rejeitada - SF-CCJ - 03/05/2006 | |
EMENDA 37 - PEC 9/2006 | Senador Sibá Machado (PT/AC) | CCJ | 26/04/2006 | Rejeitada - SF-CCJ - 03/05/2006 | |
EMENDA 38 - PEC 9/2006 | Senador Sibá Machado (PT/AC) | CCJ | 26/04/2006 | Retirada pelo Autor - SF-CCJ - 03/05/2006 |
Total de emendas apresentadas: 38
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/02/2006
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador José Jorge (encerrado em 03/05/2006 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, (ADCT), INCLUSÃO, CRITÉRIOS, UNIÃO FEDERAL, COMPLEMENTAÇÃO, RECURSOS, FUNDOS, (FUNDEB), MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO FUNDAMENTAL, VALORIZAÇÃO, MAGISTÉRIO, OBJETIVO, COBERTURA, VALOR, QUANTIDADE, ALUNO, DEFINIÇÃO, ÂMBITO NACIONAL, INEXISTÊNCIA, REDUÇÃO, GASTOS PÚBLICOS, EQUIPARAÇÃO, MÊS, DEZEMBRO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, EDUCAÇÃO, MUNICÍPIO, ESTADOS, (DF).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 04/07/2006 - Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)
- Em 04/07/2006 - Segunda sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)
- Em 04/07/2006 - Primeira sessão de discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)
- Em 04/07/2006 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 04/07/2006 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 04/07/2006 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 04/07/2006 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 04/07/2006 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 29/06/2006 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 28/06/2006 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 22/06/2006 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 21/06/2006 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 20/06/2006 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 14/06/2006 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 13/06/2006 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 08/06/2006 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 07/06/2006 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 06/06/2006 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 01/06/2006 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 31/05/2006 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 30/05/2006 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 25/05/2006 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 24/05/2006 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 23/05/2006 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 18/05/2006 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- 09/10/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APOS CONSULTA
PROMULGADA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53/2006
ARQUIVADO
- 08/10/2009
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO APÓS CONSULTA
- 22/09/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A ADVOCACIA POR SOLICITAÇÃO
- 16/10/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 04/10/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 27/08/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:07 hs.
- 27/08/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- À Secretaria de Expediente.
- 20/08/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 26/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 535 de 20/12/06, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 53/06 (fls. 292).
Ofício CN nº 536 de 20/12/06, ao Diretor da Secretaria de Arquivo do Senado Federal encaminhando para o Arquivo desta Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 53/06 (fls. 293).
Ofício CN nº 537 de 20/12/06, ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 53/06 (fls. 294).
- 26/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 533 de 20/12/06, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 101/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 53/06 (fls. 289 a 290).
Ofício CN nº 534 de 20/12/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 53/06 (fls. 291).
- 26/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000053 DE 2006.
DSF - 20/12/2006 PÁG. 039083 a 039086.
DOU- 20/12/2006 PÁG. 00005 a 00006.
Promulgada em 19/12/2006.
- 20/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 275 a 281).
- 20/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:20 hs.
- 19/12/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- 16:27 - Promulgada nesta oportunidade, em sessão solene do Congresso Nacional, a Emenda Constitucional nº 53, de 2006, tendo usado da palavra o Sr. Presidente Senador Renen Calheiros.
À SEXP.
- 19/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário tendo em vista a Promulgação da Emenda Constitucional nº 53, de 2006.
- 19/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntei ao Volume II, folhas nºs 266 a 274, referentes a correspondência encaminhada pelo Senador Renan Calheiros aos Senadores José Jorge, Antônio Carlos Magalhães e Cristovam Buarque, Deputados Severiano Alves, Signaringa Seixas,Vilmar Rocha, Luiz Eduardo Greenhalgh e Iara Bernardi, Ministro de Estado da Educação Fernando Haddad, respectivamente, convidando-os para a sessão solene a realizar-se dia 19 de dezembro, terça-feira, às 16 horas, no Plenário do Senado Federal, destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 53, de 2006, que "Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212, da Constituição Federal e ao Art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" - FUNDEB.
- 13/12/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Com referência ao ofício que acaba de ser lido (Ofício nº 1.912/2006/SGM-P), a Presidência informa ao Plenário que a Câmara dos Deputados aprovou o texto com duas supressões de dispositivos autônomos:
- o art. 239, da Constituição, contido no art. 1º do Substitutivo do Senado; e
- o § 6º do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, contido no art. 2º do referido Substitutivo.
O procedimento adotado pela Câmara dos Deputados é compatível com as regras de reforma da Constituição estabelecidas no art. 60 da Lei maior. De acordo com elas - e também com o entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal -, a supressão de dispositivo autônomo por uma Casa não precisa ser submetida ao exame da outra Casa do Congresso Nacional.
Além disso, a Câmara dos Deputados promoveu uma adequação redacional no texto, ao explicitar que foi revogado o § 7º do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, contido no art. 2º do Substitutivo do Senado.
Para promulgação da Emenda Constitucional nº 53, de 2006, oriunda da presente Proposta, a Presidência convoca, nos termos do art. 2º do Regimento Comum, sessão solene do Congresso Nacional a realizar-se dia 19 do corrente, às dezesseis horas, no Plenário do Senado Federal.
À SSCLCN. - Publicado no DSF Páginas 38453
- 12/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 11/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aberto nesta data o Volume II, para juntada dos documentos recebidos da Câmara dos Deputados destinados à promulgação da matéria.
- 11/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Á SSCLSF, atendendo solicitação.
- 02/08/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste Órgão às 18h45min.
Anexada às fls. 249, cópia do Ofício nº 1.537(SF), de 2 de agosto de 2006, devolvendo ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados o Substitutivo do Senado a esta matéria.
- 02/08/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei às fls 236 a 248, o Ofício nº 438, de 2006, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, devolvendo os autógrafos do Substitutivo do Senado à Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2006, em atendimento à solicitação constante do Ofício nº 1.529, de 2 de agosto de 2006, do Primeiro-Secretário do Senado Federal.
À Subsecretaria de Expediente.
- 02/08/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexada às fls. 235, cópia do Ofício nº 1529 (SF), de 2 de agosto de 2006, solicitando ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados a devolução dos autógrafos encaminhados àquela Casa, a fim de se proceder a adequação da redação do Substitutivo do Senado a esta matéria.
À SGM, a pedido.
- 02/08/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste Órgão.
- 10/07/2006
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Ecnaminhado à Subsecretaria de Expediente.
- 06/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, a pedido.
- 06/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 1165 de 05/07/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando ao exame daquela Casa Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (fls. 229).
- 05/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 224 a 228).
- 05/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:10 hs.
- 04/07/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 22:14 - Aprovado o Substitutivo em segundo turno com o seguinte resultado Sim 50, Abstenção 01, Total 51, tendo usado da palavra o Relator, Senador José Jorge.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 22607-22613
- Redação Final de Plenário - Proposta de Emenda à Constituição
- Votações nominais:
- 04/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 04.07.2006, às 22:14 hs.
Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno.
- 04/07/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 22:13 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 22605
- 04/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 04.07.2006, às 22:13 hs.
Segunda sessão de discussão, em segundo turno.
- 04/07/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 22:11 - Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em segundo turno.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 22603
- 04/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 04.07.2006, às 22:11 hs.
Primeira sessão de discussão, em segundo turno.
- 04/07/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- 19:49 - Quinta e última sessão de discussão.
Anunciada a matéria, o Sr. Presidente informa que existem cinco emendas a serem lidas e consulta os Senadores FLÁVIO ARNS, ALVARO DIAS (2), PEDRO SIMON e EDUARDO AZEREDO se as retiram.
Usa da palavra o Relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador JOSÉ JORGE, que faz um relato de cada uma das emendas, informando, ao Plenário, que conversou com cada um dos autores e que todos concordaram em não apresentá-las.
Usam da palavra, para discutir, os Senadores Cristovam Buarque, Ney Suassuna, Patrícia Saboya Gomes, Ideli Salvatti, Aloizio Mercadante, Romeu Tuma, Arthur Virgílio, José Agripino, Heloisa Helena, Wellington Salgado de Oliveira, Heráclito Fortes, Pedro Simon, José Jorge (Relator), Rodolpho Tourinho, Eduardo Suplicy, Leonel Pavan e Marcelo Crivella.
Discussão encerrada em primeiro turno.
É lido e aprovado o Requerimento nº 760, de 2006, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, solicitando destaque para votação em separado da expressão "a educação infantil e profissional", constante da parte final da nova redação conferida ao art. 239 da Constituição.
É lido e aprovado o Requerimento nº 761, de 2006, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, solicitando destaque para votação em separado da expressão "em efetivo exercício", constante da redação da alínea "e" do inciso III do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
É lido e aprovado o Requerimento nº 762, de 2006, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da expressão "no mínimo", constante da redação da parte final do inciso VII do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ) com a alteração proposta pelo Relator, Senador JOSÉ JORGE, com o seguinte resultado: SIM, 57, total: 57. Aprovado por unanimidade, ficando prejudicada a Proposta.
Após esclarecimentos prestados pelo Senador José Jorge, Relator, e manifestação das lideranças partidárias, são retirados os destaques referentes aos Requerimentos nºs 760 e 762, de 2006.
Passando-se à votação da expressão destacada ("em efetivo exercício") pelo Requerimento nº 761, a mesma foi rejeitada com o seguinte resultado: SIM, 03; NÃO, 49; Total 52, tendo usado da palavra o Relator, Senador José Jorge.
Leitura do Parecer nº 823, de 2006-CCJ, Relator Senador José Jorge, apresentando a redação para o segundo turno da matéria.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 22566-22600
- Votações nominais:
- 04/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 04.07.2006, às 19:49 hs.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
- 04/07/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:47 - Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 22564
- 04/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 04.07.2006, às 19:47 hs.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
- 04/07/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:46 - Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 22562
- 04/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 04.07.2006, às 19:46 hs.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 04/07/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:43 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 22560
- 04/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 04.07.2006, às 19:43 hs.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
- 04/07/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores na primeira sessão de discussão em primeiro turno, tendo as lideranças partidárias concordado com proposta do Sr. Presidente Senador Renan Calheiros, no sentido da convocação de sucessivas sessões extraordinárias na data de hoje, com o objetivo de ultimar a apreciação da matéria em primeiro e segundo turnos, dispensando-se os interstícios regimentais.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 22427
- 29/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluida em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 04/07/2006.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 29/06/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude da falta de quorum para votação do Item 1 (MPV 286/2006), que está trancando a pauta do Senado Federal.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 22025-22026
- 29/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 29/06/2006.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 28/06/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude da falta de quorum para votação do Item 1 (MPV 286/2006), que está trancando a pauta do Senado Federal.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 21899
- 23/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 28/06/2006.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 22/06/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude da não realização de Ordem do Dia na presente sessão.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 21338
- 21/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 22/06/2006.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 21/06/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito dos Itens 2 a 6 da Ordem do Dia (MPV 286/2006, PLV 17/2006, PLV 18/2006, MPV 289/2006 e MPV 290/2006 ), que estão trancando a pauta do Senado Federal.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 21145
- 20/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21.06.2006.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 20/06/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito dos Itens 1 a 6 da Ordem do Dia (PLV 14/2006, MPV 286/2006, PLV 17/2006, PLV 18/2006, MPV 289/2006 e MPV 290/2006 ), que estão trancando a pauta do Senado Federal.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 20989
- 16/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.06.2006.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 14/06/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito dos Itens 1 a 6 da Ordem do Dia (PLV 14/2006, MPV 286/2006, PLV 17/2006, PLV 18/2006, MPV 289/2006 e MPV 290/2006 ), que estão trancando a pauta do Senado Federal.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 20534
- 13/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.06.2006.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 13/06/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito dos Itens 1 e 2 da Ordem do Dia (PLV 14/2006 e MPV 286/2006), que estão trancando a pauta do Senado Federal e tendo em vista também a leitura dos Projetos de Lei de Conversão nºs 17 e 18, de 2006, e das Medidas Provisórias nºs 289 e 290, de 2006, que passam a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas da Casa.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 20353
- 09/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria incluída na Sessão Deliberativa Ordinária de 13/06/2006.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 08/06/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (PLV 14/06), que está trancando a pauta do Senado Federal.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 19816
- 08/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08.06.2006.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 07/06/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 4 da Ordem do Dia (PLV 14/06), que está trancando a pauta do Senado Federal.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 19537
- 06/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 07/06/2006.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 06/06/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito dos Itens 1 a 5 da Ordem do Dia (PLV 11/06. MPV 282/06, PLV 12/06, PLV 14/06 e PLV 16/06).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 19195
- 02/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 06/06/2006.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 01/06/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- SOBRESTADA
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito dos Itens 1 a 5 da Ordem do Dia (PLV 11/06. MPV 282/06, PLV 12/06, PLV 14/06 e PLV 16/06).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 18911
- 31/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 1º.06.2006.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 31/05/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- SOBRESTADA
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito dos Itens 1 a 5 da Ordem do Dia (PLV 11/06. MPV 282/06, PLV 12/06, PLV 14/06 e PLV 16/06).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 18636
- 30/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 31.05.2006.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 30/05/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito dos Itens 1 a 5 da Ordem do Dia (PLV 11/06. MPV 282/06, PLV 12/06, PLV 14/06 e PLV 16/06).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 18502
- 26/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 30.05.2006.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 25/05/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- SOBRESTADA
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito dos Itens 1 a 4 da Ordem do Dia (PLV 11/06. MPV 282/06, PLV 12/06 e PLV 14/06).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 18196
- 24/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.05.2006.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 24/05/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- SOBRESTADA
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito dos Itens 1 a 4 da Ordem do Dia (PLV 11/06. MPV 282/06, PLV 12/06 e PLV 14/06).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 18077
- 23/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.05.2006.
Discussão, em turno único.
- 23/05/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- SOBRESTADA
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito dos Itens 1 a 4 da Ordem do Dia (PLV 11/06. MPV 282/06, PLV 12/06 e PLV 14/06).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 17778
- 19/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23.05.2006.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 18/05/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- SOBRESTADA
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito dos Itens 1 a 4 da Ordem do Dia (PLV 11/06. MPV 282/06, PLV 12/06 e PLV 14/06).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 17391
- 17/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.5.2006.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 15/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18.5.2006.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 10/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Juntado, às fls. 178 a 187, quadro comparativo entre a Constituição Federal, a Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2006, e o Substitutivo do Senado à presente proposição.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 09/05/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 486, de 2006-CCJ (Relator Senador José Jorge), pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 17, 18, 20, 21, 23, 25, 26, 27, 28, 33, 36 e 37; pelo acatamento parcial das Emendas nºs 12, 16, 19, 22, 24, 32, e 35; pelo acolhimento total das Emendas nºs 3, 14, 15, 29, 30, 31 e 34; e pela aprovação da matéria, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 15429-15651
- 05/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei à fl. nº 177, legislação citada anexada ao parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Matéria aguardando leitura de Parecer.
- 03/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 03/05/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência dá continuidade à apreciação da matéria no que se refere à votação das Emendas.
Durante a apreciação das Emendas, o Senador Sibá Machado retira a Emenda nº 38 (fls. 143).
A Comissão aprova o Relatório consolidado pelo Senador José Jorge, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), acolhendo totalmente Emendas nºs 3, 14, 15, 29, 30, 31 e 34; acatando parcialmente as Emendas nºs 12, 16, 19, 22, 24, 32 e 35; rejeitadas as Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 17, 18, 20, 21, 23, 25, 26, 27, 28, 33, 36 e 37 (fls. 144 a 169).
Atendido o disposto no art. 356, Parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares dos Membros da Comissão (fls. 167/8).
Anexei, às fls. 170 a 175, o Quadro Demonstrativo das Emendas nºs 1 a 38 oferecidas à PEC perante a CCJ.
Anexei, às fls. 176, a publicação da CCJ referente às notas taquigráficas das Audiências Públicas realizadas para instruir a matéria.
À SSCLSF. - Parecer
- 26/04/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria são recebidas as Emendas nºs 30 a 34, de autoria do Senador Aloizio Mercadante (fls. 135 a 139), e as Emendas nºs 35 a 38, de autoria do Senador Sibá Machado (fls. 140 a 143).
A Comissão aprova o Relatório do Senador José Jorge, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, na forma da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), ressalvadas as Emendas, cuja deliberação fica adiada para a próxima Reunião.
Atendido o disposto no art. 356, Parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares dos Membros da Comissão (cópia às fls. 133).
- 25/04/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório reformulado pelo Senador José Jorge, com voto pela aprovação da Proposta, com o acatamento total ou parcial das emendas nºs 3, 12, 14, 15, 16, 19, 22, 24, 29, nos termos do Substitutivo que apresenta e pela rejeição das emendas nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 17, 18, 20, 21, 23, 25, 26, 27 e 28.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 19/04/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 1.
A Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do relatório do Senador José Jorge, das Emendas e do avulso do Proposta às Senhoras Senadoras e aos Senhores Senadores.
- 18/04/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 11/04/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador José Jorge, com voto pela aprovação da Proposta, com o acatamento total ou parcial das emendas nºs 3, 12, 14, 15, 16, 19, 22, 24, 29, nos termos do Substitutivo que apresenta e pela rejeição das emendas nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 17, 18, 20, 21, 23, 25, 26, 27 e 28.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 21/03/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei as Emendas nºs 28 e 29, de autoria do Senador Leonel Pavan (fls. nºs 88/93).
Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise das Emendas.
- 21/03/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Anexei a Emenda nº 27, de autoria do Senador Tasso Jereissati e outros Senhores Senadores (fls. nºs 78/87).
Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise da Emenda.
- 21/03/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Anexei as Emendas nºs 22 a 26, de autoria do Senador Cristovam Buarque (fls. nºs 69/77).
Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise das Emendas.
- 16/03/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei as Emendas nºs 20 e 21, de autoria do Senador Luiz Pontes (fls. nºs 67/68).
Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise das Emendas.
- 16/03/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei as Emendas nºs 17 a 19, de autoria do Senador Tasso Jereissati (fls. nºs 62/66).
Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise das Emendas.
- 16/03/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei a Emenda nº 16, de autoria dos Senadores Tasso Jereissati e Luiz Pontes (fls. nºs 60/61).
Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise da Emenda.
- 16/03/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei a Emenda nº 15, de autoria do Senador Demóstenes Torres (fls. nºs 59).
Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise da Emenda.
- 15/03/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei a Emenda nº 14, de autoria da Senadora Lúcia Vânia (fls. nºs 57/58).
Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise da Emenda.
- 14/03/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei as Emendas nºs 12 e 13, de autoria do Senador Sérgio Cabral (fls. nºs 48/56).
Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise da Emenda.
- 14/03/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei a Emenda nº 11, de autoria do Senador Pedro Simon (fls. nºs 42/47).
Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise da Emenda.
- 14/03/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Anexei as Emendas nºs 5 a 10, de autoria da Senadora Heloísa Helena (fls. nºs 36/41).
Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise da Emenda.
- 14/03/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada a 3º Audiência Pública para instruir a PEC nº 9, de 2006, conforme Requerimento nº 7, de 2006-CCJ, de iniciativa do Senador José Jorge, Termo Aditivo nº 1, de iniciativa do Senador Tasso Jereissati, e Termos Aditivos nºs 2 e 3, de iniciativa do Senador Sibá Machado, com a presença dos seguintes convidados: Mariza Vasques de Abreu, Secretária Municipal de Educação de Caxias do Sul - RS; Hugo Vocurca, Secretário de Orçamento da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - MG, representante do Senhor Newton Lima Neto, Prefeito de São Carlos - SP e Vice-Presidente de Assuntos Temáticos da Frente Nacional de Prefeitos; e Juçara Maria Dutra Viera - Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE.
Usam da palavra os Senhores Senadores José Jorge, relator da proposição, Sibá Machado, Leomar Quintanilha, Cristovam Buarque, Wellington Salgado, Antonio Carlos Valadares, as Senhoras Senadoras Heloísa Helena, Patrícia Saboya Gomes e o Senhor Senador Antonio Carlos Magalhães, Presidente da CCJ.
- 09/03/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada a 2º Audiência Pública para instruir a PEC nº 9, de 2006, conforme Requerimento nº 7, de 2006-CCJ, de iniciativa do Senador José Jorge e Termo Aditivo nº 1, de iniciativa do Senador Tasso Jereissati, com a presença dos seguintes convidados: Albérico Machado Mascarenhas - Ex-Secretário de Fazenda do Estado da Bahia; João Alves Filho - Governador do Estado de Sergipe; e Paulo Renato Souza - Ex-Ministro da Educação.
Usam da palavra os Senhores Senadores José Jorge, relator da proposição, Tasso Jereissati, José Agripino, Pedro Simon, Sibá Machado, Eduardo Suplicy, Wellington Salgado, Cristovam Buarque, as Senhoras Senadoras Patrícia Saboya Gomes, Lúcia Vânia e Ana Júlia Carepa e o Senhor Senador Antonio Carlos Magalhães, Presidente da CCJ.
Durante a reunião, são aprovados os Termos Aditivos nºs 2 e 3 de iniciativa do Senador Sibá Machado, e Termo Aditivo nº 4, de iniciativa do Senador Pedro Simon ao Requerimentos nº 7, de 2006-CCJ, que convida a Srª. Juçara Maria Dutra Vieira, o Sr. Newton Lima e o Sr. Paulo Ziulkoski, para participarem de Audiência Pública a ser realizada por esta Comissão.
- 08/03/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Anexei as Emendas nºs 3 e 4, de autoria da Senadora Lúcia Vânia (fls. nºs 30/31).
Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise da Emenda.
- 07/03/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada a 1º Audiência Pública para instruir a PEC nº 9, de 2006, conforme Requerimento nº 7, de 2006-CCJ, de iniciativa do Senador José Jorge, com a presença das seguintes convidadas: Maria Auxiliadora Seabra Rezende - Secretária de Educação e Cultura do Estado de Tocantins e Vice-Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação dos Estados e do Distrito Federal - CONSED; e Maria do Pilar Lacerda Almeida e Silva - Presidente da União Nacional dos dirigentes Municipais de Educação - UNDIME.
Usam da palavra os Senhores Senadores José Jorge, relator da proposição, Sibá Machado, as Senhoras Senadoras Patrícia Saboya Gomes, Ana Júlia Carepa e Heloísa Helena e o Senhor Senador Antonio Carlos Magalhães, Presidente da CCJ.
- 22/02/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Requerimento nº 7, de 2006-CCJ, de iniciativa do Senador José Jorge, e o Termo Aditivo nº 1, de iniciativa do Senador Tasso Jereissati, para a realização de Audiência Pública para instruir a Proposta.
Aguardando realização de Audiência Pública.
- 21/02/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei a Emenda nº 2, de autoria da Senadora Maria do Carmo Alves (fls. nºs 25/26).
Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise da Emenda.
- 13/02/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Pedro Simon (fls. nºs 24 ).
Encaminhado ao Relator, Senador José Jorge, para análise da Emenda.
- 08/02/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Jorge, para emitir relatório.
- 07/02/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional, no período de 16/12/2005 a 14/02/2006).
- 07/02/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 3423-3435
- 07/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 16.12.2005 a 14.02.2006.
Aguardando leitura.
Anexada legislação citada às fls nºs 19 a 23.
- 07/02/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 18 (dezoito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:02