Medida Provisória n° 274, de 2005

Autoria: Presidência da República

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Ementa:
Inclui e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, e dá outras providências.


Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
 Entenda a Tramitação da Medida Provisória

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Senado Federal
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Identificação:
Texto inicial - MPV 274/2005
Autor:
Presidência da República
Data:
30/12/2005
Descrição/Ementa
Inclui e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, e dá outras providências.
Identificação:
PLV 00005/2006
Data:
22/02/2006

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
22/02/2006

PDF
Lista de publicações oficiais
Data Documento oficial Ação legislativa
23/02/2006 Publicado no DSF Páginas 5811-5812
A presente Medida Provisória passa a tramitar como PLV 00005 2006.
20/02/2006 Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 36 - SEÇÃO I
Juntada as Fls. 89 e 90 referentes a ficha de sinopse de tramitação na Câmara dos Deputados.
Juntada as Fls 92 e 93, referentes ao Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 8, de 2006 e cópia de sua públicação no D.O.U - Seção I, prorrogando o prazo de vigência da MP a partir do dia 28-2-2006.
18/02/2006 Publicado no DSF Páginas 5543
Juntada as Fls. 89 e 90 referentes a ficha de sinopse de tramitação na Câmara dos Deputados.
Juntada as Fls 92 e 93, referentes ao Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 8, de 2006 e cópia de sua públicação no D.O.U - Seção I, prorrogando o prazo de vigência da MP a partir do dia 28-2-2006.
02/02/2006 Publicado no DSF Páginas 2759-2760
Juntada Fl. 94 , referente ao Of. nº 018/06, da Liderança do PL, na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista.
17/01/2006 Publicado no DSF Páginas 218
Encaminhada à SSATA para publicação da Certidão de não instalação da Comissão.
(fl. 21)
17/01/2006 Publicado no DSF Páginas 133-134
A Presidência do Senado Federal, no uso de suas atribuições, designa a seguinte Comissão Mista para examinar e emitir parecer sobre a presente medida provisória, de 29 de dezembro de 2005, e publicada em 30 do mesmo mês e ano.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES:
Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - José Jorge (PFL), Alvaro Dias (PSDB), Tasso Jereissati (PSDB), césar Borges (PFL);
PMDB - Ney Suassuna, Maguito Vilela e Luiz Otávio;
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL) - Delcídio Amaral (PT), Sibá Machado (PTL) , Antonio Carlos Valadares (PSB);
PDT - Osmar Dias;
PTB - Mozarildo Cavalcanti;
*PMR - Marcelo Crivella.
SENADORES SUPLENTES:
Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1. Eduardo Azeredo (PSDB), 2. Rodolpho Tourinho (PFL), 3. Demóstenes Torres (PFL), 4. vago;
PMDB - 1. Wellington Salgado de Oliveira, 2. Valdir Raupp, 3. Gerson Camata;
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL) - 1. vago, 2. vago, 3. vago;
PDT - 1. vago;
PTB - 1. Sérgio Zambiasi;
*PMR - 1. vago.
DEPUTADOS TITULARES:
PT - Nenrique Contana, Colombo
PMDB - Wilson Santiago, Mendes Ribeiro Filho;
PFL - Rodrigo Maia, Roberto Brant;
PSDB - Alberto Goldman
PP - José Janene
PTB - José Múcio Monteiro
PL - Sandro Mabel
PPS - Dimas Ramalho
PSB - Renato Casagrande
*PSC - Pastor Amarildo.
DEPUTADOS SUPLENTES:
PT - 1. Iara Bernardi, 2. João Grandão;
PMDB - 1. Benjamin Maranhão. 2. Asdrúbal Bentes;
PFL - 1. Kátia Abreu, 2. Luiz Carlos Santos;
PSDB - 1. Eduardo Gomes;
PP - 1. Mario Negromonte;
PTB - 1. Ricarte de Freitas;
PL - 1. Miguel de Souza;
PPS - 1. Rogério Teófilo;
PSB - 1. Dr. Ribamar Alves;
* PSC - 1. Zequinha Marinho.
* Designação feita nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
De acordo com a Resolução nº 1, de 2002-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para a tramitação da matéria. (Anexado ao processado)

À SSCLCN.
30/12/2005 Publicado no DOU Páginas 1-2 PUB Nº 251 - SEÇÃO I
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Número na Câmara:
MPV 274/2005
Origem externa:
MSG 941/2005
Matérias relacionadas
PLV 5/2006
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMAS, PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO (PNV), INCLUSÃO, TRECHO, RODOVIA
Observações:
TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 5/2006.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/02/2006
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
A presente Medida Provisória passa a tramitar como PLV 00005 2006.
Publicado no DSF Páginas 5811-5812
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/02/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Ao Protocolo Legislativo para abertura do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2006.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/02/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada Fl. 94 , referente ao Of. nº 018/06, da Liderança do PL, na Câmara dos Deputados, de substituição de membros na Comissão Mista.
Publicado no DSF Páginas 2759-2760
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/02/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada as Fls. 89 e 90 referentes a ficha de sinopse de tramitação na Câmara dos Deputados.
Juntada as Fls 92 e 93, referentes ao Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 8, de 2006 e cópia de sua públicação no D.O.U - Seção I, prorrogando o prazo de vigência da MP a partir do dia 28-2-2006.
Publicado no DSF Páginas 5543
Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 36 - SEÇÃO I
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/02/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
14/2/2006 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jaime Martins (PL-MG), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Parecer reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Jaime Martins (PL-MG), pela Comissão Mista, que conclui pelo Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.
Discutiram a Matéria: Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS) e Dep. Lupércio Ramos (PMDB-AM).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 274, de 2005, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2006, com as alterações feitas pelo Relator, ressalvado o destaque.
Votação do art. 10 do PLV 5/06, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PTB.
Encaminhou a Votação o Dep. Josué Bengtson (PTB-PA).
Suprimido o art. 10 do PLV 5/06.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Jaime Martins (PL-MG).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 274-A/05) (PLV 5/06)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/02/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
14/2/2006 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:15)
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/02/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
13/2/2006 PLENÁRIO (PLEN)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 273/05, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/02/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

18/1/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/01/2006.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/02/2006
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
17/1/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/01/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 08/2005, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 25).
À CD
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/01/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 8:00 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/01/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Devolvido à Subsecretaria de Expediente nesta data.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/01/2006
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência do Senado Federal, no uso de suas atribuições, designa a seguinte Comissão Mista para examinar e emitir parecer sobre a presente medida provisória, de 29 de dezembro de 2005, e publicada em 30 do mesmo mês e ano.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES:
Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - José Jorge (PFL), Alvaro Dias (PSDB), Tasso Jereissati (PSDB), césar Borges (PFL);
PMDB - Ney Suassuna, Maguito Vilela e Luiz Otávio;
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL) - Delcídio Amaral (PT), Sibá Machado (PTL) , Antonio Carlos Valadares (PSB);
PDT - Osmar Dias;
PTB - Mozarildo Cavalcanti;
*PMR - Marcelo Crivella.
SENADORES SUPLENTES:
Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1. Eduardo Azeredo (PSDB), 2. Rodolpho Tourinho (PFL), 3. Demóstenes Torres (PFL), 4. vago;
PMDB - 1. Wellington Salgado de Oliveira, 2. Valdir Raupp, 3. Gerson Camata;
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL) - 1. vago, 2. vago, 3. vago;
PDT - 1. vago;
PTB - 1. Sérgio Zambiasi;
*PMR - 1. vago.
DEPUTADOS TITULARES:
PT - Nenrique Contana, Colombo
PMDB - Wilson Santiago, Mendes Ribeiro Filho;
PFL - Rodrigo Maia, Roberto Brant;
PSDB - Alberto Goldman
PP - José Janene
PTB - José Múcio Monteiro
PL - Sandro Mabel
PPS - Dimas Ramalho
PSB - Renato Casagrande
*PSC - Pastor Amarildo.
DEPUTADOS SUPLENTES:
PT - 1. Iara Bernardi, 2. João Grandão;
PMDB - 1. Benjamin Maranhão. 2. Asdrúbal Bentes;
PFL - 1. Kátia Abreu, 2. Luiz Carlos Santos;
PSDB - 1. Eduardo Gomes;
PP - 1. Mario Negromonte;
PTB - 1. Ricarte de Freitas;
PL - 1. Miguel de Souza;
PPS - 1. Rogério Teófilo;
PSB - 1. Dr. Ribamar Alves;
* PSC - 1. Zequinha Marinho.
* Designação feita nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
De acordo com a Resolução nº 1, de 2002-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para a tramitação da matéria. (Anexado ao processado)

À SSCLCN.
Publicado no DSF Páginas 133-134
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/01/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura da fala do Ato de designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/01/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN, atendendo solicitação.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/01/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:00 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/01/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/01/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fls. 22 referente à cópia de página da Ordem do Dia com a composição final da Comissão nesta data.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/01/2006
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/01/2006
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foi encaminhada à SEEP a Certidão de não instalação da Comissão.
Publicada no DSF de 17/01/2006.
À Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/01/2006
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Encaminhada à SSATA para publicação da Certidão de não instalação da Comissão.
(fl. 21)
Publicado no DSF Páginas 218
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/01/2006
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
No prazo regimental não foram oferecidas emendas à Medida.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/01/2006
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado Nota Técnica da Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
(fls. 17 a 20 )
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/01/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexadas às fls. nºs 06 a 16 a MCN nº 169/05 (nº 941/05, na origem) que encaminha o texto da MP nº
274/05..
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/01/2006
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
À SSCLCN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/01/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SACM.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/01/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 4 e 5, referentes ao Ato nº 1, de 2006, do Presidente do Senado Federal designando a Comissão Mista encarregada de apreciar a matéria e estabelecendo o calendário para a tramitação da mesma.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/12/2005
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1-2 PUB Nº 251 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:16