Medida Provisória n° 273, de 2005
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 516.132.994,00 (quinhentos e dezesseis milhões, cento e trinta e dois mil, novecentos e noventa e quatro reais), para os fins que especifica.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Senado Federal
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 273/2005
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/12/2005
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 516.132.994,00 (quinhentos e dezesseis milhões, cento e trinta e dois mil, novecentos e noventa e quatro reais), para os fins que especifica.
- Identificação:
- PLV 00004/2006
- Data:
- 22/02/2006
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 22/02/2006
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 5811-5812 | A presente Medida Provisória passa a tramitar como PLV 00004 de 2006. |
| 14/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 4595 | Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 13 de fevereiro de 2006, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 273, de 27 de dezembro de 2005, pelo período de sessenta dias, a partir de 26 de fevereiro de 2006, e sua publicação no DOU de 14-2-2006, conforme consta às folhas nºs 88 e 89. |
| 14/02/2006 | Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 32 - SEÇÃO I | Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 13 de fevereiro de 2006, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 273, de 27 de dezembro de 2005, pelo período de sessenta dias, a partir de 26 de fevereiro de 2006, e sua publicação no DOU de 14-2-2006, conforme consta às folhas nºs 88 e 89. |
| 17/01/2006 | Publicado no DSF Páginas 117-118 | A Presidência comunica ao Plenário o estabelecimento do calendário para a tramitação da presente matéria, que vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. (Calendário anexado ao processado.) À SSCLCN. |
| 28/12/2005 | Publicado no DOU Páginas 18-22 PUB Nº 249 - SEÇÃO I | Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 273/2005
- Origem externa:
- MSG 933/2005
- Matérias relacionadas
- PLV 4/2006
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR), ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
- Observações:
- TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 4/2006.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/02/2006
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- A presente Medida Provisória passa a tramitar como PLV 00004 de 2006.
- Publicado no DSF Páginas 5811-5812
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/02/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo para a abertura do Projeto de Lei de Conversão nº 4/2006.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/02/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 13 de fevereiro de 2006, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 273, de 27 de dezembro de 2005, pelo período de sessenta dias, a partir de 26 de fevereiro de 2006, e sua publicação no DOU de 14-2-2006, conforme consta às folhas nºs 88 e 89.
- Publicado no DSF Páginas 4595
- Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 32 - SEÇÃO I
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/02/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 85 a 87, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/02/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A Medida Provisória é encaminhada ao Senado Federal através do Of. nº 111-PS-GSE, de 17 de fevereiro de 2006, conforme consta à folha nº 52.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/02/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 14-2-2006. (Continuação).
Discussão em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das emendas de nºs 1, 3, 5, 8 e 10 a 13, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em conseqüência, as Emendas de nºs 1, 3, 5, 8 e 10 a 13 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Rejeitadas as Emendas apresentadas na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização de nºs 2, 4, 6, 7, 9 e 14 a 17, com parecer contrário.
Aprovada a Medida Provisória nº 273, de 2005.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Emenda de Redação oferecida pelo Relator.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mário Assad Júnior (PSB-MG).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2006, face à aprovação da emenda de redação oferecida pelo Relator.
(MPV 273-B/05) (PLV 4/06)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/02/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 14-2-2006. (Continua no próximo BAL).
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Feu Rosa (PP-ES) e Dep. Claudio Cajado (PFL-BA).
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Fernando Ferro (PT-PE).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 1; Não: 277; Abst.: 3; Total: 281.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Claudio Cajado (PFL-BA), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP).
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/02/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 13-2-2006.
Discussão em turno único.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mário Assad Júnior (PSB-MG), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das emendas de nºs 2, 4, 6, 7, 9 e 14 a 17; pela inadmissibilidade das emendas de nºs 1, 3, 5, 8 e 10 a 13; pela adequação financeira e orçamentária desta e das emendas de nºs 1 a 17; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, com emenda de Relator, e rejeição das emendas de nºs 1 a 17.
Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/02/2006
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ofício nº 7, de 2006-CN, encaminhando o processado da Medida Provisória, à CD.
Recebido na Câmara, em 12-1-2006.
Submeta-se ao Plenário, em 17-1-2006.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 07/2005 , encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 52).
À CD
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:00 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/01/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Devolvido à Subsecretaria de Expediente nesta data.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/01/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o estabelecimento do calendário para a tramitação da presente matéria, que vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
(Calendário anexado ao processado.)
À SSCLCN. - Publicado no DSF Páginas 117-118
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/01/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para letura da fala de estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, atendendo solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:40 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/01/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/01/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN, tendo em vista o encerramento do prazo regimental para tramitação nesta Comissão, que não chegou a emitir Parecer sobre a matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/01/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À Comissão Mista de Orçamento, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, tendo em vista o término do prazo para apresentação de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/01/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data, foram encaminhadas à SEEP as Emendas de nºs 01 a 17, para confecção do seu respectivo avulso.
Publicação no DCN de 22/12/2005, da Comissão Representativa do Congresso Nacional.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/01/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram oferecidas 017 (dezessete) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: ANIVALDO VALE 009, 014, 016, 017; ASSIS MIGUEL DO COUTO 010; JOSÉ PIMENTEL 001, 003, 008; LUCIANO CASTRO 002, 004, 015; ROSE DE FREITAS 005, 006, 007 e ZÉ GERARDO 011, 012, 013. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 30 a 49)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/01/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Nota Técnica nº 23 ,da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
(fls. 24 a 29 )
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/01/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/01/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Anexadas às fls. 08 a 23 a MCN n º 168/2005 (nº 933/2005, na origem), que encaminha o texto da MPV nº
273/05.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/01/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/12/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Comissão Mista para recebimento de emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/12/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fl. 7, referente ao encaminhamento à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e estabelecendo o calendário para a tramitação da mesma.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/12/2005
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 18-22 PUB Nº 249 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:53
