Medida Provisória n° 269, de 2005
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera as Leis nºs 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA; 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras; 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; cria cargos na Carreira de Diplomata, no Plano de Cargos para a Área de Ciência e Tecnologia, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com base no art. 81-A da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e no art. 30 da Lei nº 10.871, de 2004; e dá outras providências. (VOLUME - III)
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão, com emendas
Participe
Consulta pública encerrada 
Senado Federal
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 269/2005
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/12/2005
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA; 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras; 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; cria cargos na Carreira de Diplomata, no Plano de Cargos para a Área de Ciência e Tecnologia, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com base no art. 81-A da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e no art. 30 da Lei nº 10.871, de 2004; e dá outras providências. (VOLUME - III)
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 31/03/2006
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 2677 | Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 1º de fevereiro de 2006, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 269, de 15 de dezembro de 2005, pelo período de sessenta dias, a partir de 13 de fevereiro de 2006, e sua publicação no DOU de 2-2-2006, conforme consta às folhas nºs 278 e 279. |
| 02/02/2006 | Republicado no DSF Páginas 2677 | Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 1º de fevereiro de 2006, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 269, de 15 de dezembro de 2005, pelo período de sessenta dias, a partir de 13 de fevereiro de 2006, e sua publicação no DOU de 2-2-2006, conforme consta às folhas nºs 278 e 279. |
| 02/02/2006 | Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 24 - SEÇÃO I | Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 1º de fevereiro de 2006, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 269, de 15 de dezembro de 2005, pelo período de sessenta dias, a partir de 13 de fevereiro de 2006, e sua publicação no DOU de 2-2-2006, conforme consta às folhas nºs 278 e 279. |
| 23/12/2005 | Retificado no DOU Páginas 27 RET Nº 246 - SEÇÃO I | Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
| 22/12/2005 | Publicado no DCN Páginas 17928-17972 PUB Nº 16 (Volume nº II/II) | No prazo regimental foram oferecidas 37 (trinta e sete) EMENDAS à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: ÁLVARO DIAS 006, 007; ANA ALENCAR 012, 016, 019, 025, 027, 028, 029, 030; ANTONIO CARLOS M. THAME 009; ARTHUR VIRGÍLIO 005, 008; DR. ROSINHA 011, 033, 034, 035; INÁCIO ARRUDA 010, 013, 014, 022, 031, 036, 037; LUIZ SÉRGIO 026; MARIÂNGELA DUARTE 003, 017, 021, 032; RAIMUNDO SANTOS 015; RICARDO BARROS 002, 024; RODRIGO MAIA 001; SANDRO MABEL 004, 018, 020; WASNY DE ROURE 023 (às fls. 10 a 64). Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. |
| 16/12/2005 | Publicado no DSF Páginas 45312-45314 | Ao Plenário para leitura, Designação da Comissão e estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria. (Comunicado à Câmara dos Deputados através do Ofício nº 521, de 2005, conforme consta à folha nº 18). |
| 15/12/2005 | Publicado no DOU Páginas 1-5 | Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 269/2005
- Origem externa:
- MSG 856/2005
- Matérias relacionadas
- PLV 2/2006
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, GRATIFICAÇÃO, REQUISIÇÃO, INGRESSO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, AGENCIA NACIONAL, AVIAÇÃO CIVIL, AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC), AGENCIA REGULADORA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, AGENCIA NACIONAL, AGENCIA REGULADORA, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, PRORROGAÇÃO, CONTRATO, TRABALHO TEMPORARIO, AGENCIA NACIONAL, ORGÃO REGULADOR. CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, DIPLOMATA, SERVIÇO EXTERIOR, ITAMARATI (MRE). CRIAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI), INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL (INMETRO), FUNDAÇÃO INSTITUTO OSWALDO CRUZ (FIOCRUZ). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CRIAÇÃO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, AVIAÇÃO CIVIL. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS), FUNÇÃO GRATIFICADA, AMBITO, EXECUTIVO
- Observações:
- TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 02/2006.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/02/2006
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- A presente Medida Provisória passa a tramitar como PLV 00002 de 2006.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/02/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo para a abertura do Projeto de Lei de Conversão nº 2/2006.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/02/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 1º de fevereiro de 2006, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 269, de 15 de dezembro de 2005, pelo período de sessenta dias, a partir de 13 de fevereiro de 2006, e sua publicação no DOU de 2-2-2006, conforme consta às folhas nºs 278 e 279.
- Publicado no DSF Páginas 2677
- Republicado no DSF Páginas 2677
- Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 24 - SEÇÃO I
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/02/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 251 a 254, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/02/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A Medida Provisória é encaminhada ao Senado Federal através do Of. nº 79-PS-GSE, de 7 de fevereiro de 2006, conforme consta à folha nº 130.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/02/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 31-1-2006. (Sessão extraordinária - 20:03)
Continuação da votação em turno único.
Votação do art. 13 do PLV 2/06, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
Verificação da votação do art. 13 do PLV 2/06, solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o artigo", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Mantido o art. 13 do PLV 2/06. Sim: 258; Não: 158; Abst.: 0; Total: 416.
Em conseqüência, ficam prejudicados os Destaques de bancada do PFL e do PPS para votação em separado do art. 13 do PLV 2/06.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 269-A/05) (PLV 2/06)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/02/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 31-1-2006.
Discussão em turno único. (Continuação)
Votação da Emenda nº 27, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminhou a Votação a Dep. Ana Alencar (PSDB-TO).
Rejeitada a Emenda nº 27.
Votação do art. 10 do PLV 2/06, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.
Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Mantido o art. 10 do PLV 2/06.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/02/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 31-1-2006.
Discussão em turno único. (Continuação)
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das emendas de nºs 2, 3, 4, 10 a 15, 17 a 26, 28, 29 e 31 a 37, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em conseqüência, as emendas de nºs 2, 3, 4, 10 a 15, 17 a 26, 28, 29 e 31 a 37, deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD.
Rejeitado o Requerimento do Dep. Marcelo Ortiz, na qualidade de Líder do PV, que solicita preferência para votação do texto original desta MPV sobre o PLV apresentado.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 269, de 2005, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2006, ressalvados os destaques.
Rejeitada a Emenda nº 6, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/02/2006
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 31-1-2006.
Discussão em turno único. (Continua no próximo BAL)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das emendas de nºs 1, 5 a 9, 16, 27 e 30; pela inconstitucionalidade das emendas de nºs 2, 3, 4, 10 a 15, 17 a 26, 28, 29, 31 a 37; pela adequação financeira e orçamentária desta e das emendas de nºs 1 a 9, 12, 16, 18 a 22, 27, 29 a 31 e 33; pela inadequação financeira e orçamentária das emendas de nºs 10, 11, 13, 14, 15, 17, 23 a 26, 28, 32 e 34 a 37 e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das emendas de nºs 5 e 30, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das emendas de nºs 1 a 4, 6 a 29 e 31 a 37.
Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. Wasny de Roure (PT-DF).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/01/2006
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- Anexada ás folhas nºs 72 a 128 a Mensagem nº 163/05 -CN, (nº 856/05, na origem) que encaminha o texto da MP 269?05.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 02 , encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 71 ).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:00 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/12/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão .
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/12/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/12/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 21/2005, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. (fls. 65 a 70)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/12/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas as Emendas nºs 1 a 37, oferecidas à matéria, para publicação em avulso e no DCN da Comissão Representativa do Congresso Nacional do dia 22/12/2005.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/12/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- No prazo regimental foram oferecidas 37 (trinta e sete) EMENDAS à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: ÁLVARO DIAS 006, 007; ANA ALENCAR 012, 016, 019, 025, 027, 028, 029, 030; ANTONIO CARLOS M. THAME 009; ARTHUR VIRGÍLIO 005, 008; DR. ROSINHA 011, 033, 034, 035; INÁCIO ARRUDA 010, 013, 014, 022, 031, 036, 037; LUIZ SÉRGIO 026; MARIÂNGELA DUARTE 003, 017, 021, 032; RAIMUNDO SANTOS 015; RICARDO BARROS 002, 024; RODRIGO MAIA 001; SANDRO MABEL 004, 018, 020; WASNY DE ROURE 023 (às fls. 10 a 64).
Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. - Publicado no DCN Páginas 17928-17972 PUB Nº 16 (Volume nº II/II)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 15 de dezembro de 2005 e publicação no mesmo dia, mês e ano, ficando assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - José Jorge (PFL), Alvaro Dias (PSDB), Tasso Jereissati (PSDB), César Borges (PFL); PMDB - Ney Suassuna, Luiz Otávio e Gerson Camata; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL) - Delcídio Amaral (PT), Sibá Machado (PT), Antônio Carlos Valadares (PSB); PDT - Osmar Dias, PTB - Mozarildo Cavalcanti; *PMR - Marcelo Crivella.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1. Eduardo Azeredo (PSDB), 2. Rodolpho Tourinho (PFL), 3. Demóstenes Torres (PFL), 4. vago; PMDB - 1.Wellington Salgado de Oliveira, 2.Valdir Raupp, 3. vago; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PL) - 1. vago, 2. vago, 3. vago; PDT - 1. vago, PTB - 1. Sérgio Zambiasi; *PMR - 1. vago.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Henrique Fontana, Colombo; PMDB - Wilson Santiago, Mendes Ribeiro Filho; PFL - Rodrigo Maia, Roberto Brant; PSDB - Alberto Goldman; PP - José Janene; PTB - José Múcio Monteiro; PL - Sandro Mabel, PPS - Dimas Ramalho, PSB - Renato Casagrande; *PC do B - Renildo Calheiros.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1.Iara Bernardi, 2.João Grandão; PMDB - 1. Benjamin Maranhão, 2. Asdrúbal Bentes; PFL - 1. Kátia Abreu, 2. Luiz Carlos Santos; PSDB - 1. Eduardo Paes; PP - Mario Negromonte; PTB - Ricarte de Freitas; PL - 1. Miguel de Souza; PPS - 1. Rogério Teófilo; PSB - Dr. Ribamar Alves; *PC do B - 1. Jamil Murad.
* Designação feita nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, Designação da Comissão e estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria.
(Comunicado à Câmara dos Deputados através do Ofício nº 521, de 2005, conforme consta à folha nº 18). - Publicado no DSF Páginas 45312-45314
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/2005
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Retificado no DOU Páginas 27 RET Nº 246 - SEÇÃO I
- Publicado no DOU Páginas 1-5
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:29
