Projeto de Lei do Senado n° 415, de 2005

Autoria
Senador Antonio Carlos Magalhães (PFL/BA)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 411/2007
Assunto
Jurídico > Direito Empresarial e Econômico
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
08/03/2007 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 415/2005
Autor:
Senador Antonio Carlos Magalhães (PFL/BA)
Data:
13/12/2005
Descrição/Ementa
Estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos, e poderá receber emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabe... | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/12/2005

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Identificação:
Legislação citada
Data:
13/12/2005
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos, e poderá receber emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabe... | Veja a tramitação

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Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
07/03/2007
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Procedida a revisão do texto final (fls. 41 a 43). À SEXP. | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
06/03/2007 Publicado no DSF Páginas 3755
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na sexta-feira última o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF com destino à SEXP.
23/02/2007 Publicado no DSF Páginas 2629-2641
Leitura do Parecer nº 73, de 2007-CCJ, Relator "ad hoc": Senador Edison Lobão, concluindo favoravelmente à matéria com a Emenda nº 1-CCJ.
Leitura do Parecer nº 74, de 2007-CAE, Relator: Senador José Agripino, concluindo pela aprovação da presente matéria, icom a Emenda nº 1-CCJ e com as Emendas nºs 2 e 3-CAE.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 311, de 12 de dezembro de 2006, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com as emendas oferecidas.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
14/12/2005 Publicado no DSF Páginas 44290-44293
Leitura.
À publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos, e poderá receber emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao PLEG, com destino à CCJ; posteriormente, à CAE, para decisão terminativa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/12/2005
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Juvêncio da Fonseca (encerrado em 06/09/2006 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Edison Lobão (encerrado em 06/09/2006 - Parecer Oferecido)
PLEN - (Plenário):
  • Senador José Agripino (encerrado em 22/12/2014)
Prazos:
15/12/2005 - 20/02/2006: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
26/02/2007 - 02/03/2007: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
NORMAS, SIMPLIFICAÇÃO, REGISTRO, EMPRESÁRIO, PESSOA JURÍDICA, DISPENSA, INSCRIÇÃO, CADASTRO, CONTRIBUINTE, ACESSO, ÓRGÃOS, FISCALIZAÇÃO, DADOS, (CNPJ), DISPONIBILIDADE, (INTERNET), EMISSÃO, ALVARÁ, FUNCIONAMENTO, CARÁTER PROVISÓRIO, ASSINATURA, TERMO DE RESPONSABILIDADE, REQUISITOS, CONDIÇÕES SANITÁRIAS, PREVENÇÃO, INCÊNDIO, CONTROLE AMBIENTAL, DOCUMENTAÇÃO, REALIZAÇÃO, BAIXA, LANÇAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, AUTORIZAÇÃO, DECLARAÇÃO, SUSPENSÃO, ATIVIDADE.
08/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
14/03/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 418 de 13/03/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 47 a 50).
08/03/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.44 a 46).
07/03/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 15:00 hs.
07/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 41 a 43).
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
05/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na sexta-feira última o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Assuntos Econômicos, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF com destino à SEXP.
Publicado no DSF Páginas 3755
02/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
23/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 26/02/2007 a 02/03/2007.
22/02/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 73, de 2007-CCJ, Relator "ad hoc": Senador Edison Lobão, concluindo favoravelmente à matéria com a Emenda nº 1-CCJ.
Leitura do Parecer nº 74, de 2007-CAE, Relator: Senador José Agripino, concluindo pela aprovação da presente matéria, icom a Emenda nº 1-CCJ e com as Emendas nºs 2 e 3-CAE.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 311, de 12 de dezembro de 2006, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com as emendas oferecidas.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 2629-2641
16/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Juntei às fls. nºs 35 e 36, legislação citada nos pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos.
Matéria aguardando leitura de Pareceres.
13/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
12/12/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em 12/12/06, após o encerramento da discussão, a Comissão aprova o Projeto por 17 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção, com as Emendas nºs 02-CCJ-CAE, 03 e 04-CAE.
Anexado o Ofício nº 311/2006/CAE, comunicando a aprovação da Matéria ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros.
À SSCLSF.
29/11/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador José Agripino, com minuta de relatório favorável ao Projeto com a Emenda n° 01 - CCJ e com as Emendas n° s 02 e 03 que apresenta.
03/10/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador José Agripino relator da matéria.
12/09/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de relator.
06/09/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa o Senador Edison Lobão Relator "ad hoc" em substituição ao Senador Juvêncio da Fonseca.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ.
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
01/08/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Juvêncio da Fonseca, com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
12/07/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Juvêncio da Fonseca , para emitir relatório.
21/02/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
15/12/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 15/12/2005.
Último dia: 20/02/2006.
14/12/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
13/12/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos, e poderá receber emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao PLEG, com destino à CCJ; posteriormente, à CAE, para decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 44290-44293
Texto inicial - PLS 415/2005
Legislação citada
13/12/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ e posteriormente à CAE.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:26